Direito Ambiental

Questão cód. 1003132
1)Analise as proposições abaixo e assinale a CORRETA:
a)Para os fins previstos na Lei n° 6.938/81, entende-se exclusivamente por poluidor, a pessoa jurídica de direito privado, responsável, direta ou indiretamente por planejar e/ou praticar atividade causadora de degradação ambiental.
b)A Lei Paraense n° 5.587/95 que estatui a Política Estadual de Meio Ambiente assegura a qualquer cidadão o direito de exercer a fiscalização ambiental, mediante comunicação do ato ou fato delituoso à Secretaria Estadual de Meio Ambiente ou à autoridade policial, que adotarão as providências, sob pena de responsabilidade.
c)Para a Convenção da Diversidade Biológica, diversidade biológica é um conceito estritamente jurídico que depende de lei complementar para sua adequada definição.
d)A Lei Federal n°. 11.105/2005 permite a utilização, a comercialização, o registro, o patenteamento e o licenciamento de tecnologias genéticas de restrição do uso e a clonagem humana.
e)Nenhuma das alternativas anteriores
 
Questão cód. 1034747
2)Nas disposições dos Crimes contra a Fauna na Lei de Crimes Ambientais, quando trata da aplicação de pena, de detenção de seis meses a um ano, e multa, afirma-se que:
a)incorre nas penas quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.
b)a pena é aumentada de metade, se o crime é praticado durante o dia.
c)a pena é aumentada até o triplo, se o crime é praticado contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração.
d)a pena é aumentada até o triplo, se o crime decorre do exercício de caça amadora.
e)a guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção está liberada, quando não houver a intenção de causar dolo ao meio ambiente.
 
Questão cód. 1037395
3)Relativamente às competências constitucionais em matéria ambiental, é correto afirmar que
a)compete privativamente à União legislar sobre todos os aspectos do meio ambiente e o aproveitamento dos recursos naturais.
b)no regime da Constituição de 1988 vigora a regra segundo a qual a lei estadual, se existente, prevalece sobre a lei federal.
c)a preservação das florestas, da fauna e da flora é competência material comum da União, dos Estados e dos Municípios.
d)tanto nas competências materiais comuns, quanto nas competências legislativas concorrentes, a atuação federal prevalece sobre a estadual, naquilo em que for geral.
e)a disciplina das competências comuns é feita exclusivamente pela Constituição, excepcionando o papel resevado à Lei Complementar nesse particular.
 
Questão cód. 1068206
4)De acordo com a Lei nº 6938/81, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é um órgão
a)consultivo e deliberativo.
b)superior.
c)central.
d)seccional.
e)local.
 
Questão cód. 1075377
5)Sobre os aspectos da descarga de óleo, de substâncias nocivas ou perigosas e de lixo em águas sob jurisdição nacional, considere as afirmativas a seguir.

I - A descarga de substâncias nocivas ou perigosas de qualquer categoria, em águas sob jurisdição nacional, poderá ser excepcionalmente tolerada para salvaguarda de vidas humanas, pesquisa ou segurança de navio.
II - Os esgotos sanitários e as águas servidas de navios, plataformas e suas instalações de apoio equiparam-se, em termos de critérios e condições para lançamento, às substâncias classificadas na categoria “B”, ou seja, de médio risco tanto para a saúde humana como para o ecossistema aquático.
III - É permitida a descarga de água subsequentemente adicionada ao tanque lavado de navio em quantidade inferior a cinco por cento do seu volume total.
IV - A descarga, em águas sob jurisdição nacional, de substâncias classificadas nas categorias “B”, “C” e “D”, é proibida, mesmo na situação em que o navio se encontre fora dos limites de área ecologicamente sensível.
V - Uma condição para que se possa permitir a descarga, em águas sob jurisdição nacional, de substâncias nocivas ou perigosas de risco médio, moderado ou baixo é a aprovação dos procedimentos de descarga pelo órgão ambiental competente.

