Além de assegurar o cumprimento da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Estadual, a nova formação da carreira auxiliará a qualificação do ensino público de base:
O projeto de lei complementar de reestruturação do quadro permanente do Magistério Público Estadual, elaborado pelo Governo do Estado, foi aprovado pela Assembleia Legislativa (AL) no início da tarde desta quinta-feira, 15. Além de assegurar o cumprimento da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Estadual, a nova formação da carreira auxiliará a qualificação do ensino público de base.
Atualmente, a carreira do quadro permanente do magistério engloba cinco níveis, separados por grau de escolaridade. Dessa forma, o 1º nível contempla professores de nível médio, o 2º de nível superior, o 3º grau de especialização, o 4º de mestrado e o 5º o de doutorado. Haverá a extinção de novos concursos para o cargo de nível 1, que contempla o grau fundamental.
De acordo com o secretário de Estado da Educação, Belivaldo Chagas, o projeto não acarretará prejuízo para a carreira do magistério. Ele afirmou que o governo apenas está legalizando uma situação que já existe na prática. "Há mais de 20 anos não é feito concurso público para o magistério contemplando o professor com formação de apenas o nível médio. Atualmente, existe pouco mais de 200 professores na rede estadual que tem somente o ensino médio. A Seed, em parceria com a UFS, oferece anualmente vagas na UAB para que estes profissionais concluam o curso de licenciatura e subam de nível", revelou.
"Com o novo projeto, a carreira de professor passa a se apoiar no nível superior, o que já ocorre na prática há mais de vinte anos. Todos os concursos para professores do Governo do Estado somente deverão admitir a contratação de professores a partir do nível superior de escolaridade (que passaria a ser o novo nível 1 na carreira). Mas atenção: não haverá nenhum prejuízo aos atuais profissionais de nível médio do Governo do Estado, que poderão adquirir qualificação em nível superior. Inclusive, a eles já está garantida a adequação do piso federal", revela a superintendente de Recursos Humanos da Seplag, Andréa Macedo.
Quantitativo de cargos
O outro projeto de lei complementar já foi aprovado pela AL e sancionado pelo governador Marcelo Déda e trata do quantitativo de cargos efetivos do mesmo quadro permanente do Magistério Público Estadual. Sendo assim, foi aprovada a realização de concurso para preenchimento de vagas da carreira de professor estadual. Além das vagas abertas, haverá cadastro de reserva.
Fonte: www.agencia.se.gov.br
