UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ

COORDENADORIA DE CONCURSOS - CCV

EDITAL Nº 002/2013

Regulamenta o processo seletivo simplificado para a seleção de estagiários, destinado a alunos do curso de Direito para Procuradoria Geral da Universidade Federal do Ceará.

A Presidente da Coordenadoria de Concursos (CCV), usando das atribuições que lhe confere a Resolução Nº06/CONSUNI, de 13 de agosto de 2003, e tendo em vista o que deliberou a Procuradoria Federal junto à Universidade Federal do Ceará, em reunião realizada no dia 07 de janeiro de 2013, anuncia que estarão abertas no período de 06 a 17 de março de 2013, exclusivamente pela Internet, as inscrições para a seleção de estagiário.

1. DA VALIDADE

A seleção anunciada neste edital terá caráter classificatório e terá validade para estágio, dentro do limite de vagas fixado.

2. DO ESTÁGIO

2.1 O estágio terá carga horária de 30(trinta) horas semanais, de acordo com Artigo 10, inciso II da Lei 11.788/2008, no período matutino ou vespertino, tendo duração de 12(doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, uma única vez, havendo interesse exclusivo da Procuradoria Geral da UFC.

2.2 O candidato aprovado e convocado receberá, a título de bolsa de estágio, a importância correspondente a R$ 1.000,00 (hum mil reais) mensal, não fazendo jus à hora extra ou a quaisquer outros adicionais de remuneração.

3. DA ISENÇÃO

3.1. Terá direito à isenção da taxa de inscrição o candidato que comprovar inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, amparado pelo Decreto nº 6.135/2007, por meio da indicação do Número de Identificação Social - NIS.

3.2. A solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição, nos termos do Decreto nº 6.593/2008, será admitida exclusivamente via Internet, no endereço eletrônico www.ccv.ufc.br, no horário das 8 horas do dia 06 de março às 17h do dia 07 de março de 2013, observado o horário de Fortaleza, mediante o preenchimento do Formulário de Solicitação de Isenção e o envio dos dados à CCV.

3.3. A Coordenadoria de Concursos - CCV consultará o órgão gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato. A declaração falsa estará sujeita às sanções previstas em Lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art.10 do Decreto nº 83.936/1979.

3.4. Será desconsiderado o pedido de isenção do candidato que omitir ou prestar informações inverídicas.

3.5. O resultado da solicitação de isenção da taxa de inscrição será divulgado no dia 14 de março de 2013, exclusivamente, no endereço eletrônico www.ccv.ufc.br.

3.6. Em nenhuma hipótese será recebida solicitação de isenção fora do estabelecido no subitem 3.2.

4. DAS INSCRIÇÕES

4.1. Poderão se inscrever os alunos regularmente matriculados, exclusivamente, no curso de Direito de Instituição de Ensino Superior com curso regulamentado, que tenham concluído 80(oitenta) créditos integrais concluídos na data da inscrição, da carga horária do curso superior correspondente ao 5º semestre. Não poderão se inscrever os estudantes que estejam cursando o último semestre do curso de Direito.

4.2. As inscrições serão realizadas, exclusivamente, pela Internet, no endereço eletrônico www.ccv.ufc.br, entre 8h do dia 06 de março e 23h59 do dia 17 de março de 2013.

4.3. Após o preenchimento, confirmação e envio dos dados do Formulário de Inscrição, o candidato deverá imprimir o boleto de pagamento e proceder de acordo com o item 4.4 deste Edital.

4.4. Concluído o procedimento de inscrição, o candidato deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição, no valor de R$ 30,00 (trinta reais). O pagamento poderá ser feito em qualquer agência bancária, ou correspondente bancário, até o dia 18 de março de 2013. A inscrição será efetivada somente após o pagamento do boleto. Em hipótese alguma, haverá devolução do valor correspondente ao da taxa de inscrição.

4.5. A CCV não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, tais como falhas de comunicação e/ou congestionamento das linhas de comunicação que impossibilitem a transferência de dados.

4.6. Não será permitida a inscrição condicional. Após o preenchimento do Formulário de Inscrição e o envio dos dados, não será permitida a alteração de nenhum dado.

5. DA SITUAÇÃO DA INSCRIÇÃO

5.1. Para verificar a situação de sua inscrição, no dia 26 de março de 2013, o candidato deverá acessar a página da Seleção regida por este Edital, no endereço eletrônico da CCV - www.ccv.ufc.br e clicar no link "Situação de Inscrição'. Serão consideradas as seguintes situações:

a) Inscrição Deferida(confirmada)

b) Inscrição Indeferida por falta de pagamento da taxa de inscrição.

c) Inscrição Irregular por falta de laudo médico.(Quando solicitante de Vaga Reservada e/ou Atendimento Especial)

6. DA REGULARIZAÇÃO DA INSCRIÇÃO

6.1. Para corrigir a inscrição irregular, o candidato deverá, no dia 27 de março de 2013, no horário das 9h às 17h, e de acordo com o caso, entregar os documentos abaixo relacionados, na sede da Coordenadoria de Concursos - CCV, Campus do Pici:

a) Inscrição indeferida por falta de pagamento: comprovante de pagamento da taxa de inscrição, contendo o nome e CPF do candidato. Terá cancelada a solicitação de inscrição o candidato que tiver a inscrição indeferida por falta de pagamento e não apresentar comprovante.

b) Inscrição Irregular por falta de laudo: laudo médico, de acordo com os subitens 8.4 e/ou 9.1, alínea "c". O candidato que não entregar o laudo médico no prazo determinado neste subitem fará a prova em condições normais.

7. DA DOCUMENTAÇÃO

7.1. O candidato deverá apresentar o original do documento de identidade ao fiscal da sala. São considerados documentos de identificação válidos: Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia, na forma da Lei nº.9.503/1997); Carteira Profissional expedida pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social; cédula de identidade para estrangeiros, emitida por autoridade brasileira ou a Carteira de Identidade expedida pelas Secretarias de Segurança Pública, Forças Armadas, Polícias Militares, Ordens ou Conselhos.

8. DAS VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

8.1. Podem concorrer à reserva de vagas para pessoas com deficiência, constante do subitem 12.1 deste Edital, os candidatos que se enquadram nas categorias citadas no Artigo 4º do Decreto nº 3.298/1999 de 20/12/99, publicado no DOU de 21/12/99, alterado pelo Decreto nº 5.296/2004 de 02/12/2004, publicado no DOU de 03/12/2004.

8.2. No ato da inscrição, o candidato deverá declarar a deficiência de que é portador e indicar que pretende concorrer nesta condição especial, observando se as atribuições são compatíveis com a deficiência declarada.

8.3. O candidato com deficiência que concorre à reserva de vagas, deverá entregar, obrigatoriamente, laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID), bem como a provável causa da deficiência.

8.4. O candidato deverá entregar o laudo médico, mediante protocolo, na sede da Coordenadoria de Concursos - CCV, no período de 06 a 18 de março de 2013, no horário das 9 às 12 horas e das 14 às 17 horas, ou enviá-lo através da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, com Aviso de Recebimento (AR), com data de postagem até 18 de março de 2013, para o seguinte endereço: Coordenadoria de Concursos - CCV/UFC - Campus do Pici - Caixa Postal 6050, Fortaleza, Ceará, CEP 60.440-970.

8.5. O candidato com deficiência que concorre à reserva de vagas e não cumprir os procedimentos, os prazos e os horários estabelecidos nos subitens 8.3 e 8.4, não poderá fazê-lo posteriormente, sendo considerado como não portador de deficiência e, conseqüentemente, concorrerá às vagas não reservadas.

8.6. Caso o candidato necessite de atendimento diferenciado para a realização das provas, deverá fazê-lo no ato da inscrição, de acordo com o item 9 deste Edital, indicando as condições especiais de que necessita.

8.7. A vaga reservada e não ocupada por candidato com deficiência será preenchida por candidato aprovado para o estágio, concorrente às vagas para público geral, com estrita observância da ordem de classificação.

8.8. O candidato com deficiência, ressalvadas as condições especiais previstas neste Edital, participará do Concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, inclusive no que concerne ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação.

8.9. A publicação do resultado final será feita em duas listas, contendo, a primeira, a classificação de todos os candidatos classificados, inclusive a das pessoas com deficiência, e a segunda, somente a classificação destes últimos.

9. DO ATENDIMENTO ESPECIAL

9.1. O candidato com deficiência, com comprovada necessidade de atendimento especial, de acordo com a Lei nº7.853/1989 e o Artigo 27, Incisos I e II do Decreto nº3.298/1999, poderá solicitar condição especial para a realização das provas. Para tanto, deverá:

a) no ato da inscrição, indicar a condição de solicitante de atendimento especial, enviar os dados e imprimir o Requerimento de Atendimento Especial, disponível no endereço eletrônico www.ccv.ufc.br;

b) anexar, obrigatoriamente, ao Requerimento de Atendimento Especial, laudo médico, com indicação do tipo de deficiência da qual é portador e com especificação de suas necessidades quanto ao atendimento personalizado. No citado laudo, deverá constar o nome do médico que forneceu o laudo, telefone para contato e o CRM do profissional. Poderão ser solicitados:

b.1) no caso de deficiência visual: Dosvox, prova ampliada (fonte 24), prova em Braille, ledor;

b.2) no caso de deficiência auditiva plena: intérprete em Libras(Libras não substitui a leitura em Língua Portuguesa) ;

b.3) no caso de deficiência física que impossibilite o preenchimento da Folha-Resposta: transcritor;

b.4) no caso de dificuldade acentuada de locomoção: espaço adequado.

c) protocolar o Requerimento de Atendimento Especial, juntamente com o Laudo Médico, no período de 06 a 18 de março de 2013, das 9 às 12 horas e das 14 às 17 horas, na sede da CCV, em Fortaleza, ou enviá-los, através da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, com Aviso de Recebimento (AR) e com data de postagem até 18 de março de 2013, para o seguinte endereço: Coordenadoria de Concursos - CCV/UFC - Campus do Pici - Caixa Postal 6050, Fortaleza, Ceará, CEP 60.440-970.

9.2. De acordo com a Lei nº7.853/1989, o tempo de realização das provas será acrescido de uma hora para as pessoas com deficiência que tenham solicitado o tratamento especial previsto nas alíneas "b.1', "b.2' e "b.3' do subitem anterior.

9.3. O candidato com deficiência que necessitar de atendimento especial e não entregar o Laudo Médico ou não cumprir os procedimentos, os prazos e os horários estabelecidos nos subitens deste Edital ficará impossibilitado de realizar as provas em condições especiais e não terá direito à ampliação de tempo. O Laudo Médico (original ou cópia autenticada) deve conter o nome legível e CPF do candidato.

9.4. Os candidatos solicitantes de intérprete de Libras serão atendidos de acordo com a Lei nº 10.436, de 24/04/2002, Art.4º, parágrafo único que dispõe: "a Língua Brasileira de Sinais - Libras não poderá substituir a modalidade escrita da Língua Portuguesa".

9.5. O atendimento às condições solicitadas no Requerimento de Atendimento Especial ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido.

9.6. Os candidatos que se enquadrem nos casos de emergência, desde que hospitalizados, ou de lactantes que queiram solicitar tratamento especial, deverão preencher protocolo, na sede da CCV, até 48 horas antes da realização das provas. Em nenhuma hipótese a CCV atenderá solicitação de atendimento especial em residência.

10. DAS PROVAS

10.1. O processo de seleção constará de uma prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, com 50(cinquenta) questões de múltipla escolha, de 05 (cinco) alternativas (A, B, C, D e E) cada, das quais somente uma é correta, numeradas de 01 a 50, cada questão valendo 02(dois) pontos, totalizando o valor máximo de 100(cem) pontos.

10.2. As cinquenta questões serão distribuídas equitativamente entre as disciplinas: Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Administrativo, Direito Processual Civil e Direito Penal.

10.3. Será eliminado da Seleção o candidato que errar três ou mais questões em cada uma das disciplinas.

10.4. A correção da prova será feita, exclusivamente, por meio da Folha-Resposta personalizada cujo preenchimento é de inteira responsabilidade do candidato. Será considerada nula a resposta do candidato que, na Folha-Resposta, indicar mais de uma alternativa ou, ainda, omitir e/ou rasurar o item.

11. DA APLICAÇÃO DAS PROVAS

11.1. O candidato fará a prova, no dia 07 de abril de 2013, exclusivamente, no município de Fortaleza, no local a ser informado no endereço eletrônico www.ccv.ufc.br, no dia 04 de abril de 2013.

11.2. A prova terá início às 9 horas, observado o horário de Fortaleza, a partir de quando não será mais permitido o acesso de candidatos aos locais de realização da prova. A duração total da prova será de 4(quatro) horas.

11.3. É obrigatória a permanência do candidato na sala de aplicação de prova por, no mínimo, 01 (uma) hora após o início das provas.

11.4. O candidato, ao terminar a prova, entregará ao fiscal de sala o Caderno de Prova juntamente com a Folha-Resposta e a parte inferior da Folha de Instrução Identificada.

11.5. O gabarito da prova será divulgado a partir das 16 horas do dia 07 de abril de 2013, no endereço eletrônico www.ccv.ufc.br.

11.6. O candidato deverá comparecer ao seu local de prova com uma hora de antecedência do horário previsto para início da mesma, munido de caneta esferográfica de tinta azul e do documento original de identidade, de acordo com o subitem 11.1.

11.7. Em hipótese alguma haverá segunda chamada da prova. Também não serão aplicadas provas fora do local, da data e do horário predeterminados neste Edital.

11.8. Durante a aplicação da prova, não será permitida consulta de qualquer espécie nem o uso de equipamentos eletrônicos.

11.9. Não serão postados ou enviados quaisquer informativos ao endereço do candidato.

11.10. Será eliminado da Seleção o candidato que não comparecer para a realização da prova ou que não atingir o número mínimo de acerto em cada disciplina.

12. DAS VAGAS

12.1. Serão ofertadas vagas para público geral, reservadas para portadores de deficiência e vagas para o cadastro reserva, de acordo com o quadro abaixo:

TIPO DE CANDIDATO	VAGAS OFERTADAS	CADASTRO RESERVA
Público Geral	04	10
Vaga reservada para portador de deficiência	01	- --

13. DA CLASSIFICAÇÃO

13.1. A lista final de classificação dos candidatos será elaborada mediante a ordem decrescente da nota final, e será utilizada para a convocação dos candidatos, seguindo rigorosamente a sua ordem.

13.2. Na classificação final dos candidatos, caso haja igualdade de nota final, serão adotados os seguintes critérios de desempate, na ordem indicada abaixo, dando-se preferência ao candidato que:

a) possuir idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, na forma do disposto no parágrafo único do artigo 27 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso);

b) tiver a maior idade, considerando-se dia, mês e ano.

c) permanecendo o empate, será considerada a maior pontuação obtida sucessivamente nas seguintes disciplinas: Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Administrativo, Direito Processual Civil e Direito Penal.

14. DA ELIMINAÇÃO

14.1. Será eliminado da Seleção o candidato que:

a) faltar a prova;

b) responder incorretamente a pelo menos três (03) questões em cada uma das disciplinas componentes da prova;

c) ausentar-se da sala de provas levando a Folha-Resposta e/ou o Caderno de Provas e/ou outros materiais não permitidos;

d) portar equipamentos eletrônicos (telefone celular, BIP, relógio do tipo Data Bank, mp3, mp4, agenda eletrônica, notebook, netbook, tablet, palm top, receptor, gravador, calculadora, pager, aparelhos de rádio transmissão ou similares);

e) permanecer, durante a realização das provas, usando óculos escuros, aparelho para surdez, fone de ouvido, chapéu, boné, boina ou similares;

f) comprovadamente usar de fraude ou para ela concorrer, atentar contra a disciplina ou desacatar a quem quer que esteja investido de autoridade para supervisionar, coordenar e fiscalizar a Seleção.

15. DA CONVOCAÇÃO

15.1. Os candidatos serão convocados seguindo a ordem de classificação para preenchimento das vagas ofertadas, devendo iniciar-se pela lista de pontuação geral, seguida da lista de candidatos portadores de deficiência.

15.2. O candidato classificado, quando convocado, não poderá recusar o ingresso imediato, sob pena de passar a figurar em último lugar na lista geral de classificação.

15.3. A convocação será realizada por e-mail (correio eletrônico) e/ou por telefone, constantes no Formulário Eletrônico de Inscrição, devendo o candidato, sendo classificado, se apresentar no dia 24 de abril de 2013, no horário das 9h às 12h e das 14h às 17h, na Procuradoria Geral da UFC, situada à Avenida da Universidade, 2853- Benfica, Fortaleza-CE, telefone: 3366.7324.

15.4 O candidato deverá apresentar, no ato da assinatura do Termo de Compromisso de Estágio, os seguintes documentos:

a) 01 (uma) foto 3x4;

b) cópia do CPF e do documento de identidade;

c) cópia do histórico escolar acadêmico comprovando estar matriculado no 5º período ou equivalente aos 80(oitenta) créditos integrais;

d) declaração pessoal de disponibilidade de tempo para o estágio e de não acúmulo de estágio remunerado em outra instituição, sob as penas da lei.

16. DO CALENDÁRIO DE ATIVIDADES

Atividade	Data/Período
ISENÇÃO
Solicitação de isenção.	06 e 07/março
Resultado da solicitação de isenção no endereço www.ccv.ufc.br.	14/março
INSCRIÇÃO
Solicitação de inscrição no endereço www.ccv.ufc.br.	06 a 17/março
Pagamento da taxa de inscrição.	06 a 18/março
Recebimento da solicitação de atendimento especial e atestado médico.	06 a 18/março
Situação da inscrição	26/março
Regularização das inscrições das 9h às 17h.	27/março
Divulgação do local de prova no endereço www.ccv.ufc.br, a partir das 14h.	04/abril
PROVAS
DATA DAS PROVAS	07 de abril
Divulgação do gabarito preliminar, no endereço www.ccv.ufc.br, a partir das 16h.	07/abril
Requerimento de recurso administrativo contra Elaboração/Gabarito, exclusivamente, no endereço www.ccv.ufc.br.	08/abril
Divulgação do resultado do recurso e do Gabarito Final, exclusivamente, no endereço www.ccv.ufc.br.	12/abril
Resultado preliminar da prova no endereço www.ccv.ufc.br.	12/abril
Requerimento de recurso administrativo contra o resultado preliminar, exclusivamente, no endereço www.ccv.ufc.br.	15/abril
Divulgação do resultado do recurso e do resultado oficial, exclusivamente, no endereço www.ccv.ufc.br.	18/abril
Apresentação dos convocados com documentação comprobatória	24/abril

17. DOS RECURSOS

17.1. Os candidatos poderão recorrer quanto à elaboração/gabarito da prova de múltipla escolha, mediante o preenchimento e impressão do Formulário Eletrônico, disponibilizado no endereço eletrônico www.ccv.ufc.br, devidamente fundamentado e assinado. O documento deverá ser entregue na sede da CCV, no Campus do Pici, em Fortaleza, no dia 08 de abril de 2013, no horário das 9h às 17 horas. A CCV não acatará reclamações entregues em data, local e/ou horário diferentes dos acima estabelecidos. Se do exame de recursos resultar alteração de gabarito ou anulação de questão integrante da prova de múltipla escolha, a pontuação correspondente a essa questão será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido. Não serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos.

17.2. O direito de requerer revisão do resultado preliminar da prova de múltipla escolha será feito mediante preenchimento de Requerimento Administrativo, on-line, em Formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.ccv.ufc.br, no qual o recorrente especificará a(s) razão(ões) de sua irresignação, no horário das 8 às 17 horas do dia 15 de abril de 2013. O resultado do requerimento será divulgado, exclusivamente, no citado endereço eletrônico, no dia 18 de abril de 2013.

17.4. A Coordenadoria de Concursos - CCV disponibilizará o boletim de desempenho individual para consulta por meio do CPF e senha, cadastrados no momento da inscrição, no endereço eletrônico www.ccv.ufc.br.

18. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

18.1. O resultado oficial da Seleção será divulgado no dia 18 de abril de 2013, no endereço eletrônico www.ccv.ufc.br.

18.2. Para assegurar a lisura e a segurança da Seleção, durante a realização das provas poderá ser adotado o procedimento de identificação civil dos candidatos mediante verificação do documento de identidade, da coleta da assinatura e das impressões digitais.

18.3. Não haverá segunda chamada da prova.

18.4. O conteúdo programático consta do Anexo I deste Edital.

18.5. Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenadoria de Concursos - CCV

18.6. Decorridos 120 (cento e vinte) dias após a divulgação do resultado final da Seleção, as Folhas-Resposta serão destruídas.

Fortaleza, 26 de fevereiro de 2013.

Profª Maria de Jesus de Sá Correia
Presidente da CCV/UFC

ANEXO I - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

DIREITO CONSTITUCIONAL

Unidade I - Direito Constitucional

1.1. Conceituação;

1.2. Fontes;

1.3. Relações com os demais ramos do Direito.

Unidade II - Constituição

2.1. Conceituação;

2.2. Constitucionalismo e sua Evolução;

2.3. Classificação as Constituições;

2.4. Objeto e Conteúdo das Constituições;

2.5. Supremacia da Constituição.

Unidade III - Poder Constituinte

3.1. Poder Constituinte Originário;

3.2. Poder Constituinte Derivado.

Unidade IV - Evolução do Estado Federal Brasileiro

4.1. Origem e Evolução do Federalismo no Brasil;

4.2. A Tríplice Estrutura;

4.3. A Repartição de Competências.

Unidade V - As Entidades Federadas No Brasil

5.1. Organização e Competência.

Unidade VI - Direitos e Garantias Individuais

6.1. Estudo do Artigo 5º da Constituição de 1988;

6.2. Habeas Corpus;

6.3. Hábeas Data;

6.4. Mandado de Segurança;

6.5. Mandado de Injunção.

Unidade VII - Direitos Sociais

7.1. Artigo 6º e 7º a Constituição Federal de 1988.

Unidades VIII - Nacionalidade e Direitos Políticos

8.1. Conceito e Espécies;

8.2. Critérios de Atribuição e Aquisição;

8.3. Perda.

Unidade IX - Sistemas de Legalidade Extraordinária

9.1. Intervenção Federal e Estadual;

9.2. Estado de Defesa;

9.3. Estado de Sítio.

BIBLIOGRAFIA BÁSICA

- BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 1996.

- BONAVIDES, Paulo. Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Forense, 1980.

- CARVALHO, Kildare Gonçalves. Direito Constitucional Didático. 4. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 1996.

- FERREIRA, Luiz Pinto. Manual de Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Forense, 1990.

- RUSSOMANO, Rosah. Curso de Direito Constitucional. São Paulo; Saraiva. S.d..

