Polícia Civil - AP

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO

EDITAL Nº 001/10-GRUPO POLÍCIA CIVIL, DE 21 DE JANEIRO DE 2010

Notícia:   31 vagas para Delegado na Polícia Civil - AP

CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL

HOMOLOGO A ABERTURA DO CONCURSO PÚBLICO.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador do Estado do Amapá

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições e na qualidade de Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público Estadual, conforme disposto lno Decreto n°. 0023, de 04 de janeiro de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado do Amapá n°. 4.652, torna pública a abertura de inscrição e estabelece as normas relativas à realização do concurso público para provimento de vagas para o cargo de Delegado de Polícia Civil do quadro permanente do Estado do Amapá.

Este concurso público é regido pelas disposições constitucionais pertinentes, Lei n° 0066, de 03 de maio de 1993 e Lei Estadual n°. 0883 de 23 de março de 2005 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá, suas alterações e demais disposições legais e regulamentares contidas no presente edital e seu Anexo.

1. DA COMISSÃO ORGANIZADORA

1.1. A Comissão Organizadora será composta por representantes da Policia Civil - PCAP, Procuradoria Geral do Estado - PROG e Secretaria de Estado da Administração - SEAD, cabendo a presidência ao seu titular.

1.2. Haverá substituição de membro da comissão organizadora do concurso em suas faltas, impedimentos e em casos de afastamento definitivo, por outro designado pelo presidente da comissão, visando a atender a necessidade de quorum.

1.3. Não poderão integrar a comissão organizadora do concurso os cônjuges, conviventes ou parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau inclusive, de candidato inscrito.

1.4. A comissão organizadora do concurso deliberará por maioria de votos, presente a maioria absoluta dos seus membros. Suas reuniões serão registradas em Ata.

2. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

2.1. O Concurso Público será regido por este Edital, pelos diplomas legais e regulamentares, seu anexo e posteriores retificações, caso existam. A realização do concurso ficará sob a responsabilidade do Instituto Superior de Administração e Economia da Fundação Getúlio Vargas - ISAE/FGV, da SEAD e da Polícia Civil/Governo do Estado do Amapá, assegurada a fiscalização do concurso público por parte da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Amapá, Ministério Público do Estado do Amapá e do Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Amapá, nos termos da Lei Orgânica da Polícia Civil, sendo a primeira etapa realizada pelo ISAE/FGV, obedecendo às normas deste Edital.

2.2. O Concurso Público visa à seleção de candidatos para provimento de 31 (trinta e uma) vagas para o cargo de Delegado de Polícia Civil do quadro permanente do Estado do Amapá.

2.2.1. Os candidatos classificados na 1ª Etapa, conforme os itens 11.2.2 e letra b do item 11.3.1, dentro do número de vagas ofertadas, serão convocados para a segunda etapa, de acordo com as normas estabelecidas neste Edital. Na ausência ou inaptidão de candidatos classificados na segunda etapa serão convocados os candidatos classificados remanescentes obedecendo-se a ordem classificatória estipulada na primeira etapa até o limite de vagas ofertadas.

2.2.2. Em obediência ao inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal, e a Lei Estadual n° 0066, de 3 de maio de 1993, do total de vagas previstas neste edital, 2 (duas) serão reservadas ás pessoas com deficiência.

2.3. A seleção de que trata este Edital será realizada em 2 (duas) etapas, conforme especificado no item 9.

2.4. Os resultados e as convocações de cada prova serão divulgados no Diário Oficial do Estado e na internet, nos endereços eletrônicos: www.sead.ap.gov.br (em todas as etapas) e www.isaeamazonia.org.br/concursos/pcap10 (apenas na primeira etapa).

3. DO CARGO

3.1. A denominação do cargo, o número de vagas, o vencimento mensal, o valor da bolsa durante o curso de formação e o valor da taxa inscrição estão estabelecidos na tabela a seguir:

Cargo

Número de Vagas

Subsidio mensal

Valor da bolsa durante o curso de formação

Valor da taxa de inscrição

Ampla concorrência

Pessoas com deficiência

Delegado de Polícia Civil

29

2

R$ 9.920,00

R$ 4.276,16

R$ 127,00

3.2. Requisitos para a investidura no cargo:

3.2.1. Este Concurso Público estará aberto a todos os que satisfizerem às exigências das leis brasileiras, podendo ser investido no Cargo o candidato que preencher, cumulativamente, os requisitos a seguir:

a) Ter sido aprovado no presente Concurso.

b) Ter nacionalidade brasileira e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1° do artigo 12 da Constituição Federal e na forma do disposto no artigo 13 do Decreto n° 70.436, de 18 de abril de 1972.

c) Não ocupar ou receber proventos de aposentadoria de cargo, emprego ou função pública que caracterizem acumulação ilícita, na forma do art. 37, Inciso 15, da Constituição Federal de 1988.

d) Apresentar cópia da última declaração de bens ou efetuar declaração nos moldes previstos no Decreto Estadual n° 4.487, de 18 de junho de 2002 e na Instrução Normativa n° 4, de 15 de agosto de 2002.

e) Possuir Carteira Nacional de Habilitação - CNH, no mínimo, categoria B.

f) Encontrar-se no pleno exercício de seus direitos civis e políticos.

g) Estar quite com as obrigações militares, se do sexo masculino.

h) Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data da posse.

i) Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo.

j) Não estar incompatibilizado para nova investidura em cargo público.

k) Possuir diploma, devidamente registrado, de conclusão de Curso de Graduação de Nível Superior de Bacharel em Direito ou Ciências Jurídicas, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

l) Não ter sido condenado à pena privativa de liberdade transitada em julgado ou qualquer outra condenação incompatível com a função de Delegado de Polícia.

m) Prova de conduta ilibada na vida pública e privada, passada por autoridade policial ou judiciária.

n) Não registrar antecedentes criminais.

o) Preencher o requerimento de inscrição, declarando conhecer as instruções específicas do concurso e possuir todos os documentos comprobatórios dos requisitos necessários para a inscrição, bem como para o exercício do cargo, assumindo toda a responsabilidade pela veracidade das informações contidas no requerimento e nos documentos apresentados, por ocasião do exame documental, sob pena do cancelamento da inscrição e consequente eliminação, em qualquer fase do concurso ou em qualquer tempo após a sua realização, ficando sujeito às sanções penais e administrativas aplicáveis à falsidade da declaração.

p) Apresentar outros documentos que se fizerem necessários por ocasião da convocação para posse.

3.2.2. No Ato da Posse, todos os requisitos especificados no subitem 3.2 deverão ser comprovados mediante a apresentação de documento original.

3.2.3. O não-comparecimento do candidato para tomar posse no prazo legal acarretará perda do direito à vaga.

3.3. São atribuições do cargo de Delegado de Policia Civil em Concurso:

a) Dirigir, coordenar, supervisionar, fiscalizar e controlar as atividades administrativas e operacionais do órgão sob sua direção.

b) Cumprir e fazer cumprir, no âmbito de sua competência, as funções institucionais da Polícia Civil.

c) Instaurar e presidir inquéritos policiais, termos circunstanciados e outros procedimentos administrativos no âmbito de sua competência.

d) Planejar, dirigir e coordenar, com base na estatística policial, as operações no combate efetivo a criminalidade, na área de sua competência.

e) Exercer os poderes discricionários afetos à Polícia Civil, que tenham como objetivo proteger os direitos inerentes à pessoa humana e resguardar a segurança pública.

f) Praticar todos os atos de Polícia Judiciária, na esfera de sua competência, visando a diminuição de criminalidade e de violência.

g) Promover diligências, requisitar informações, exames periciais, e documentos necessários à instrução do inquérito policial ou a outros procedimentos decorrentes das funções institucionais da Polícia Civil.

h) Exercer outras funções definidas em lei ou regulamentos.

3.4. As vagas estão distribuídas para lotação no interior do Estado, em conformidade com os arts 61 e 62 da Lei Orgânica da Polícia Civil, conforme quadro a seguir.

ÁREA DE LOTAÇÃO POR MUNICÍPIO

VAGAS

Santana

8

Mazagão

1

Porto Grande

1

Ferreira Gomes

1

Itaubal

1

Tartarugalzinho

1

Pracuúba

1

Cutias do Araguari

1

Pedra Branca do Amaparí

1

Serra do Navio

1

Amapá2
Vitória do Jarí1
Laranjal do Jarí4
Calçoene2
Oiapoque5

3.4.1. Após a nomeação, o candidato será convocado, respeitada a ordem de classificação, para exercer seu direito de opção á área/ município de lotação.

3.5. O regime de trabalho é de dedicação integral e exclusiva, incompatível com exercício de quaisquer atividades pública ou privada, na conformidade da Lei Orgânica da Polícia Civil.

3.6. A função policial sujeita-se à prestação de serviços em condições adversas de segurança, com risco de vida, plantões noturnos e chamadas a qualquer hora, desde que justificada a necessidade, inclusive com a realização de diligências policiais em todo o Estado do Amapá ou fora dele.

4. DAS VAGAS DESTINADAS ÁS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

4.1. Do total das vagas previstas neste edital, 2 (duas) serão providas na forma do § 2° do art. 5.° da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e do Decreto n.° 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto Federal n.° 5.296/2004 e a Lei Estadual n°. 066 de 3 de maio de 1993.

4.1.1. O candidato que se declarar pessoa com deficiência concorrerá em igualdade de condições com os demais candidatos observadas, quanto aos primeiros, as peculiaridades de espécie e grau de deficiência individualmente apresentada.

