UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ

PROCESSO SELETIVO

TREINAMENTO PROFISSIONAL EM DIREITO

REITORIA
Ricardo Vieiralves de Castro
Paulo Roberto Volpato Dias

PROCURADORIA GERAL DA UERJ
Leonardo Rocha de Almeida

DIRETORIA DO CENTRO DE PRODUÇÃO DA UERJ
Maria das Graças Freire e Silva

PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA
Procurador da UERJ - Rodrigo Marcellino da Costa Belo

APRESENTAÇÃO

O Reitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e o Procurador da UERJ, no uso das atribuições que lhes são conferidas, tornam pública, através do Centro de Produção da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (CEPUERJ), a abertura das inscrições e estabelecem normas relativas à seleção de candidatos ao programa de Treinamento Profissional em Direito, visando ao preenchimento de um total de 5 (cinco) vagas, a serem preenchidas, - AEDA nº 057/2009.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O processo seletivo Treinamento Profissional em Direito 2013 obedece às normas estabelecidas pelo AEDA nº 057/2009, e será regido por este Edital. Sua execução fica sob a responsabilidade do Centro de Produção da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (CEPUERJ), através da Coordenadoria de Processos Seletivos (COPROSEL/CEPUERJ).

1.2. São oferecidas 5 (cinco) vagas para ingresso no Programa de Treinamento em Direito no ano de 2013/14.

1.3. O quantitativo de vagas acima descrito poderá ser alterado, caso haja determinação oriunda da Reitoria da UERJ após a publicação deste Edital.

1.4. Não é permitida a repetição do Treinamento Profissional.

2. DO PROGRAMA DE TREINAMENTO EM DIREITO

2.1. O valor da bolsa-auxílio corresponde, nesta data, a R$ 1.861,44 (hum mil, oitocentos e sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos) por mês.

2.2. A carga horária será de 40 (quarenta) horas semanais, sendo admitida a carga horária de 20 (vinte) horas de acordo com a conveniência da Procuradoria Geral da UERJ.

2.3. O Treinamento Profissional em Direito tem como objetivo complementar a formação acadêmica e oferecer treinamento profissional em serviço.

2.4. O treinamento terá duração de no máximo 2 (dois) anos. Será vedada a participação de alunos da Residência Jurídica e de bolsistas do programa de Pós-graduação em Direito da Faculdade de Direito e servidores da UERJ.

3. DOS REQUISITOS PARA INGRESSO NO TREINAMENTO PROFISSIONAL

3.1. Ter concluído o curso de graduação plena em Direito, realizado em Instituições credenciadas pelo Ministério da Educação (MEC).

3.2. Ter situação regularizada junto a Ordem dos Advogados do Brasil do Estado do Rio de Janeiro (OAB/RJ). Os candidatos, oriundos de outros Estados da Federação, deverão possuir habilitação para atuar profissionalmente no Estado do Rio de Janeiro.

3.3. Os candidatos brasileiros, graduados em Direito no exterior, deverão apresentar diploma revalidado por Universidade Pública brasileira e registro na OAB/RJ. Os candidatos estrangeiros, além do diploma revalidado e do registro na OAB/RJ, deverão ter visto permanente no Brasil.

3.4. Estar em dia com as obrigações eleitorais, quando cabível.

3.5. Estar em dia com o serviço militar obrigatório, no caso de candidatos do sexo masculino.

3.6. Ser aprovado no certame.

4. DAS INSCRIÇÕES

4.1. Período/Modo de Inscrição/Taxa de Inscrição

PERÍODO	MODO DE INSCRIÇÃO	TAXA DE INSCRIÇÃO
15/10 a 15/11/2012	Internet: no endereço eletrônico www.cepuerj.uerj.br, das 10 horas do dia 15/10 às 21 horas do dia 15/11/2012	R$ 120,00

4.2. Da Isenção da Taxa de Inscrição

4.2.1. De acordo com o Decreto nº 6.593/08, serão aceitos pedidos de isenção de taxa de inscrição das 10hs do dia 15/10 até as 19hs do dia 19/10/2012 conforme Instruções para Solicitação de Isenção de Taxa, divulgado no endereço eletrônico www.cepuerj.uerj.br, Concursos em Andamento, link Treinamento Profissional em Direito 2013.

4.2.2. Somente será concedida a isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, para aqueles candidatos que comprovarem hipossuficiência de recursos financeiros, comprovarem renda bruta familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos ou possuam cadastro no CadÚnico, conforme Decreto 6.135/07 e entregarem a documentação necessária, conforme definido nas Instruções para Solicitação de Isenção da Taxa de Inscrição.

4.2.3. Não serão aceitos pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição que não atendam às condições para sua concessão, qualquer que seja o motivo e aqueles:

a) enviados via fax ou via correio eletrônico;

b) fora do prazo estabelecido no cronograma;

c) que não obedeçam aos critérios definidos no Edital de Isenção.

d) que não contenham todas as documentações previstas.

4.2.4. O candidato que tiver seu pedido de isenção indeferido, e que desejar participar da seleção, deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição através de boleto bancário, obedecendo ao prazo determinado no subitem 4.1 e seguindo as orientações conforme, subitem 4.3.

4.2.5. A resposta das solicitações de isenção de taxa de isenção será divulgada no dia 29/10/2012, a partir das 16 horas, no endereço eletrônico www.cepuerj.uerj.br.

4.3. Procedimentos para inscrição

4.3.1. Para se inscrever, após leitura do Edital, o candidato deverá:

- Certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para a participação no processo seletivo público;

- Acessar o endereço eletrônico www.cepuerj.uerj.br, link Treinamento Profissional em Direito 2013, onde estarão disponibilizados o Edital para baixa e impressão, o Formulário de Solicitação de Inscrição e o boleto bancário;

- Realizar a inscrição através do link que acessa o Formulário de Solicitação de Inscrição e preencher todos os campos do Formulário de Solicitação de Inscrição, disponível no período citado no subitem 4.1. e, após o devido preenchimento, enviá-lo para cadastramento através do botão específico (ENVIAR);

- Aguardar a geração completa do boleto bancário para pagamento da taxa de inscrição e imprimi-lo em papel A4;

- Efetuar o pagamento até a data de vencimento, em espécie, em qualquer Instituição Bancária, nos caixas eletrônicos ou nos serviços bancários na Internet.

4.3.2. Com vistas à inscrição no processo seletivo público, caso não possua acesso à Internet, o candidato poderá dirigir-se ao Campus Maracanã da UERJ, sito à Rua São Francisco Xavier, 524, 1º andar, bloco A, sala 1006 (CEPUERJ - Recepção), no horário das 10 às 17 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados.

4.3.3. A taxa de inscrição poderá ser efetuada até o dia 16/11/2012, nos horários estabelecidos pelas Instituições Bancárias.

4.4. Informações Complementares

4.4.1. A inscrição vale, para todo e qualquer efeito, como forma expressa de aceitação de todas as normas constantes no presente Edital, das quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.

4.4.2. Não serão aceitas inscrições condicionais e/ou fora do período e horários estabelecidos, quaisquer que sejam as razões alegadas, salvo pelo adiamento ou prorrogação oficial do período inicialmente divulgado.

4.4.3. Não serão aceitas inscrições via fax, correio eletrônico ou por outra via que não a especificada neste Edital, qual seja o site do CEPUERJ, disponível 24 horas por dia no período de inscrição.

4.4.4. A taxa de inscrição não será devolvida se o candidato desistir do processo seletivo público nem se for constatado pagamento em duplicidade, assim como também não haverá parcelamento da mesma. Só haverá devolução da taxa de inscrição em caso de cancelamento do certame.

4.4.5. Ao candidato, será atribuída total responsabilidade pelo correto preenchimento do Formulário de Solicitação de Inscrição e finalização de procedimento de inscrição.

4.4.6. O candidato que fizer qualquer declaração falsa ao se inscrever, ou que não possa satisfazer todas as condições enumeradas neste Edital, terá cancelado sua inscrição, sendo anulados todos os atos dela decorrentes, mesmo que tenha sido aprovado no processo seletivo público.

4.4.7. O candidato deverá manter sob sua guarda uma cópia do comprovante de pagamento da taxa de inscrição, por questões de segurança e para esclarecimento de eventuais dúvidas.

4.4.8. O CEPUERJ não se responsabilizará por solicitações de inscrição não recebidas por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento de linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transmissão de dados.

4.4.9. O simples recolhimento da taxa de inscrição não significa que a mesma tenha sido efetivada. A efetivação será comprovada através do recebimento do crédito do pagamento pela Instituição bancária e do recebimento da documentação exigida, quando for o caso.

4.4.10. Não será aceito pagamento em casas lotéricas, supermercados, correio, depósito comum (em conta corrente ou em caixa eletrônico), agendamento de pagamento, ordem de pagamento, DOC, DOC eletrônico, transferência eletrônica ou pagamento após a data de vencimento, constante do boleto bancário.

4.4.11. É vedada a transferência do valor pago da taxa de inscrição para terceiros, para outros concursos ou para outro cargo.

4.4.12. Após a identificação pelo CEPUERJ, do recebimento do pagamento do boleto bancário referente à taxa de inscrição, o boleto bancário ficará indisponível para impressão. Assim sendo, o candidato poderá, 72 horas após ter efetuado o pagamento da taxa de inscrição, confirmar se o mesmo foi creditado corretamente, da seguinte maneira:

a) Acessar novamente o endereço www.cepuerj.uerj.br, link Treinamento Profissional em Direito 2013;

b) Digitar o CPF e escolher a opção Situação do Boleto. Neste momento, caso o pagamento tenha sido recebido, aparecerá a mensagem: "Você já se encontra em nosso cadastro e seu pagamento foi recebido com sucesso".

4.4.13. Caso o candidato não possua acesso à internet, poderá verificar a situação de seu pagamento, de 2ª a 6ª feira - dias úteis, no horário de 10 às 17 horas, comparecendo ao Campus da UERJ, situado à Rua São Francisco Xavier, 524, 1º andar, sala 1006, bloco A.

5. DA CONFIRMAÇÃO DA INSCRIÇÃO

5.1. O Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI) estará disponível no endereço eletrônico www.cepuerj.uerj.br, Concursos em Andamento, link Treinamento Profissional em Direito 2013, opção Cartão de Confirmação de Inscrição, sendo de responsabilidade exclusiva dos candidatos a obtenção desse documento. O CCI está previsto para ser divulgado a partir das 14 horas do dia 10/12/2012.

5.2. É dever do candidato a conferência dos dados impressos no Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI). Os eventuais erros de digitação em nome, identidade, etc. deverão ser corrigidos até as 21 horas do último dia de inscrição no site do concurso/processo seletivo. Após esta data e horário, os eventuais erros somente serão corrigidos na sala de realização da prova, através do preenchimento da Ata de Sala.

5.3. O candidato deverá imprimir o Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI) e portá-lo no dia de realização da Prova Discursiva.

5.4. As informações, obtidas por meio de contato telefônico junto à Coordenação de Processos Seletivos, não se revestem de caráter oficial, devendo o candidato utilizar-se dos meios indicados no presente Edital para certificar-se sobre datas, locais e horários de realização da prova.

5.5. Somente será permitida a realização da prova na respectiva data, horário e local definidos no CCI. Excepcionalmente será permitida a realização da prova em local diverso do que consta no CCI, nos casos previstos nos subitens 6.1.23 e 6.1.25.

5.6. O candidato, que não efetuar as correções necessárias até o último dia de inscrição ou no dia de realização da Prova Objetiva, arcará com as consequências de sua omissão.

6. DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO

O Processo Seletivo Público será realizado em 2 (duas) Etapas, consistindo em Prova Discursiva de caráter Eliminatório e Classificatório e Avaliação de Títulos de caráter Classificatório.

6.1. DA PROVA DISCURSIVA - ETAPA I

6.1.1. A Prova Discursiva, será composta de (03) três questões de cada conteúdo/matéria, totalizando 100 (cem) pontos, sobre as matérias integrantes do programa (Anexo I), na qual serão aprovados apenas os candidatos que obtiverem o mínimo de 50 (cinquenta) pontos da média total, e nota não inferior a 30 (trinta pontos) em cada uma dos conteúdos.

6.1.2. A Prova Discursiva abrangerá os seguintes conteúdos: Direito Constitucional; Direito Administrativo; Direito Processual e Direito Civil. A banca examinadora será composta por 3 (três) profissionais que serão responsáveis pela elaboração e correção das questões da prova discursiva e análise de títulos.

6.1.3. A Prova Discursiva tem o objetivo de avaliar o conhecimento das matérias, a capacidade de expressão na modalidade escrita e o uso das normas do registro formal culto da Língua Portuguesa. O candidato deverá produzir, com base nos temas formulados pela Banca, textos dissertativos, primando pela coerência e pela coesão..

6.1.6. A Prova Discursiva será realizada no Município do Rio de Janeiro, Campus Maracanã da UERJ, e estão previstas para serem aplicadas no dia 15/12/2012, das 13 às 19 horas.

6.1. A data, horário e local previsto para a realização da Prova Discursiva poderá excepcionalmente ser alterada, pois dependerá da disponibilidade de locais adequados à realização das mesmas. No Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI), serão informados o local, o horário e a data definitiva da Prova Discursiva.

6.1. As questões da Prova Discursiva obedecerão aos pontos indicados no Anexo I.

6.1. O candidato deverá comparecer, ao local destinado à realização da Prova Discursiva, portando caneta esferográfica transparente (tinta azul ou preta), Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI) e documento de identidade original com o qual se inscreveu. Não serão aceitos fotocópias, nem protocolos de documentos sem foto.

6.1. Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Ministérios Militares e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordens, Conselhos etc); passaporte, certificado de reservista, carteiras funcionais do Ministério Público e da Magistratura, carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por Lei Federal, valham como identidade; carteira de trabalho, carteira nacional de habilitação (somente o modelo novo, com foto).

6.1. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização da Prova Discursiva, o documento de identidade original, em virtude de roubo, furto ou perda, deverá mostrar documento que ateste o registro da ocorrência policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias. Nestes casos, o candidato será submetido à identificação especial (coleta de dados do candidato, assinatura e impressão digital) em formulário próprio.

6.1.1. Os documentos deverão estar em boas condições, de forma a permitirem, com clareza, a identificação do candidato.

6.1.1. O candidato não poderá alegar desconhecimento do local de realização da Prova Discursiva, como justificativa para eventual ausência. O não comparecimento à Prova Discursiva, qualquer que seja o motivo alegado, caracterizará desistência do candidato.

6.1.1. Ao candidato, só será permitida a realização da Discursiva em data, local e horário constantes no Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI) não havendo, portanto, segunda chamada da mesma. Excepcionalmente, consoante o disposto em 6.1.24, o local de realização da Prova Discursiva poderá ser mudado, mantendo porém a data e o horário de realização da mesma.

6.1.1. Em hipótese alguma, será admitido ingresso de candidato, ao local de realização da Prova Discursiva, após o horário fixado para o início das mesmas no dia 15/12/2012. Os portões do Campus Maracanã da UERJ serão fechados, impreterivelmente, às 13 horas.

6.1.14. Durante a realização das provas, os candidatos poderão ser identificados por sistemas digitais. Os celulares e outros dispositivos eletrônicos deverão ser desligados e ficarão de posse do candidato em envelope lacrado, a fim de garantir o bom andamento da Prova, sem ruídos ou desvios da atenção dos candidatos. Será considerado eliminado do processo seletivo público o candidato que se recusar a ser identificado ou que violar o lacre.

6.1.16. Ao término da Prova Discursiva, o candidato deverá, obrigatoriamente, entregar o Caderno de Prova Discursiva ao fiscal de sala, não podendo este estar rasgado ou com danos que impeçam sua correção, sob pena de eliminação do processo seletivo público.

6.1.17. Não haverá, qualquer que seja o motivo alegado, prorrogação do tempo previsto para a aplicação da Prova Discursiva em virtude de afastamento do candidato da sala. Será eliminado do processo seletivo público aquele que não cumprir o estabelecido.

6.1.18. Será permitida consulta à legislação brasileira não-comentada, nem anotada, apenas em língua portuguesa.

6.1.19. Durante a realização da Prova Discursiva, não será permitida, em hipótese alguma, consulta a livros, códigos, execeto os previstos no subitem 6.1.18, revistas, textos, notas, folhetos ou assemelhados. Tampouco será permitida a utilização de protetores auriculares, fones de ouvido e quaisquer aparelhos eletrônicos, tais como máquinas de calcular, agendas, relógios com calculadora, walkman, gravador, lap top, palm top, I-pods, I-pads, pager, I Phone, Tablet, MP3, telefone celular e outros receptores que possibilitem comunicações à distância, sob pena de desclassificação.

6.1.20. Será vedado ao candidato retirar-se do recinto da Prova Discursiva, sem a devida autorização e acompanhamento de fiscal.

6.1.21. Por motivo de segurança, os candidatos só poderão ausentar-se, definitivamente, do recinto da Prova Discursiva, após 1 (uma) hora do efetivo início da mesma.

6.1.22. Ao final da Prova Discursiva, os 3 (três) últimos candidatos deverão permanecer na sala e assinar a "Ata de Prova Discursiva", atestando a idoneidade e a regularidade da finalização da Prova.

6.1.23. O candidato que não observar o disposto nos subitens 6.1.16, 6.1.19, 6.1.20, 6.1.21 e 6.1.22, deverá assinar o Termo de Ocorrência do Processo Seletivo Público. Caso o candidato se negue a assinar o documento, o fato será relatado no referido Termo de Ocorrência, sendo assinado pelos fiscais de sala e pelo Coordenador Local.

6.1.24. O candidato que necessitar de condições especiais para a realização da Prova Discursiva deverá enviar ao CEPUERJ/Coordenação de Processos Seletivos, Caixa Postal 46.520, Agência Vila Isabel, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.551-970, através de carta registrada com AR, requerimento com exposição de motivos, acompanhado de atestado médico original (com assinatura e número do registro profissional) até o dia 30/11/2012 (data da postagem). A solicitação de condições especiais será atendida, obedecendo-se a critérios de viabilidade e de razoabilidade.

6.1.25. A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização da Prova Discursiva deverá levar acompanhante, que ficará responsável pela guarda do lactente, em sala especialmente destinada a tal fim. O tempo de realização da Prova Discursiva não será estendido, em função do afastamento da candidata para a amamentação. A amamentação se dará quando necessária, porém a candidata não terá a companhia do acompanhante nesse momento, mas sim de um fiscal.

6.1.26. O candidato que, à época de realização da Prova Discursiva, estiver com doença infectocontagiosa que demande isolamento ou necessite cuidados médicos especiais que comprovadamente impeçam o deslocamento ao campus da Uerj, deverá entrar em contato com o CEPUERJ/Coordenação de Processos Seletivos, no dia 04/12/2012 até às 14 horas, já dispondo de laudo médico que ateste sua condição de saúde. Obedecendo-se critérios de viabilidade e de razoabilidade, o CEPUERJ avaliará individualmente cada caso, no que tange à possibilidade de atender à demanda criada, o que poderá implicar mudança do local de realização da Prova Discursiva.

6.1.27. Não serão concedidas condições especiais para a realização da prova ao candidato que não as solicitar no prazo determinado nos subitens 6.1.24 e 6.1.26.

6.1.28. A solicitação de condições especiais para a realização da prova será atendida ou não obedecendo a critérios de viabilidade e de razoabilidade.

6.1.29. No caso de utilização de ledor, conforme subitem 6.1.24, este transcreverá as respostas para o candidato.

6.1.30. Os candidatos que terminarem a prova não poderão utilizar os banheiros destinados aos candidatos que ainda estejam fazendo prova.

6.1.31. O CEPUERJ poderá adotar medidas adicionais de segurança, caso seja pertinente.

7. DOS RESULTADOS DA PROVA DISCURSIVA

7.1. Os resultados da Prova Discursiva estão previstos para serem divulgados no dia 07/01/2013, a partir das 14 horas, no endereço eletrônico www.cepuerj.uerj.br.

7.2. A listagem de pontuação obedecerá à seguinte legenda:

APROVADO - obteve a nota mínima na Prova Discursiva conforme subitem 6.1.1, e encontra-se dentre os candidatos que poderão participar da Avaliação de Títulos;

BANCO POTENCIAL - obteve a nota mínima na Prova Discursiva e poderá vir a ser chamado para participar da Avaliação de Títulos;

REPROVADO - não atendeu ao critério especificado no subitem 6.1.1;

ELIMINADO - faltou à Prova Discursiva ou desistiu de prestar o processo seletivo público.

8. DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS - ETAPA II

8.1. Esta etapa será de caráter classificatório e valerá 10 (dez) pontos como pontuação máxima. A sua análise será de responsabilidade da Procuradoria Geral da UERJ e tomará como base a tabela constante do Anexo II.

8.2. Participarão desta etapa todos os candidatos aprovados na Prova Discursiva até 3 (três) vezes o número de vagas. Os títulos deverão ser entregues no período de 21 a 23/01/2013, das 10 às 17 horas, na Recepção do CEPUERJ, 1º andar, Bloco A, sala 1006.

8.3. No período acima, o candidato deverá entregar as cópias autenticadas dos documentos, acompanhadas do formulário próprio, conforme modelo constante do Anexo II, a ser obtido através da internet, no endereço eletrônico www.cepuerj.uerj.br. Todas as cópias dos documentos, deverão ser em papel timbrado da instituição emissora, e com identificação do profissional (nome, cargo, matrícula) que assina o referido documento.

8.4. Os candidatos que não entregarem os Títulos, não serão considerados eliminados do Concurso. Caso o candidato não seja detentor de título(s), receberá nota zero na referida prova.

8.5. Não será permitido o recebimento dos documentos posteriormente ao período anteriormente descrito.

8.6. Não serão objeto de pontuação os documentos que não atendam às especificações ou que ultrapassem o limite máximo estabelecido para cada atividade.

8.7. Não será aceita, em hipótese alguma, a entrega de documentos originais.

8.8. As notas obtidas na Avaliação de Títulos estão previstas para serem divulgadas no dia 31/01/2013, a partir das 14 horas, no quadro de avisos do CEPUERJ e no endereço eletrônico www.cepuerj.uerj.br.

9. DOS RECURSOS DAS PROVAS DISCURSIVAS E DE TÍTULOS

9.1. O candidato poderá solicitar recurso através da Internet, após a publicação das notas das Provas Discursivas e de Títulos, de acordo com o calendário abaixo:

A) Prova Discursiva - das 16 horas do dia 08/01 às 14 horas do dia 11/01/2013.

- Acessar o endereço eletrônico www.cepuerj.uerj.br e o link Treinamento Profissional em Direito 2013, onde estará disponível o modelo do Formulário de Solicitação de Recurso/Vista de Prova e o boleto de pagamento da taxa de recurso, no valor de R$ 36,00;

- Digitar o CPF e escolher a opção Solicitação de Recurso e clicar no botão (ENVIAR);

- Preencher corretamente todos os campos do Formulário de Solicitação de Recurso e, enviá-lo através do botão específico (ENVIAR),

- Aguardar a geração completa do boleto bancário para pagamento da taxa de recurso e imprimi-lo em papel A4;

- Efetuar o pagamento até a data de vencimento, em espécie, em qualquer Instituição Bancária, nos caixas eletrônicos ou nos serviços bancários na Internet;

OBSERVAÇÃO: A Prova Discursiva elaborada pelo candidato ficará disponível para vista durante o período de recursos para auxiliar na elaboração do mesmo.

B) Recurso da nota da Prova de Títulos - das 16 horas do dia 31/01 às 14 horas do dia 01/02/2013.

- Acessar o endereço eletrônico www.cepuerj.uerj.br e o link Treinamento Profissional em Direito 2013, onde estará disponível o modelo do Formulário de Solicitação de Recurso e o boleto de pagamento da taxa de recurso, no valor de R$ 36,00;

- Digitar o CPF e escolher a opção Solicitação de Recurso e clicar no botão (ENVIAR);

- Preencher corretamente todos os campos do Formulário de Solicitação de Recurso e, enviá-lo através do botão específico (ENVIAR),

- Aguardar a geração completa do boleto bancário para pagamento da taxa de recurso e imprimi-lo em papel A4;

- Efetuar o pagamento até a data de vencimento, em espécie, em qualquer Instituição Bancária, nos caixas eletrônicos ou nos serviços bancários na Internet;

9.2. Não será aceito recurso por via postal, telegrama, fax ou qualquer outro meio que não seja o especificado neste Edital, qual seja o site do CEPUERJ disponível 24 horas por dia no período de solicitação de recurso.

9.3. Será indeferido, liminarmente, o recurso que não estiver fundamentado nas referências bibliográficas indicadas no Anexo I, que for interposto fora do período acima previsto ou para o qual não for constatado o pagamento da taxa de recurso.

9.4. A decisão final da Banca Examinadora constitui última instância para recursos e revisão, sendo ela soberana em suas decisões, razão pela qual serão indeferidos, liminarmente, recursos ou revisões adicionais.

9.5. Os resultados dos recursos estarão à disposição dos candidatos para ciência, no CEPUERJ, Pav. João Lyra Filho, 10 andar, bloco A, sala 1006 (Recepção), das 10 às 17 horas, de acordo com o calendário abaixo:

- Prova Discursiva - dia 18/01/2013, a partir das 16 horas.

- Avaliação de Títulos - dia 08/03/2013, a partir das 16 horas.

9.6. A taxa de recurso não será devolvida sob nenhuma alegação.

10. DO RESULTADO FINAL

10.1. O resultado final de cada candidato corresponderá ao somatório dos pontos obtidos nas duas etapas do processo seletivo público. Será considerado selecionado o candidato que tiver sua classificação dentro do número de vagas previstas, conforme o subitem 1.2.

10.2. O resultado final do processo seletivo público, contendo a relação dos candidatos em ordem decrescente de pontos, será divulgado no dia 08/02/2013, a partir das 16 horas, no endereço eletrônico www.cepuerj.uerj.br.

10.3. Se houver empate no resultado, serão considerados, para fins de desempate, os seguintes critérios, na ordem a seguir:

I - a maior nota obtida no conteúdo de Direito Constitucional;

II - a maior nota obtida no conteúdo de Direito Administrativo;

III - a maior nota obtida no conteúdo de Direito Processual Civil;

IV - ser mais idoso, considerando-se ano, mês, dia e hora de nascimento.

10.4. As listagens do resultado do processo seletivo público, obedecerão à seguinte legenda:

SELECIONADO - obteve a nota mínima exigida em todas as etapas do processo seletivo público e encontra-se dentro do número de vagas estabelecidas;

APROVADO - obteve a nota mínima exigida em todas as etapas do processo seletivo público, mas não se encontra dentro do número de vagas estabelecidas para o Programa, podendo vir a ser convocado para matrícula em caso de desistência ou desligamento de candidatos selecionados; BANCO POTENCIAL - foi aprovado na Prova Discursiva, conforme subitem 6.1.1, podendo vir a ser chamado para participar da Avaliação de Títulos, caso o número de vagas previsto não seja preenchido, após esgotarem-se as listas de candidatos selecionados e aprovados;

REPROVADO - não obteve a nota mínima exigida em uma das etapas do processo seletivo público;

ELIMINADO - faltou a uma das Provas ou desistiu de prestar o processo seletivo público.