- SILVA, José Afonso da . Curso de Direito Constitucional Positivo. 13. ed. São Paulo: Malheiros,1997.

BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR

- CAETANO, Marcelo. Curso de Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Forense. Vol. 1 e 2, 1987.

- DANTAS, Marcelo Navarro Ribeiro. Mandado de Segurança Coletivo: legitimação ativa. São Paulo: Saraiva, 2000.

- DINIZ, Maria Helena. Norma Constitucional e seus Efeitos. São Paulo: Saraiva, 2000.

- HORTA, Raul Machado. Direito Constitucional. Belo Horizonte: Del Rey, 1999.

- MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Legitimidade e Discricionariedade. 2ª. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1991.

- PASSOS, JJ. Calmon de. Mandado de Segurança Coletivo, Mandado de Injunção, Habeas Data, Constituição e Processo. Rio de Janeiro: Forense, 1989.

- ROSA, Antônio José Miguel Feu. Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2000.

- SLAIBI FILHO, Nagib. Anotações à Constituição de 1988: aspectos fundamentais. 4ª. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1989.

DIREITO CIVIL

1. A Ordem Social e a Ordem Jurídica

1.1. O fundamento e a finalidade do Direito.

1.2. A positividade do Direito.

1.3. A coercibilidade do Direito.

1.4. A estabilidade do Direito.

1.5. A crise do Direito e a modernização de seus institutos jurídicos.

1.6. Direito e Moral.

1.7. Direito Natural.

1.8. Os princípios Gerais de Direito.

2. O Direito Privado e o Direito Público

2.1. Seus ramos principais.

2.2. O Direito Civil e o Direito das Empresas.

2.3. A regulação unitária das obrigações civis e comerciais.

2.4. O Código Civil em sue visão topográfica.

3. O DIREITO OBJETIVO.

3.1. Sua definição.

3.2. Pressupostos a caracteres.

3.3. Os Princípios de Ordem Pública.

3.4. As fontes do Direito.

3.5. A interpretação da ordem jurídica.

4. O DIREITO POSITIVO.

4.1. Sua aplicação.

4.2. A lei Nº tempo: vigência e revogação.

4.3. A Irretroatividade das leis: o direito adquirido e a expectativa de direito.

4.4. A antiga sistemática legal e a atual: possibilidade integrada de aplicação e incidência retardadas.

4.5. Os conflitos intertemporais.

5. O DIREITO SUBJETIVO.

5.1. Os elementos integrantes da relação jurídica.

5.2. A caracterização jurídica do direito subjetivo em face das teorias que o justificam.

5.3. Seus negativistas.

5.4. Suas classificações.

6. EXERCÍCIO E GOZO DOS DIREITOS.

6.1. As regras concernentes ao exercício dos direitos.

6.2. Direito e faculdade jurídica.

6.3. Direito e pretensão.

6.4. Direito Potestativo.

6.5. Direito e Interesse.

6.6. Direito e habilitação jurídica.

6.7. O Abuso do Direito e figuras afins.

6.8. O campo de aplicação da teoria.

6.9. Sanções admitidas

7. PESSOA.

7.1. Origem e sentido da palavra.

7.2. Categorias.

7.3. A pessoa natural: o começo e o fim de sua existência.

7.4. A ausência.

7.5. O nascituro no Direito Civil.

7.6. As possibilidades de concepção programada: sua licitude e tolerabilidade jurídicas.

7.7. A Comoriência.

7.8. O estado das pessoas.

7.9. O registro civil.

8. OS DIREITOS DA PERSONALIDADE.

8.1. Sua origem.

8.2. Definição.

8.3. Objeto.

8.4. Classificação.

8.5. A proteção às integridades física, moral a intelectual da pessoa natural.

8.6. A situação da Pessoa Jurídica.

8.7. A questão dos transplantes e da doação de órgãos.

8.8. As evoluções da Medicina e o Direito.

8.9. O Dano Moral.

8.10. O Dano Estético.

9. NOME CIVIL.

9.1. Definição e natureza jurídica.

9.2. Os elementos constitutivos do nome.

9.3. A regência legal do assunto.

9.4. O princípio da imutabilidade do nome e suas exceções.

9.5. A alteração, a retificação e a substituição do nome.

9.6. A proteção legal das vítimas e testemunhas de crimes.

9.7. O pseudônimo.

10. INCAPACIDADE CIVIL.

10.1. Causas justificativas.

10.2. Seu alcance e graus reconhecidos.

10.3. A incapacidade absoluta e a relativa.

10.4. A interdição.

10.5. A maioridade.

10.6. A emancipação.

10.7. O suprimento da incapacidade e a proteção ao interesse dos incapazes.

11. PESSOAS JURÍDICAS.

11.1. Noção geral.

11.2. Classificações.

11.3. Começo de sua existência. Registro.

11.4. A eventual autorização estatal para funcionamento.

11.5. As hipóteses de desconsideração da personalidade social e o surgimento irregular da pessoa jurídica.

BIBLIOGRAFIA BÁSICA

PEREIRA, Caio Mário da Silva - Instituições de Direito Civil, ed.Forense, vol,I.

Direito Civil, alguns aspectos de sua evolução, Forense.

GOMES, Orlando - Introdução ao Direito Civil, Forense.

DINIZ, Maria Helena - Código Civil Anotado

- Lei de Introdução ao Código Civil Interpretada, Saraiva Curso de Direito Civil, parte geral, Saraiva

GONÇALVES, Carlos Roberto - Direito Civil, Parte Geral, Saraiva

RODRIGUES, Silvio - Direito Civil, Saraiva

RIZZARDO, Arnaldo - Parte Geral do Direito Civil, Forense

BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR

COELHO, Fábio Ulhoa - Curso de Direito Civil, ed. Saraiva, vol.I

PABLO STOLZE, Gagliano - Novo Curso de Direito Civil, parte geral, vol.I, Saraiva

FARIAS, Cristiano Chaves de - Direito Civil, Teoria Geral ,ed.Lumen Juris.

