O servidor público deve ter consciência que sua atuação perante o órgão público e a sociedade, deve ser pautada por elementos éticos e morais. Nesse sentido, sobre a responsabilidade civil, penal e administrativa pelo exercício irregulares das atribuições do servidor público estabelecidas no Estatuto dos Servidores de Palmeiras de Goiás, assinale a única afirmativa falsa:

As responsabilidades do servidor público são um conjunto de deveres éticos e legais que orientam seu comportamento e atuação no serviço público. Essas responsabilidades são fundamentais para garantir a integridade, a eficiência e a transparência na Administração Pública. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

Considere as seguintes situações ocorridas em um município:
1. Um servidor público, recém-empossado no cargo efetivo de tesoureiro, por desconhecimento e por falta de treinamento, realizou pagamentos a fornecedores sem realizar as retenções de impostos e contribuições previstos na legislação.
2. O integrante da comissão de licitação da secretaria da saúde, servidor público efetivo, combinou com fornecedores o preço dos medicamentos a serem adquiridos (em valor maior que o de mercado). Com isso, recebeu dos fornecedores uma vantagem (comissão) indevida.
3. Maria, servidora pública efetiva, no exercício do cargo de professora, interpretou equivocadamente as orientações para operar um equipamento de projeção na sala de aula e causou um dano irreparável ao equipamento.
4. Pedro, ocupante do cargo efetivo de motorista e lotado no gabinete do prefeito, no exercício de suas funções, recebeu diversas multas de trânsito por excesso de velocidade. Em conluio com um dos diretores da prefeitura, recebeu valores de diárias (sem justificativa ou viagem realizada) para supostamente pagar as multas de trânsito.
Diante das situações acima e a respeito da distinção entre erro e fraude, um auxiliar de controle interno identificou que há existência de erros nas situações:

Se o Governo realiza uma má gestão, o servidor público pode acabar sendo

De acordo com a Lei n º 8.112 de 11 de dezembro de 1990, Art. 185, § 2 º, que trata do recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, existem responsabilidades por parte do colaborador no caso de eventual infração da mesma. Assinale a alternativa que indica a penalização correspondente.

No que diz respeito às responsabilidades dos atos praticados pelo servidor, conforme a Lei Complementar nº 11/2008 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( ) A responsabilidade civil abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor. ( ) As sanções civis, penais e administrativas poderão acumular-se, sendo independentes entre si. ( ) A responsabilidade administrativa decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros. ( ) A responsabilidade penal resulta de ato omissivo ou comissivo praticado pelo servidor investido no cargo ou função pública.

Em relação às responsabilidades do servidor público, a Lei nº 2/93, de 02 de fevereiro de 1993, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais”, estabelece que:

No que se refere à responsabilidade administrativa do servidor público, o princípio da adequação punitiva informa que:

Trata-se de responsabilidade do servidor público, segundo a Lei Municipal nº1.321, exceto:

Em relação as responsabilidades dos funcionários da Prefeitura Municipal de Bambuí, marque a alternativa CORRETA.

Segundo a Lei Municipal 1.321 de 1991, o Servidor Pública responde pelo exercício irregular de suas atribuições:

Quanto à responsabilidade e zelo pelo patrimônio público, é correto afirmar:

Acerca da responsabilidade dos servidores, assinale a alternativa correta conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém.