Direito Ambiental

Questão cód. 1034750
1)Na legislação vigente, o limite de 10 km ao redor da unidade de conservação (UC) deverá ser o ponto de partida para a definição da zona de amortecimento. A partir deste limite vai-se aplicando critérios para a inclusão, exclusão e ajuste de áreas da zona de amortecimento, aproximando-a ou afastando-a da UC. O critério de inclusão ocorre em
a)áreas urbanas já estabelecidas.
b)áreas estabelecidas como expansões urbanas pelos Planos Diretores Municipais ou equivalentes legalmente instituídos.
c)locais de desenvolvimento de projetos e programas federais, estaduais e municipais que possam afetar a unidade de conservação com assentamentos, projetos agrícolas, polos industriais, grandes projetos privados e outros.
d)áreas sujeitas a processos de erosão, de escorregamento de massa, mesmo que não tenham a possibilidade de vir a afetar a integridade da UC.
e)locais de nidificação ou de pouso de aves, excetuando-se as aves migratórias.
 
Questão cód. 1063701
2)Dentre as categorias abaixo, qual pode ser criada por iniciativa privada?
a)Reserva de Desenvolvimento Sustentável
b)Reserva Particular do Patrimônio Natural
c)Floresta Nacional
d)Monumento Natural
e)Estação Ecológica
 
Questão cód. 1140346
3)Segundo a Lei Federal n° 9.605 de 12/02/98, que dispõe sobre as sanções penais para os crimes ambientais, a responsabilidade das ações lesivas ao meio ambiente é de:
a)pessoas jurídicas autoras do fato, excluindo-se as pessoas físicas.
b)pessoas físicas autoras dos fatos, excluindo-se as pessoas jurídicas.
c)pessoas jurídicas autoras dos fatos, incluindo-se pessoas físicas, autoras e coautoras do mesmo fato.
d)indivíduo que realizou o fato, independente do autor da ordem.
e)fiscalização dos órgãos ambientais, do Ministério Público e da Justiça.
 
Questão cód. 1173763
4)As políticas públicas devem direcionar suas metas para a gestão ambiental. Assim, a cidade teria uma “qualidade de vida”. Marque a alternativa INCORRETA, sobre esta temática.
a)Toda cidade deveria ter um plano de gerenciamento de resíduos sólidos.
b)Acompanhamento da expansão urbana é indispensável para o planejamento do espaço urbano, diminuindo as áreas de favela.
c)Expansão da cidade é necessária. Portanto, as áreas de favelas devem existir, bem como a poluição dos rios devido ao crescimento urbano.
d)As estações de tratamento, o saneamento ambiental, constituem políticas que contribuem para uma cidade organizada.
 
Questão cód. 1193945
5)Sobre a política estadual de gestão e proteção à Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso, estabelecida na Lei Estadual nº 8.830/2008, é correto afirmar:
a)O zoneamento socioeconômico ecológico do Estado de Mato Grosso não contempla os limites geográficos da Bacia do Alto Paraguai.
b)A Lei Estadual em análise estabelece como área de preservação permanente a faixa marginal de 200 metros no entorno de baías, lagos e lagoas na planície alagável da Bacia do Alto Paraguai de Mato Grosso.
c)A política estadual de gestão e proteção à Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso não permite às comunidades tradicionais a autodeterminação na construção de políticas de gestão no respectivo território.
d)Visando preservar os recursos hídricos da Bacia do Alto Paraguai, a política estadual de gestão e proteção à Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso veda a atividade agropecuária na planície alagável da Bacia do Alto Paraguai de Mato Grosso.
e)É objetivo da política estadual de gestão e proteção à Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso a proteção do pantanal matogrossense enquanto patrimônio nacional, sítio Ramsar e reserva da biosfera.
 
Questão cód. 1204363
6)De acordo com a Lei n°. 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), assinale a opção CORRETA.
a)Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
b)A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.
c)As pessoas jurídicas não poderão ser responsabilizadas criminalmente por danos am bientais.
d)Com relação a imposição e gradação da penalidade por danos ambientais, a autoridade competente deverá observar somente a situação econômica do autor.
e)Quando aplicadas aos crimes ambientais, as penas restritivas de direitos terão a metade da duração da pena privativa de liberdade substituída.
 
Questão cód. 1219976
7)No que tange aos recursos hídricos, é correto afirmar que independe do regime de outorga
a)o lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.
b)a derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.
c)o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural, conforme definido em regulamento.
d)o aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.
e)a extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.
 
Questão cód. 1222645
8)Conforme definido na legislação ambiental vigente, o Zoneamento Ambiental
a)é realizado pelos Estados, responsáveis pela ordenação do uso do solo urbano, que estabelecem as zonas de uso.
b)deve ser realizado exclusivamente pelos Municípios, por meio da Lei do Plano Diretor, que é responsável pela demarcação das zonas industriais.
c)compete exclusivamente à União, que deve criar as áreas de proteção ambiental e parques nacionais.
d)é definido no Sistema Nacional de Unidades de Conservação.
e)é realizado pelos Estados, que devem estabelecer as zonas críticas de poluição que compatibilizem as atividades industriais com a proteção ambiental.
 
Questão cód. 1225615
9)O Decreto nº 6.514 de 22 de julho de 2008 dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelecendo o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. A cerca desse decreto, assinale a alternativa CORRETA.
a)As infrações administrativas não são punidas com sanções de advertência.
b)O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções estabelecidas neste Decreto, entretanto não é obrigatório observar gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;
c)As sanções aplicadas pelo agente autuante não estarão sujeitas à confirmação pela autoridade julgadora
d)A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
e)No caso de guarda de espécime silvestre, não deve a autoridade competente deixar de aplicar as sanções previstas neste Decreto, quando o agente espontaneamente entregar os animais ao órgão ambiental competente.
 
Questão cód. 1518242
10)O Artigo 12 da Lei 9.605/98 diz que: A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, que pode ser:
a)não inferior a meio salário mínimo nem superior a duzentos e sessenta salários mínimos
b)não inferior a dois salários mínimos nem superior a duzentos e sessenta salários mínimos
c)não inferior a três salários mínimos nem superior a trezentos salários mínimos
d)não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos
e)não inferior a quatro salários mínimos nem superior a cem salários mínimos