Direito Processual Civil

QPCI46868 Direito Processual Civil Ano: 2019 Banca: PGFN Órgão: PGFN

Das hipóteses abaixo, aponte a alternativa correta acerca do rito da execução fiscal (Lei nº 6.830/80) e das demandas executivas e respectivas defesas previstas no CPC/2015:

No caso de condenação em quantia certa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15(quinze) dias, acrescido de custas, facultando-se ao credor a apresentação de planilha demonstrativa do seu crédito.

O prazo para apresentação dos embargos à execução fiscal é unificado, tendo início sempre a partir da citação executiva do devedor. Outrossim, para apresentação dos embargos execução fiscal não é necessário proceder à garantia do juízo.

A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária,abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. De outra banda, até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. Por fim, a Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria-Geral da República em virtude do sucesso obtido pela operação “Lava-Jato” na recuperação de créditos públicos.

É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses previstas no CPC/2015, alterar a ordem de preferência legal de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Sendo assim, será mantida a penhora incidente, por exemplo, sobre a quantia de 20(vinte) salários-mínimos depositada em caderneta de poupança.

Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Nessa senda, o sócio administrador não incluído na execução fiscal ajuizada em desfavor da empresa possui legitimidade para ajuizar embargos de terceiro com o objetivo de desconstituir penhora recaída sobre seu patrimônio pessoal.

QPCI49859 Direito Processual Civil Ano: 2019 Banca: EPBAZI Órgão: Câmara de Cordilheira Alta/SC

Prova

Determinada sentença condenou a União a pagar o valor certo e líquido de R$ 800.000,00(oitocentos mil reais); outra sentença condenou o Município de Florianópolis/SC a pagar o valor certo e líquido de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais); outrossim, uma outra sentença condenou o Município de Cordilheira Alta/SC, a pagar o valor certo e líquido de R$ 80.000,00(oitenta mil reais). Transcorrido o prazo legal, não houve interposição de nenhum recurso. Considerando também, que as sentenças não estão fundadas em nenhum entendimento, acórdão ou súmula firmada nos Tribunais Superiores e nem com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, nesse caso, poderá haver remessa necessária:

Apenas da União, pois as sentenças proferidas contra a mesma, sempre serãoconfirmadas pelos Tribunais.

Da União, do Município de Florianópolis/SC e do Município de Cordilheira Alta/SC, ha javista que o Código de Processo Civil (CPC), estabelece que as sentenças proferidas contra a Fazenda Pública, que fixam o pagamento de valor certo e líquido, estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição.

Do Município de Florianópolis/SC, porque o valor fixado na sentença foi acima de 100(cem) salários-mínimos.

Não haverá remessa necessária, pois as condenações obtidas nas causas foram de valor certo e líquido inferior ao mínimo legal, para que ocorra a remessa necessária.

QPCI61441 Direito Processual Civil Ano: 2019 Banca: UEL/COPS Órgão: Pref. Londrina/PR

Prova

No que tange à execução fiscal, assinale a alternativa correta.

A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência e do inventário.

Da decisão de primeira instância na execução fiscal, independentemente do valor, cabe recurso de apelação.

Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários obedecerá ao percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido.

Na execução fiscal, o executado será citado para comparecer à audiência de conciliação designada pelo juízo e, em caso de frustração da tentativa de autocomposição, deverá oferecer embargos no prazo de 15 dias.

São legitimados passivos para responder à execução fiscal solidariamente: o devedor e seu cônjuge, o devedor e seu fiador, o espólio do devedor e seus sucessores.

QPCI148786 Direito Processual Civil Ano: 2019 Banca: CEBRASPE Órgão: DP - DF

Prova

Acerca do pedido, da tutela provisória, da citação, da suspeição e dos recursos, julgue os itens que se seguem.

Ao reformar sentença que reconheceu a prescrição, o tribunal deve determinar a devolução do processo ao juízo de primeiro grau, para julgamento e instrução, se for o caso.

Certo

Errado

QPCI159562 Direito Processual Civil Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Câmara de Xaxim/SC

Prova

Assinale a alternativa correta a respeito do mandado de segurança.