FRANÇA, Limongi - Intituições de Direito Civil, Saraiva

VENOSA, Silvio de Salvo - Direito Civil, Parte Geral, Atlas

BEVILÁQUA, Clóvis - Código Civil dos Estados Unidos do Brasil Comentado Teoria Geral do Direito Civil

SANTOS, J.M.Carvalho - Código Civil Brasileiro Interpretado, Freitas Bastos

LOPES, Miguel Maria de Serpa - Curso de Direito Civil, Freitas Bastos

MACHADO NETO, A.L - Compêndio de Introdução à Ciência do Direito, Saraiva

MONTEIRO, Washington de Barros - Curso de Direito Civil, Parte Geral, Saraiva

OLIVEIRA, J.M Leoni Lopes de - O Novo Código Civil, Lumen Juris

SANTIAGO DANTAS, Francisco - Código Civil Brasileiro Interpretado, Forense

WALD, Arnoldo - Direito Civil. Introdução e Parte Geral, Revista dos Tribunais

LOBO, Paulo - Direito Civil, Saraiva

DIREITO ADMINISTRATIVO

UNIDADE I - NOÇÕES PRELIMINARES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

1.1. Conceito;

1.2. Relação com outros ramos do Direito;

1.3. Direito Administrativo e Ciência da Administração;

1.4. Fontes;

1.5. Interpretação;

1.6. Evolução Histórica: o Direito Administrativo no Brasil; os Sistemas Administrativos; o Sistema de Direito Administrativo Brasileiro.

1.7. Analogia

UNIDADE II - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: TRILOGIA (ÓRGÃOS, AGENTES E FUNÇÕES)

2.1. A Estrutura Administrativa: Conceito de Estado, Elementos, Organização e Poderes do Estado;

2.2. Organização da Administração; Órgãos Públicos; Teoria do órgão e sua evolução;

2.3. Agentes Públicos; Investidura dos agentes públicos;

2.4. A Atividade Administrativa: Conceito de Administração; Natureza e fins da Administração;

2.5. Princípios expressos da Administração na Constituição; Legalidade, Moralidade, Finalidade, Publicidade, Eficiência e Economicidade; Princípios implícitos; Princípios explícitos legais: razoabilidade, segurança jurídica e outros.

UNIDADE III -ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

3.1. Considerações gerais: Administração Direta e Indireta;

3.2. Desconcentração; descentralização;

3.3. Autarquias; Fundações Públicas; Empresas Públicas; Sociedade de Economia Mista;

3.4. Entes de Cooperação: Serviços Sociais Autônomos, Organizações Sociais e Organizações da sociedade civil de interesse público (o terceiro setor);

3.5. Primeiro, Segundo e Terceiro Setores;

3.6. Agências Reguladoras e as Agências Executivas.

UNIDADE IV - PODERES ADMINISTRATIVOS

4.1. Considerações gerais;

4.2. Poderes: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar, poder de polícia;

4.3. O Abuso de Poder. Excesso e Desvio de poder.

UNIDADE V - ATOS ADMINISTRATIVOS

5.1. Conceito, elementos e requisitos do ato administrativo; Plano de existência, validade, eficácia e exigibilidade;

5.2. Mérito do ato administrativo;

5.3. Atributos do ato Administrativo; Diferenças com os atos privados e fato administrativo;

5.4. Classificação dos atos administrativos;

5.5. Espécies de atos administrativos: atos normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos;

5.6. Motivação dos atos administrativos : teoria dos motivos determinantes;

5.7. Desfazimento dos atos administrativos : revogação, anulação; cassação; caducidade (suspensão);

5.8. Sanatória dos atos administrativos: convalidação;

5.9. O controle do Ato Administrativo pelo poder judiciário.

UNIDADE VI - LICITAÇÃO

6.1. Considerações gerais: conceito, finalidades da licitação, princípios, objeto;

6.2. Obrigatoriedade; dispensa e inexigibilidade;

6.3. Procedimento: recebimento da documentação e propostas, habilitação dos licitantes, julgamento das propostas, adjudicação e homologação, anulação e revogação da licitação;

6.4. Modalidades de licitação: convite; tomada de preços, concorrência; concurso; leilão. Pregão.

6.5. Controle pelo Tribunal de Contas

UNIDADE VII - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

7.1. Considerações gerais: conceito, peculiaridades do contrato administrativo, diferenças para o contrato do Direito Privado;

7.2. Presença de Cláusulas exorbitantes: alteração e rescisão unilateral do contrato, equilíbrio financeiro, revisão de preços e tarifas, exceção de contrato não cumprido, controle do contrato, aplicação de penalidades contratuais do inadimplemento sem culpa e com culpa: conseqüências; teoria do fato do príncipe, teoria da imprevisão;

7.3. Formalização do contrato administrativo; prorrogação e renovação do contrato;

7.4. Inexecução e rescisão do contrato administrativo: causas justificadoras da inexecução, conseqüências da inexecução;

7.7. Rescisão do contrato: rescisão administrativa por inadimplência do contratante, rescisão administrativa por interesse do serviço público, rescisão amigável, judicial e de pleno direito;

7.8. Os contratos de gestão, termo de parceria;

7.9. Diferenças: convênios administrativos e contratos administrativos

7.10. Controle pelo Tribunal de Contas. BIBLIOGRAFIA BÁSICA

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manuel de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Lumen Juris.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro. São Paulo: Malheiros.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros

BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR

COSTA, Nelson Nery. Processo Administrativo e suas Espécies. Rio de Janeiro: Forense.

CRETELLA JÚNIOR, José. Curso de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Forense.

