Direito Ambiental

Questão cód. 1011337
1)Acerca das diretrizes gerais da política urbana, assinale a opção correta à luz do Estatuto da Cidade - Lei nº 10.257/2001.
a)A desapropriação é instrumento de política urbana.
b)O tombamento de imóveis não é considerado instrumento de política urbana.
c)O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo suas diretrizes e prioridades estar incorporadas no plano plurianual e nas diretrizes orçamentárias, com exceção do orçamento anual.
d)A lei que institui o plano diretor, aprovado por lei municipal, deve ser revista, pelo menos, a cada dois anos.
e)O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes.
 
Questão cód. 1011703
2)As alternativas abaixo apontam competências do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Assinale a única alternativa que NÃO é da competência desse órgão:
a)Estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA.
b)Decidir como última instância administrativa em grau de recurso, mediante depósito prévio, sobre as multas e outras penalidades impostas pelo IBAMA.
c)Determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.
d)Estabelecer que o Presidente do CONAMA é, sem-prejuízo de suas funções, o Ministro do Meio Ambiente.
e)Estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes.
 
Questão cód. 1029308
3)ANALISE OS ENUNCIADOS DA QUESTÃO ABAIXO E ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA

I - Enquanto bioma de importância nacional, é totalmente vedada a utilização de recursos hídricos nos limites geográficos especificados como pertencentes a mata atlântica.
II - O Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (RIMA), nada mais é que uma síntese informativa dos dados constantes do estudo de impacto ambiental (EIA).
III - Às “estações ecológicas” situadas em propriedade privada incide regime jurídico idêntico ao das áreas públicas.
IV - Em caso de “pesquisa científica” admite-se alteração ao ecossistema de uma estação ecológica, desde que o estudo não comprometa área superior a 10% da extensão territorial da unidade.
V - No “refúgio de vida silvestre”, possível de ser constituído em terras particulares, é admitida, ainda que com restrições, a visitação pública.
a)( ) apenas I, III e V estão corretos
b)( ) apenas II e V estão corretos apenas.
c)( ) apenas III e V estão corretos.
d)( ) apenas I, II e III estão corretos.
e)( ) apenas I e IV estão corretos.
 
Questão cód. 1075448
4)Conforme definido no novo Código Florestal (Lei n° 4.771/65), regulamentado pelas Resoluções CONAMA n° 302/02 e n° 303/02, constitui-se Área de Preservação Permanente, de tal forma que proteja, em cada caso, a bacia hidrográfica contribuinte, aquela situada ao redor de nascente ou olho d’água, ainda que intermitente, com raio mínimo, em metros, de
a)20
b)30
c)50
d)100
e)120
 
Questão cód. 1076491
5)Com relação à Reserva de Desenvolvimento Sustentável, assinale a alternativa correta.
a)A Reserva de Desenvolvimento Sustentável é de domínio privado, e esta pode ser desapropriada de acordo com o que dispõe a lei.
b)Na Reserva de Desenvolvimento Sustentável não é permitida a visitação pública, mesmo que compatível com os interesses locais e de acordo com o disposto no Plano de Manejo da área.
c)Nas atividades desenvolvidas, não é admitida a exploração de componentes dos ecossistemas naturais, nem a substituição da cobertura vegetal por espécies cultiváveis, mesmo que sujeitas ao zoneamento, às limitações legais e ao Plano de Manejo da área.
d)É uma área natural que abriga populações tradicionais, cuja existência baseia-se em sistemas sustentáveis de exploração dos recursos naturais, desenvolvidos ao longo de gerações e adaptados às condições ecológicas locais e que desempenham um papel fundamental na proteção da natureza e na manutenção da diversidade biológica.
e)As populações tradicionais serão remanejadas para uma área fora dos limites da Reserva de Desenvolvimento Sustentável.
 
Questão cód. 1085067
6)Analise a definição a seguir: “Consiste em um instrumento constitucional da Política Ambiental, sendo um dos elementos do processo de avaliação de impacto ambiental. Trata-se da execução, por equipe multidisciplinar, das tarefas técnicas e científicas destinadas a analisar, sistematicamente, as consequências da implantação de um projeto no meio ambiente, por métodos de avaliação de impacto ambiental e técnicas de previsão dos impactos ambientais.” Estamos nos referindo a(o):
a)Certificação de Gestão Ambiental (ISO 14000)
b)Estudo de Impacto Ambiental (EIA)
c)Licença Provisória de Operação (LPO)
d)Plano de Controle Ambiental (PCA)
e)Relatório de Impacto Ambiental (RIMA)
 
Questão cód. 1092399
7)Uma empresa que presta serviços relacionados a atividades de aquisição de dados sísmicos marítimos e em zonas de transição cometeu um erro, no que diz respeito ao licenciamento ambiental, descumprindo a Resolução CONAMA nº 350, de 6 de julho de 2004, com suas retificações publicadas no DOU no 69, de 11 de abril de 2007. Essa empresa interpretou de forma INCORRETA a referida Resolução, por julgar que
a)o Plano de Controle Ambiental de Sísmica (PCAS) seria o documento elaborado pelo empreendedor para prever as medidas de controle ambiental da atividade de aquisição de dados sísmicos.
b)o Estudo Ambiental de Sísmica (EAS) seria o documento elaborado pelo empreendedor para apresentar a avaliação dos impactos ambientais não significativos da atividade de aquisição de dados sísmicos nos ecossistemas marinho e costeiro.
c)a Licença de Pesquisa Sísmica (LPS) seria o ato administrativo pelo qual a ANP autoriza a solicitação pelo empreendedor do Termo de Referência (TR) junto ao IBAMA para o processo de licenciamento ambiental.
d)uma atividade sísmica considerada como potencialmente causadora de significativa degradação ambiental exigiria, de forma motivada, a apresentação de EIA/RIMA.
e)essas atividades seriam potencialmente causadoras de impactos ambientais, obedecendo a regras específicas em razão de seu caráter temporário, da sua mobilidade e da ausência de instalações fixas.
 
Questão cód. 1092400
8)A Resolução nº 269/2000 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) regulamenta o uso de dispersantes químicos para reduzir os efeitos dos derramamentos de óleo no mar, no Brasil. Considerando essa Resolução, é sabido que o uso dos dispersantes químicos
a)aumenta a tensão superficial entre o óleo e a água, promovendo a dispersão do óleo em gotículas no meio aquoso, por serem constituídos de ingredientes passivos denominados solventes.
b)poderá ser efetivado apenas após a obtenção do registro do produto junto à Vigilância Sanitária, em ações de combate aos derrames de derivados do petróleo no mar.
c)deve ser restrito nos estuários e canais, pois eles apresentam compostos biodegradáveis que favorecem o equilíbrio ambiental.
d)tem sua eficiência relacionada aos processos de intemperização do óleo no mar, pois óleos intemperizados podem também sofrer emulsificação, que diminui a eficiência do dispersante.
e)aplicados sobre uma mancha faz com que as gotículas de óleo presentes sejam misturadas às substâncias surfactantes, desestabilizando a dispersão, promovendo uma rápida diluição.
 
Questão cód. 1138021
9)A Lei 6.936/81 trata dos pedidos de licenciamento ambiental e o CONAMA estabelece as licenças ambientais possíveis. Assinale a licença abaixo que pode ser expedida pelo poder público:
a)Licença de Estudo
b)Licença Prévia
c)Licença de Pesca
d)Licença de Funcionamento
 
Questão cód. 1173749
10)Para a execução de uma boa política de resíduos sólidos nas cidades, é INCORRETO afirmar:
a)Que as cidades disponham de um bom plano de gerenciamento dos resíduos sólidos, para o seu aproveitamento.
b)Que o poder público e a iniciativa privada incentivem e apóiem as cooperativas de catadores de lixo, pensando, nos 3 “R”: reduzir, reutilizar e reciclar.
c)Que haja investimentos para a construção de Aterros Sanitários e campanhas educativas.
d)A reciclagem já resolve todos os problemas ambientais sem apoio do poder público.