Direito Ambiental

Questão cód. 1013971
1)Com relação ao controle, à inspeção e à fiscalização de produtos tóxicos, julgue os itens que se seguem.

I Possuem legitimidade para requerer o cancelamento ou a impugnação do registro de agrotóxicos e afins, arguindo prejuízos ao meio ambiente, à saúde humana e dos animais, as entidades de classe representativas de profissões ligadas ao setor e as entidades constituídas para a defesa dos interesses difusos relacionados à proteção do consumidor, do meio ambiente e dos recursos naturais, bem como os partidos políticos com representação no Congresso Nacional.
II A Lei dos Agrotóxicos (Lei nº 7.802/1989) proíbe o fracionamento e a reembalagem de agrotóxicos e afins com o objetivo de comercialização.
III As pessoas físicas e jurídicas que sejam prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, ou que os produzam, importem, exportem ou comercializem, ficam obrigadas a promover os seus registros nos órgãos competentes, do estado ou do município, atendidas as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis que atuem nas áreas da saúde, do meio ambiente e da agricultura.
IV Compete exclusivamente à União legislar sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos e de seus componentes e afins.
V Os agrotóxicos, seus componentes e afins só poderão ser produzidos, exportados, importados, comercializados e utilizados se previamente registrados nos órgãos estaduais de controle ambiental.

Estão certos apenas os itens
a)I e II.
b)I e III.
c)II e V.
d)III e IV.
e)IV e V.
 
Questão cód. 1035054
2)Na Lei federal n° 4.771/65 a largura da faixa de APP (Área de Preservação Permanente) em cursos d'água é de
a)15,00 m para cursos d'água de até 10,00 m de largura.
b)30,00 m para qualquer largura de cursos d'água.
c)30,00 m para cursos d'água de até 10,00 m de largura.
d)50,00 m para cursos d'água acima de 50,00 m de largura.
e)100,00 m para cursos d'água entre 10,00 m e 30,00 m de largura.
 
Questão cód. 1076476
3)Em relação à fauna, assinale a alternativa correta.
a)Qualquer tipo de caça é expressamente proibida por lei, com vistas à proteção e perpetuação das espécies existentes.
b)O comércio da fauna silvestre pode ocorrer com característica de indústria extrativa ou legalizada.
c)Os animais considerados nocivos à saúde pública ou à agricultura, quando destruídos, passam a pertencer a quem os destrói.
d)É permitido o comércio exterior de animais silvestres provenientes de criadouros devidamente legalizados, desde que o transporte ocorra com o fornecimento de "guia de trânsito", excetuando-se os materiais consignados às instituições científicas oficiais.
e)Os atos praticados contra a fauna, de caráter folclórico ou histórico, registrados junto ao órgão competente, não caracterizam maus tratos.
 
Questão cód. 1076486
4)A Comunidade quilombola de Mata Cavalo, situada no Município de Nossa Senhora do Livramento, MT, luta para ter legalmente reconhecido o direito à titularidade das terras oriundas da Comunidade Remanescente de Quilombo. O título foi concedido em 14/07/2000, contudo, até os dias de hoje, não foi possível obter o registro no cartório de imóveis, estando o processo no Ministério Público Federal a fim de interferir e ajudar a promover a regularização.
(in: www.ambientebrasil.com.br/composer.php3?base=./natural/index.html&conteudo=./natural/artigos/quilombos.html-adpatado)
Assinale a alternativa que relaciona corretamente a situação da comunidade com o Zoneamento Ambiental.
a)O zoneamento ambiental não tem relação com o texto, pois não há elementos ambientais envolvidos.
b)A comunidade quilombola deve respeitar o zoneamento ambiental para a região, independente de qualquer particularidade existente no local.
c)O zoneamento ambiental deve levar em consideração os mais diversos aspectos sociais, econômicos, ambientais e culturais, cabendo ao poder público promover a interação destes, respeitando-os e garantindo o desenvolvimento sustentável.
d)Os aspectos socioculturais envolvidos no texto não dizem respeito ao zoneamento ambiental, pois tais aspectos não são considerados na sua realização.
e)O direito à propriedade dos quilombolas é totalmente alheio ao zoneamento ambiental, pois se busca pura e simplesmente a propriedade das terras.
 
Questão cód. 1092400
5)A Resolução nº 269/2000 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) regulamenta o uso de dispersantes químicos para reduzir os efeitos dos derramamentos de óleo no mar, no Brasil. Considerando essa Resolução, é sabido que o uso dos dispersantes químicos
a)aumenta a tensão superficial entre o óleo e a água, promovendo a dispersão do óleo em gotículas no meio aquoso, por serem constituídos de ingredientes passivos denominados solventes.
b)poderá ser efetivado apenas após a obtenção do registro do produto junto à Vigilância Sanitária, em ações de combate aos derrames de derivados do petróleo no mar.
c)deve ser restrito nos estuários e canais, pois eles apresentam compostos biodegradáveis que favorecem o equilíbrio ambiental.
d)tem sua eficiência relacionada aos processos de intemperização do óleo no mar, pois óleos intemperizados podem também sofrer emulsificação, que diminui a eficiência do dispersante.
e)aplicados sobre uma mancha faz com que as gotículas de óleo presentes sejam misturadas às substâncias surfactantes, desestabilizando a dispersão, promovendo uma rápida diluição.
 
Questão cód. 1136198
6)A Lei n° 6.938, de 31/08/1981, disciplina o sistema de licenciamento ambiental, em nível nacional, tornando-o obrigatório em todo o país. A referida lei deu origem ao chamado sistema da tríplice licença, instituído por meio da Resolução CONAMA n° 237, de 19/12/1997. A fase denominada Licença Prévia (LP) caracteriza-se por
a)ser uma fase preliminar do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observando os planos municipais, estaduais e federais de uso do solo. É nessa fase que deve ser solicitado, quando necessário, o estudo de impacto ambiental (EIA).
b)autorizar o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do projeto executivo aprovado segundo os planos municipais, estaduais e federais de uso do solo. É nessa fase que deve ser solicitado, quando necessário, o estudo de impacto ambiental (EIA).
c)autorizar o início da operação da atividade licenciada, de acordo com o estabelecimento das diretrizes prévias acerca do uso do solo nos âmbitos municipal, estadual e federal.
d)ser uma fase preliminar de levantamento de documentação e cadastro junto aos órgãos municipais, estaduais e federais, preocupando-se, principalmente, em autorizar o início de operação da atividade licenciada e, quando necessário, da quebra do sigilo industrial.
e)licenciar, exclusivamente, estabelecimentos destinados a produzir materiais nucleares ou a utilizar energia nuclear. É nessa fase que deve ser solicitado, quando necessário, o estudo de impacto ambiental (EIA).
 
Questão cód. 1195355
7)Pelo disposto na Constituição Federal, em especial no seu artigo 225, e na Lei Federal n° 9.605/98, as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas,
a)dependendo a obrigação de reparação dos danos causados da comprovação da existência de dolo, quando se tratar de pessoa física.
b)independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
c)dependendo a obrigação de reparação dos danos causados de condenação criminal transitada em julgado.
d)independentemente da obrigação de reparação de danos ambientais, sendo que a responsabilidade penal não se aplica à pessoa jurídica.
e)sendo subjetiva a responsabilidade pela reparação de danos ambientais, quando se tratar de pessoa física e objetiva a responsabilidade quando se tratar de pessoa jurídica.
 
Questão cód. 1225614
8)Sobre o Decreto nº 6.686 de 10 de dezembro de 2008, assinale a alternativa CORRETA.
a)Nas infrações de transporte, caso a quantidade ou espécie constatada no ato fiscalizatório esteja em desacordo com o autorizado pela autoridade ambiental competente, o agente autuante promoverá a autuação considerando a totalidade do objeto da fiscalização.
b)A libertação dos animais da fauna silvestre em seu hábitat natural não deverá observar os critérios técnicos previamente estabelecidos pelo órgão ou entidade ambiental competente
c)O embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada, não devendo restringir-se exclusivamente ao local onde verificou-se a prática do ilícito.
d)O órgão da Advocacia Geral da União, quando houver controvérsia jurídica, emitirá parecer fundamentado para a motivação da decisão da autoridade julgadora.
e)A prescrição da pretensão punitiva da administração elide a obrigação de reparar o dano ambiental.
 
Questão cód. 1507011
9)Em consonância com a Lei Estadual nº 10.431/06, julgue os seguintes itens:

I - O Sistema Estadual de Administração dos Recursos Ambientais - SEARA é integrado: a) pelo Sistema Estadual de Unidades de Conservação; b) pelo Sistema Estadual de Recursos Hídricos; c) pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEPRAM, como órgão superior, de natureza consultiva, normativa, deliberativa e recursal; d) pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMARH, como órgão central, com a finalidade de formular, coordenar, gerenciar e executar a política estadual de meio ambiente; e e) pelos órgãos e entidades executoras da política estadual e da política municipal de meio ambiente.
II - No âmbito do Sistema Estadual de Informações Ambientais - SEIA, estão previstos: o Cadastro Estadual de Atividades Potencialmente Degradadoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais - CEAPD; o Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais - CEFIR; o Cadastro Estadual de Unidades de Conservação - CEUC; e o Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas - CEEA.
III - A localização, a implantação, a operação e a alteração de empreendimentos e atividades que utilizem recursos ambientais, bem como os capazes de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento ambiental, que se dará por meio de Licença Ambiental, Autorização Ambiental, ou Termo de Compromisso de Responsabilidade Ambiental.
IV - As pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que exerçam atividades que utilizem recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente degradadoras do meio ambiente, deverão adotar o autocontrole ambiental, durante os primeiros 2 (dois) anos da sua atuação, através de sistemas que minimizem, controlem e monitorem seus impactos, garantindo a qualidade ambiental.
V - Nos casos de licenciamento de empreendimentos e atividades de significativo impacto para o meio ambiente, assim considerado pelo órgão ambiental competente, serão exigidos do empreendedor a Compensação Ambiental com fundamento em Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente (EIA/RIMA), devendo o empreendedor destinar 1% (um por cento) do custo previsto para a implantação do empreendimento, calculado conforme disposto no regulamento, para apoiar a criação, a implantação e a gestão de Unidades de Conservação.

Estão CORRETAS as seguintes assertivas:tema Estadual de Administração dos Recursos Ambientais - SEARA é integrado:
a)II, III e IV.
b)I, II e III.
c)II, IV e V.
d)I, II e IV.
e)II, III e V.
 
Questão cód. 1516788
10)No que se refere à tutela dos interesses metaindividuais pelo Município e sobre direito ambiental, assinale a alternativa correta.
a)O município não tem legitimidade para tutelar, diretamente, interesses metaindividuais, necessitando, portanto, do Ministério Público para tanto.
b)O município não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública que discuta norma de postura, como, por exemplo, licença ambiental para construir em área considerada reserva florestal.
c)O município somente tem legitimidade para ajuizar ação civil pública que discuta, exclusivamente, norma de postura, como, por exemplo, licença municipal para construir em área considerada reserva florestal.
d)O município não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública contra apenas um indivíduo, pessoa física, sendo a ação cominatória, no caso, a via processual adequada.
e)O município tem legitimidade para ajuizar ação civil pública que trate de interesses difusos, em razão de danos ambientais, ainda que isso se baseie em norma de postura municipal referente a meio ambiente.