O ingresso de litisconsorte ativo será admitido em todas as fases processuais.

Concedida ou denegada a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

É cabível mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas.

Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 180 dias, contados da ciência do ato impugnado.

QPCI192735 Direito Processual Civil Ano: 2019 Banca: CEBRASPE Órgão: MPC/PA

Prova

Em determinada demanda em que contendam A e B sobre um bem imóvel, é correto afirmar que,

tratando-se de propositura de ação monitória, o juiz deverá extinguir o processo sem resolução de mérito.

tratando-se de execução de título extrajudicial, o juiz poderá expedir mandado de citação em que constará ordem para a busca e apreensão.

na hipótese de penhora sobre o bem, não haverá a intimação do cônjuge do executado se A e B forem casados em regime de separação absoluta de bens.

se a ação for relativa à divisão de terras particulares, o valor da causa será o equivalente à metade da avaliação total do bem.

se houver cumulação da ação de demarcação com a de divisão de terras particulares, o processamento do feito será conjunto.

QPCI192738 Direito Processual Civil Ano: 2019 Banca: CEBRASPE Órgão: MPC/PA

Prova

Considerando que determinado processo dependa de apreciação em sede de tribunal, assinale a opção correta.

Na hipótese de o relator vislumbrar a possibilidade de inadmissibilidade de recurso, deverá conceder ao recorrente prazo para que complemente documentação faltante ou promova a correção do vício.

Se o caso envolver julgamento de agravo de instrumento interposto em contraposição a decisão que julgue parcialmente o mérito, não se admite a sustentação oral pelas partes.

Haverá julgamento estendido quando não se obtiver resultado unânime em caso de incidente de assunção de competência.

Independentemente de intimação da parte embargante, o órgão julgador poderá conhecer dos embargos de declaração como agravo interno.

Consoante entendimento sumulado do STF, admite-se como recurso ordinário recurso extraordinário de decisão denegatória de mandado de segurança.

QPCI192739 Direito Processual Civil Ano: 2019 Banca: CEBRASPE Órgão: MPC/PA

Prova

Determinada empresa vende cursos profissionalizantes de mecânica em seu sítio eletrônico na Internet com a finalidade de ensinar o estudante a montar peças para automóveis. Ao adquirir ocurso, o cliente recebe em sua residência um kit didático composto por um fascículo impresso com instruções de montagem; um livro eletrônico, contido em um CD; e um material demonstrativo, constituído de componentes mecânicos, para a prática de lições.

Nessa situação hipotética, considerando-se a jurisprudência do STF, entre os elementos que compõem o referido kit didático, é (são) objeto(s) de imunidade tributária

apenas o fascículo impresso.

apenas o livro eletrônico em si, excluído seu suporte físico(

apenas o livro eletrônico, seu suporte físico (CD) e o fascículo impresso.

o livro eletrônico, seu suporte físico (CD), o fascículo impresso e o material demonstrativo

apenas o livro eletrônico e seu suporte físico (CD).

QPCI216942 Direito Processual Civil Ano: 2021 Banca: CEBRASPE Órgão: CODEVASF

Prova

A respeito dos prazos no processo civil, da tutela provisória, da petição inicial, do processo de execução e do mandado de segurança, julgue os itens a seguir.

Caso se caracterize o abuso do direito de defesa e haja risco ao resultado útil do processo, caberá a concessão da tutela de urgência

Certo

Errado

10.

QPCI261894 Direito Processual Civil Ano: 2021 Banca: AVANÇASP Órgão: Pref. Vinhedo/SP

Prova

No tocante à tutela provisória, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

A tutela provisória requerida em caráter incidental não depende do pagamento de custas.
O Novo CPC reforça a exigência do contraditório prévio, até mesmo nas decisões concernentes à tutela provisória.
A tutela provisória de evidência independe da demonstração do perigo da demora na prestação jurisdicional.

Apenas o item I é verdadeiro.

Apenas o item II é verdadeiro.

Apenas o item III é verdadeiro.

Apenas os itens I e III são verdadeiros.

Nenhum dos itens é verdadeiro.

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