4.2. Para concorrer a uma dessas vagas, o candidato deverá proceder, no ato da inscrição:

a) Declarar-se pessoa com deficiência.

b) Encaminhar, via SEDEX, para o ISAE/FGV, Concurso Delegado de Polícia Civil, CAIXA POSTAL 9018, - RIO DE JANEIRO - RJ - CEP 22270-970, Laudo Médico original ou cópia simples, emitido nos últimos doze meses, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10) e à provável causa da deficiência, conforme Art. 39, inciso IV, conforme Decreto Federal n.° 3.298 de 20/1 2/1 999.

4.3. O candidato que se declarar pessoa com deficiência poderá requerer isenção da taxa de inscrição, conforme previsto no artigo 5°, da Lei 0948 de 15/12/2005, até o dia 27 de janeiro de 2010.

4.4. O candidato que se declarar pessoa com deficiência poderá requerer atendimento especial, no ato da inscrição, para o dia de realização das provas, indicando as condições de que necessita para a sua realização, conforme previsto no artigo 40, parágrafos 1° e 2°, do Decreto Federal n.° 3.298/99, alterado pelo Decreto Federal n.° 5.296/2004.

4.5. O laudo médico (original ou cópia simples) terá validade somente para este concurso público e não será devolvido, assim como não serão fornecidas cópias desse laudo.

4.6. A inobservância do disposto no subitem 4.2 acarretará a perda do direito ao pleito das vagas reservadas aos candidatos em tal condição e o não-atendimento às condições especiais necessárias.

4.7. O candidato que, no ato da inscrição, declarar-se pessoa com deficiência, se aprovado e classificado no concurso público, figurará em lista específica e, caso obtenha a classificação necessária, figurará também na listagem de classificação geral dos candidatos.

4.8. Os candidatos que se declararem pessoas com deficiência, se classificados no concurso, quando convocados deverão submeter-se à perícia médica promovida pela Junta Médica do Estado que verificará sobre a sua qualificação como portador de deficiência ou não, bem como sobre o grau de deficiência incapacitante para o exercício do cargo, nos termos do art. 43 do Decreto Federal n° 3.298/99, alterado pelo Decreto Federal n° 5.296/2004.

4.8.1. Os candidatos deverão comparecer à perícia médica, munidos de laudo médico que ateste a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como à provável causa da deficiência.

4.9. A não-observância do disposto no subitem anterior, o não-comparecimento ou a reprovação na perícia médica acarretará a perda do direito às vagas reservadas aos candidatos em tais condições.

4.10. As vagas definidas no subitem 3.1 deste edital que não forem providas por falta de pessoas com deficiência aprovados serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificação dentro do cargo.

5. DA ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

5.1. Poderá requerer a isenção do pagamento da taxa de inscrição, na forma do Decreto nº. 6.593, de 02 de outubro de 2008, o candidato que estiver inscrito no Cad'Único (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal), ou for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº. 6.135, de 26 de junho de 2007, ou seja, cuja renda familiar per capita for de até meio salário mínimo, ou cuja a renda familiar mensal seja de até três salários mínimos, ou ainda que esteja amparado pela Lei Estadual n° 1.418, de 04 de dezembro de 2009.

5.1.1. A isenção supramencionada deverá ser solicitada mediante o preenchimento, e posterior entrega do Formulário de Requerimento de Isenção de Taxa disponível nos endereços eletrônicos:

a) www.isaeamazonia.org.br/concursos/pcap10

b) www.sead.ap.gov.br.

5.1.2. O candidato deverá requerer isenção da taxa de inscrição no período de 25 a 27 de janeiro de 2010, enviando a documentação constante do subitem 5.1.3, impreterivelmente, via SEDEX, para: ISAE/FGV - Concurso DELEGADO-AP (DELEGADO DE POLÍCIA), Caixa Postal 9018 - Rio de Janeiro-RJ - CEP 22270-970, sendo o resultado acerca do acolhimento ou não do pedido divulgado no dia 05 de fevereiro de 2010, nos endereços eletrônicos:

a) www.isaeamazonia.org.br/concursos/pcap10

b) www.sead.ap.gov.br.

5.1.3. Os documentos e informações são os seguintes, conforme o caso:

a) Indicação do Número de Identificação Social - NIS, atribuído pelo Cad'Único;

b) Declaração que atenda à condição estabelecida no subitem 5.1.

c) Comprovante de renda.

d) Se doador de sangue, declaração dessa condição expedida pela entidade coletora, informando o numero e a data que foram realizadas as doações.

5.1.4. Somente serão aceitos como comprovantes de renda os seguintes documentos:

a) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - páginas que contenham fotografia, identificação e anotação de nenhum ou do último contrato de trabalho e da primeira página subsequente em branco ou com correspondente data de saída anotada do último contrato de trabalho; ou

b) contracheque atual; ou

c) no caso de autônomos, declaração de próprio punho dos rendimentos correspondentes a contratos de prestação de serviço e/ou contrato de prestação de serviços e recibo de pagamento autônomo (RPA).

5.1.5. Além da apresentação dos documentos necessários à comprovação da renda familiar, o candidato deverá entregar cópia autenticada dos seguintes documentos:

a) documento de identidade do requerente;

b) Cadastro de Pessoa Física (CPF) do requerente;

c) comprovante de residência (conta atualizada de luz, de água ou de telefone fixo);

d) certidão de óbito de pai(s) e/ou mantenedor(es), quando for o caso.

Obs.: Não serão apreciados os requerimentos que não estiverem em conformidade com a documentação solicitada, e de sua decisão não caberá recurso.

5.1.6. O candidato que apresentar comprovante inidôneo ou firmar declaração falsa para se beneficiar da isenção da taxa de inscrição responderá na forma da lei e terá sua inscrição e todos os atos dela decorrentes anulados.

6. DAS INSCRIÇÕES

6.1. Período de inscrição: 25 de janeiro a 10 de fevereiro de 2010.

6.2. Antes de efetuar sua inscrição, o candidato deverá certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos neste Edital e em seu anexo, sendo de sua inteira responsabilidade qualquer prejuízo advindo da inobservância aos requisitos exigidos.

6.3. As inscrições poderão ser efetuadas somente via internet, no endereço eletrônico: www.isaeamazonia.org.br/concursos/pcap10

6.4. Para efetuar a inscrição, o candidato deverá informar o número do seu Cadastro de Pessoa Física - CPF.

6.5. O candidato deverá, obrigatoriamente, preencher todos os campos do Requerimento de Inscrição.

6.6. As informações prestadas no requerimento de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo o ISAE/FGV o direito de excluí-lo do concurso público se o preenchimento for feito com dados incompletos, incorretos, bem como se constatado, posteriormente, serem inverídicas as informações.

6.7. O valor da taxa de inscrição está fixado em R$ 127,00 (cento e vinte sete reais).

6.7.1. O valor da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma.

6.7.2. Não será permitida a transferência do valor pago como taxa de inscrição para outra pessoa, assim como a transferência da inscrição para pessoa diferente daquela que a realizou.

6.8. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste edital e em seu anexo, das quais não poderão alegar desconhecimento.

6.9. Não será aceita inscrição condicional, nem feita via fax, ou fora do prazo de inscrição.

6.10. O candidato somente será considerado inscrito neste concurso público após ter cumprido todas as instruções pertinentes, descritas neste Capítulo.

6.11. Procedimentos para Inscrição VIA INTERNET

6.11.1. Período de Inscrição: 25 de janeiro a 10 de fevereiro de 2010, improrrogável.

6.11.2. Horário de recebimento da inscrição: de 8 horas de 25 de janeiro de 2010 às 23 horas e 59 minutos do dia 10 de fevereiro de 2010, no endereço eletrônico www.isaeamazonia.org.br/concursos/pcap10.

6.11.3. O candidato deverá ler e seguir atentamente as orientações para preenchimento da ficha de inscrição via Internet e demais procedimentos.

6.11.4. O interessado deverá requerer a inscrição preenchendo a respectiva ficha e imprimir o boleto bancário para o pagamento da taxa, em qualquer agência bancária, no período e no endereço eletrônico indicados no subitem 6.11.2, até o último dia do prazo, observando o horário bancário.

6.11.5. O boleto emitido para inscrição via Internet terá, como prazo limite de pagamento, o dia 11 de fevereiro de 2010.

6.11.6. O Cartão de Informação deverá ser impresso via Internet no site www.isaeamazonia.org.br/concursos/pcap10 a partir do dia 02 de março de 2010.

6.11.7 O Instituto Superior de Administração e Economia da Fundação Getulio Vargas não se responsabilizará por inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados

6.12. Não serão aceitos, para efeito de pagamento da taxa de inscrição, comprovantes de entrega de envelope nem comprovantes de agendamento, por meio dos terminais de auto- atendimento.

6.13. As informações prestadas na inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo o ISAE/FGV o direito de excluir do concurso público aquele que não prestar informações para o preenchimento do formulário de forma completa.

6.14. O candidato será responsável por qualquer omissão de informação na inscrição.

6.15. O local e horário de realização das provas objetiva e discursiva serão divulgados na Internet no endereço www.isaeamazonia.org.br/concursos/pcap10 no dia 02 de março de 2010.

6.16. São de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização das provas, de acordo com o cartão de informação impresso pelo candidato, e o comparecimento no horário determinado.

6.17. Não serão dadas, por telefone, informações a respeito de datas, de locais e de horários de realização das provas. O candidato deverá observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem divulgados na forma do subitem 6.15. deste Edital.

6.18. Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, exceto para os casos previstos em lei.

6.19. Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem rigorosamente ao estabelecido neste edital.

6.20. É vedada a inscrição condicional ou extemporânea.

6.21. A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova ou nomeação do candidato, desde que seja verificada falsidade de declarações ou irregularidades nos exames ou documentos.

6.22. O candidato que necessitar de condição especial à realização das provas deverá solicitá-la, informando na ficha de inscrição, indicando claramente qual a condição especial que necessita. Após esse período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior superveniente à inscrição.

6.23. A solicitação de condições especiais será atendida segundo os critérios de viabilidade e de razoabilidade.

6.24. A relação dos candidatos que tiverem seu atendimento especial deferido, será divulgada na internet no dia 26 de fevereiro de 2010.

6.25. O candidato deverá guardar o comprovante de pagamento que servirá como prova da inscrição.

7. DO INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO

7.1. Será indeferida a inscrição:

a) efetuada fora dos períodos fixados neste Edital.

b) paga com cheque devolvido por qualquer motivo.

c) que tenha o pagamento feito fora do prazo, por meio de agendamento.

d) cujo requerimento de inscrição esteja preenchido de forma incompleta, incorreta ou ilegível.

d) efetuada sem documento exigido neste Edital.

e) em desacordo com qualquer requisito deste Edital.

7.2. Os candidatos que tiveram a sua inscrição indeferida não serão cadastrados e, consequentemente, não poderão imprimir o Comprovante de Inscrição.

8. DA CONFIRMAÇÃO DA INSCRIÇÃO

8.1. O candidato que tiver sua inscrição deferida deverá imprimir o cartão de informação a partir do dia 02 de março de 2010, na internet, no endereço: www.isaeamazonia.org.br/concursos/pcap10

8.2. Ao receber ou imprimir o cartão de informação, obriga-se o candidato a conferir:

a) seu nome;

b) número de seu documento de identidade, sigla do órgão expedidor e Estado emitente;

c) data de nascimento.

8.3. Além dos dados citados no item 8.2, o candidato ficará sabendo:

a) seu número de inscrição no Concurso;

b) data, local e horário das provas.

8.4. Erros referentes a nome, documento de identidade ou data de nascimento, deverão ser comunicados no dia de realização da Prova Objetiva para que o fiscal de sala faça a devida correção em ata de prova.

8.5. É de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção de todas as informações divulgadas quando da confirmação das inscrições.

9. DO CONCURSO

9.1. A seleção que trata este Edital compreenderá 02 (duas) etapas. A primeira etapa com 03 (três) fases e a segunda etapa com 05 (cinco) fases distintas e sucessivas, a saber:

a) PRIMEIRA ETAPA

9.1.1. Primeira Fase - Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório.

9.1.2. Segunda Fase - Prova Discursiva, de caráter eliminatório e classificatório.

9.1.3. Terceira Fase - Prova Oral, de caráter eliminatório e classificatório.

OBS.: As provas da Primeira Etapa serão realizadas sob a responsabilidade do ISAE/FGV.

b) SEGUNDA ETAPA

9.1.4. Primeira Fase - Avaliação de Aptidão Física e Exame de Saúde, de caráter eliminatório.

9.1.5. Segunda Fase - Exame Psicotécnico de caráter eliminatório conforme artigo 32, inciso II § 1º alínea b) da Lei 0883/05, de 23 de março de 2005 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá)

9.1.6. Terceira Fase - Investigação Social de caráter unicamente eliminatório.

9.1.7. Quarta Fase - Curso de Formação Profissional ministrado pela Academia Integrada de Formação e Aperfeiçoamento - AIFA, de caráter classificatório e eliminatório.

OBS.: As provas e exames da Segunda Etapa serão realizadas sob a responsabilidade da Polícia Civil do Estado do Amapá.

9.2. Todas as fases serão realizadas na cidade de Macapá-AP.

9.3. Toda menção a horário neste edital terá como referência o horário oficial do Estado do Amapá.

9.4. O resultado da Primeira Etapa do Concurso (Prova Objetiva, Discursiva e Oral) será divulgado pelo ISAE/FGV, no endereço eletrônico www.isaeamazonia.org.br/concursos/pcap10.

9.5. A convocação dos candidatos para a Segunda Etapa será feita por meio do Diário Oficial do Estado do Amapá e do sitio www.sead.ap.gov.br após a divulgação oficial do resultado da primeira etapa do Concurso.

9.6. É de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção dessas informações.

9.7. O candidato que não apresentar original de identidade durante a realização de qualquer etapa do Concurso ou fase de prova, estará impedido de realizá-la, exceto no caso de apresentação de certidão de boletim de ocorrência emitido a menos de (30) trinta dias da data da realização do evento, contendo registro da perda ou extravio de seus documentos.

9.8. O candidato que apresentar certidão de ocorrência, conforme subitem anterior, ou que apresentar original de documento oficial de identidade que gere dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura, será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados e de assinatura em formulário próprio, coleta de impressão digital e fará prova em caráter condicional.

9.9. O ISAE/FGV, a SEAD, o PCAP e a AIFA, visando garantir a lisura e a idoneidade do concurso poderão, a qualquer momento, antes ou durante a realização de qualquer etapa/fase do Concurso, coletar a impressão digital dos candidatos.

9.10. Os critérios e parâmetros da avaliação psicológica constam no item 15 deste Edital.

10. DA REALIZAÇÃO DA PRIMEIRA ETAPA

10.1. A confirmação das datas e as informações sobre horários e locais não previstas neste Edital serão divulgados na Internet, nos endereços eletrônicos www.sead.ap.gov.br (em todas as etapas) e www.isaeamazonia.org.br/concursos/pcap10 (apenas na primeira etapa).

10.2. A Primeira Fase será constituída de Prova Objetiva cuja data e o horário de realização estarão disponíveis no cartão de informação conforme o que estabelece o item 8 deste edital.

10.3. A Segunda Fase será constituída de Prova Discursiva cuja data e horário de realização estarão disponíveis no cartão de informação conforme o que estabelece o item 8 deste edital.

10.4. Em cada uma das provas - Objetiva e Discursiva, para evitar transtorno, recomenda-se que o candidato compareça ao local designado para prestar a prova com antecedência mínima de uma hora do início do exame, munido de caneta esferográfica de tinta preta ou azul, do cartão de informação e de original do documento oficial de identidade, contendo fotografia e assinatura.

10.5. Ao candidato só será permitida a realização das provas na data, horário e local previamente determinados.

10.6. Não haverá segunda chamada ou repetição de prova. O candidato não poderá alegar qualquer desconhecimento sobre a realização do exame como justificativa de sua ausência.

10.7. O não-comparecimento ao exame, qualquer que seja o motivo, caracterizará desistência do candidato e resultará na sua eliminação do Concurso Público.

10.8. No horário reservado às provas, está incluído o tempo destinado ao preenchimento da Folha de Resposta (na Prova Objetiva) e do Caderno de Textos Definitivos (na Prova Discursiva).

10.9. Nas Provas Objetiva e Discursiva, após assinar a lista de presença da sala de prova, o candidato receberá do fiscal a Folha de Respostas, o Caderno de Questões e o Caderno de Textos Definitivos

10.10. O candidato deverá conferir as informações contidas na Folha de Respostas e assinar seu nome em campo apropriado.

10.10.1. Caso o candidato identifique erro nas informações contidas na Folha de Respostas, referentes a nome, número de documento de identidade, data de nascimento, deverá informar ao fiscal de sala para que seja feita devida correção em ata de prova.

10.11. A candidata que, obedecendo ao disposto no subitem 6.22, tiver de amamentar, no dia de prova deverá levar um acompanhante que ficará com a guarda da criança em local reservado pela coordenação da unidade de aplicação de prova. A amamentação dar-se-á nos momentos que se fizerem necessários, não sendo dado nenhum tipo de compensação em relação ao tempo de prova despendido com a amamentação. A falta de um acompanhante impossibilitará a candidata de realizar a prova.

10.12. O candidato que esteja momentaneamente impossibilitado de transcrever as respostas das questões da Prova Objetiva e/ou da Prova Discursiva, respectivamente para a Folha de Respostas e/ou para o Caderno de Textos Definitivos, deverá, antes do dia de realização da prova, entrar em contato com a coordenação do concurso para ter auxílio de um fiscal para fazê-la, não podendo o ISAE/FGV ser responsabilizado, posteriormente, sob qualquer alegação, por parte do candidato, de eventuais erros de transcrição provocados pelo fiscal.

10.13. Somente será admitido ao local do exame o candidato que apresentar documento que bem o identifique como: Carteiras e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Corpo de Bombeiros Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; Cédulas de Identidade fornecidas por Ordens ou Conselhos de Classe, que por lei federal, valem como documento de identidade, como, por exemplo, as do CREA, OAB, CRC etc., a Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como a Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia), na forma da Lei nº 9.053/97, além do cartão de informação.

10.14. Os documentos deverão estar em perfeitas condições de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato.

10.15. Por medida de segurança, os três últimos candidatos deverão permanecer em cada sala ou local de prova, sendo liberados somente quando todos tiverem concluído, tendo seus nomes registrados na Ata de Sala pela fiscalização.

10.16. O candidato que não observar o disposto no item anterior, insistindo em sair do local de aplicação de prova, deverá assinar termo desistindo do concurso, lavrado pelo responsável pela aplicação no local.

10.17. A distribuição dos candidatos no local de exame será feita a critério da coordenação do concurso e conforme disponibilidade e capacidade dos locais.

10.18. Não serão aceitos protocolos ou quaisquer documentos que impossibilitem a identificação do candidato, bem como a verificação de sua assinatura.

10.19. O candidato que não apresentar a documentação exigida neste edital será eliminado do concurso.

11. PRIMEIRA ETAPA: DOS EXAMES DE CONHECIMENTO

11.1 PRIMEIRA FASE: DA PROVA OBJETIVA

11.1.1. A prova objetiva versará sobre os assuntos constantes nos programas apresentados no Anexo I e será realizada na cidade de Macapá-AP, na data provável de 06 de março de 2010 no horário estabelecido no Cartão de Informação, conforme o item 8 deste edital.

11.1.2. A Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, será composta de

80 (oitenta) questões objetivas, com 5 alternativas (A, B, C, D e E), sendo que apenas uma das alternativas é a resposta correta, distribuídas conforme o quadro a seguir:

DISCIPLINA

QUESTÕES

Língua Portuguesa

10

Lei 0883/05 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá e Lei 066/93 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Amapá.

05

Direito Administrativo

10

Direito Constitucional

15

Direito Penal

20

Direito Processual Penal

20

TOTAL

80

11.1.3. A Prova Objetiva abrangerá os conteúdos programáticos constantes do Anexo I deste Edital.

11.1.4. A duração da Prova Objetiva será de 4 horas.

11.1.5. O candidato deverá transcrever as respostas das questões da Prova Objetiva para a Folha de Respostas, utilizando caneta esferográfica de tinta preta ou azul.

11.1.6. A Folha de Respostas será o único documento válido para correção eletrônica.

11.1.7. O preenchimento da Folha de Respostas será de inteira responsabilidade do candidato que deverá proceder em conformidade com as instruções contidas neste Edital, na Folha de Respostas e no Caderno de Questões da Prova Objetiva.

11.1.8. Não haverá substituição da Folha de Respostas por erro do candidato.

11.1.9. Será atribuído valor zero à questão da Prova Objetiva que na folha de respostas, não apresentar marcação, ou cuja marcação não corresponder ao gabarito oficial ou contiver emenda, rasura ou mais de uma resposta assinalada.

11.1.10. Por motivo de segurança e visando garantir a lisura e a idoneidade do Concurso, serão adotados os procedimentos a seguir especificados:

a) Após ser identificado, nenhum candidato poderá retirar-se da sala sem autorização e acompanhamento da fiscalização.

b) Somente após decorridas duas horas e trinta minutos do início da prova, o candidato poderá entregar seu Caderno de Questões da Prova Objetiva, sua Folha de Respostas e retirar-se da sala de prova. O candidato que insistir em sair da sala de prova, descumprindo o aqui disposto, deverá assinar o Termo de Ocorrência declarando sua desistência do Concurso Público, que será lavrado pelo responsável pela aplicação da prova.

c) Não será permitido, sob hipótese alguma, durante a aplicação de prova, o retorno do candidato à sala de prova após ter-se retirado da mesma, ainda que por questões de saúde.

d) Ao terminar a prova, o candidato entregará, obrigatoriamente, ao fiscal de sala, sua folha de respostas, podendo levar o seu caderno de questões somente 30 minutos antes do horário previsto para o término da prova.

11.1.11. A divulgação do gabarito preliminar da Prova Objetiva será feita até 48 (quarenta e oito) horas após sua aplicação, no endereço eletrônico: www.isaeamazonia.org.br/concursos/pcap10

11.1.12. O resultado final da Prova Objetiva será divulgado após análise dos eventuais recursos, na forma prevista neste Edital.

11.1.13. A legislação, porventura citada nos programas, é a vigente até a data de publicação do presente Edital.

11.1.14. O candidato, ao realizar a prova objetiva, receberá o caderno de questões e a folha de respostas, sendo vedado o uso de qualquer outra folha para rascunho ou outra finalidade.

11.1.15. As folhas de respostas utilizadas pelos candidatos serão conservados pela comissão do concurso, junto ao arquivo do ISAE/FGV pelo prazo 02 (dois) anos, contados da data de homologação do resultado final, após o que serão incinerados.

11.2 SEGUNDA FASE: DA PROVA DISCURSIVA

11.2.1. A Prova Discursiva será realizada na cidade de Macapá, na data provável de 07 de março de 2010 no horário estabelecido no cartão de informação conforme o item 8 deste edital.

11.2.2. Somente terá a prova discursiva corrigida, o candidato que não obtiver zero em qualquer disciplina e atingir pontuação igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) da pontuação máxima da Prova Objetiva, dentro do limite de 5 (cinco) vezes o número de vagas ofertadas no subitem 3.1 deste Edital.

11.2.3. O candidato não selecionado, de acordo com o que estabelece o subitem 11.2.2, estará eliminado do Concurso.

11.2.4. A Prova Discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, será constituída de 05 (cinco) questões abordando conhecimentos de Direito Penal e Direito Processual Penal, podendo ser exigida a elaboração de peça prática.

11.2.4.1. Cada questão valerá 10 (dez) pontos, atribuídos segundo o espelho de resposta elaborado pela Banca Examinadora.

11.2.5. Cada questão da prova discursiva deverá ser respondida em no máximo 40 (quarenta) linhas. Caso seja exigida a elaboração de uma peça prática, a questão deverá ser respondida em, no máximo, de 90 (noventa) linhas.

11.2.6. Para efeito de correção das questões da Prova Discursiva, serão levados em consideração:

11.2.6.1. a exatidão da resposta em relação ao solicitado no enunciado e a adequação e riqueza do conteúdo jurídico.

11.2.6.2. a estrutura textual - clareza, coesão, concisão e coerência - e a utilização adequada do vocabulário e das normas gramaticais e ortográficas vigentes.

11.2.6.3. Na avaliação de cada questão discursiva, ao Conteúdo Jurídico será atribuído até 8 (oito) pontos e à correção de Língua Portuguesa, até 2 (dois) pontos.

11.2.6.5. As questões serão formuladas com base nos conteúdos programáticos constantes do Anexo I deste Edital.

11.2.6.6. À resposta que não atender ao solicitado no enunciado da questão será atribuída nota zero.

11.2.7. A duração da Prova Discursiva será de 5 (cinco) horas.

11.2.8. A Prova Discursiva deverá ser manuscrita, de forma legível, sendo obrigatório o uso de caneta esferográfica de tinta azul ou preta e a resposta definitiva de cada questão deverá ser, obrigatoriamente, transcrita para o espaço indicado no Caderno de Textos Definitivos.

11.2.8.1. Será atribuído zero à questão respondida à lápis.

11.2.9. Somente decorridos duas horas e trinta minutos o candidato poderá entregar seu caderno de respostas e retirar-se da sala de provas.

11.2.10. Ao terminar a prova discursiva, o candidato entregará, obrigatoriamente, ao fiscal de sala o Caderno de Textos Definitivos, podendo levar o caderno de questões somente 30 minutos antes do término do tempo disponível para a realização da prova.

11.2.11. O Caderno de Textos Definitivos da Prova Discursiva não poderá ser assinado, rubricado, nem conter qualquer marca que identifique o candidato, sob pena de anulação e automática eliminação do Concurso.

11.2.12. Somente os textos transcritos para o Caderno de Textos Definitivos serão considerados válidos para correção da Prova Discursiva. O espaço para rascunho é de uso facultativo e não valerá para tal finalidade. Não haverá substituição do Caderno de Textos Definitivos por erro do candidato. A transcrição da resposta de cada questão para o respectivo espaço de texto definitivo no Caderno de Textos Definitivos será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções contidas neste Edital e/ou no Caderno de Questões da Prova Discursiva.

11.2.13. Durante a Prova Discursiva, será facultada a consulta a originais de textos legais sem comentários e sem notas explicativas. Não será admitida consulta a fotocópias de textos ou textos impressos da Internet.

11.2.13.1. Não serão considerados textos anotados, as Exposições de Motivos e as Súmulas de Jurisprudência dos Tribunais, bem como os que tiverem simples referência a outros textos legais, cabendo ao ISAE/FGV vedar a utilização dos que entender em desacordo com esta norma, pela forma que julgar mais conveniente.

11.2.14. Por motivo de segurança e visando garantir a lisura e a idoneidade do Concurso, serão adotados, para esta prova, os mesmos procedimentos enumerados no item 11.1.10 deste Edital.

11.2.15. A divulgação do resultado preliminar da Prova Discursiva está prevista para o dia 07 de abril de 2010, no endereço eletrônico: www.isaeamazonia.org.br/concursos/pcap10

11.2.16. O resultado final da Prova Discursiva será divulgado após análise dos eventuais recursos, na forma prevista neste Edital.

11.2.17. A prova objetiva terá pontuação máxima de 80 (oitenta) pontos, valendo cada questão 01 (um) ponto e a prova discursiva terá pontuação máxima de 50 (cinquenta) pontos, valendo cada questão 10 (dez) pontos.

11.2.18. O total de pontos de cada candidato será igual à somatória obtida nas provas objetiva e discursiva.

11.3. TERCEIRA FASE: DA PROVA ORAL

11.3.1. Considerar-se-á habilitado para realizar a prova oral, somente o candidato que:

a) Obtiver na Prova Discursiva pontuação igual ou superior a 40% (quarenta por cento) em cada questão e média igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) da pontuação máxima da prova.

b) For classificado, segundo a ordem decrescente da pontuação obtida no somatório dos pontos da Prova Objetiva e da Discursiva, dentro do limite de 3 (três) vezes o número de vagas ofertadas, respeitados os empates na última colocação.

11.3.2. O candidato não selecionado, de acordo com o que estabelece o subitem 11.3.1, estará eliminado do Concurso.

11.3.3. A Prova Oral será realizada na cidade de Macapá, no período provável de 21 a 25 de abril de 2010 na hora a ser divulgada no endereço eletrônico www.sead.ap.gov.br e no Diário Oficial do Estado do Amapá, após homologação do resultado das provas da primeira etapa.

11.3.4. A Prova Oral, de caráter eliminatório e classificatório, avaliará o conhecimento do candidato nas matérias Direito Penal e Direito Processual Penal, abrangendo os conteúdos programáticos disponíveis no Anexo I deste Edital.

11.3.5. A Prova Oral será aplicada por Banca Examinadora designada pelo ISAE/FGV, composta de 03 (três) membros, de acordo com art. 33 da Lei Estadual nº 0883, de 23 de março de 2005. Cada candidato será arguido pelos 03 (três) membros da Banca Examinadora.

