A respeito da Lei n°8.142 de 28/12/1990 que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências em seu artigo segundo aponta como os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados. Assim, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta:

Em conformidade com a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, é INCORRETO afirmar que:

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social, conforme estabelecido no Decreto nº 3.048 /1999 . Nos termos do referido Decreto , a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos , e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. As atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências, analise as afirmativas abaixo: I. O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, é o órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários que atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo. II. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde. III. A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências deverá ser maior em relação ao conjunto dos demais segmentos. IV. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde. Está CORRETO o que se afirma em

Qual legislação dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde?

No contexto da participação social nas questões de saúde no Brasil, sobre a legislação que estabelece a participação da sociedade na formulação e controle das políticas de saúde, pode-se afi rmar que:

Assinale a alternativa que indica a Lei que “Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências”.

Sobre as Conferências de Saúde, de acordo com a Lei 8142/90, é incorreto afirmar que:

A Lei nº 8142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Sobre os conselhos de saúde e ao que a lei aborda, analise as afirmativas e identifique as corretas:

A Lei nº 8142/90, que dispõe sobre as transferências intergovernamentais na área da saúde, estabelece que, para receberem esses recursos, Municípios, Estados e Distrito Federal devem:

De acordo com a Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990, para que os municípios, os estados e o Distrito Federal possam receb er os recursos previstos nesta lei deverão contar com, pelo menos:

A lei 8.142/90 estabelece que a representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências é de:

A Lei n. 8.142/1990 foi criada para regulamentar a transfe - rência de recursos financeiros para a saúde e garantir a participação social no SUS. A participação da comunidade na gestão do SUS se dá por meio das Conferências e dos Conselhos de Saúde. Estes últimos

Sobre o que trata a Lei 8.142/90, analise os itens abaixo:

Sobre a Lei 8.142 de 28 de dezembro de 1990, assinale a alternativa INCORRETA.

A lei 8142/90, determina duas formas de participação da população na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS que são:

A Lei n. 8.142/90 instituiu duas “instâncias colegiadas” para a participação da comunidade na gestão do SUS em cada esfera de governo: Conferência de Saúde e Conselho de Saúde. Dessas instâncias, participam os seguintes segmentos da sociedade: