De acordo com o artigo 196 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta quanto ao direito à saúde no Brasil:

Assinale a alternativa correta:

Fundamentando-se na Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, é garantido o acesso de toda a criança ou adolescente: I. À Defensoria Pública. II. Ao Ministério Público. III. Ao Poder Judiciário. Está CORRETO o que se afirma:

Todos os países do Mundo que sejam um Estado Democrático de Direito – como o é a República Federativa do Brasil, de respeito ao indivíduo e à coletividade, têm como sua Lei Maior, a Constituição. No caso brasileiro, atualmente, esta Lei é a Constituição de 1988 e por ser extremamente detalhista, ela tem, até julho de 2025, 135 (cento e trinta e cinco) Emendas Constitucionais. Nossa Constituição – com inspiração na Declaração do Direitos do Homem de 1948, da ONU – estabeleceu os direitos e garantias individuais e coletivos. De acordo com estes direitos e garantias, é correto afirmar:

A aprovação do Habeas Corpus Act de 1679 e a subsequente Bill of Rights de 1689 representaram marcos fundamentais na limitação do poder real durante as Revoluções Inglesas. Considerando o contexto político-jurídico desses documentos e suas implicações constitucionais, analise as afirmações abaixo. I. O Habeas Corpus Act foi uma resposta direta aos abusos cometidos durante o "Popish Plot" e estabeleceu que nenhum súdito inglês poderia ser detido sem acusação formal por mais de 20 dias. II. A Bill of Rights proibiu explicitamente a manutenção de exércitos permanentes em tempos de paz sem consentimento parlamentar, uma medida diretamente relacionada aos temores sobre o exército de Jaime II. III. Ambos os documentos consolidaram o princípio da supremacia parlamentar, mas apenas a Bill of Rights estabeleceu limitações específicas sobre a sucessão real em casos de conversão ao catolicismo. IV. O Habeas Corpus Act criou o precedente legal que posteriormente influenciaria a Quarta Emenda da Constituição americana, enquanto a Bill of Rights inglesa serviu de modelo para as primeiras dez emendas constitucionais americanas. Estão corretas, apenas:

A legislação brasileira garante eficácia normativa ao princípio descrito pelo autor quando

Leia o texto a seguir.

Leia o texto a seguir. A legislação brasileira garante eficácia normativa ao princípio descrito pelo autor quando

Com base somente no artigo 5º, caput e inciso XIII, da Constituição Federal de 1988, sem considerar doutrina ou jurisprudência, qual é a alternativa correta quanto ao exercício profissional no Brasil?

Entre os itens abaixo, citamos alguns daqueles que, segundo a Lei Orgânica de Bandeirante/SC, configura como forma de exercício da soberania popular. I.Pelo sufrágio universal e pelo voto indireto e secreto com valor igual para todos. II.Pela iniciativa popular no processo legislativo. III.Pela participação popular nas decisões no cenário político nacional. IV.Pela ação fiscalizadora sobre a administração pública. Estão corretos:

Entre os itens abaixo, citamos alguns daqueles que, segundo a Lei Orgânica de Bandeirante/SC, configura como forma de exercício da soberania popular. I.Pelo sufrágio universal e pelo voto indireto e secreto com valor igual para todos. II.Pela iniciativa popular no processo legislativo. III.Pela participação popular nas decisões no cenário político nacional. IV.Pela ação fiscalizadora sobre a administração pública. Estão corretos:

Direitos fundamentais são posições jurídicas reconhecidas e protegidas pela Constituição, cuja finalidade é resguardar a dignidade da pessoa humana e garantir limites ao poder estatal (José Afonso da Silva, 2023). Com fundamento na Constituição Federal, que trata dos direitos e garantias fundamentais e em consonância com o papel estruturante que tais garantias desempenham no Estado Democrático de Direito, assinale a alternativa correta.

A Declaração Universal dos Direitos do Homem – ou Universal Declaration of Human Rights, no seu nome oficial – foi criada em 1948, pela Assembleia-Geral das Nações Unidas e serviu como inspiração para constituições dos mais diversos países ao redor do Mundo, estabelecendo, pela primeira vez, a proteção dos direitos da pessoa humana, principalmente, em decorrência do que aconteceu durante a Segunda Guerra Mundial. De acordo com esta Declaração é correto afirmar que:

Sobre a participação cidadã no processo constituinte de 1987-1988 no Brasil, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (...) Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Leia atentamente o enunciado abaixo e assinale a alternativa que apresenta corretamente o termo adequado para completar a lacuna: Conforme delimitado na Constituição Federal, a lei deve dispor sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado ________________.

Com base apenas no artigo 5º, caput e inciso VI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sem considerar doutrina ou jurisprudência, qual das afirmações está de acordo com o disposto na Constituição Federal quanto à liberdade de consciência e de crença?

Em reunião aberta ao público, diversos cidadãos questionaram seus direitos relativos à liberdade de expressão e proteção contra arbitrariedades. Para esclarecê -los, a assesso-ria jurídica elaborou orientações reforçando que alguns direitos possuem aplicação imedia-ta, independentemente de regulamentação. Para avaliar a compreensão, foi pedido que os servidores identificassem quais direitos fazem parte do conjunto de direitos fundamentais. Com base no caso exposto, indique a alterna-tiva correta.

Com base apenas nos incisos XVII, XVIII, XIX e XX do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, e sem considerar doutrina ou jurisprudência, qual das alternativas a seguir está CORRETA quanto ao direito de associação?

De acordo com a Constituição Federal, o Brasil é constituído pela união indissolúvel de seus entes federados, sendo um Estado Democrático de Direito, com certos fundamentos. É exemplo do fundamento da dignidade da pessoa humana:

No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais, de acordo com a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:

De acordo com a Constituição Federal, o Brasil é constituído pela união indiss ólvel de seus entes federados, sendo um Estado Democrático de Direito, com certos fundamentos. É exemplo do fundamento da dignidade da pessoa humana:

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição Federal:

O enfrentamento às diversas formas de discriminação religiosa tornou-se pauta central das políticas públicas de direitos humanos no Brasil. Nesse contexto, o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa, instituído pela Lei Federal nº 11.635/2007, busca não apenas promover a proteção à liberdade de culto, mas também reconhecer episódios emblemáticos de violência que evidenciam o racismo religioso e a estigmatização de tradições minoritárias. Considerando esse marco normativo e seu significado histórico-político, assinale a alternativa que apresenta corretamente o fato que motivou a escolha da data de 21 de janeiro.

A Constituição Federal do Brasil, conhecida como “Constituição Cidadã”, garante uma série de direitos fundamentais a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país. Com base nesses direitos, assinale a alternativa que apresenta um princípio correto da cidadania e dos direitos humanos no Brasil.

Assinale a alternativa que indica, corretamente, um direito fundamental previsto na Constituição Federal:

A respeito dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

Conforme prevê o Art. 5º, da Constituição Federal, todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I.São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. II.É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, em qualquer caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. III.As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado. Assinale a alternativa CORRETA:

A Constituição Federal prevê que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da Lei, a colaboração de interesse público. II. Recusar fé a documentos particulares quando solicitado. III. Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. Assinale a alternativa correta:

Em 2023, no âmbito do governo federal, foi criado o Ministério da Igualdade Racial (MIR) com o objetivo de elaborar políticas destinadas à promoção da igualdade racial e ao combate e superação do racismo. Em relação à Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a criação do MIR está

Considerando os Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal, qual é a importância do princípio da igualdade perante a lei no contexto do direito tributário?