A respeito das contribuições sociais instituídas no texto da Constituição Federal, e sobre a possibilidade de instituição de novas espécies de contribuição social. Assinale a assertiva INCORRETA:

A inclusão nos orçamentos fiscal e da seguridade social dos órgãos e das entidades da Administração, excluídas as estatais não dependentes, é coerente com o princípio do(da)

Com relação aos procedimentos relativos ao encerramento do exercício financeiro, julgue os itens subsecutivos.

Se o pagamento de uma despesa que foi empenhada pelo valor estimado ocorrer no exercício seguinte e se o valor pago for superior ao valor inscrito, o empenho deverá ser cancelado.

Vige no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da anualidade orçamentária: nenhum tributo será cobrado no exercício financeiro sem prévia autorização orçamentária.

É nulo de pleno direito o ato de prefeito de município brasileiro que resulte em aumento de despesa em geral nos cento e oitenta dias anteriores ao final do seu mandato.

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens.

Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando forem ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é certodizer que vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidenteda República nos últimos dois anos do período presidencial:

Analise os seguintes itens:

1. advertência.
2. suspensão.
3. demissão.

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Federais, constitui(em) penalidade(s) disciplinar(es) aplicável (aplicáveis) ao servidor infrator:

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto. Com relação ao voto, é correto que dizer que ele

A acumulação remunerada de cargos públicos é proibida pela Constituição Federal. No entanto, se observados a compatibilidade de horários e o teto constitucional de remuneração, a própria Carta Magna prevê exceções, como, por exemplo, a possibilidade de acumulação de

O funcionário Y encontrou R$10.000,00 (dez mil reais) em notas de cem nas imediações do órgão público onde trabalha. Imediatamente ele compareceu à delegacia mais próxima e entregou o dinheiro à autoridade policial.
Quando perguntado por que ele havia entregado o dinheiro, ele disse que só o fez porque o valor era baixo e ele corria o risco de ser demitido do cargo público que ocupava; se fosse um valor maior, como R$100.000,00 (cem mil reais), ele com certeza teria ficado com o dinheiro para ele. Nesse contexto, é correto afirmar que: