Direito Ambiental

Questão cód. 1045340
1)De acordo com o disposto no Decreto no 4.136/2002, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional,
a)é vedada a responsabilização, pelas infrações nele previstas, de tripulante do navio.
b)pode ser convertida a multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
c)será aplicada a sanção de apreensão do navio sempre que o agente opuser embaraço à fiscalização dos órgãos competentes.
d)será aumentada a penalidade originária ao décuplo do seu valor, nos casos de reincidência de infração punida com multa.
e)são consideradas águas sob jurisdição nacional, como águas internas, as águas abrangidas por uma faixa de doze milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de base reta e da linha de baixa-mar.
 
Questão cód. 1047866
2)A Lei n.° 9.985/2000 buscou sistematizar critérios para criação, implantação e gestão de unidades de conservação. Assinale a alternativa correta com relação ao que prevê a legislação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).
a)Estação Ecológica é unidade de proteção de uso sustentável.
b)Reserva Biológica é unidade de proteção de uso sustentável.
c)Refúgio da Vida Silvestre é unidade de proteção de uso sustentável.
d)Parque Nacional é unidade de proteção integral.
e)Área de Proteção Ambiental é unidade de proteção integral.
 
Questão cód. 1068212
3)De acordo com a Lei Federal nº 9605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, são penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas:

I. multa.
II. restritivas de direitos.
III. prestação de serviços à comunidade.
IV. prisão.
a)Apenas I e III.
b)Apenas I, III e IV.
c)Apenas I e II.
d)Apenas I, II e III.
e)I, II, III e IV.
 
Questão cód. 1084570
4)A Lei Federal 9.605/1998 (Lei dos crimes ambientais) prevê que a alteração do aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida, sujeita o infrator à pena de:
a)Reclusão, de um a três anos, e multa.
b)Reclusão de três a seis meses, e multa.
c)Reclusão, de dois a quatro anos, e multa.
d)Reclusão, de quatro e oito meses, e multa.
e)Reclusão, de seis meses a um ano, e multa.
 
Questão cód. 1135238
5)A Lei de Crimes Ambientais prevê medidas agravantes e atenuantes para as penas. Um exemplo de medida atenuante é o
a)agente ter cometido a infração para obter vantagem pecuniária.
b)baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.
c)arrependimento do infrator, com reparação do dano mediante determinação legal.
d)autor ter danificado áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso.
e)fato de o agente ter abatido animal para saciar sua fome ou de sua família.
 
Questão cód. 1193939
6)São princípios do Direito Ambiental:
a)poluidor pagador, usuário pagador e autonomia da vontade.
b)prevenção, taxatividade e poluidor pagador.
c)função socioambiental da propriedade, usuário pagador e precaução.
d)vedação de retrocesso, prevenção e insignificância.
e)capacidade contributiva, função socioambiental da propriedade e desenvolvimento sustentável.
 
Questão cód. 1197064
7)Assinale a alternativa que menciona institutos que implicam limitações à propriedade privada, exclusivamente em imóveis rurais.
a)Área de preservação permanente e reserva legal.
b)Área de preservação permanente e reserva particular do patrimônio natural.
c)Reserva legal e refúgio da vida silvestre.
d)Reserva legal e área de proteção ambiental.
e)Refúgio da vida silvestre e área de proteção ambiental.
 
Questão cód. 1211090
8)De acordo com as normas constitucionais, relativamente à matéria ambiental, a competência administrativa é:
a)Subsidiária.
b)Concorrente.
c)Comum.
d)Exclusiva da União.
 
Questão cód. 1228659
9)Com relação aos princípios do direito ambiental, analise as afirmativas, assinalando com V as verdadeiras com F as falsas.

( ) O estudo prévio de impacto ambiental constitui exigência feita pelo poder público em cumprimento ao princípio da prevenção, de ordem constitucional.
( ) O princípio da reparação tem por fundamento a responsabilidade subjetiva do agente. Logo, se afastada a ilicitude administrativa de um ato lesivo ao meio ambiente, não haverá a correspondente responsabilidade civil pelos danos causados.
( ) Na aplicação do princípio do poluidor-pagador, a cobrança de um preço pelos danos causados ao meio ambiente só pode ser efetuada sobre fatos que tenham respaldo em lei, sob pena de se outorgar ao agente o direito de poluir.
( ) O princípio da função socioambiental da propriedade determina que o seu uso seja condicionado ao bem-estar social, sem, contudo, impor comportamentos positivos ao proprietário para o exercício de seu direito.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
a)F F V V.
b)V V F F.
c)F V F V.
d)V F V F.
 
Questão cód. 1236694
10)São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, exceto:
a)O zoneamento ambiental.
b)O IBAMA.
c)O sistema nacional de informações sobre o meio ambiente.
d)A garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzi-las, quando inexistentes.