Direito Ambiental

Questão cód. 1002141
1)A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6938/81) fornece os conceitos: de meio ambiente, de poluidor, de degradação e de poluição. A contribuição fundamental dessa lei foi a instituição do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), um sistema que pode ser definido como:
a)um órgão executor, que tem a finalidade de executar e fazer executar, como o órgão federal, a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.
b)um órgão consultivo e deliberativo, que tem a finalidade de assessorar, estudar e propor, ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais, e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.
c)um órgão setorial, cuja atividade é associada às de proteção da qualidade ambiental ou àquelas de disciplinamento do uso dos recursos ambientais.
d)um órgão seccional responsável pela execução de programas e projetos, pelo controle e pela fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental.
e)um órgão local responsável pelo controle e pela fiscalização de atividades degradadoras.
 
Questão cód. 1002150
2)A água é um recurso natural essencial para nossa sobrevivência e a de todas as espécies que habitam a Terra. Para que esse recurso continue disponível para atender às necessidades de sobrevivência, é preciso que ocorra uma gestão adequada e uma avaliação constante sobre o seu uso. Com relação ao uso do recurso água, é correto afirmar:
a)a água para uso doméstico não representa uma ameaça à escassez do recurso, considerando que a água potável apresenta características físicas, químicas e biológicas similares à água de outros usos.
b)embora a maioria das indústrias use em sua produção grandes quantidades de água limpa, o uso do recurso em função da sua reutilização não fica comprometido.
c)o saneamento básico representa um grave problema para a qualidade da água, em função do despejo do esgoto domiciliar e efluentes de indústrias, sem-nenhum tratamento, em rios e represas que abastecem nossas cidades.
d)a pesca e a navegação fluvial são atividades que independem da qualidade e da gestão da água.
e)a água com menor número de poluentes requer uma maior quantidade de produtos químicos para tornar-se potável e própria para consumo.
 
Questão cód. 1013969
3)Acerca do SISNAMA e da lei que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) - Lei nº 6.938/1981 -, assinale a opção correta.
a)O SISNAMA constitui-se de órgãos e entidades da União, dos estados, do DF, dos Territórios e dos municípios, bem como de fundações instituídas pelo poder público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental.
b)A lei que dispõe sobre a PNMA prevê a instituição de uma taxa de controle e fiscalização ambiental, a ser cobrada pelos diversos órgãos estaduais e municipais de meio ambiente, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.
c)Cada estado da Federação deve instituir e manter, sob sua administração, um cadastro técnico de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem a atividades potencialmente poluidoras e(ou) à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente.
d)Integram o plenário do CONAMA, na qualidade de conselheiros permanentes, um representante do MP Federal e três representantes dos MPs estaduais, indicados pelo procurador-geral da República.
e)Cabe ao IBAMA, como órgão central do SISNAMA, prover os serviços de apoio técnico e administrativo do CONAMA.
 
Questão cód. 1018168
4)A Resolução CONAMA 237/97 adota definições de Licenciamento Ambiental, Licença Ambiental, Estudos Ambientais e Impacto Ambiental Regional. Consideradas essas definições, assinale a opção correta:
a)Licenciamento ambiental é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais.
b)Licença ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor.
c)Estudos ambientais são os estudos específicos relacionados à localização e instalação de uma atividade ou empreendimento.
d)Impacto Ambiental Regional é todo e qualquer impacto ambiental que afete diretamente (área de influência direta do projeto), no todo ou em parte, o território de dois ou mais Estados.
 
Questão cód. 1037639
5)A Constituição Federal/88 assevera que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida”. A esse respeito, é correto inferir que a concepção constitucional sobre meio ambiente é:
a)holística.
b)panteísta.
c)pragmática.
d)antropocêntrica.
e)criacionista.
 
Questão cód. 1068208
6)Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Consideram-se de preservação permanente, de acordo com a Lei Federal nº 4771/65, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas

I. ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais.
II. nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 150 (cento e cinquenta) metros de largura.
III. no topo de morros, montes, montanhas e serras.
IV. nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.
a)Apenas I e III.
b)Apenas I e II.
c)Apenas I, III e IV
d)Apenas I, II e IV.
e)I, II, III e IV.
 
Questão cód. 1108032
7)Sobre as unidades de conservação foram feitas as seguintes afirmações:

I. As “áreas de proteção ambiental” são de administração privada e destinadas a assegurar a existência e reprodução das espécies locais, não sendo permitidas visitações.
II. Nas “reservas biológicas” podem ser realizadas pesquisas científicas e atividades de educação ambiental, de recreação, de contato com a natureza e turismo ecológico.
III. “Estação ecológica” compreende uma área representativa de um ecossistema, destinada a pesquisas, à proteção do ambiente e à educação ambiental.

Está correto APENAS o que é afirmado em
a)I.
b)II.
c)III.
d)I e II.
e)II e III.
 
Questão cód. 1108982
8)Com relação ao Estudo de Impacto Ambiental, é CORRETO afirmar que:
a)ele desenvolverá a elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e negativos, indicando os fatores e parâmetros a serem considerados.
b)tendo em vista o princípio da prevenção, a Constituição Federal estabelece que sua apresentação é exigida para toda e qualquer obra ou atividade que gerem impactos ambientais, mesmo que estes não sejam significativos.
c)é elaborado após a consecução do empreendimento proposto, pois só então se saberá se a obra ou atividade é impactante.
d)ele prescinde de publicidade.
e)apesar da Constituição Federal não fazer menção a essa ferramenta de proteção ambiental, é regulamentada por Lei Federal e Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA.
 
Questão cód. 1229205
9)No que diz respeito ao processo para registro de bens culturais de natureza imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro, conforme disposições do Decreto nº 3.551/2000, que o instituiu e dispôs sobre outras providências, assinale, respectivamente, o órgão/autoridade a quem devem ser dirigidas as propostas para registro, acompanhadas da própria documentação técnica (1), bem como o órgão/autoridade que decidirá sobre o registro (2).
a)Ao ministro da Cultura (1); o presidente da República (2).
b)Ao presidente do IPHAN (1); o Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural (2).
c)Ao secretário estadual de Cultura (1); o ministro da Cultura (2).
d)Aos órgãos do Ministério da Cultura, às unidades do IPHAN ou à entidade, pública ou privada, que detenham conhecimentos específicos sobre a matéria, nos termos do regulamento (1); o ministro da Cultura (2).
e)Ao Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural (1); o presidente do IPHAN (2).
 
Questão cód. 1518242
10)O Artigo 12 da Lei 9.605/98 diz que: A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, que pode ser:
a)não inferior a meio salário mínimo nem superior a duzentos e sessenta salários mínimos
b)não inferior a dois salários mínimos nem superior a duzentos e sessenta salários mínimos
c)não inferior a três salários mínimos nem superior a trezentos salários mínimos
d)não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos
e)não inferior a quatro salários mínimos nem superior a cem salários mínimos