O que a Lei Municipal nº 487/2021 instituiu?

Nos termos do Código Tributário Municipal, devidamente atualizado pela Lei nº 307/2006, marque a única alternativa correta sobre os débitos fiscais.

Analise os tributos a seguir: I. IPTU; II. ITBI; III. ISSQN; IV. Contribuição de Melhoria decorrentes de obras públicas; V. Taxas. De acordo com o Código Tributário do Município de Medicilândia, quais são os tributos de competência municipal?

Nos termos do Código Tributário de Medicilândia, o procedimento tributário poderá ter início:

De acordo com o Código Tributário de Medicilândia, o Poder Executivo expedirá decreto regulamentando a forma e o prazo para o recolhimento dos tributos municipais. Os recolhimentos serão efetuados por via de ___________, que será expedido pelo departamento de tributos Fazendário. Marque a única alternativa que preenche corretamente a lacuna.

No que diz respeito à Contribuição de Melhoria, o Código Tributário Municipal de Medicilândia afirma que:

Um servidor público municipal, no exercício de suas funções, exigiu de particular o pagamento de tributo que sabia ser indevido, agindo de forma consciente e voluntária. Considerando o disposto no Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa correta quanto à tipificação da conduta.

De acordo com a Lei Complementar nº 101, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe:

No que diz respeito aos Poderes Administrativos, assinale a única alternativa correta sobre o poder de polícia administrativa.

Nos termos da Constituição Federal, compete ao Município instituir imposto sobre: