Direito Civil

Questão cód. 1003116
1)Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é INCORRETO afirmar:
a)O condômino não pode usucapir parte ideal pertencente a outro condômino, ainda que exerça posse exclusiva sobre o imóvel.
b)A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.
c)No compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dobro, por quem o recebeu, exclui indenização a maior, a título de perdas e danos, salvo os juros moratórios e os encargos do processo.
d)Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.
e)Nenhuma das alternativas acima
 
Questão cód. 1055834
2)Sobre os contratos de Direito Civil é correto afirmar:
a)A liberdade de contratar deve ser exercida nos limites da função social do contrato.
b)Somente é permitido às partes estipular os contratos previstos no Código Civil, não sendo considerados negócios juridicos válidos os representados por contratos atípicos.
c)A aceitação de proposta fora do prazo, com adições, restrições ou modificações, não importará nova proposta pelo proponente.
d)Nos contratos de adesão, as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio não são consideradas nulas, segundo o Código Civil.
 
Questão cód. 1071191
3)Assinale a afirmação INCORRETA:
a)Pode haver, sobre um mesmo bem, vários direitos reais de fruição em comunhão com um direito real de garantia.
b)A sentença que declara a usucapião é meramente declaratória, segundo a doutrina majoritária.
c)Na teoria de Savigny, os proprietários de bens sobre os quais recaísse algum dos direitos reais de fruição sobre coisas alheias não seriam considerados possuidores.
d)As benfeitorias somente serão ressarcidas se ainda existirem ao tempo da evicção.
e)As ações de reintegração de posse cabem a todo proprietário, já que este é também possuidor da coisa.
 
Questão cód. 1071281
4)Assinale a alternativa correta:
a)O proprietário de imóvel que não possuir acesso à via pública pode constranger o vizinho a lhe dar passagem independentemente de pagamento de indenização.
b)O dono ou possuidor do prédio inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do superior.
c)O proprietário pode, a qualquer tempo, exigir que o vizinho desfaça janela ou goteira sobre o seu prédio.
d)Em zona rural, é defeso levantar edificação a menos de cinco metros do terreno vizinho.
e)Não é permitido ao confinante encostar à parede divisória chaminés ordinárias, nem os fogões de cozinha, suscetíveis de produzir interferências prejudiciais ao vizinho.
 
Questão cód. 1087776
5)A respeito da responsabilidade civil, considere:

I. Os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, são responsáveis pela reparação civil pelos atos praticados por seus hóspedes, moradores e educandos.
II. A responsabilidade civil é independente da criminal, motivo porque se pode questionar no juízo cível sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
III. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.

Está correto o que se afirma SOMENTE em
a)II e III.
b)I e II.
c)I e III.
d)I.
e)II.
 
Questão cód. 1096874
6)Pode ser dado como garantia locatícia:
a)Título de capitalização.
b)Cautela.
c)Usucapião.
d)Penhor.
e)Aval.
 
Questão cód. 1194640
7)Assinale a alternativa correta.
a)Em se tratando de obrigações solidárias passivas, é lícito supor que o devedor que paga a integralidade da dívida subroga- se na condição de credor.
b)A remissão de dívida é negócio jurídico bilateral, razão pela qual o credor depende da anuência do devedor para perdoar sua dívida. Em se tratando, contudo, de obrigações indivisíveis com pluralidade de credor, cada um deles somente pode perdoar a sua quota parte.
c)O inadimplemento absoluto da obrigação pecuniária facultará ao credor a possibilidade de pretender a resolução da obrigação e a indenização dos eventuais danos experimentados.
d)Assim como nas obrigações de dar coisa incerta, nas obrigações alternativas a escolha da prestação cabe ao devedor. Este, por sua vez, pode impor a escolha sobre prestação diversa da devida desde que mais valiosa.
e)O devedor pode se opor ao pagamento realizado por terceiro sempre que lhe convier, especialmente porque é direito seu realizar a prestação devida.
 
Questão cód. 1232257
8)Em relação aos efeitos da posse, assinale a proposição incorreta:
a)O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no caso de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.
b)Quando mais de uma pessoa se disser possuidora, manter-se-á provisoriamente a que tiver a coisa, se não estiver manifesto que a obteve de alguma das outras por modo vicioso.
c)O possuidor pode intentar a ação de esbulho, ou a de indenização, contra terceiro, que recebeu a coisa esbulhada sabendo que o era.
d)O possuidor de boa-fé responde pela perda ou deterioração da coisa, mesmo que não tenha dado causa.
 
Questão cód. 1501801
9)No âmbito dos negócios jurídicos, modo ou encargo, se define como sendo:
a)a cláusula acessória, em regra, aderente a atos de liberalidade inter vivos ou mortis causa, embora possa aparecer em promessas de recompensa ou em outras declarações unilaterais de vontade, que impõem um ônus ou uma obrigação à pessoa natural ou jurídica contemplada pelos referidos atos.
b)a cláusula que subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto, e que requer sempre um fato futuro, do qual o efeito do negócio ficará dependendo; relaciona-se, ainda, a um acontecimento incerto, que pode ou não ocorrer.
c)o dia em que começa ou extingue a eficácia do negócio jurídico; é a cláusula que, por vontade das partes, subordina os efeitos do ato negocial a um acontecimento futuro e certo; poder ser inicial, final, certo e incerto.
d)a cláusula que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e determinado, e que decorre de um negócio pretérito, do qual o efeito do ajuste estará dependente; refere-se a um acontecimento, que poderá ocorrer, caso o negócio jurídico não se depare com eventos imprevisíveis.
 
Questão cód. 1521077
10)Assinale a alternativa incorreta de acordo com o Código Civil:
a)Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.
b)A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.
c)Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela sua quota parte na dívida.
d)Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.