Direito Ambiental

Questão cód. 1029309
1)ANALISE OS ENUNCIADOS DA QUESTÃO ABAIXO E ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA

I - É lícito afirmar-se que desastres naturais, a exemplo do que ocorreu em novembro de 2008 em Santa Catarina (deslizamento de encostas), podem ter seus impactos minimizados exigindo-se a plena aplicação da Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).
II - A área “non aedificandi”, em se tratando de imóvel urbano, é de (5) cinco metros em relação ao córrego que atravessa o imóvel.
III - Considera-se como de “preservação permanente”, a vegetação popularmente conhecida como “mata ciliar”, sendo aquela que se desenvolve ao longo das margens dos rios, mananciais, reservatórios e demais corpos d’água.
IV - Segundo os ditames da Política Nacional de Educação Ambiental (Lei 9.795/99), será obrigatória a implantação de disciplina específica acerca do tema “meio ambiente” em toda a rede pública de ensino, isso dentro do prazo especificado na referida lei.
V - Os campos de altitude e os brejos interioranos fazem parte do “Bioma Mata Atlântica”.
a)( ) apenas I, III e V estão corretos.
b)( ) apenas I, III e IV estão corretos.
c)( ) apenas III e IV estão corretos.
d)( ) apenas II e V estão corretos.
e)( ) apenas I e II estão corretos.
 
Questão cód. 1055790
2)A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios abaixo, EXCETO:
a)Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.
b)Acompanhamento do estado da qualidade ambiental.
c)Proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas.
d)Controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras.
e)Conservação e proteção de áreas degradadas.
 
Questão cód. 1092407
3)A Resolução CONAMA nº 420, de 28 de dezembro de 2009, dispõe sobre critérios e valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença de substâncias químicas e estabelece diretrizes para o gerenciamento ambiental de áreas contaminadas por essas substâncias em decorrência de atividades antrópicas. Essa Resolução, incluindo seus anexos, prevê que a(s)
a)metodologia analítica para a extração das substâncias inorgânicas das amostras será a ABNT NBR 3020, enquanto as determinações do pH em água, CTC e dos teores de carbono orgânico, argila, silte, areia, óxidos de ferro, alumínio, manganês e silício devem seguir as metodologias analíticas definidas pelo Anexo I da Resolução CONAMA nº 396/2008.
b)metodologia adotada entende por ingresso diário tolerável o aporte diário tolerável a seres humanos de uma substância presente no ar, na água, no solo, ou em alimentos ao longo da vida, quando tem efeito deletério comprovado à saúde humana.
c)avaliação da qualidade do solo, quanto à presença de substâncias químicas, deve ser efetuada com base em Valores Orientadores de Referência de Qualidade, de Prevenção e de Investigação (VRQ), sendo que os VRQ do solo para substâncias químicas naturalmente presentes serão estabelecidos pelos órgãos ambientais competentes dos Estados e do Distrito Federal.
d)diretrizes para o gerenciamento ambiental de áreas contaminadas abrangem o solo e o subsolo, com todos seus componentes sólidos, líquidos e gasosos, sendo aplicadas em todas as áreas com solos contaminados, inclusive em áreas e solos submersos no meio aquático marinho e estuarino.
e)Áreas Contaminadas sob Investigação (AI) são aquelas em que comprovadamente for constatada, mediante investigação confirmatória, a contaminação com concentrações de substâncias no solo ou nas águas subterrâneas acima dos valores de investigação, mesmo que sua ocorrência seja considerada natural.
 
Questão cód. 1131858
4)Os tratados internacionais sobre matéria ambiental
a)são fontes de direito ambiental interno, desde que aprovados pelo Congresso Nacional em dois turnos, por 3/5 dos membros de cada uma de suas casas.
b)desde o momento em que assinados, são fontes de direito ambiental interno e internacional.
c)apenas serão fonte de direito internacional ambiental se aprovados e ratificados por todos os Estados que os assinaram.
d)são fontes escritas de direito internacional ambiental, ao lado de outras normas oriundas de organizações internacionais.
e)são fontes de direito ambiental interno e, se aprovados pelo Congresso Nacional, sobrepõem-se às leis.
 
Questão cód. 1154559
5)Sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81), analise as afirmações a seguir.

I O Sistema Nacional do Meio Ambiente é constituído somente por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
II Meio ambiente é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.
III São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, entre outros, o zoneamento ambiental, a avaliação de impactos ambientais, o licenciamento e a revisão de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras.
IV Seus princípios, entre outros, são: a racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar, a recuperação de áreas degradadas, a educação ambiental em todos os níveis de ensino, o planejamento e a fiscalização do uso dos recursos ambientais.

Todas as afirmações corretas estão em:
a)I - II - III
b)I - III
c)II - III - IV
d)II - IV
e)III - IV
 
Questão cód. 1173740
6)O planejamento para a arborização urbana é indispensável. É colocado na literatura científica que: “rede elétrica e arborização ocupem lados distintos das vias públicas e privados, leve em consideração as condições físicas e espaciais disponíveis”. Sobre esta temática, assinale a alternativa INCORRETA.
a)Pode-se verificar que essas recomendações são pouco observadas na prática.
b)Em geral, a arborização e as redes elétricas estão em ambos os lados das vias públicas, convivendo com espécies nem sempre adequadas.
c)A responsabilidade pela implantação e manejo da arborização pública é das prefeituras municipais.
d)A arborização urbana deve-se dar com espécies de “neem indiano” e o “ficus”, pois são espécies que crescem rápido, contribuindo para a diminuição das ondas de calor.
 
Questão cód. 1195355
7)Pelo disposto na Constituição Federal, em especial no seu artigo 225, e na Lei Federal n° 9.605/98, as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas,
a)dependendo a obrigação de reparação dos danos causados da comprovação da existência de dolo, quando se tratar de pessoa física.
b)independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
c)dependendo a obrigação de reparação dos danos causados de condenação criminal transitada em julgado.
d)independentemente da obrigação de reparação de danos ambientais, sendo que a responsabilidade penal não se aplica à pessoa jurídica.
e)sendo subjetiva a responsabilidade pela reparação de danos ambientais, quando se tratar de pessoa física e objetiva a responsabilidade quando se tratar de pessoa jurídica.
 
Questão cód. 1197058
8)A respeito das relações existentes entre o princípio do poluidor-pagador e as regras relativas à responsabilidade civil por dano ambiental, é correto afirmar que esta responsabilidade
a)é decorrência do princípio do poluidor-pagador, porque todo aquele que polui age com culpa.
b)não pode ser tida como consequência do princípio do poluidor-pagador, porque este princípio estimula a prática de atos de poluição, desde que haja a correspondente indenização.
c)é absolutamente independente do princípio do poluidor- pagador, cuja incidência principal se dá no campo econômico, não jurídico.
d)pode ser interpretada como aplicação concreta do princípio do poluidor-pagador, se este for entendido como a imputação, ao agente poluidor, dos custos da poluição.
e)extrai do princípio do poluidor-pagador as linhas básicas de sua aplicação, por expressa disposição constitucional.
 
Questão cód. 1229235
9)É correto afirmar que o Decreto-Lei nº 25/1937 estabelece o patrimônio
a)arqueológico nacional.
b)cultural nacional.
c)arquitetônico nacional.
d)histórico e artístico nacional.
e)simbólico nacional.
 
Questão cód. 1231121
10)Segundo a Constituição Federal, compete ao Município
a)planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
b)promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
c)instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
d)estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.
e)permitir que forças estrangeiras transitem por seu território ou nele permaneçam temporariamente.