Tendo em vista a Constituição Federal de 1988, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes, EXCETO:

Considerando o regime jurídico estabelecido pela Constituição Federal para os serviços de Saúde prestados pelo Poder Público, assinale a alternativa CORRETA:

Conforme a Constituição Federal, em relação à assistência à saúde, analise as assertivas abaixo: I. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo as diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. II. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. III. A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização. Quais estão corretas?

No que diz respeito à assistência à saúde na iniciativa privada, conforme a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

Conforme a Constituição Federal, são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito:

Segundo a Constituição Federal Brasileira de 1998, na Seção II que trata da Saúde, o direito à saúde é um dever do:

Em conformidade com o Art. 198, da Constituição Federal de 1988, no qual preceitua que “As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único”. No que diz respeito aos parágrafos 12, 14 e 15, do referido artigo, analise as afirmativas a seguir: I. Lei federal instituirá pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira, a serem observados por pessoas jurídicas de direito público e de direito privado. II. Compete à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, bem como aos prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo sistema único de saúde, para o cumprimento dos pisos salariais de que trata o § 12 deste artigo. III. Os recursos federais destinados aos pagamentos da assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, bem como aos prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo sistema único de saúde, para o cumprimento dos pisos salariais de que trata o § 12 deste artigo serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva. Está(ão) CORRETO(S):

Os artigos que constam no Capítulo II, na Seção II da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 tratam sobre a saúde. Com base nos artigos constantes nesse capítulo, analise as alternativas a seguir e assinale a CORRETA:

Com base na Constituição Federal Art. 197. “São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita”: I. Diretamente ou através de terceiros. II. Por pessoa física ou jurídica de direito privado. III. Por Instituições não governamentais. Está(ão) CORRETO(S):

Com base na Constituição Federal, em relação à saúde, analise as assertivas abaixo: I. A saúde é direito de todos e dever do Estado. II. A assistência à saúde não é livre à iniciativa privada. III. Ao SUS compete ordenar a formação de recursos humanos na área da saúde. Quais estão corretas?

O Artigo 197 da Constituição Federal versa sobre:

O Art. 196 da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelece que:

A Constituição da República Federativa do Brasil, 1988 - seção II da Saúde, no Art. 196 versa que: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Considerando a dificuldade de acesso da população brasileira aos serviços públicos de saúde, no caso de um indivíduo idoso e acometido por Diabetes tipo 2, ao comparecer numa Unidade Básica de Saúde à procura de atendimento médico e não conseguir atendimento: Assinale a alternativa INCORRETA:

Conforme elucidado pela Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo e assinale a sequência correta considerando V (Verdadeiro) ou F (Falso):
( ) A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de doação;
( ) É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos;
( ) A assistência à saúde é livre à iniciativa exclusivamente pública.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, sobre as competências do Sistema Único de Saúde (SUS), analise as afirmativas a seguir. I. Ao SUS compete fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos e hemoderivados. II. Ao SUS compete fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano. III. Ao SUS compete participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos. Estão corretas as afirmativas

Referente ao Art. 199 da Constituição Federal brasileira, assinale a alternativa correta.

O direito à saúde foi inserido na Constituição Federal de 1988 no título destinado à ordem social, que tem como objetivo bem-estar e a justiça social. Nessa perspectiva, a Constituição em questão, no seu Art. 6º, estabelece como um dos direitos sociais fundamentais:

Assinale CORRETAMENTE o que está disposto no artigo 196 da Constituição da República Federativa do Brasil.

Sobre o artigo n° 200 da Constituição Federal de 1988, compete ao SUS, além de outras atribuições, nos termos da lei:

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a saúde é:

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, o sistema único de saúde será financiado, com recursos do orçamento:

É essencial que o farmacêutico esteja familiarizado com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), pois as ações e serviços de saúde são parte de uma rede regionalizada e hierarquizada, organizada de acordo com princípios fundamentais. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma das diretrizes do SUS, estabelecidas no art. 198 da Constituição da República Federativa do Brasil.

O Art. 196 da CF/88 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à

A saúde, com base na Constituição Federal de 1988, é considerada:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, analise o texto abaixo. “São de relevância pública as ______ e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e ______, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito ______ ”. Assina le a alternativa que preencha correta e respectivamente as seguintes lacunas.

Em conformidade com a Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao ____________ dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Nos termos da Constituição Federal, a assistência à saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo a sua prestação livre à iniciativa privada. Nesse sentido, é correto afirmar que:

A Constituição Federal de 1988, Art. 196 diz que: “A saúde é direito de todos e dever do___________, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e ____________ às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. As palavras que completam o texto acima, são respectivamente:

Com base na Federal de 1988, Art. 198, analise as proposições a seguir referente as diretrizes do Sistema Único de Saúde: I. Descentralização, com diversas direções em cada esfera de governo; II. Atendimento parcial, sem prioridade e sem prejuízo dos serviços de assistência; III. Participação da comunidade. Está correto o que se afirma em:

Com base nas normas constitucionais (art. Art. 196 a 200), é INCORRETO afirmar que: