Direito Ambiental

Questão cód. 1001535
1)Há semelhanças e diferenças entre o direito ambiental e o direito administrativo. A licença ambiental é exemplo de instituto próprio com semelhanças com o direito administrativo. O licenciamento ambiental constitui procedimento administrativo pelo qual o órgão ou ente ambiental licencia a localização, a instalação e outros aspectos de atividades potencialmente degradantes do meio ambiente. Nesse contexto, a licença ambiental é o instrumento pelo qual o poder público exerce o controle prévio e concomitante dessas atividades. A respeito das licenças ambientais, assinale a opção correta.
a)No Brasil, o licenciamento ambiental deve ser feito pelo poder central. Cabe à União o licenciamento das obras no território nacional.
b)Um mesmo empreendimento poderá ter licença ambiental dada por diferentes entidades federativas (duplo licenciamento).
c)O licenciamento ambiental é feito em duas etapas distintas: a licença de instalação e a de operação.
d)Uma pessoa jurídica que desenvolve atividades de pesquisa e lavra de determinado recurso mineral em um único município deve requerer o licenciamento ambiental municipal da obra.
e)O licenciamento de loteamentos urbanos deve ser feito pelo Ministério das Cidades.
 
Questão cód. 1003134
2)Analise as proposições abaixo de acordo com a Convenção da Diversidade Biológica (CDB) e assinale a CORRETA:
a)Cada parte contratante deve, na medida do possível e conforme o caso em conformidade com sua legislação nacional, respeitar, preservar e manter o conhecimento, inovações e práticas das comunidades locais e populações indígenas com estilo de vida tradicionais relevantes à conservação e à utilização sustentável da diversidade biológica e incentivar sua mais ampla aplicação com a aprovação e a participação dos detentores desse conhecimento, inovações e práticas; e encorajar a repartição equitativa dos benefícios oriundos da utilização desse conhecimento, inovações e práticas.
b)Cada parte contratante deve, na medida do possível e conforme o caso em conformidade com sua legislação nacional, respeitar, preservar e manter o conhecimento, inovações e práticas das comunidades locais com estilo de vida tradicionais relevantes à conservação e à utilização sustentável da diversidade biológica e incentivar sua aplicação restrita com a consulta dos detentores desse conhecimento; desencorajada a repartição dos benefícios oriundos da utilização desse conhecimento, inovações e práticas.
c)Cada parte contratante deve em conformidade com a legislação internacional, respeitar, preservar e manter o conhecimento, inovações e práticas das comunidades locais com estilo de vida tradicionais relevantes à conservação e à utilização sustentável da diversidade biológica e incentivar sua aplicação restrita com a consulta dos detentores desse conhecimento; desencorajada a repartição dos benefícios oriundos da utilização desse conhecimento, inovações e práticas.
d)Nem todas as partes contratantes da CDB se obrigam a preservar e manter o conhecimento, inovações e práticas das comunidades locais e populações indígenas com estilo de vida tradicionais relevantes à conservação e à utilização sustentável da diversidade biológica, já que sua aplicação pode gerar repartição equitativa dos benefícios oriundos da utilização desse conhecimento, inovações e práticas para essas comunidades tradicionais na forma de políticas públicas determinadas pelo Poder Público que pode, conforme o caso, alterar esse conhecimento e determinar às comunidades locais e populações tradicionais novos modelos de exploração econômica e sustentáveis mais adequados.
e)Nenhuma das alternativas anteriores
 
Questão cód. 1011739
3)Sobre a Avaliação de Impactos Ambientais, são feitas as seguintes afirmações:

I. Considerando o grau de degradação ambiental verificado nas cidades brasileiras, a Resolução CONAMA 237/97 incluiu o parcelamento do solo entre as atividades sujeitas ao licenciamento ambiental, pois todo novo processo de urbanização significa um risco ambiental.
II. O Estatuto das Cidades contribuiu para a centralização no CONAMA e IBAMA dos critérios institucionais que determinam quais atividades e projetos devem ser submetidos a Avaliações ou Estudos de Impactos Ambientais.
III. A Avaliação de Impacto é um termo genérico e internacionalmente abrangente, podendo envolver o desenvolvimento de projetos de sustentabilidade, avaliação de riscos, avaliação ambiental estratégica, avaliação de impacto social, demográfico e econômico entre outros.

Assinale a alternativa CORRETA:
a)Somente as afirmações I e II estão corretas.
b)Somente as afirmações II e III estão corretas.
c)Todas as afirmações estão corretas.
d)Somente as afirmações I e III estão corretas.
e)Todas as afirmações estão incorretas.
 
Questão cód. 1045345
4)O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) ordena as áreas protegidas, dentre elas as Unidades de Proteção Integral. De acordo com a Lei nº 9.985/00, qual categoria de Unidade de Proteção Integral tem por finalidade a preservação da natureza e a realização de pesquisas gráficas?
a)Floresta Nacional.
b)Estação Ecológica.
c)Área de Proteção Ambiental.
d)Área de Relevante Interesse Ecológico.
e)Reserva de Desenvolvimento Sustentável.
 
Questão cód. 1071353
5)Assinale a alternativa correta:

I. O princípio do usuário-pagador consubstancia-se num mecanismo de assunção partilhada da responsabilidade social pelos custos ambientais derivados da atividade econômica.
II. O direito à integridade do meio ambiente, considerado direito de quarta geração, constitui-se em expressão de um poder atribuído à coletividade social.
III. O novo Código Civil Brasileiro contemplou a denominada função ambiental e social da propriedade.
IV. O princípio da função socioambiental da propriedade assegura, na ordem jurídica atual, a possibilidade de imposição ao proprietário rural do dever de recomposição da vegetação em áreas de preservação permanente e de reserva legal, mesmo que não tenha sido ele o responsável pelo desmatamento, pois tal obrigação possui caráter “propter rem”.
V. A função social da propriedade urbana e da propriedade rural é cumprida quando atendidas as exigências fundamentais expressas no Plano Diretor.
a)Somente as proposições II, IV e V estão corretas.
b)Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
c)Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
d)Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
e)Somente as proposições I, III e V estão corretas.
 
Questão cód. 1076471
6)As relações de reciprocidade entre a biosfera e a sociedade, partindo de uma metodologia econômica e social, refletem a necessidade de considerar e regular a interação homem/ ambiente.
Nesse aspecto, os princípios de direito ambiental assumem papel importante no desenvolvimento socioeconômico e ambiental. Analise-os.

I. Os seres humanos têm direito a uma sadia qualidade de vida, portanto, levam-se em consideração todas as relações entre este e o meio em que ele vive.
II. A humanidade tem direito equitativo de acesso aos recursos naturais. Essa garantia legal confirma materialmente a qualidade de vida e o acesso a eles para toda a sociedade.
III. Tanto o usuário-pagador quanto o poluidor-pagador devem ser responsabilizados pelos atos danosos ao meio ambiente.
IV. A prevenção tem por finalidade garantir uma sadia qualidade de vida à sociedade, bem como respeitar o meio ambiente para as futuras gerações.

Com base nos princípios, assinale a alternativa correta.
a)Apenas I e II estão corretos.
b)Apenas II e III estão corretos.
c)Apenas I e IV estão corretos.
d)Apenas I, III e IV estão corretos.
e)Todos estão corretos.
 
Questão cód. 1079314
7)No mesmo contexto, são instrumentos legais de planejamento, expressos pela Constituição Federal, visando à inversão desta situação, EXCETO:
a)Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental.
b)Plano Diretor como instrumento básico da ação urbanística.
c)Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual.
d)Plano Plurianual.
 
Questão cód. 1079364
8)A Resolução Conama 273/2000 estabelece que dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis, a localização, construção, instalação, modificação, ampliação e operação, EXCETO de:
a)Instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis.
b)Postos revendedores varejistas de derivados de petróleo e outros combustíveis líquidos.
c)Instalações aéreas com capacidade total de armazenagem de combustíveis de até 15 m³ destinadas a uso próprio.
d)Postos de abastecimento que possuam equipamentos e sistemas para o armazenamento de combustível automotivo, com registrador de volume apropriado.
 
Questão cód. 1173742
9)No período contemporâneo, presencia-se, em número acentuado, a degradação do meio ambiente, como: poluição dos rios, mananciais hídricos, desmatamentos, queimadas, poluição atmosférica e etc. Diante dessa problemática, UMA ALTERNATIVA ENCONTRA-SE CORRETA, onde se destaca a causa dessa degradação. Assinale-a.
a)Há um discurso ambiental - romântico e até utópico em colocar os problemas ambientais como algo que o homem não possa mais soluciona-los.
b)A poluição de rios, desmatamentos, lixos e outros tipos de poluição existem devido ao desenvolvimento, mas, isso não causa preocupação à vida humana.
c)Sabe-se que a legislação ambiental é rigorosa, mas, nem sempre é possível aplicar a Lei, seja devido à falta de recursos humanos qualificados, ou pela falta de cumprimento até mesmo das autoridades. Daí explorar os recursos naturais, causando impactos ao meio.
d)Toda essa poluição é resultante do sistema capitalista. Mas, hoje vem-se despertando para a conservação com o lema: “produzir menos e mais qualidade de vida”.
 
Questão cód. 1225614
10)Sobre o Decreto nº 6.686 de 10 de dezembro de 2008, assinale a alternativa CORRETA.
a)Nas infrações de transporte, caso a quantidade ou espécie constatada no ato fiscalizatório esteja em desacordo com o autorizado pela autoridade ambiental competente, o agente autuante promoverá a autuação considerando a totalidade do objeto da fiscalização.
b)A libertação dos animais da fauna silvestre em seu hábitat natural não deverá observar os critérios técnicos previamente estabelecidos pelo órgão ou entidade ambiental competente
c)O embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada, não devendo restringir-se exclusivamente ao local onde verificou-se a prática do ilícito.
d)O órgão da Advocacia Geral da União, quando houver controvérsia jurídica, emitirá parecer fundamentado para a motivação da decisão da autoridade julgadora.
e)A prescrição da pretensão punitiva da administração elide a obrigação de reparar o dano ambiental.