No que se refere à responsabilidade administrativa do servidor público, o princípio da adequação punitiva informa que:

O servidor público pode ser responsabilizado penalmente por praticar conduta que a lei tipifique como infração penal. Acerca do tema, observe os itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

De acordo com a legislação aplicável à responsabilidade dos servidores públicos, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Acerca do tema, observe as alternativas abaixo e assinale a correta:

Sobre a responsabilidade do servidor da Guarda Municipal, segundo o Estatuto da Guarda Municipal, assinale a alternativa INCORRETA:

Trata-se de responsabilidade do servidor público, segundo a Lei Municipal nº1.321, exceto:

De acordo com a Lei Orgânica de São João do Oeste/SC, o servidor municipal será responsável civil, criminal e administrativamente:

Em relação as responsabilidades dos funcionários da Prefeitura Municipal de Bambuí, marque a alternativa CORRETA.

O técnico em enfermagem resolveu antecipar os horários dos medicamentos dos pacientes internados na ortopedia, relatando que está muito sobrecarregado. Nesse caso, o profissional estará cometendo qual das infrações abaixo?

De acordo com a Lei Municipal nº 3.072/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre as responsabilidades, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.
(---) A responsabilidade penal abrange crimes e contravenções imputados ao servidor.
(---) A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada até o limite do valor da dívida.

Segundo a Lei Municipal 1.321 de 1991, o Servidor Pública responde pelo exercício irregular de suas atribuições:

Quanto à responsabilidade e zelo pelo patrimônio público, é correto afirmar:

Acerca da responsabilidade dos servidores, assinale a alternativa correta conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém.

No tocante às responsabilidades do servidor público do Município de Cáceres previstas na Lei Complementar nº 25/1997, analise as assertivas.

I - A responsabilidade civil do servidor decorre de ato doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
II - Nos casos de indenização em favor da Fazenda Municipal, o servidor será obrigado a repor, de uma só vez ou parceladamente, a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada de numerário nos prazos legais.
III - Tratando-se de dano causado pelo servidor a terceiros, por dolo ou culpa, e indenizado pelo Município, responderá o servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva.
IV - A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será sempre mantida, em caso de absolvição criminal, porque as sanções são independentes entre si, assim como as respectivas instâncias.

Estão corretas as assertivas

Marque a alternativa que completa CORRETAMENTE a afirmativa: O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada terá_____ dias para quitar o débito.