11.3.6. Ao concluir a arguição do candidato, cada examinador atribuirá uma pontuação na escala de 0 (zero) a 10 (dez) pontos.

11.3.6.1. A prova Oral será realizada por meio de sorteio de 3 (três) temas de Direito Penal e de 2 (dois) temas de Direito Processual Penal, por candidato.

11.3.6.2. A pontuação de cada candidato na Prova Oral corresponderá à média aritmética dos pontos a ele atribuídos por cada um dos examinadores.

a) No cálculo da média referida no subitem anterior, considerar-se-á o resultado até duas casas decimais, desprezando-se as demais, sem arredondamento ou aproximação.

11.3.7. Será eliminado do concurso o candidato que obtiver pontuação inferior a 50% (cinquenta por cento), da pontuação média inferior da Prova Oral.

11.3.8. Demais informações e regulamentações a respeito da Prova Oral serão definidas no Edital de Convocação referido no subitem 11.3.3.

11.3.10. O resultado da Prova Oral será divulgado na forma prevista no subitem 2.4, deste Edital.

12 DOS CRITÉRIOS DE ELIMINAÇÃO

12.1. Será excluído do Concurso Público o candidato que:

a) Chegar ao local de prova após o fechamento dos portões.

b) Não comparecer a qualquer uma das fases previstas neste Edital.

c) Durante a realização da prova, for surpreendido em comunicação com outro candidato ou pessoa não autorizada.

d) For surpreendido, portando o telefone celular durante a realização da prova, bem como usando e/ou fazendo uso de qualquer tipo de equipamento eletrônico, no interior de estabelecimento de aplicação de prova, (bip, relógio do tipo "calculadora", walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, etc).

e) Utilizar-se de livros, códigos, impressos, máquinas calculadoras e similares, pagers ou qualquer tipo de consulta durante o período de realização de prova, quer seja na sala de prova ou nas dependências do local de prova, ressalvado o disposto no subiten 11.2.13 em relação à Prova Discursiva.

f) Fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata;

g) Ausentar-se do ambiente de exame sem acompanhamento de um fiscal, ou antes, de decorrida duas horas e trinta minutos do início das provas (1ª etapa).

h) Desrespeitar membro da equipe de fiscalização, assim como o que proceder de forma a perturbar a ordem e a tranquilidade necessária à realização da prova.

i) Não realizar qualquer uma das provas, ausentar-se da sala de prova sem justificativa ou sem autorização, após ter assinado o Controle de Frequência, portando ou não o Cartão de Respostas da Prova Objetiva ou o Formulário de Respostas da Prova Discursiva.

j) Não devolver a Folha de Respostas da Prova Objetiva ou o Caderno de Textos Definitivos Discursiva.

k) Não permitir a coleta de impressão digital em caso de identificação especial.

l) Não atender às determinações do presente Edital e de seu Anexo.

m) Quando, mesmo após as provas, for constatado - por meio eletrônico, estatístico, visual ou grafotécnico ter o candidato se utilizado de processos ilícitos.

n) Assinalar ou assinar o Caderno de Textos Definitivos da Prova Discursiva.

12.2. O ISAE/FGV e os membros da equipe de Coordenação/Fiscalização não assumirão a guarda de quaisquer objetos pertencentes aos candidatos durante a aplicação de prova/fase do Concurso.

13. SEGUNDA ETAPA - PRIMEIRA FASE (TESTE DE APTIDÃO FÍSICA)

13.1. Somente o candidato com pontuação igual ou superior a 50% da pontuação máxima possível na Prova Oral será convocado para o Teste de Aptidão Física.

13.1.1. A convocação a que se refere o subitem anterior será feita em data a ser divulgada em Edital, após a homologação do resultado da prova oral.

13.1.2. A convocação a que se refere o subitem anterior será feita por meio de Edital, divulgado no Diário Oficial do Estado e no endereço eletrônico: www.isaeamazonia.org.br/concursos/pcap10.

13.1.3. O Teste de Aptidão Física terá caráter unicamente eliminatório e o candidato será considerado APTO ou INAPTO, tendo em vista a capacidade mínima necessária para suportar, física e organicamente, as exigências do Curso de Formação, referidas no item 17 deste Edital, e para o desempenho eficiente das funções policiais, devido à natureza do cargo.

13.1.4. Os casos de alterações orgânicas (estados menstruais, indisposições, cãibras, contusões, gravidez, etc.), bem como qualquer outra condição que impossibilite o candidato de submeter-se aos testes ou diminua sua capacidade física e/ou orgânica, não serão levados em consideração e, portanto, nenhum tratamento diferenciado será concedido.

13.1.5. Os trajes e calçados para a realização da prova de capacidade física serão de livre escolha dos candidatos.

13.1.6. O Teste de Aptidão Física constará de 4 (quatro) testes práticos, especificados a seguir:

a) Teste de equilíbrio;

b) Teste de abdominais;

c) Teste em barra fixa;

d) Teste de resistência aeróbica: corrida de 12 (doze) minutos.

13.1.7. O candidato considerado INAPTO em um dos quatro testes físicos relacionados no subitem anterior estará eliminado do Concurso, não podendo, inclusive, permanecer no local de realização dos testes subsequentes.

13.1.8. O Teste de Aptidão Física obedecerá à ordem prevista, especificada no subitem 13.1.6.

13.1.9. Em todos os dias de realização dos testes físicos, o candidato deverá comparecer ao local e no horário designado para sua realização, munido de original de documento oficial de identidade e devidamente trajado os referidos testes.

13.1.10. O Teste de equilíbrio, para os candidatos de ambos os sexos, consistirá de:

a) Posição inicial: no solo, em pé, descalço, pés paralelos antes da trave de equilíbrio.

b) Execução: o candidato deverá caminhar, apoiando calcanhar e ponta de pé, sobre uma trave de equilíbrio com as dimensões de 4 metros de comprimento, 30 centímetros de altura e 10 centímetros de largura até a sua metade; quando atingir esse ponto deverá executar um giro de 90 graus e caminhar lateralmente, até o final do percurso, no tempo máximo de 5(cinco) minutos.

13.1.10.1. Não será permitido ao candidato, quando da realização do teste de equilíbrio, tocar com o(s) pé(s) o solo, ou com a(s) mão(s) o solo ou a trave após o início da prova, bem como receber qualquer tipo de ajuda física ou qualquer outro artifício para seu auxílio no teste.

13.1.10.2. A perfomance mínima exigida está apresentada no quadro abaixo:

CANDIDATO

DISTÂNCIA MÍNIMA EXIGIDA

Masculino

4,00 metros

Feminino

4,00 metros

13.1.10.3. Será concedida uma segunda tentativa ao candidato que não obtiver o desempenho mínimo na primeira.

13.1.10.4. O candidato que não atingir a performance mínima estabelecida no subitem 13.1.10.2, na segunda tentativa, será considerado INAPTO e estará eliminado do Concurso.

13.1.11. O Teste de abdominais, para os candidatos de ambos os sexos, consistirá de:

a) Posição inicial: O candidato deitará em posição decúbito dorsal sobre uma superfície plana com os dedos das mãos entrelaçados na nuca, os joelhos flexionados formando um ângulo inferior a 90 graus, a planta dos pés em contato com o solo e afastados até a largura dos ombros. O avaliador deverá manter os pés do candidato em contato com o solo e presos para não escorregar.

b) Execução: O candidato elevará as costas do solo, flexionando o tronco e o quadril até os cotovelos tocarem nos joelhos, voltando à posição inicial, repetindo o movimento tão depressa e tantas vezes quantas forem possíveis até atingir a performance mínima descrita no subitem 13.1.11.2 no tempo máximo de 60 (sessenta) segundos.

13.1.11.1. Não será permitido ao candidato, quando da realização do Teste de abdominal, receber qualquer tipo de ajuda física ou qualquer outro artifício para seu auxílio no teste.

13.1.11.2. A performance mínima exigida está apresentada abaixo:

a) Masculino - 20 (vinte)

b) Feminino - 15 (quinze)

13.1.11.3. Será concedida uma segunda tentativa ao candidato que não obtiver o desempenho mínimo na primeira.

13.1.11.4. O candidato que não atingir a performance mínima, na segunda tentativa, será considerado inapto e estará eliminado do Concurso.

13.1.12. Teste em barra fixa

13.1.12.1. Para o candidato do sexo masculino, o teste em barra fixa consistirá de:

a) Posição Inicial: o candidato deverá dependurar-se na barra com pegada em pronação (dorso das mãos voltado para o candidato), mantendo braços estendidos e, quando autorizado, deverá iniciar a execução.

b) Execução: iniciar o movimento com a flexão dos cotovelos até que o queixo ultrapasse a parte superior da barra, estendendo novamente os cotovelos e voltando à posição inicial, sendo assim considerado um movimento completo (uma flexão dos cotovelos). O movimento só se completa com a total extensão dos cotovelos.

c) Repetições: o candidato deverá repetir o exercício 4 vezes.

13.1.12.2. A não extensão total dos cotovelos e início de nova execução caracteriza movimento incorreto e não é computado na performance do candidato.

13.1.12.3. Não será permitido ao candidato quando da realização do teste em barra fixa:

a) Tocar com o(s) pé(s) no solo após início das execuções (é permitida a flexão de perna(s) para evitar o toque ao solo).

b) Receber qualquer tipo de ajuda física.

c) Utilizar qualquer artifício para proteção das mãos (exceto para cobrir ferimentos).

d) Apoiar o queixo na barra.

13.1.12.4. Para o candidato do sexo feminino, o teste em barra estática consistirá de:

a) Posição Inicial: o candidato deverá dependurar-se na barra com pegada em pronação (dorso das mãos voltado para o candidato), mantendo braços estendidos e, quando autorizado, deverá iniciar a execução.

b) Execução: a candidata deverá permanecer 11 (onze) segundos na posição indicada acima.

13.1.12.5. O candidato que não atingir a performance mínima, na segunda tentativa, será considerado inapto e estará eliminado do Concurso.

13.1.13. Teste de resistência aeróbica (Teste de Cooper)

13.1.13.1. O teste de corrida de doze minutos, para os candidatos de ambos os sexos, consistirá de:

a) Posição inicial: em pé, parado e atrás da linha de partida marcada no solo, sem tocá-la.

b) Execução: ao sinal, o candidato deverá percorrer a distância mínima exigida, no tempo máximo de 12 minutos.

13.1.13.2. O candidato, durante os 12 minutos, deverá deslocar-se em qualquer ritmo, correndo ou caminhando, podendo, inclusive, parar e depois prosseguir.

13.1.13.3. O início e o término do teste serão determinados pelo coordenador do teste por meio de sinal sonoro.

13.1.13.4. Não será permitido ao candidato quando da realização do teste de resistência aeróbica:

a) Depois de iniciado o teste abandonar a pista sem a autorização do avaliador.

b) Deslocar-se no sentido progressivo ou regressivo após findos os doze minutos, sem a autorização do avaliador.

c) Dar ou receber qualquer tipo de ajuda física (como puxar, empurrar, carregar, segurar na mão, etc.).

d) Praticar qualquer ato de deslealdade com candidato concorrente.

13.1.13.5. A performance mínima exigida está apresentada nos quadros abaixo:

a) Masculino:

FAIXA ETÁRIA

TESTE

Corrida de 12 minutos

Até 25 anos

2500 metros

De 26 a 30 anos

2400 metros

De 31 a 35 anos

2300 metros

De 36 a 40 anos

2200 metros

De 41 a 45 anos

2100 metros

De 46 anos ou mais

2000 metros

b) Feminino

FAIXA ETÁRIA

TESTE

Corrida de 12 minutos

Até 25 anos

1900 metros

De 26 a 30 anos

1800 metros

De 31 a 35 anos

1700 metros

De 36 a 40 anos

1600 metros

De 41 a 45 anos

1500 metros

De 46 anos ou mais

1400 metros

13.1.13.6. O candidato que não atingir a performance mínima estabelecida no subitem anterior não terá segunda tentativa, sendo considerado inapto e, portanto, eliminado do Concurso.

13.1.14. O Teste de Aptidão Física será aplicado por Banca Examinadora designada pela Comissão Central do Concurso.

13.1.15. Caberá à Comissão Central do Concurso decidir sobre quaisquer imprevistos ocorridos durante a fase dos testes físicos.

13.1.16. Imediatamente após a realização dos testes físicos, os candidatos considerados aptos, poderão ser submetidos a exame toxicológico, que será procedido por equipe de peritos requisitada pela Polícia Civil.

13.1.17. A coleta de urina dos candidatos será efetuada no local dos testes por equipe designada pela equipe médica.

13.1.18. O candidato que obtiver resultado positivo no exame toxicológico referido no subitem 13.1.16 será prontamente eliminado do Concurso Público.

13.1.19. O candidato deverá comparecer no local do exame munido de atestado médico que comprove sua condição física para se submeter ao Teste de Aptidão Física. Sem o qual será impedido de submeter-se e, no ato, considerado eliminado.

13.1.20. Demais informações e regulamentações a respeito do Teste de Aptidão Física serão definidas no edital de convocação para essa fase.

13.1.21. O resultado dessa fase será divulgado na forma prevista no subitem 2.4, deste Edital.

14. SEGUNDA ETAPA - PRIMEIRA FASE (EXAME DE SAÚDE)

14.1. Somente será convocado para o Exame de Saúde o candidato considerado apto no Teste de Aptidão Física e que apresentar a documentação relacionada no subitens 14.2.3 e o formulário indicado no subitem 16.4 além da documentação referida no item 16.5 deste Edital.

14.1.1. A convocação a que se refere o subitem anterior será feita em data a ser divulgada em Edital, após a homologação do resultado do teste de aptidão Física.

14.2. O Exame de Saúde, constituído de avaliação médica, clínica e odontológica, terá caráter unicamente eliminatório, e os candidatos serão considerados APTOS ou INAPTOS.

14.2.1. O Exame de Saúde será realizado por equipe médica designada pela SEAD e objetiva aferir se o candidato goza de boa saúde física e psíquica para suportar os exercícios a que será submetido durante o Curso de Formação Profissional e para desempenhar as tarefas típicas da categoria funcional.

14.2.2. No Exame de Saúde serão avaliados os seguintes requisitos:

a) Sistema cardiovascular.

b) Visão.

c) Audição e fala.

d) Avaliação neurológica.

e) Avaliação psiquiátrica.

f) Avaliação ortopédica.

g) Avaliação dermatológica.

14.2.3. Para ser submetido ao Exame de Saúde, o candidato deverá providenciar às suas expensas e apresentar à equipe médica os seguintes exames:

a) eletrocardiograma, com laudo;

b) eletroencefalograma, com laudo;

c) exame oftalmológico -laudo completo (inclusive com avaliação sensocromática);

d) abreugrafia ou RX de tórax;

e) Machado Guerreiro;

f) exame de urina - tipo I;

g) exame de sangue: hemograma - glicemia - VDRL;

h) exame de sangue: PSA (para candidatos do sexo masculino)

i) ABO + RH;

j) Beta HCG e PCCU (para candidatos do sexo feminino);

k) exame auditivo, com laudo;

l) exame toxicológico (maconha e metabólicos do Delta 9 THC, cocaína, anfetamínicos, metabólicos e derivados - merla, solventes - hidrocarbonetos, opiáceos e psicofármacos, e qualquer outra substância que cause dependência química), com laudo;

14.2.4. Em todos os laudos e resultados dos exames, além do nome do candidato, deverá constar, obrigatoriamente, o número do documento de identidade do candidato, sendo motivo de inautenticidade do exame a inobservância ou a omissão do referido número.

14.2.5. Para submeter-se ao Exame de Saúde, o candidato deverá comparecer no dia, no horário e no local designados munido dos exames exigidos e de documento oficial de identidade. A não observância do disposto neste subitem acarretará a eliminação automática do candidato.

14.2.6. Fica a critério da equipe médica a solicitação de exames complementares.

14.2.7. A equipe médica, após o exame clínico e a análise dos testes e dos exames laboratoriais exigidos, emitirá parecer conclusivo da aptidão ou inaptidão de cada candidato.

14.2.8. Os candidatos que não entregarem, no momento da identificação para realização do Exame de Saúde, a documentação relacionada nos subitens 14.2.3 e 16.5 e o formulário indicado no subitem 16.4 não serão submetidos ao referido Exame, estando eliminados do Concurso. Serão também eliminados os candidatos que não comparecerem ao Exame de Saúde, ou ainda que forem considerados inaptos no citado Exame.

14.3. Demais informações e regulamentações a respeito do Exame de Saúde serão definidas no edital de convocação para esta fase.

14.4. O resultado do Exame de Saúde será divulgado na forma prevista no subitem 2.4, deste Edital.

15. SEGUNDA ETAPA - SEGUNDA FASE (AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA)
15.1. A Avaliação Psicológica será realizada na cidade de Macapá-AP.

15.2. A avaliação do candidato será realizada por meio de escalas e inventários aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia, que avaliem aspectos da personalidade e do comportamento humano e servirão de base para a análise final do desempenho para a função específica de Delegado de Polícia. As respostas serão classificadas em três níveis, a saber: superior, médio e inferior, conforme perfil profissiográfico no quadro apresentado no item 15.3.

15.3. O candidato, para ser classificado, deve preencher as características inerentes ao futuro cargo de Delegado, que estão especificadas no quadro a seguir:

PERFIL PROFISSIOGRÁFICO DO DELEGADO DE POLÍCIA/AP

CARACTERÍSTICA

PARÂMETRO

DESCRIÇÃO

Controle Emocional

De médio a superior

Habilidade de reconhecer as próprias emoções diante de um estímulo, controlando-as de forma que não interfiram em seu comportamento.

Ansiedade

De inferior a médio

Preocupação antecipada com aceleração das funções orgânicas, que pode afetar sua capacidade de reação diante de situações de estresse.

Impulsividade

De inferior a médio

Incapacidade de controlar as emoções e tendência a reagir de forma brusca e intensa, diante de um estímulo interno ou externo.

Autoconfiança

De médio a superior

Atitude de autodomínio, presença de espírito e confiança nos próprios recursos, estabelecendo contatos de forma resoluta e decidida, acreditando em si mesmo.

Inteligência

De médio a superior

Grau de inteligência global dentro da faixa média, aliado à capacidade de incorporar novos conhecimentos e reestruturar conceitos já estabelecidos.

Memória

De média a superior

Capacidade para memorizar sons e imagens principalmente fisionomias, tornando-as disponíveis para a lembrança imediata.

AtençãoDe média a superiorAtenção as atividades profissionais, bem como a percepção de elementos omissos, contraditórios ou de riscos que possam vir a prejudicar o bom desempenho da função.
AgressividadeMédiaEnergia que dispõe o indivíduo a enfrentar situações adversas, direcionando-a de forma que seja benéfica para si e para a sociedade mostrando-se uma pessoa combativa, administrando qualquer ação que a extrapole .
FlexibilidadeDe média a superiorCapacidade de o indivíduo agir com desenvoltura nas mais diversas situações e/ou idéias.
ResponsabilidadeSuperiorCapacidade do indivíduo no cumprimento de regras, normas e prazos estabelecidos, bem como os princípios e diretrizes legais em tomar decisões, assumindo suas consequências.
DinamismoDe médio a superiorCapacidade de desenvolver atividades intensas.
IniciativaDe médio a superiorCapacidade em empreender e propor novas atitudes e/ou idéias.
Fluência VerbalDe médio a superiorCapacidade em comunicar-se de forma compreensível e agradável.
SociabilidadeDe médio a superiorCapacidade em conviver em grupos de forma a proporcionar a possibilidade de trocas afetivas.
LiderançaDe médio a superiorCapacidade de gerenciar grupos em todos os seus aspectos.
FobiasInferiorMedo irracional ou patológico de situações específicas como: animais, altura, água, sangue, fogo, etc., que levam o indivíduo a desenvolver evitação ou crises de pânico ou crenças infundadas.

15.4. O Exame Psicológico terá caráter unicamente eliminatório. O candidato poderá obter um dos seguintes resultados:

a) INDICADO: significando que o candidato apresentou, no concurso público, perfil psicológico compatível com o perfil exigido;

b) CONTRA-INDICADO: significando que o candidato não apresentou, perfil psicológico compatível com o perfil exigido, portanto será eliminado do concurso.

c) AUSENTE: significando que o candidato não compareceu ao Exame Psicológico, portanto será eliminado do concurso.

OBS: Os candidatos enquadrados no perfil, contra-indicados ou ausentes não serão submetidos a novos exames no presente concurso.

15.5. O candidato para ser considerado INDICADO deverá atender a, pelo menos, 12 (doze) características do perfíl profissiográfico do Delegado de Polícia Civil.

16. SEGUNDA ETAPA - TERCEIRA FASE (INVESTIGAÇÃO SOCIAL)

16.1. Somente será selecionado para a Investigação Social o candidato considerado INDICADO na Avaliação Psicológica.

16.2. A relação dos candidatos de que trata o subitem anterior será publicada em Edital complementar, divulgado na forma prevista no subitem 2.4, deste Edital.

16.3. A Investigação Social terá caráter unicamente eliminatório e o candidato será considerado RECOMENDADO ou NÃO-RECOMENDADO.

16.4. A Investigação Social será realizada pela PCAP, a partir de informações constantes de formulário específico, a ser preenchido e assinado pelo candidato.

16.4.1. O formulário referido no subitem anterior estará disponível na internet, no endereço eletrônico www.sead.ap.gov.br.

16.5. No dia da realização do Exame de Saúde, no momento da identificação para o Exame, o candidato deverá entregar, em envelope opaco, lacrado e identificado, o formulário referido no subitem 16.4.1., juntamente com os seguintes documentos:

a) Cópia autenticada do documento de identidade.

b) Cópia autenticada do Cadastro de Pessoa Física - CPF.

c) Cópia autenticada do certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, em caso de candidato do sexo masculino.

d) Cópia autenticada do título de eleitor e comprovantes de votação da última eleição ou certidão do cartório eleitoral quanto ao cumprimento das obrigações eleitorais.

e) Cópia autenticada da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS ou declaração do órgão que comprove o último e/ou atual emprego, ou declaração firmada pelo candidato de que nunca exerceu atividade laboral.

f) Cópia autenticada do diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior de Bacharel em Direito ou em Ciências Jurídicas, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

g) Cópia do comprovante da residência atual (água, luz, telefone, etc.).

h) Declaração firmada de não haver sofrido ou estar cumprindo, no exercício profissional ou de qualquer função pública, penalidade disciplinar de suspensão ou demissão, aplicada por qualquer órgão público e/ou entidade da esfera federal, estadual e/ou municipal.

i) Certidão negativa de antecedentes criminais dos lugares onde tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos, expedidos pela Policia Técnico Cientifica - Politec.

j) Certidões negativas criminais da Justiça Federal e da Justiça Estadual dos lugares onde tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos.

k) Apresentar fotocópia autenticada da última declaração de bens ou efetuar declaração nos moldes previstos na Lei Estadual Nº. 0883, de 23 de março de 2005.

16.6. O candidato que não entregar, no momento da identificação para o Exame de Saúde, a documentação especificada no subitem 16.5 ou for considerado NÃO-RECOMENDADO na Investigação Social ou prestar declaração falsa será eliminado do Concurso.

16.7. O resultado da fase de investigação social será divulgado na forma prevista no subitem 2.4 deste Edital.

16.8. A investigação social, realizada pela PCAP, estender-se-á até a posse do candidato. Nesse período, o candidato que incorrer em conduta ou condição capaz de torná-lo não recomendado para a função policial será eliminado do concurso.

17. SEGUNDA ETAPA - QUARTA FASE (CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL)

17.1. Os candidatos serão classificados por ordem decrescente da nota final da 1ª etapa.

17.2. A Nota (N) do candidato para ingresso na AIFA, será a somatória da pontuação obtida na Prova Objetiva (POB), na Prova Discursiva (PDI) e na Prova Oral (POR):

N = POB + PDI + POR.

17.3. Em caso de empate, para fins de classificação, terá preferência o candidato que tiver idade igual ou superior a sessenta anos, até o último dia de inscrição no concurso, dando-se preferência ao candidato de idade mais elevada, nos termos do artigo 27, parágrafo único, do Estatuto do Idoso. Persistindo o empate, o desempate far-se-á da seguinte forma:

b) Maior pontuação na Prova Objetiva.

c) Maior pontuação na Prova Oral.

d) O candidato mais idoso.

17.4. Serão matriculados no Curso de Formação Profissional os candidatos classificados na 1ª etapa e considerados apto no teste de aptidão física e no exame de saúde, indicado no exame psicológico e recomendado na investigação social, até o limite de vagas abertas nesse concurso público.

17.5. O curso de Formação Profissional será ministrado pela AIFA, conforme regulamento a ser aprovado pela PCAP.

17.6. Será eliminado, nesta fase, o candidato que obtiver frequência acadêmica inferior a 60% da carga horária, bem como média final inferior a 50% (cinquenta por cento) em cada disciplina exigida na AIFA.

17.7. Enquanto matriculado e frequentando o Curso de Formação Profissional o candidato terá direito a receber mensalmente, á título de auxilio financeiro, o valor correspondente á 50% do subsidio de Delegado de Policia Civil de 2ª classe.

17.8. Será eliminado o candidato que incorrer em indisciplina, segundo o Regimento Escolar da AIFA, publicado no DOE 45/92 de 30 de setembro de 2009 e suas alterações, sendo o procedimento institucional submetido a PCAP.

17.9. Os candidatos serão classificados por ordem decrescente da nota final.

18. DA CLASSIFICAÇÃO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO

18.1. Os candidatos serão classificados por ordem decrescente da nota final, sendo garantido o ingresso na carreira conforme dispõem os artigos 61 e 62 da Lei Nº 0883 de 23 de março de 2005.

18.2. A nota final dos candidatos, para fins de classificação, será a somatória da pontuação obtida na Prova Objetiva (POB), na Prova Discursiva (PDI), na Prova Oral (POR) e da média final (MF) obtida na AIFA: NF = POB + PDI + POR + MF

18.3 Em caso de empate na nota final no concurso (NF), para fins de classificação, terá preferência o candidato que tiver idade igual ou superior a sessenta anos, até o último dia de inscrição no concurso, dando-se preferência ao candidato de idade mais elevada, nos termos do artigo 27, parágrafo único, do Estatuto do Idoso. Persistindo o empate, o desempate far- se-á da seguinte forma:

a) Maior média final no curso da AIFA.

b) Maior pontuação na Prova Objetiva.

c) Maior pontuação na Prova Oral.

e) O candidato mais idoso.

19. DA HOMOLOGAÇÃO E NOMEAÇÃO

19.1. O resultado final do Concurso Público será homologado por ato do Governador do Estado do Amapá e publicado no Diário Oficial do Estado do Amapá. É de responsabilidade do candidato a obtenção de todas as informações referentes ao resultado final do Concurso.

19.2. A nomeação dar-se-á por meio de ato governamental publicado no Diário Oficial do Estado do Amapá, respeitando-se rigorosamente a ordem de classificação final no Concurso.

19.3. A aprovação e a classificação final no Concurso Público geram para o candidato apenas expectativa de direito à nomeação. O Governo do Estado reserva-se o direito de proceder às nomeações, em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária.

19.4. Não serão fornecidos atestados, certificados ou certidões relativas à classificação ou notas de candidatos no concurso, valendo para tal a divulgação no Diário Oficial do Estado do Amapá.

20. DOS RECURSOS

20.1. Serão admitidos recursos contra os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva, contra o resultado de cada questão discursiva, contra o resultado da prova oral, contra o resultado do exame de saúde e avaliação de aptidão física, contra o resultado da avaliação do exame psicológico, contra o resultado da investigação social, contra o resultado do curso de formação administrativamente, sem efeito suspensivo.

20.2. O prazo para a interposição dos recursos será de quarenta e oito (48) horas, contadas a partir da divulgação dos resultados preliminares das Provas e Exames.

20.3. Admitir-se-á um único recurso por candidato, para cada evento referido no item 20.1, sendo desconsiderado recurso de igual teor.

20.4. Somente serão apreciados os recursos devidamente fundamentados, interpostos dentro do prazo, com indicação do nome do concurso, nome do candidato, número de inscrição, cargo que está concorrendo e assinatura, conforme modelo disponível no site: www.isaeamazonia.org.br/concursos/pcap10.

20.5. Todos os recursos referentes à primeira etapa do Concurso deverão ser dirigidos ao ISAE/FGV por meio do endereço eletrônico: www.isaeamazonia.org.br/concursos/pcap10.

20.6. O(s) ponto(s) relativo(s) à(s) questão(ões) eventualmente anulada(s), na Prova Objetiva, será(ão) atribuído(s) a todos os candidatos presentes na referida Prova.

20.7. O recurso interposto sem o fornecimento de quaisquer dos dados constantes do item 20.4 deste Capítulo, ou fora do respectivo prazo, não será aceito.

20.8. Não serão aceitos recursos interpostos por fac-símile, telex, telegrama ou outro meio que não seja o especificado neste Edital.

20.9. Os recursos deverão conter nome, número de inscrição do recorrente e expor fundamentalmente as razões de solicitação de impugnação, e no caso de se referirem à formulação e resposta de questões, serão feitos, separadamente, um para cada questão.

20.10. Em hipótese alguma será aceita revisão ou recurso do recurso.

21. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

21.1. A convocação para frequentar o Curso de Formação Profissional para Delegado de Polícia Civil gera para o candidato apenas a expectativa de direito de frequentá-lo.

21.2. O candidato que durante o Curso de Formação for desligado por motivos impostos nos subitens 17.6 e 17.8 deste Edital, perderá automaticamente o direito a vaga.

21.3. O prazo de validade do Concurso será de 2 (dois) anos, contado da publicação do edital de homologação do Concurso Público no Diário Oficial do Estado do Amapá, podendo ser prorrogado por igual período, segundo a legislação vigente.

21.4. Verificada, a qualquer tempo, inexatidão de informações, irregularidade, inidoneidade ou falta de documentos exigíveis, eliminar-se-á o candidato do concurso, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição.

21.5. Todas as convocações, avisos e resultados serão publicados no Diário Oficial do Estado do Amapá e divulgados nos endereços eletrônicos www.sead.ap.gov.br e/ou www.isaeamazonia.org.br/concursos/pcap10, sendo de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a este Concurso Público.

21.6. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais modificações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência ou evento que lhe disser respeito, ou até a data da convocação dos candidatos para o exame correspondente, circunstância que será mencionada em edital ou aviso a ser publicado.

21.7. A inscrição do candidato implicará o conhecimento de todas as normas e disposições do presente Edital e o compromisso tácito de aceitar as condições do concurso, tais como as que aqui se acham estabelecidas e sobre as quais não poderá alegar desconhecimento ou discordância.

21.8. Serão tornados nulos todos os atos relativos à inscrição, habilitação ou aprovação - com a consequente perda dos direitos deles decorrentes, sem prejuízo das combinações legais aplicáveis - quando forem constatadas irregularidades de documentos e/ou inexatidão de declarações do candidato, ou comprovado qualquer tipo de fraude que beneficie o próprio candidato ou qualquer outro.

21.9. Os casos omissos neste edital serão resolvidos pela Comissão Central do Concurso.

Macapá, 21 de janeiro de 2010.

Welington de Carvalho Campos
Secretário de Estado da Administração

ANEXO I - EDITAL N°. 001/10-GRUPO POLÍCIA CIVIL CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS

LÍNGUA PORTUGUESA

1. A prova de Língua Portuguesa visa a averiguar, sobretudo, as habilidades do candidato no que tange à leitura e interpretação de texto. 2. Dessa forma, procurar-se-á avaliar o domínio no entendimento de textos do cotidiano, sejam eles escritos em linguagem verbal e/ou não verbal, variante padrão e/ou não padrão, do tipo narrativo, descritivo ou dissertativo, tais como os veiculados em jornais, revistas, livros científicos e literários, entre outros. 3. O candidato deverá saber a forma como esses textos se apresentam no que tange à organização e hierarquia das idéias, às relações lógicas e formais entre elementos do texto, à coesão e coerência textual, ao significado das palavras e das sentenças, à compreensão dos usos e funções da linguagem. 4. Ressaltamos que o domínio dos conhecimentos gramaticais, dentre eles colocação pronominal, concordância, regência, etc, será avaliado de acordo com a estrutura do texto apresentado e com as respostas a ele referentes, segundo os componentes semânticos, sintáticos, morfológicos e fonéticos.

CONHECIMENTOS DA LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAPÁ E ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO AMAPÁ

1. Lei n° 0883, de 23 de março de 2005, que dispõe sobre a Polícia Civil do Estado do Amapá. 2. Lei n° 066, de 1993, que dispõe sobre os Servidores Públicos do Estado do Amapá.

DIREITO ADMINISTRATIVO

1. Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. 2. Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios. 3. Organização Administrativa: centralização, descentralização, concentração e desconcentração; organização administrativa: administração direta e indireta. 4. Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa. 5. Poderes administrativos: poder vinculado; poder discricionário; poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso de poder. 6. Ato administrativo: conceito; requisitos; validade; eficácia; atributos; extinção; classificação, espécies e exteriorização; vinculação e discricionariedade. 7. Contratos administrativos: conceito, peculiaridades, controle, formalização, execução, inexecução, rescisão. 8. Licitação: princípios; obrigatoriedade; dispensa; inexigibilidade; procedimentos; modalidades. 9. Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização. 10. Controle da administração: administrativo; legislativo e judiciário. 11. Responsabilidade civil do Estado: responsabilidade civil da Administração no Direito Brasileiro; reparação do dano; ação regressiva; responsabilidade por atos ilícitos. 12. Sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função da administração pública direta, indireta ou fundacional (Lei n.o 8.429, de 2 de junho de 1992). 13. Processo administrativo: princípios; fases; modalidades de processo administrativo disciplinar; meios sumários.

DIREITO CONSTITUCIONAL

1. Direito Constitucional: natureza, conceito e objeto; 2. Constitucionalismo; 3. Constituição: conceito, classificações, histórico e elementos; 4. Hermenêutica Constitucional; 5. Poder constituinte; 6. Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais; 7. Controle de Constitucionalidade; 8. Direitos e garantias fundamentais: direitos e garantias individuais e coletivos; tutela constitucional das liberdades; 9. Direitos Sociais; 10. Nacionalidade; 11. Direitos Políticos; 12. Partidos Políticos; 13. Organização do Estado; 14. Poder Legislativo; 15. Poder Executivo; 16. Poder Judiciário; 17. Defesa do Estado e das instituições democráticas: estado de defesa e estado de sítio; Forças Armadas; Segurança Pública; organização da segurança pública. 18. Ordem social.

DIREITO PENAL

1. Princípios constitucionais do Direito Penal. 2. A lei penal no tempo. 3. A lei penal no espaço. 4. Interpretação da lei penal. 5. Territorialidade e Extraterritorialidade. 6. Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal. 7. Teoria do Crime. 8. Concurso de pessoas. 9. Concurso de crimes. 10. Ação Penal. 11 Extinção da Punibilidade. 12. Crimes contra a pessoa. 13. Crimes contra o patrimônio. 14. Dos crimes contra a propriedade imaterial. 15. Dos crimes contra a organização do trabalho. 16. Crimes contra os costumes. 17. Dos crimes contra a família. 18. Crimes contra a paz e fé pública. 19. Crimes contra a administração pública. 20. Leis Especiais de natureza Penal e Processual Penal: 20.1. O direito de representação e o processo de responsabilidade civil e penal, nos casos de abuso de autoridade (Lei n° 4.898/65). 20.2. Drogas (Lei n° 11.343/06). 20.3. Crimes contra a ordem tributária (Lei n° 8.137/90). 20.4. Crimes hediondos (Lei n° 8.072/90). 20.5. Crimes resultantes de preconceitos de raça ou cor (Lei n° 7.716/89). 20.6. Tortura (Lei n° 9.455/97). 20.7. Estatuto da Criança e do Adolescente: Dos crimes contra criança e adolescentes (Lei nº 8.069/90). 20.8. Estatuto do Idoso: Crimes (Lei nº 10.741/03). 20.9. Código de Proteção e Defesa do Consumidor: Crimes (Lei nº 8.078/90). 20.10. Crimes contra o Meio Ambiente (Lei nº 9.605/98). 20.11. Crimes de "lavagem" ou ocultação de bens (Lei nº 9.613/98). 20.12. Dos Crimes de Trânsito (Lei nº 9.503/97). 20.13. Estatuto do Desarmamento: Crimes (Lei nº 10.826/03). 20.14. Apresentação e uso de documento de identificação pessoal (Lei nº 5.553/68). 20.15. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986). 20.16. Código Eleitoral - Crimes Eleitorais - (Lei nº 4.737/65). 20.17. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica - Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992). 20.18. Contravenções penais (Decreto-Lei n. 3.688, de 3 de outubro de 1941). 20.19. Violência Doméstica (Lei nº 11.340/06). 20.20. Licitações (Lei nº 8.666/93). 20.21. Índio (Lei nº 6.001/73). 20.22. Interceptação Telefônica (Lei nº 9296/96). 20.23. Genocídio (Lei 2.889/56). 20.24. Estrangeiro (Lei nº 6.815/80). 20.25. Corrupção de Menores (Lei nº 2.252/54). 20.26. Crime Organizado (9.034/95).

DIREITO PROCESSUAL PENAL

1. Princípios do Processo Penal. 2. Lei Processual no Tempo e no Espaço. 3. Interpretação e Fontes do Direito Processual Penal. 4. Inquérito Policial e Termo Circunstanciado. 5. Ação Penal. 6. Jurisdição e Competência. 6. Da prisão cautelar: prisão em flagrante; prisão preventiva; prisão temporária (Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989); prisão administrativa e prisão civil. 7. Das medidas Cautelares. 8. Habeas corpus e mandado de segurança em matéria penal. 9. Da Restituição de Coisas Apreendidas. 10. Das Medidas Assecuratórias. 11. Do Incidente de Falsidade; 12. Do Incidente de Sanidade Mental. 13. Dos Fatos e Atos Processuais: citação, intimação e notificação. 14. Da Prova.

Macapá, 21 de janeiro de 2010.

Welington de Carvalho Campos
Secretário de Estado da Administração
Presidente da Comissão

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