Direito Ambiental

Questão cód. 1010950
1)A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo preservar, melhorar e recuperar a qualidade ambiental propícia à vida, visando a assegurar, no país, condições ao desenvolvimento socieconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:

I. Ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo.
II. Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.
III. Planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais.
IV. Incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e para a proteção dos recursos ambientais.
a)Todas as assertivas estão corretas.
b)Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
c)Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
d)Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
e)Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
 
Questão cód. 1014553
2)O que é desenvolvimento sustentável?
a)Política econômica que determina que em um meio ambiente finito (planeta Terra) não pode haver crescimento econômico infinito.
b)Apenas uma preocupação conservacionista.
c)É baseado no ecodesenvolvimento e controle da natalidade.
d)Desenvolvimento econômico e social estruturado na conservação da camada de ozônio.
e)Desenvolvimento econômico e social que utiliza racionalmente os recursos naturais e evita os problemas ambientais.
 
Questão cód. 1076489
3)Com base nos objetivos do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, analise os itens.

I. Favorecer as condições de conservação e promover a educação, a interpretação ambiental e a recreação em contato com a natureza e o turismo ecológico.
II. Proteger os recursos naturais necessários à subsistência de populações tradicionais, respeitando e valorizando seu conhecimento, sua cultura e promovendo-as social e economicamente.
III. Proporcionar meios e incentivos para atividades de pesquisa científica, estudos e monitoramento ambiental, com fins puramente econômicos.
IV. Contribuir para a preservação, restauração e readaptação da diversidade de ecossistemas naturais modificados.

Com base na análise, assinale a alternativa que apresenta corretamente esses objetivos.
a)Apenas I e III estão corretos.
b)Apenas I e II estão corretos.
c)Apenas II e III estão corretos.
d)Apenas I e IV estão corretos.
e)Todos estão corretos.
 
Questão cód. 1079314
4)No mesmo contexto, são instrumentos legais de planejamento, expressos pela Constituição Federal, visando à inversão desta situação, EXCETO:
a)Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental.
b)Plano Diretor como instrumento básico da ação urbanística.
c)Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual.
d)Plano Plurianual.
 
Questão cód. 1079610
5)Para alterar uma unidade de conservação, é necessário:
a)licença ambiental.
b)lei.
c)decreto presidencial.
d)decreto legislativo.
 
Questão cód. 1103404
6)De acordo com a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, pode-se afirmar:
a)Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará: a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências apenas para a saúde pública.
b)Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.
c)As penas restritivas de direito são apenas: prestação de serviços à comunidade; interdição temporária de direitos e suspensão parcial ou total de atividades.
d)São circunstâncias que atenuam a pena: arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada; comunicação posterior pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental e colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
e)Nos crimes previstos nesta Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação à pena privativa de liberdade não superior a cinco anos.
 
Questão cód. 1159450
7)A declaração sobre o meio ambiente humano foi aprovada ao final da Conferência de:
a)Estocolmo - 1972
b)Rio de Janeiro - 1992
c)Kyoto -1997
d)Copenhague - 2009
 
Questão cód. 1159456
8)Conforme a legislação relativa ao Licenciamento Ambiental a modalidade de licenciamento que possibilita o início de implantação de um empreendimento, de acordo com as especificações constantes do projeto é:
a)Licença Prévia – LP
b)Licença de Instalação – LI
c)Licença de Operação – LO
d)Licença de Conservação – LC
 
Questão cód. 1211707
9)Em relação aos crimes ambientais, marque a alternativa CORRETA:
a)A comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental não constitui circunstância atenuante da pena.
b)Ter o agente cometido a infração em época de seca ou inundação não constitui circunstância agravante da pena.
c)A pena restritiva de direito consubstanciada na proibição de contratar com o Poder Público, ou dele receber subsídios para pesquisa, é inaplicável à pessoa jurídica condenada por crime ambiental irreversível causado a fauna nativa.
d)Nos crimes previstos na Lei 9.605/98, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.
 
Questão cód. 1501231
10)Considerando que Meio Ambiente Artificial consiste no resultado da atuação do homem em ocupar gradativamente os espaços naturais, transformando-os em artificiais, a Constituição Federal trata da Política Urbana em seus artigos 182 e 183 que foram regulamentados pela lei que ficou conhecida popularmente por Estatuto da Cidade, cujo objetivo é ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. São disposições que cumprem esse objetivo:

1- garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
2- planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.
3- integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do município e do território sob sua área de influência.

São afirmações corretas e pertinentes:
a)1 e 2, apenas.
b)1 e 3, apenas.
c)1, 2 e 3.
d)2 e 3, apenas.