Direito Civil

1.
QPCI48810Direito Civil
Ano:2019Banca:UFT/COPESEÓrgão:Câmara de Palmas/TO

De acordo com o artigo 225 da Constituição da República de 1988, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma incumbência do poder público para assegurar a efetividade desse direito.
2.
QPCI69652Direito Civil
Ano:2019Banca:DPE/ROÓrgão:DPE/RO

Maria, que acabou de completar dezesseis anos de idade, reside apenas com sua mãe, Camila, já que seu pai é falecido. Camila pretende fazer cessar a incapacidade civil de Maria. Neste caso, Camila:
3.
QPCI69662Direito Civil
Ano:2019Banca:DPE/ROÓrgão:DPE/RO

Acerca da obrigação de prestar alimentos, marque a alternativa INCORRETA:
4.
QPCI123178Direito Civil
Ano:2019Banca:FUNCERNÓrgão:Pref. Apodi e Itaú/RN

A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº. 4.657/1942) traz normas de aplicação geral para todos os ramos do Direito, asseverando que
5.
QPCI138463Direito Civil
Ano:2019Banca:QUADRIXÓrgão:CREA/TO

Acerca do direito civil, julgue os itens de 96 a 100.

Suponha‐se que João e sua esposa Maria tenham sido fiadores de um contrato de locação. Nesse caso, o bem imóvel de João e Maria, mesmo que apontado como bem de família pelo casal, poderá ser objeto de penhora para satisfação dos aluguéis não pagos pelo locatário afiançado.
6.
QPCI148500Direito Civil
Ano:2019Banca:MP/SCÓrgão:MP/SC

O interessado em que o herdeiro declare se aceita, ou não, a herança, poderá, quinze dias após aberta a sucessão, requerer ao juiz prazo razoável, não maior de trinta dias, para, nele, se pronunciar o herdeiro, sob pena de se haver a herança por aceita.
7.
QPCI176054Direito Civil
Ano:2019Banca:CEBRASPEÓrgão:TJ/AM

De acordo com o Código Civil, julgue os próximos itens, acerca de classes de bens, associações, fundações, prova do fato jurídico e atos jurídicos.

Situação hipotética: No exercício de determinado direito de natureza civil, um indivíduo agiu de forma abusiva, excedendo os limites impostos pela finalidade econômica e social do referido direito e causando dano a terceiro. Assertiva: Nesse caso, a caracterização da responsabilidade desse indivíduo independe da comprovação de culpa.
8.
QPCI206703Direito Civil
Ano:2019Banca:FGVÓrgão:MP/RJ

Ariovaldo, 80 anos, aposentado com apenas um salário mínimo, não consegue comprar remédios, pagar o aluguel, fazer as compras do mês e ter o necessário para se vestir e manter a casa limpa com o valor que percebe mensalmente. Entre seus quatro filhos, Pedro e Ivo têm renda mensal baixa e a terceira, Vera, tem um salário melhor, mas tem uma família grande para sustentar juntamente com seu marido, que não dispõe de muitos recursos. Por isso, Ariovaldo procurou Jorge, seu quarto filho, que tem um salário muito bom e uma vida confortável, além de não ter família para sustentar. Ariovaldo pretende, então, propor Ação de Alimentos em face exclusivamente de Jorge, de mandando-lhe a integralidade da pensão. Nesse caso, o pleito de Ariovaldo deve ser julgado:
9.
QPCI214206Direito Civil
Ano:2019Banca:IBFCÓrgão:FSA

Recentemente foi introduzido no Código Civil de 2002 as disposições sobre o Condomínio em Multipropriedade. Sobre esse assunto, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

  1. A Multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titularde uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada.
  2. A Multipropriedade não se extinguirá automaticamente se todas as frações de tempo forem do mesmo multiproprietário.
  3. O imóvel objeto de Multipropriedade poderá ser dividido em tantas frações quantos forem os multiproprietários, através de ação de divisão.
10.
QPCI216940Direito Civil
Ano:2021Banca:CEBRASPEÓrgão:CODEVASF

A respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos contratos, da responsabilidade civil e do direito do consumidor, julgue os itens a seguir.

O STJ, para fins de caracterização da pessoa jurídica como consumidora em eventual relação de consumo, adota a teoria finalista ou subjetiva.