Assinale a alternativa correta:

Observe o trecho “Primeiro os rosas, depois os amarelos e, finalmente, os brancos.” e assinale a alternativa correta:

A crase foi utilizada em “Caqui, pitanga, morango à beira do abismo, melancia…”, pela mesma regra que em:

Sobre os termos destacados em “O tempo da vida se marca por alegrias e tristezas”, afirma-se:

A palavra que deve, obrigatoriamente, ser acentuada é:

A transição do modelo burocrático para a Nova Gestão Pública (NGP) representou uma ruptura paradigmática na administração pública. Dentre as características marcantes dessa mudança, destaca-se a:

O Estado do bem-estar social representou um marco na história da administração pública, expandindo a atuação do Estado para além das funções tradicionais. No entanto, esse modelo enfrentou críticas e desafios ao longo do tempo. Uma das principais críticas ao Estado do bem-estar social é:

A Nova Gestão Pública (NGP) propõe uma série de reformas na administração pública, com o objetivo de torná-la mais eficiente e eficaz. Dentre essas reformas, destaca-se a:

A administração pública burocrática, baseada nos princípios de Weber, foi dominante por um longo período. Uma das principais características desse modelo é:

Os princípios da administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, são fundamentais para garantir a boa gestão dos recursos públicos. A aplicação desses princípios na prática, no entanto, enfrenta desafios. Um desses desafios é:

A formulação e implementação de planos e programas de governo são processos complexos que envolvem diversas etapas e atores. Dentre os desafios enfrentados nessa dinâmica, destaca-se:

O planejamento público desempenha um papel fundamental na formulação e implementação de políticas públicas. No entanto, o planejamento tradicional tem sido criticado por sua rigidez e dificuldade de adaptação às mudanças do ambiente externo. Uma alternativa ao planejamento tradicional é o planejamento estratégico, que se caracteriza por:

Considerando a importância da transparência na administração pública, avalie qual das seguintes alternativas melhor descreve os desafios e as soluções associadas à divulgação proativa de informações governamentais:

A implementação de boas práticas de transparência no setor público é crucial para a promoção da accountability e do controle social. Das alternativas a seguir, a que melhor exemplifica a integração dessas práticas na administração pública é:

Os princípios expressos e implícitos da administração pública são fundamentais para a gestão ética e eficiente dos recursos públicos. Analise qual das alternativas a seguir aborda corretamente a aplicação desses princípios no contexto da transparência e da prestação de contas:

Com base no artigo 34 da Lei Complementar nº 19/2005 do Município de Cotriguaçu - MT, que trata da avaliação probatória para a aquisição da estabilidade no serviço público, é correto afirmar que:

Com base na Lei Complementar nº 123/2024 do Município de Cotriguaçu -MT, que dispõe sobre a progressão na carreira dos servidores do Poder Executivo, assinale a alternativa correta que descreve a principal diferença entre a progressão horizontal e a progressão vertical:

Com base no artigo 4º da Lei Complementar nº 124/2024 do Município de Cotriguaçu, que trata da criação de comissões paritárias de carreiras no SUS, assinale a alternativa correta que expressa a principal finalidade dessas comissões:

De acordo com o artigo 7º da Lei nº 692/2011, que dispõe sobre os dependentes do segurado no Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cotriguaçu -MT, assinale a alternativa correta que interpreta corretamente as regras de dependência:

Com base na Lei nº 522/2007, que trata da responsabilidade do servidor público no exercício de suas atribuições, é correto afirmar que:

O artigo 139 do Código Tributário Nacional estabelece que o crédito tributário resulta da obrigação principal (o pagamento do tributo ou da penalidade financeira) e possui a mesma natureza da obrigação. A obrigação tributária, quando já lançada, titulada e individualizada, reflete essa relação. O crédito tributário surge da obrigação e é a consequência desta, dentro de uma única relação jurídica. A obrigação tributária se quantifica, se valoriza e se materializa pelo crédito tributário correspondente, ou seja, pelo valor devido pelo sujeito passivo. O crédito tributário é a mensuração quantitativa do tributo e representa o direito de crédito da Fazenda Pública, já apurado por meio de um procedimento administrativo chamado lançamento. Segundo o CTN, o crédito tributário é extinto por:

A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece o chamado Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Dessa forma, ela modifica e revoga legislações relacionadas a temas como Direito do Trabalho e Direito Previdenciário, além de impactar também a área tributária. Um dos aspectos mais significativos dessa legislação é a criação da figura jurídica do Microempreendedor Individual (MEI) e do Simples Nacional, um regime tributário simplificado que tem como objetivo facilitar o cumprimento das obrigações por parte dos pequenos empresários e diminuir a carga tributária sobre eles. Com base nisso, é correto afirmar, de acordo com a Lei Complementar nº 123 de 2006:

A responsabilidade tributária define quem é o responsável legal pelo recolhimento de cada imposto. Em geral, quem deve efetuar o pagamento é aquele que tem uma conexão direta com o tributo, conhecido como sujeito passivo direto. No entanto, em determinadas situações, um terceiro pode ser encarregado do pagamento, mesmo que não tenha uma relação direta com o tributo, sendo então chamado de sujeito passivo indireto. O Código Tributário Nacional (CTN), em seu capítulo V, especifica os casos em que a responsabilidade tributária pode ser atribuída a terceiros. Essa responsabilidade é classificada em várias categorias. A seguir, são apresentados todos os casos em que a responsabilidade tributária não recai sobre o sujeito passivo direto, exceto na opção:

A Lei Federal nº 6.830/1980 estabelece normas para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública. A referida legislação determina que a execução fiscal deve ser promovida mediante a apresentação de um título executivo que comprove a existência da dívida. A correta identificação e caracterização desse título são fundamentais para a efetividade da cobrança. A alternativa correta sobre o título executivo que pode ser utilizado na execução fiscal é:

A Lei Complementar nº 116/2003 também estabelece regras sobre a alíquota do ISS, que pode variar de acordo com o município e o tipo de serviço prestado. A correta aplicação das alíquotas é crucial para a conformidade tributária e a arrecadação municipal. A alternativa correta sobre a alíquota do ISS é:

Analise os conceitos tributários relacionados à duplicidade de tributação, considerando os fundamentos constitucionais e legais que regem o sistema tributário brasileiro:

Com a implementação da Emenda Constitucional nº 132/2023, o novo modelo de tributação sobre o consumo introduz a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Os auditores precisam entender como essa nova contribuição se integra ao sistema existente. Com base nisso, é correto afirmar que:

A Lei Complementar nº 147/2014 também aborda a questão da responsabilidade tributária, especialmente em relação à substituição tributária no âmbito do Simples Nacional. A correta interpretação dessas normas é essencial para a adequada aplicação da legislação tributária. A alternativa correta sobre a responsabilidade tributária no contexto do Simples Nacional, conforme a Lei Complementar nº 147/2014, é:

A auditoria financeira tem como objetivo principal fornecer uma opinião sobre a veracidade das demonstrações financeiras de uma entidade. Em contraste, a perícia contábil é frequentemente utilizada em litígios. A compreensão clara dessas finalidades é essencial para o desempenho profissional dos auditores. Assinale a alternativa que apresenta uma diferença entre a auditoria e perícia:

A fiscalização tributária, conforme o Código Tributário Nacional, estabelece diretrizes que devem ser seguidas pela administração tributária. É importante que os auditores conheçam essas diretrizes para orientar adequadamente seus clientes. Diante do exposto, é correto afirmar que:

O Sistema Tributário Nacional, que estabelece normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, determina que o fato gerador da obrigação tributária principal é a ocorrência, necessária e suficiente para sua efetivação, definida em:

A auditoria interna é um processo que envolve a análise minuciosa e sistemática das operações de uma organização, com o objetivo de avaliar a qualidade de seus controles internos e a eficácia de seus processos. Considerando essa definição, assinale a alternativa correta:

A Lei Complementar Municipal 002/2001 define as bases de cálculo para os tributos municipais. A correta interpretação dessas bases é crucial para a adequada apuração dos impostos. Segundo a LC citada, é correto o que se afirma em:

A Lei Complementar Municipal 002/2001 também aborda as penalidades aplicáveis em caso de descumprimento das obrigações tributárias. A análise dessas penalidades é essencial para a gestão de riscos fiscais. Segundo a LC citada, é correto o que se afirma em:

A Lei Complementar Municipal 002/2001 também trata da isenção e da imunidade tributária em Cotriguaçu. A correta aplicação dessas disposições é fundamental para a estratégia fiscal das empresas. Considerando a afirmação apresentada, assinale a alternativa correta:

No âmbito do sistema tributário brasileiro, a administração fiscal possui um conjunto de normas e procedimentos legalmente estabelecidos que orientam as ações de fiscalização. Esses procedimentos são fundamentais para garantir a transparência, legalidade e segurança jurídica nas relações entre o Estado e os contribuintes. Considerando esse contexto, analise as afirmações a seguir sobre os procedimentos de fiscalização tributária e assinale a alternativa correta:

Os tributos são definidos e regulamentados pelo Código Tributário Nacional caracterizando os tributos específicos que devem ser recolhidos por cada ente federativo. Dessa forma, tratando-se apenas de impostos, assinale a opção que indica aqueles que são de competência dos Municípios:

O Direito Tributário, embora tenha normas “espalhadas” pela Constituição Federal e em leis estaduais, possui seus pilares concentrados em uma legislação: o Código Tributário Nacional, ou CTN que teve a preocupação em unificar conceitos e diretrizes gerais do direito tributário, a fim de dirimir e mitigar dúvidas e divergências entre os entes políticos. Conforme o CTN (Código Tributário Nacional) a obrigação tributária de pagar um tributo nasce a partir da prática do seu fato gerador previsto em lei. Com o lançamento, o crédito tributário é constituído e exigível. No entanto, há casos em que é possível suspender a cobrança do crédito tributário. Nesse sentido, assinale a assertiva que NÃO caracteriza um tipo de suspensão do crédito tributário.

Os instrumentos de fiscalização, como o monitoramento e a inspeção, desempenham papéis complementares na avaliação da conformidade tributária. A utilização adequada desses instrumentos é fundamental para a eficácia da fiscalização. A alternativa correta sobre os instrumentos de fiscalização é:

O processo de Auditoria que busca a coleta de informações junto a indivíduos ou empresas que têm conhecimento das transações e operações, tanto dentro quanto fora da entidade, é chamado de: