Quanto às condições impossíveis, pode-se afirmar que

Romário e Flávia estão noivos e desejam celebrar casamento. Para tanto, resolvem fazer um pacto antenupcial. Levando em consideração o assunto, assinale a alternativa correta.

Sobre a propriedade fiduciária e os créditos objeto do regime, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Os créditos objeto do regime fiduciário constituem patrimônio separado, que não se confunde com o da companhia securitizadora.
( ) Os créditos objeto do regime fiduciário manter-se-ão apartados do patrimônio da companhia securitizadora até que se complete o resgate de todos os títulos da série a que estejam afetados.
( ) Os créditos objeto do regime fiduciário destinam-se exclusivamente à liquidação dos títulos a que estiverem afetados, bem como ao pagamento dos respectivos custos de administração e de obrigações fiscais.
( ) Os créditos objeto do regime fiduciário estão isentos de qualquer ação ou execução pelos credores da companhia securitizadora.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

À luz do que dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

Consoante o Código Civil, a emancipação voluntária faz cessar a responsabilidade dos pais para com atos ilícitos de filho menor.

Considerando a legislação vigente a respeito de bens de família e de registros públicos, julgue os seguintes itens.

Retificação de registro civil de nascimento dependerá de autorização judicial ou manifestação do Ministério Público, se ausente indicação do município de nascimento ou naturalidade do registrado.

A respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos contratos, da responsabilidade civil e do direito do consumidor, julgue os itens a seguir.

A possibilidade de o devedor purgar a mora depende da viabilidade do cumprimento da obrigação.

João, empregado de uma empresa pública federal, no exercício da função, frustrou a licitude de processo licitatório, de maneira a direcionar a licitação para a sociedade empresária de seu cunhado sagrar-se vencedora. A fraude se concretizou, causando um dano ao erário na ordem de trezentos mil reais. O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa e requereu a indisponibilidade de bens de João. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para o decreto da cautelar de indisponibilidade requerida, é imprescindível

Em 15 de janeiro de 2020, André completou 12 anos de idade. Enquanto passeava com seu pai para celebrar a ocasião, André foi atingido por um cinzeiro caído de um edifício particular. André pode pretender a reparação civil dos danos sofridos até: