Segundo Hely Lopes Meireles, os agentes são pessoas (físicas ou jurídicas) que exercem alguma atividade estatal, podendo ser políticos, administrativos, honoríficos, delegados e credenciados. Dentro dessa perspectiva, um permissionário de serviço público é considerado um agente

É agente público toda pessoa física que exerça, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública. Nesse amplo grupo de pessoas que exercem funções estatais, é correto afirmar que:

Analise as informações a seguir: I. Os agentes administrativos podem vir a ocupar cargos, empregos ou funções públicas no âmbito da estrutura da administração pública. II. Os cargos isolados são aqueles que são formados por mais de uma classe, sendo que o seu ocupante, com o passar do tempo, não possui o direito de progredir na carreira. Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir: I. Os empregos públicos são exercidos por pessoas que se sujeitam às regras do regime estatutário, tal como ocorre com os funcionários da iniciativa privada. II. De acordo com o direito administrativo, os cargos em comissão são aqueles destinados às funções de direção, chefia e assessoramento. III. Conforme as noções básicas do direito administrativo, as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos. Marque a alternativa CORRETA:

O Código de Ética dos Agentes Públicos e da Alta Administração do Poder Executivo do Município de Santa Maria de Jetibá encontra-se disposto no Decreto nº 1.628/2021. Considerando a Comissão de Ética Pública, analise as afirmativas a seguir. I. A Comissão de Ética Pública tem por objetivo a implementação e a gerência do Código de Ética dos Agentes Públicos e da Alta Administração do Poder Executivo do município. II. O mandato dos membros da Comissão será de dois anos, não sendo permitida a recondução ao cargo. III. A Comissão é integrada por seis membros e respectivos suplentes, todos agentes efetivos e estáveis, designados pelo prefeito municipal, dentre aqueles que nunca sofreram punição administrativa ou penal. IV. O Presidente da Comissão é eleito pelos seus pares, em reunião especialmente designada para esse mister. Está correto, nos termos do Decreto 1.628/2021, o que se afirma apenas em:

Nandan é vereador e foi convidado para assumir a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Caso o vereador seja investido no cargo de Secretário Municipal ele será:

A função de confiança tem por finalidade o desempenho de atribuições e responsabilidades específicas. O seu exercício deve ser realizado exclusivamente por:

Analise as informações a seguir: I. As funções públicas podem ser desempenhadas mesmo que o agente não esteja investido em cargo público. II. Uma das principais características dos agentes delegados é o fato de assumirem o risco da atividade em que atuam. Marque a alternativa CORRETA:

O agente público que ingressa por meio de concurso público e tem vínculo contratual com o Estado regida pela CLT é o:

“Principal órgão atuante e operacional no comércio exterior, atuando na fiscalização aduaneira de mercadorias e bens que ingre ssam no país ou são enviados ao exterior, além de ser responsável pela cobrança dos tributos aduaneiros incidentes nessas operações.” Trata -se do órgão conhecido como:

“Principal órgão atuante e operacional no comércio exterior, atuando na fiscalização aduaneira de mercadorias e bens que ingressam no país ou são enviados ao exterior, além de ser responsável pela cobrança dos tributos aduaneiros incidentes nessas operações.” Trata-se do órgão conhecido como:

Sobre as autarquias, à luz do regramento brasileiro, é correto afirmar que:

Analise os itens a seguir e, depois, assinale a alternativa que traz de forma CORRETA os termos que representam cada um deles.

I – Ocupado por servidor público.
II – Ocupado por empregado público que pode atuar em entidade privada ou pública da Administração indireta.
III – Conjunto de atribuições destinadas aos agentes públicos, abrangendo tipos temporário e de confiança.

Cabe às prefeituras regulamentar e monitorar as atividades que são desenvolvidas na cidade. Essa atribuição é realizada mediante o exercício do poder de polícia que para ser viabilizado depende da arrecadação da seguinte exação:

Pode-se definir agentes públicos como “[...] todas as pessoas incumbidas definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal”. E para efeitos didáticos, considera-se a classificação demonstrada abaixo. Nesse sentido, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.
Agentes Políticos
Servidores Públicos
Funcionários Públicos
Agentes de Colaboração
( ) aqueles que antes da vigência da atual Carta Política eram os ocupantes de cargos públicos. Para os seus efeitos, o artigo 327 do Código Penal concebe a expressão em sentido mais amplo.
( ) todas as pessoas físicas que trabalham de forma remunerada na Administração Pública, por vínculo empregatício.
( ) todos os eleitos pelo sufrágio universal, secundados pelos auxiliares imediatos dos chefes dos executivos (Ministros de Estado e Secretários de Estado e Municípios) e aqueles que exercem funções constitucionais, como os membros da Magistratura, do Ministério Público e do Tribunal de Contas.
( ) aqueles que desempenham alguma atividade pública, em caráter transitório, sem qualquer vínculo empregatício ou estatutário - e, via de regra, sem remuneração.

No âmbito dos agentes públicos, assinale a alternativa que melhor descreve qual é a distinção fundamental entre agentes políticos e agentes administrativos.

Para efeito do artigo 2º dessa Lei, a pessoa legalmente investida em cargo público denomina-se

Meirelles (2018) define que os agentes públicos são todas as pessoas físicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal. Segundo o autor, os agentes ___________ são todos aqueles que se vinculam ao Estado ou às entidades autárquicas e fundacionais por relações profissionais, sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico determinado pela entidade estatal a que servem. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Sabendo-se que qualquer pessoa que age em nome do Estado é um agente público, é correto afirmar que

Sobre os agentes militares, assinalar a alternativa CORRETA:

Identifique a alternativa que define corretamente quem pode ser considerado agente público para os fins da Lei nº 14.230/2021.

Em relação aos agentes públicos, que são todos aqueles que exercem função pública ainda que em caráter temporário ou sem remuneração, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. ( ) Os agentes políticos são apenas aqueles selecionados por concurso público. ( ) Todos os agentes públicos, incluindo servidores militares e da segurança pública, têm direito à greve. ( ) Os ocupantes de cargos em comissão são os que exercem função pública de alta direção no Estado, como é o caso dos parlamentares.

“São ocupantes dos primeiros e mais altos escalões do poder público, sendo investidos no cargo através de nomeação, eleição, designação ou delegação”. A Classificação do agente descrito no texto acima é:

Tendo em mente o conjunto de atividades exercidas por um agente de fiscalização portuária, enquanto servidor da ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários), marque a alternativa que descreve mais claramente a principal função exercida por esse profissional:

Segundo Alexandrino e Paulo (2008), o agente público é a pessoa natural mediante a qual o Estado se faz presente. No que diz respeito à classificação dos agentes públicos, é correto afirmar que agentes

Com relação aos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

Um agente político é definido como aquele que

Os servidores públicos são

Levando em conta a classificação acerca dos servidores públicos, um indivíduo convocado para atuar na condição de mesário nas eleições é modalidade de agente público correspondente a

No que diz respeito aos agentes públicos, previstos na lei de licitação e contratos de n.14.133/21, caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham os seguintes requisitos:
I. Sejam, obrigatoriamente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública.
II. Tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público.
III. Não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
Está(ão) CORRETO(S)