O Ministério Público de Minas Gerais anuncia oficialmente a abertura das inscrições para o Processo Seletivo destinado a estudantes de pós-graduação em direito, que visa o preenchimento de uma vaga e a formação de cadastro reserva para a Promotoria de Justiça da comarca da cidade de Carmo do Cajuru.

Os pré-requisitos para participar dessa seleção pública são:

• ser estudante do curso de direito e estar regularmente matriculado e frequente a partir do quinto período em Instituições de Ensino devidamente conveniadas;
• ter disponibilidade de seis horas diárias, de segunda a sexta-feira no período da tarde;
• ter conduta compatível com o exercício das atribuições de estagiário do Ministério Público;
• não ter exercido, anteriormente, o total de dois anos de atividade de estágio de graduação em Direito no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

A jornada de estágio é de seis horas diárias e 30 horas semanais, garantido o recebimento da bolsa-auxílio no valor de R$ 1.086,00, auxílio-transporte de R$ 9,00 por dia estagiado, além de concessão de seguro contra acidentes pessoais, além de recesso remunerado de 30 dias anuais.

As inscrições se iniciam no dia 2 de dezembro e vão até as 18h do dia 14 de dezembro e devem ser realizadas por meio de formulário online. Caso ocorra algum erro no preenchimento do formulário, é possível refazê-lo e enviá-lo novamente, e nesse caso, será considerado o último formulário que foi enviado pelo participante.

O processo de seleção contará com uma prova teórica de caráter eliminatório que irá conter questões objetivas e/ou discursivas; o conteúdo programático da avaliação contará com os seguintes temas:

• Direito Constitucional: Direitos e garantias fundamentais na Constituição de 1988; Ministério Público: princípios constitucionais. Legitimidade e limitações. Ministério Público como guardião do princípio federativo. O Ministério Público e a defesa dos direitos humanos; Ordem Social: Direito à saúde: configuração constitucional e infraconstitucional. Do Meio Ambiente. Da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso;
• Direito Civil: Artigo 1º ao artigo 232;
• Direito Penal: Artigo 1º ao artigo 120;
• Direito Processual Penal: Princípios do Processo Penal. 2. Da ação penal. 3. Do processo penal consensual. Transação Penal e Suspensão Condicional do Processo;
• Estatuto da Criança e do Adolescente: Artigo 1º ao artigo 224.

O prazo de validade desta seleção pública é de dois anos a partir da data de divulgação do resultado.

Para mais informações, acesse o documento completo que consta em nosso site.