______ . Dicionário de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Forense.

______. Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Forense.

______. O Estado e a Obrigação de Indenização. Rio de Janeiro: Forense.

FERREIRA,

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

1. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA

1.1. CONCEITO E CONTEÚDO

1.2. ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO

1.3. SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

2. COMPETÊNCIA

2.1. DIVISÃO DA COMPETÊNCIA

2.1.1 . COMPETÊNCIA INTERNACIONAL

2.1.2 .COMPETÊNCIA INTERNA

2.2. DISTRIBUIÇÃO DA COMPETÊNCIA

2.3.VÍCIOS DA COMPETÊNCIA

2.4 . PRORROGAÇÃO E MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA

2.5 . CONFLITO DE COMPETÊNCIA

3. RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL

3.1 . RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL E PROCESSUAL

3.2. SUJEITOS DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL

3.3. OBJETO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL

4. SUJEITOS DO PROCESSO

4.1. DO JUIZ

4.1.1 . PODERES

4.1.2 . DEVERES

4.2 . DAS PARTES

4.2.1 NOMENCLATURA, DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES

4.2.2 DA CAPACIDADE PROCESSUAL

4.2.3 DA CURATELA ESPECIAL

4.2.4 DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL

4.2.5 DA SUCESSÃO PROCESSUAL

4.3 DA PLURALIDADE DE PARTES

4.3.1 . CLASSIFICAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO

4.4 DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

4.4.1 INFORMAÇÕES PRELIMINARES

4.4.2 TIPOS DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

4.4.3 MODALIDADES DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

4.5 DO MINISTÉRIO PÚBLICO

4.6 DO ADVOGADO

5. ATOS E TERMOS PROCESSUAIS

5.1 NOÇÕES PRELIMINARES

5.2 DO LUGAR E DO TEMPO DE REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS

5.3 DOS PRAZOS PROCESSUAIS

5.3.1 CONCEITO E TERMO DOS PRAZOS PROCESSUAIS

5.3.2 NATUREZA

5.3.3 CURSO DOS PRAZOS

5.3.4 CONTAGEM DOS PRAZOS

5.3.5 PRAZOS PRIVILEGIADOS

5.3.6 PRAZOS IMPRÓPRIOS

5.4 PRECLUSÃO

5.4.1 PRECLUSÃO TEMPORAL

5.4.2 PRECLUSÃO LÓGICA

5.4.3 PRECLUSÃO CONSUMATIVA

5.5 COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS

5.5.1 INFORMAÇÕES PRELIMINARES

5.5.2 TIPOS DE COMUNICAÇÃO

5.5.2.1 CITAÇÃO

5.5.2.1.1 Conceito

5.5.2.1.2 Modalidades

5.5.2.1.3 Destinatário da Citação

5.5.2.1.4 Efeitos da Citação

5.5.2.1.5 Formas e Requisitos da Citação

5.5.2.2 INTIMAÇÃO

5.6 NULIDADES DOS ATOS PROCESSUAIS

5.6.1 ESPÉCIES

5.6.2 SISTEMA DE NULIDADES ADOTADO PELO CPC

6. FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO

6.1 FORMAÇÃO: ASPECTOS GERAIS

6.2 SUSPENSÃO

6.3 EXTINÇÃO DO PROCESSO

BIBLIOGRAFIA BÁSICA

AMARAL SANTOS, Moacyr. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. 1º e 2º vol., 25. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2007.

ARRUDA ALVIM. Manual de Direito Processual Civil. Vols. I e 2, 10. ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007.

CÂMARA. Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. 9.ed., Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2006.

CINTRA, Antônio Carlos de Araújo e outros. Teoria Geral do Processo. 21. ed. rev atual. São Paulo, Malheiros, 2007.

GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. 1º vol. 1ª ed., São Paulo : Saraiva, 2006.

GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Novo Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. 4. ed. São Paulo : Saraiva, 2007.

LOPES, João Batista. Curso de Direito Processual Civil - Parte Geral. Vol. I, São Paulo, Atlas, 2006.

MONTENEGRO FILHO, Misael. Curso de Direito Processual Civil . Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento. 2. ed.,, São Paulo : Atlas, 2007.

NUNES, Elpídio Donizetti. Curso Didático de Direito Processual Civil. 6. ed., Belo Horizonte: Del Rey, 2005.

ROCHA, José de Albuquerque. Teoria Geral do Processo. 8. ed. - São Paulo : Atlas, 2007.

SILVA, Ovídio A Baptista e outro. Teoria Geral do Processo Civil. 3. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006.

THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. 44. ed. Rio de Janeiro : Forense, 2007.

WAMBIER, Luiz Rodrigues e outros. Curso Avançado de Processo Civil. V. 1, 8. ed., ver., atual e ampl - São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2007.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (edição atualizada)

BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR

CONRADO, Paulo César. Introdução à Teoria Geral do Processo Civil. São Paulo: Max Limonad.

DESTEFENNI, Marcos. Curso de Processo Civil. Vol. 1. São Paulo : Saraiva, 2006.

DINAMARCO, Cândido Rangel. Reforma do Código de Processo Civil. São Paulo, Malheiros Editora.

_______. Instituições de Direito Processual civil,. Vols. I e II. São Paulo: Malheiros, 2001.

_______. Fundamentos do Processo Civil Moderno. Vols. I e II. São Paulo: Malheiros.

FIDELIS DOS SANTOS, Ernane. Manual de Direito Processual Civil. vol. 1, São Paulo : Saraiva.

NERY JÚNIOR, Nelson. Atualidades sobre o Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais.

MOREIRA, José Carlos Barbosa. O Novo Processo Civil Brasileiro. Rio de Janeiro: Forense.

BERMUDES, Sérgio. Introdução ao Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense.

MARINONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2001.

NEVES, Celso. Estrutura Fundamental do Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense.

PASSOS, José Joaquim Calmon de. Inovações no Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense.

