Direito Ambiental

Questão cód. 1036757
1)A Resolução CONAMA n.º 404/2008, que estabelece critérios para o licenciamento ambiental de aterros sanitários de pequeno porte de resíduos sólidos urbanos, permite que se depositem neles

I. resíduos sólidos domiciliares;
II. resíduos de limpeza urbana;
III. resíduos de serviços de saúde;
IV. resíduos sólidos de pequenos estabelecimentos comerciais;
V. a critério do órgão ambiental, lodos secos oriundos de tratamento de água e esgoto sanitário.
Pode-se dizer que
a)as afirmações III e V são falsas, pois esses resíduos sempre requerem disposições específicas.
b)as afirmações II, III, IV e V são falsas, pois esse tipo de aterro se destina exclusivamente ao atendimento da disposição do lixo domiciliar.
c)a afirmação III é falsa, pois lixo oriundo de serviços de saúde sempre requer disposição específica.
d)a afirmação V é falsa, pois os resíduos de esgoto sempre requerem disposição específica.
e)todas as afirmações são verdadeiras, pois quando esses resíduos não forem perigosos nem necessitarem de tratamento prévio, podem ser dispostos nesse tipo de aterro sanitário.
 
Questão cód. 1037402
2)“A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico” (Lei n° 9.433/97, art. 1º, II). Este dispositivo legal, ao afirmar o valor econômico de recurso natural e permitir, por conseguinte, a cobrança pelo seu uso, dá concreção ao princípio ambiental
a)da prevenção.
b)da ubiquidade.
c)da precaução.
d)da responsabilidade civil.
e)do poluidor-pagador.
 
Questão cód. 1074058
3)De acordo com a Resolução CONAMA no 357/05, os efluentes de qualquer fonte poluidora somente poderão ser lançados, direta ou indiretamente, nos corpos d'água, após o devido tratamento e desde que obedeçam a condições, padrões e exigências, como as descritas a seguir:

I. É vedada a mistura de efluentes com águas de melhor qualidade, como, por exemplo, águas de abastecimento e do mar, para fins de diluição antes do seu lançamento.
II. Nas águas de Classe Especial, Classe 1 e Classe 2 é vedado o lançamento de efluentes ou disposição de resíduos domésticos, agropecuário, de aquicultura, industriais ou de quaisquer outras fontes poluentes, mesmo que tratados.
III. Onde for permitido, o lançamento de efluentes não poderá ocasionar a ultrapassagem das condições e padrões de qualidade de água, estabelecidos para as respectivas classes, nas condições de vazão máxima.
IV. O efluente não deverá causar ou possuir potencial para causar efeitos tóxicos aos organismos aquáticos no corpo receptor, de acordo com os critérios de toxicidade estabelecidos pelo órgão ambiental competente.

É correto o que consta em
a)I e IV, somente.
b)II e IV, somente.
c)I, II e III, somente.
d)I, III e IV, somente.
e)I, II, III e IV.
 
Questão cód. 1075387
4)As unidades integrantes do Sistema Nacional de Unidade de Conservação, instituído pela Lei Federal n° 9.985, de 18 de julho de 2000, dividem-se em dois grupos: de proteção integral e de uso sustentável. Dentre as categorias de unidades a seguir apresentadas, qual pertence ao grupo das unidades de conservação de proteção integral?
a)Floresta Nacional.
b)Reserva Biológica.
c)Área de Proteção Ambiental.
d)Área de Relevante Interesse Ecológico.
e)Reserva Particular do Patrimônio Natural.
 
Questão cód. 1076491
5)Com relação à Reserva de Desenvolvimento Sustentável, assinale a alternativa correta.
a)A Reserva de Desenvolvimento Sustentável é de domínio privado, e esta pode ser desapropriada de acordo com o que dispõe a lei.
b)Na Reserva de Desenvolvimento Sustentável não é permitida a visitação pública, mesmo que compatível com os interesses locais e de acordo com o disposto no Plano de Manejo da área.
c)Nas atividades desenvolvidas, não é admitida a exploração de componentes dos ecossistemas naturais, nem a substituição da cobertura vegetal por espécies cultiváveis, mesmo que sujeitas ao zoneamento, às limitações legais e ao Plano de Manejo da área.
d)É uma área natural que abriga populações tradicionais, cuja existência baseia-se em sistemas sustentáveis de exploração dos recursos naturais, desenvolvidos ao longo de gerações e adaptados às condições ecológicas locais e que desempenham um papel fundamental na proteção da natureza e na manutenção da diversidade biológica.
e)As populações tradicionais serão remanejadas para uma área fora dos limites da Reserva de Desenvolvimento Sustentável.
 
Questão cód. 1079363
6)Considerando a Resolução nº 267/2000 do Conama, que trata do uso de substâncias que destroem a camada de ozônio (CFC, entre outros) no Brasil, é INCORRETO afirmar:
a)É permitida a utilização das substâncias controladas por esta resolução nos sistemas, equipamentos, instalações e produtos novos, nacionais ou importados, para todos os usos como esterilizantes.
b)A eliminação gradativa do uso dessas substâncias no País atende compromisso formalizado pelo Governo Brasileiro junto ao Secretariado do Protocolo de Montreal, sendo também proibida a importação e exportação para os países não signatários.
c)O órgão federal responsável pela fiscalização, orientação e pelo cadastramento de empresas envolvidas com as substâncias que destroem a camada de ozônio é o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.
d)As empresas que produzam, importem, exportem, comercializem ou utilizem as substâncias controladas ou produtos que as contenham, especialmente no setor de serviços, em quantidade anual igual ou superior a duzentos quilogramas, deverão estar cadastradas no órgão próprio.
 
Questão cód. 1104574
7)É órgão superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente − SISNAMA (Lei no 6.938/81), com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais:
a)a entidade estadual responsável pela execução de programas ambientais.
b)a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República.
c)o Conselho Nacional do Meio Ambiente − CONAMA.
d)o Conselho de Governo.
e)o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis − IBAMA.
 
Questão cód. 1173742
8)No período contemporâneo, presencia-se, em número acentuado, a degradação do meio ambiente, como: poluição dos rios, mananciais hídricos, desmatamentos, queimadas, poluição atmosférica e etc. Diante dessa problemática, UMA ALTERNATIVA ENCONTRA-SE CORRETA, onde se destaca a causa dessa degradação. Assinale-a.
a)Há um discurso ambiental - romântico e até utópico em colocar os problemas ambientais como algo que o homem não possa mais soluciona-los.
b)A poluição de rios, desmatamentos, lixos e outros tipos de poluição existem devido ao desenvolvimento, mas, isso não causa preocupação à vida humana.
c)Sabe-se que a legislação ambiental é rigorosa, mas, nem sempre é possível aplicar a Lei, seja devido à falta de recursos humanos qualificados, ou pela falta de cumprimento até mesmo das autoridades. Daí explorar os recursos naturais, causando impactos ao meio.
d)Toda essa poluição é resultante do sistema capitalista. Mas, hoje vem-se despertando para a conservação com o lema: “produzir menos e mais qualidade de vida”.
 
Questão cód. 1173750
9)Conforme os princípios básicos da educação ambiental, assinale a alternativa CORRETA:
a)É princípio da educação ambiental a abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais.
b)É princípio o fortalecimento da cidadania.
c)É princípio investir em campanhas, formas e debates ambientais.
d)É princípio levar à sociedade as questões ambientais.
 
Questão cód. 1211705
10)Em relação aos crimes ambientais, marque a alternativa CORRETA:
a)A comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental não constitui circunstância atenuante da pena.
b)Ter o agente cometido a infração em época de seca ou inundação não constitui circunstância agravante da pena.
c)A pena restritiva de direito consubstanciada na proibição de contratar com o Poder Público, ou dele receber subsídios para pesquisa, é inaplicável à pessoa jurídica condenada por crime ambiental irreversível causado a fauna nativa.
d)Nos crimes previstos na Lei 9.605/98, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.