Direito Ambiental

Questão cód. 1002150
1)A água é um recurso natural essencial para nossa sobrevivência e a de todas as espécies que habitam a Terra. Para que esse recurso continue disponível para atender às necessidades de sobrevivência, é preciso que ocorra uma gestão adequada e uma avaliação constante sobre o seu uso. Com relação ao uso do recurso água, é correto afirmar:
a)a água para uso doméstico não representa uma ameaça à escassez do recurso, considerando que a água potável apresenta características físicas, químicas e biológicas similares à água de outros usos.
b)embora a maioria das indústrias use em sua produção grandes quantidades de água limpa, o uso do recurso em função da sua reutilização não fica comprometido.
c)o saneamento básico representa um grave problema para a qualidade da água, em função do despejo do esgoto domiciliar e efluentes de indústrias, sem-nenhum tratamento, em rios e represas que abastecem nossas cidades.
d)a pesca e a navegação fluvial são atividades que independem da qualidade e da gestão da água.
e)a água com menor número de poluentes requer uma maior quantidade de produtos químicos para tornar-se potável e própria para consumo.
 
Questão cód. 1056452
2)No que tange ao Instituto Brasília Ambiental, assinale a alternativa correta.
a)É uma Fundação Pública de Direito Público.
b)Está subordinada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.
c)Integra o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA).
d)Pode celebrar contratos, mas não pode celebrar convênios.
e)Não pode receber doações ou legados.
 
Questão cód. 1075443
3)Segundo a Lei n° 6.938/81, NÃO é (são) um instrumento(s) da Política Nacional do Meio Ambiente:
a)a educação ambiental em todos os níveis do ensino, incluindo a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do ambiente.
b)a avaliação de impactos ambientais.
c)o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental.
d)o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais.
e)as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.
 
Questão cód. 1154855
4)Sobre o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, qual a alternativa correta?
a)É uma autarquia estadual vinculada ao Ministério do Meio Ambiente (MMA).
b)Foi formado pela fusão de quatro entidades brasileiras que trabalhavam na área ambiental: Secretaria do Meio Ambiente (SEMA), Superintendência da Borracha (SUDHEVEA), Superintendência da Pesca (SUDEPE) e Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (IBDF).
c)É uma autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente.
d)Em Santa Catarina a Fundação do Meio Ambiente – FATMA – é uma autarquia federal vinculada ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
e)É o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), instituído pela Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente.
 
Questão cód. 1173751
5)De acordo com Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), assinale a alternativa em que se encontra a lei que regulamente tal estudo.
a)Lei Nº. 9.795 / 99
b)Lei Nº. 6.938 / 86
c)Lei Nº. 6.938 / 81
d)Lei Nº. 9.605 / 98
 
Questão cód. 1193941
6)De acordo com a Lei Federal n° 6.938/81, a política nacional do meio ambiente tem como objetivos
a)promover a adoção de práticas adequadas de conservação e uso racional dos combustíveis e de preservação do meio ambiente.
b)assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos.
c)a utilização racional e adequada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável.
d)a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.
e)a preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida.
 
Questão cód. 1195359
7)Nos termos da Lei da Ação Civil Pública,
a)nas Ações Civis Públicas, o litisconsórcio entre os Ministérios Públicos da União e dos Estados é necessário quando se tratar de dano ambiental de abrangência regional.
b)a Defensoria Pública não tem legitimidade para o ajuizamento de Ação Civil Pública.
c)os órgãos públicos legitimados para o ingresso de Ação Civil Pública poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta, que terá eficácia de título executivo judicial.
d)o arquivamento dos autos de inquérito civil, por inexistência de fundamento para propositura da Ação Civil Pública, independe de aprovação do Conselho Superior do Ministério Público.
e)nas Ações Civis Públicas com fundamento em interesses difusos, a sentença faz coisa julgada erga omnes, se o pedido for julgado procedente.
 
Questão cód. 1222334
8)Sobre a Lei Orçamentária Anual,
a)consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, sem quaisquer ressalvas.
b)o Anexo de Metas Fiscais das autarquias deve integrar o projeto de Lei Orçamentária Anual, onde serão estabelecidas as metas anuais, em valores correntes.
c)é vedado consignar em seu texto crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
d)não consignará, em nenhuma hipótese, dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro.
e)deverá trazer em seu corpo o refinanciamento da dívida pública, enquanto as despesas relativas às dívidas mobiliárias ou contratuais constarão da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
 
Questão cód. 1501228
9)Unidade de Conservação (UC) é a denominação dada às áreas naturais passíveis de proteção por suas características especiais e se dividem em dois grupos, de acordo com seus objetivos de manejo e tipos de uso: Proteção Integral e Uso Sustentável.

Estabeleça a correspondência entre as colunas abaixo sobre UCs de Proteção Integral.

Proteção Integral

1- Reserva biológica
2- Parque Nacional
3- Monumento Natural

a- Tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.
b- Objetivam a preservação de sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica.
c- Visam à preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, excetuando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos.

A correspondência correta se estabelece em:
a)1b; 2c; 3a.
b)1a; 2b; 3c.
c)1c; 2b; 3a.
d)1c; 2a; 3b.
 
Questão cód. 1516786
10)No que se refere à responsabilidade civil, em matéria ambiental, de uma empresa que faz emissão de matéria poluidora na atmosfera, assinale a alternativa correta.
a)Ela responde objetivamente pelos danos materiais em decorrência da teoria do risco integral, e danos morais in re ipsa em esfera individual e coletiva.
b)Ela responde objetivamente pelos danos materiais em decorrência da teoria do risco integral, e danos morais in re ipsa apenas em esfera coletiva.
c)Ela responde objetivamente pelos danos materiais em decorrência da teoria do risco integral, e danos morais comprovados em esfera individual e coletiva.
d)Ela responde subjetivamente pelos danos materiais em decorrência da teoria do risco integral, e danos morais in re ipsa em esfera individual e coletiva.
e)Ela responde subjetivamente pelos danos materiais em decorrência da teoria do risco integral, e danos morais comprovados em esfera individual e coletiva.