RODRIGUES, Marcelo Abelha. Elementos de Direito Processual Civil. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais

DIREITO PENAL

Unidade I: Fundamentos do Direito Penal

1.1. Conceito, evolução e relações;

1.2. Direito penal objetivo e subjetivo;

1.3. O direito penal na história e seus períodos: vingança privada, vingança pública e período humanitário;

1.4. O código penal de 1940 e a reforma de 1984;

1.5. Direito Penal e direito constitucional - Teoria do garantismo penal;

1.6. Direito penal e ciências auxiliares. Unidade II: Fins e Objetivos do Direito Penal

2.1. Direito Penal e controle social: O direito penal no Estado Democrático de Direito;

2.2. Proteção de bens jurídicos: conceito e funções do bem jurídico penal;

2.3. Função simbólica do direito penal.

Unidade III: Princípios Informadores do Direito Penal

3.1. Princípio da legalidade;

3.2. Princípio da culpabilidade;

3.3. Princípio da dignidade da pessoa humana;

3.4. Princípio da Intervenção Mínima;

3.5. Princípio da exclusiva proteção dos bens jurídicos;

3.6. Princípio da fragmentariedade;

3.7. Princípio da subsidiariedade;

3.8. Princípio da proporcionalidade;

3.9. Princípio da adequação mínima;

3.10. Princípio da insignificância. Unidade IV: Norma Penal

4.1. Fontes do Direito Penal;

4.2. Classificação das normas penais: incriminadoras e não incriminadoras, norma penal em branco e norma penal incompleta;

4.3. Conteúdo: norma como regra de determinação e juízo valorativo;

4.4. Função da norma penal;

4.5. Interpretação da norma penal;

4.6. Conflito aparente de normas.

Unidade V: Aplicação da Lei Penal: Vigência Temporal, espacial e quanto às pessoas.

5.1. A lei penal no tempo:

5.1.1. Promulgação e derrogação;

5.1.2. Tempo do crime;

5.1.3. Irretroatividade e retroatividade;

5.1.4. Leis temporárias e excepcionais;

5.1.5. Lei intermediária e combinação de leis.

5.2. A lei penal no espaço:

5.2.1. Conceito jurídico penal de território;

5.2.2. Princípios da territorialidade e extraterritorialidade;

5.2.3. Outros princípios aplicáveis na lei penal no espaço;

5.2.4. Eficácia da sentença penal estrangeira;

5.2.5. Regra non bis in idem.

5.3. A lei penal e as pessoas que desempenham funções com prerrogativa de foro.

Unidade VI: Do Fato Típico

6.1. A conduta humana como base da teoria do delito:

6.1.1. Ação: Teoria, conceito e casos de ausência;

6.1.2. A omissão relevante para a lei penal: a conduta omissiva própria e a conduta omissiva imprópria;

6.1.3. As condutas: dolosa e culposa.

6.2. Resultado: jurídico e material;

6.3. Relação de causalidade:

6.3.1 Teoria adotada pela lei penal e suas críticas;

6.3.2 Crimes que admitem o nexo de causalidade;

6.3.3. Espécies de causa absolutamente independentes e relativamente independentes;

6.3.4. Teoria da imputação objetiva.

6.4. Tipicidade e tipo penal:

6.4.1. Adequação típica, classificação, elementos e função do tipo;

6.4.2. Evolução histórica da tipicidade, tipicidade formal e conglobante, tipicidade e ilicitude.

6.5. Tipos doloso, culposo e qualificado pelo resultado e preterdoloso;

6.6. Erro de tipo;

6.7. O iter criminis;

6.8. Desistência voluntária, arrependimento eficaz, arrependimento posterior e crime impossível.

Unidade VII: Da Antijuridicidade

7.1. Conceito material e formal;

7.2. Desvalor da ação e desvalor do resultado;

7.3. Causas legais de excludentes de antijuridicidades:

7.3.1. Estado de necessidade;

7.3.2. Legítima defesa;

7.3.3. Estrito cumprimento do dever lega;

7.3.4. Exercício regular do direito.

7.4. Causa supralegal de exclusão de antijuridicidade: consentimento do ofendido.

Unidade VIII: Da Culpabilidade

8.1. Evolução histórica:

8.2. Elementos da culpabilidade: imputabilidade, potencial consciência da ilictude e exigibilidade de conduta diversa;

8.3. Causas legais de exclusão de culpabilidade;

8.4. Causas de não exclusão da culpabilidade:

8.4.1. Embriaguez: modalidades elencadas pelo CP, a teoria da actio libera in causa;

8.4.2. Emoção e paixão.

BIBLIOGRAFIA BÁSICA

COSTA JÚNIOR, Paulo José. Curso de Direito Penal. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 1994.

FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de Direito Penal. Rio de Janeiro: Forense, 1993.

JESUS, Damásio de. Direito Penal. 1ª ed. São Paulo: Saraiva,1998. V. 1, 2, 3 e 4.

MIRABETE, Júlio Fabrini. Manual de Direito Penal. 11. ed. São Paulo: Atlas, 1995. V. 1, 2 e 3.

BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR

BARROS, Flávio Augusto Monteiro De. Direito Penal - Parte Geral. São Paulo, Saraiva, 1999.

JESUS, Damásio de. Imputação Objetiva. São Paulo: Saraiva,2000.

DELMANTO, Celso. Código Penal Anotado.. São Paulo: Saraiva, 1995.

HERKENHOFF, João Batista. Crime: tratamento sem prisão. 2ª Ed. Porto Alegre, Livraria do Advogado, 1995.

LUNA, Everardo Cunha. Estrutura Jurídica do Crime. 4ª Ed. São Paulo. Saraiva, 1993.

LYRA, Roberto. Criminologia. Rio de Janeiro. Forense. 1964.

OLIVEIRA. Edmundo. A identidade humana do crime. Belém. Cejup. 1993.

RODRIGUES, Paulo Daher. Pena de Morte. Belo Horizonte. Del Rey, 1996.