MPC representa contra o Processo Seletivo simplificado da AADES - AM

MPC protocoliza representação visando suspensão de processo seletivo da AADES por violação ao princípio constitucional do concurso e carreiras.
Terça-feira, 20 de setembro de 2011 às 10h33
MPC representa contra o Processo Seletivo simplificado da AADES - AM

O MPC protocolizou Representação n.º 71/2011-MP-RMAM, com pedido de medida cautelar visando à suspensão do Processo Seletivo Simplificado da AADES - Edital n.º 01/2011.

Em agosto deste ano a Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico e Social - AADES, por meio do edital n.º 01/2011, abriu processo de recrutamento de pessoal temporário, sob regime celetista, para atuação, junto às unidades da SUSAM da capital, no projeto de humanização do atendimento, intitulado "Amigos da Saúde". O processo de seleção, no entendimento do Procurador oficiante, afigura, em tese, uma estratégia de operar intermediação de mão-de-obra temporária sob regime privado para atender as necessidades permanentes de pessoal no âmbito da SUSAM, caracterizando violação ao princípio constitucional do concurso e carreiras.

Mais informações no endereço eletrônico http://mpc.tce.am.gov.br.

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