De acordo com a Lei n° 9.966 de 28 de abril de 2000, estão corretas APENAS as afirmativas
a)I e V
b)II e IV
c)I, II e IV
d)II, III e IV
e)II, III e V
 
Questão cód. 1076476
6)Em relação à fauna, assinale a alternativa correta.
a)Qualquer tipo de caça é expressamente proibida por lei, com vistas à proteção e perpetuação das espécies existentes.
b)O comércio da fauna silvestre pode ocorrer com característica de indústria extrativa ou legalizada.
c)Os animais considerados nocivos à saúde pública ou à agricultura, quando destruídos, passam a pertencer a quem os destrói.
d)É permitido o comércio exterior de animais silvestres provenientes de criadouros devidamente legalizados, desde que o transporte ocorra com o fornecimento de "guia de trânsito", excetuando-se os materiais consignados às instituições científicas oficiais.
e)Os atos praticados contra a fauna, de caráter folclórico ou histórico, registrados junto ao órgão competente, não caracterizam maus tratos.
 
Questão cód. 1079603
7)A obrigação de reparar o dano ao meio ambiente no Brasil:
a)substitui a aplicação de sanção administrativa.
b)é afastada em virtude da aplicação de sanção penal.
c)independe da aplicação de sanções penais e administrativas.
d)só ocorre quando a conduta do infrator for dolosa ou culposa.
 
Questão cód. 1092422
8)A Resolução CONAMA nº 393, de 08 de agosto de 2007, dispõe sobre o descarte contínuo de água de processo ou de produção em plataformas marítimas de petróleo e gás natural e dá outras providências. Sobre o disposto por essa Resolução, analise as afirmativas a seguir.

I– A água produzida somente poderá ser lançada, direta ou indiretamente, no mar, desde que obedeça às condições, aos padrões e às exigências dispostos e não acarrete ao mar, no entorno do ponto de lançamento, características diversas da classe de enquadramento para a área definida, com exceção da zona de mistura.
II– Para plataformas situadas a menos de doze milhas náuticas da costa, é possível o descarte de água produzida nos casos em que a concentração média aritmética simples mensal de óleos e graxas seja de até 42 mg/L, com valor máximo diário de 70 mg/L.
III– O descarte de água produzida em um raio inferior a dez quilômetros de unidades de conservação e a cinco quilômetros de áreas ecologicamente sensíveis é permitido, desde que a concentração média aritmética simples mensal de óleos e graxas seja de até 29 mg/L, com valor máximo diário de 42 mg/L.
IV– As empresas operadoras de plataformas realizarão monitoramento semestral da água produzida a ser descartada das plataformas, para fins de identificação da presença e concentração de diversos parâmetros, entre eles os radioisótopos rádio-226 e rádio-228.
V– As empresas operadoras de plataformas deverão apresentar ao órgão ambiental competente, até o dia 31 de março de cada ano, relatório dos monitoramentos realizados e as metodologias adotadas, referente ao ano civil anterior.

Estão corretas APENAS as afirmativas:
a)I, II e IV.
b)I, II e V.
c)I, IV e V.
d)II, III e IV.
e)II, III e V.
 
Questão cód. 1229206
9)Com relação aos crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural dispostos na Lei no 9.605/1998, assinale a alternativa correta.
a)As condutas delituosas descritas na referida lei não têm previsão de punição a título culposo.
b)Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano é considerado dano ao patrimônio cultural, sendo irrelevantes para a caracterização da infração penal qualquer argumento de valorização do patrimônio público ou autorização do proprietário ou do Poder Público para a prática de grafite.
c)Todas as condutas descritas na referida lei preveem, além das demais sanções, o pagamento de multa pelo infrator.
d)Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano pode ser punido a título culposo.
e)Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, é considerado infração penal, não se cogitando qualquer autorização a permitir tal tipo de conduta.
 
Questão cód. 1231115
10)A Política Nacional do Meio Ambiente tem como objetivo
a)a proteção da saúde pública e da qualidade am biental.
b)prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.
c)assegurar os direitos sociais.
d)o desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais.
e)a redução das emissões antrópicas de gases de efeito estufa em relação às suas diferentes fontes.