A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou nesta quarta-feira, 15 de dezembro de 2010, o Projeto de Lei nº 262/2010, alterando o Anexo Único da Lei Municipal nº 1421, de 24 de março de 2010, que cria e extingue cargos no âmbito da Administração Direta da Prefeitura de Manaus. São criados 33 cargos nas várias áreas das atividades Administrativas e Técnicas da Prefeitura de Manaus, totalizando 773 vagas entre Analista Municipal, Técnico Municipal, Condutor de Autos e Guarda Metropolitano de Manaus.
Os cargos com maior número de vagas são de Técnico Municipal na área Administrativa e Guarda Metropolitano de Manaus, na área de Segurança Municipal, com 300 vagas cada. Nos demais cargos e Áreas Administrativas o número de vagas vai de três a 20, totalizando 173 vagas. Aprovado na Câmara, o PL segue à sanção do prefeito.
Outro PL tramitado, o nº 274/2010, cria o cargo de Agente da Autoridade de Trânsito do Município, com um total de 500 vagas, sob o regime jurídico dos servidores públicos municipais, especificamente designadas para atuação junto ao Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização do Trânsito (Manaustrans).
Os vereadores também aprovaram os pareceres favoráveis da 2ª, 3ª e 7ª Comissões ao Projeto de Lei nº 275/2010, do Executivo, que altera a redação do artigo 5º da Lei nº 349/1996 (que reestrutura o quadro de pessoal da SEMEF), e acrescenta o parágrafo 6º ao mesmo artigo.
Na ordem do dia desta quarta-feira, um total de oito Projetos de Lei de autoria do Executivo Municipal entrou na pauta. Seis deles foram deliberados e começaram a tramitar nas comissões, um foi aprovado (nº 262/2010) e segue à sanção do prefeito e um foi aprovado em primeira discussão e aguarda segunda discussão em plenário.
Dentre os Projetos de Lei encaminhados por mensagens do Executivo que entraram em deliberação, o de nº 272 institui a Taxa de Inspeção Sanitária e cria o Fundo Especial de Serviços Sanitários Municipais (Fessam). O projeto define que o fator gerador da referida taxa "é a fiscalização executada pelo Município em vigilância sanitária, decorrente do regular exercício do poder de polícia administrativa".
Mais informações através do endereço eletrônico www.cmm.am.gov.br.
