MP ajuíza 18 ações para que servidores de Nova Brasilândia d'Oeste - RO que receberam sem trabalhar devolvam dinheiro

O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Nova Brasilândia d'Oeste, ajuizou 18 Ações Civis Públicas de Reparação de Dano ao Patrimônio Público, em que requer que servidores da Prefeitura daquele município beneficiados pelo pagamento de salários mesmo sem trabalhar façam o ressarcimento dos valores obtidos indevidamente. No total, os valores atualizados somam R$ 95 mil.

De acordo com o MP, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia realizou auditoria, por meio da qual constatou veracidade de denúncias feitas pela Câmara Municipal de Nova Brasilândia d'Oeste, contra a gestão administrativa do então Prefeito Juarez Martins de Oliveira.

Conforme o Tribunal de Contas, o ex-chefe do Executivo infringiu o artigo 63 da Lei Federal nº. 4.320/64, por ter pago salários a servidores e não comprovado através de documentos que os funcionários prestaram serviços ao município, causando prejuízo ao erário, no montante de R$ 27 mil. Atualizada, a quantia chega a R$ 95 mil.

Em síntese, durante a gestão de Juarez Martins de Oliveira, então Prefeito de Nova Brasilândia d'Oeste, instalou-se a reprovável prática de pagar vencimentos sem exigir a contraprestação do serviço por parte do servidor público. E vários foram os funcionários públicos "beneficiados" por Juarez, alguns em maior grau que outros, sendo encontrada situação de servidor que recebia vencimentos por até um ano sem trabalhar. Outros o fizeram por um mês.

O ex-prefeito já foi condenado a ressarcir os valores, porém não o fez até o momento e, como a responsabilidade é solidária, o MP busca o ressarcimento ao erário junto aos servidores beneficiados.

Mais informações no endereço eletrônico www.mp.ro.gov.br.