10.5. A presente seleção terá validade de 2 (dois) anos a contar da divulgação dos resultados finais.

11. DA ADMISSÃO NO PROGRAMA DE TREINAMENTO PROFISSIONAL EM DIREITO

11.1. Os candidatos selecionados deverão se apresentar no dia 14/02/2013, na Procuradoria Geral da UERJ, das 10 às 16 horas, Pav. João Lyra Filho, 2º andar, bloco B, para assinatura do Termo de Compromisso para Concessão de Bolsa de Estudos:

11.2. DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA ADMISSÃO

- 2 retratos 3x4 coloridos (recentes);

- Diploma de graduação plena em Direito ou certidão de conclusão. Nos casos de cursos realizados no exterior, será necessária a revalidação de diploma realizada em Instituições oficiais de ensino (original e cópia);

- CPF (original e cópia);

- Carteira de identidade profissional da OAB/RJ (original e cópia);

- Comprovante de inscrição como contribuinte individual no Regime Geral de Previdência Social - RGPS;

- Conta-corrente na Instituição bancária definida pela UERJ (solicitação de abertura de conta a ser fornecida pela UERJ, caso o candidato não a possua);

- Autorização da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RJ) para cursar o Programa de Treinamento (se candidato oriundo de outros Estados da Federação ou estrangeiro);

- Para candidatos estrangeiros: além da documentação acima, o mesmo deverá apresentar visto permanente no Brasil.

11.3. A matrícula poderá ser realizada por um representante, através de procuração por instrumento público ou particular, acompanhada de cópia autenticada do documento de identidade do representante, com firma reconhecida, bem como da documentação citada no subitem 11.2.

11.4. O candidato selecionado deverá obedecer ao REGIMENTO INTERNO DO PROGRAMA DE TREINAMENTO EM DIREITO DA UERJ, a ser fornecido por ocasião da matrícula, ocasião em que deverá assinar o TERMO DE COMPROMISSO PARA CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS.

11.5. Não haverá justificativa para o descumprimento pelo candidato dos prazos determinados neste Edital, nem será aceita a entrega de documentos após as datas estabelecidas.

12. DA RECLASSIFICAÇÃO

12.1. No caso de desistência ou desligamento, as vagas remanescentes poderão ser ocupadas pelos candidatos constantes da listagem de aprovados, isto é, por aqueles que já cumpriram todas as etapas do processo seletivo público e nelas obtiveram a nota mínima exigida. Caso a listagem de aprovados se esgote e ainda haja vagas não-preenchidas, será utilizado o Banco Potencial de candidatos.

12.2. Semanalmente, de acordo com o disposto no Calendário de Atividades, a Procuradoria Geral da UERJ (PGUERJ) divulgará - através do CEPUERJ - lista de reclassificação no endereço eletrônico www.cepuerj.uerj.br e os candidatos reclassificados serão também convocados por e-mail.

12.3. Os candidatos reclassificados serão convocados a assinar o termo de Compromisso na data estabelecida para tal, nos mesmos horário e local, conforme citado no subitem 11.1.

12.4. O período de duração do Treinamento em Direito deverá ser cumprido integralmente, mesmo que o candidato tenha sido reclassificado.

13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. O preenchimento das vagas obedecerá rigorosamente à classificação obtida pelos candidatos no processo seletivo público, levando-se em conta os critérios de desempate.

13.2. O candidato selecionado deverá atender aos requisitos dispostos no item 3, como também ser responsável por manter seu endereço atualizado junto a Procuradoria Geral da UERJ (PGUERJ).

13.3 O candidato que não puder cumprir a carga horária definida no subitem 2.2 será considerado desclassificado.

13.4. As declarações comprobatórias de classificação dos candidatos, que participarem do processo seletivo público, serão fornecidas pelo CEPUERJ, após o dia 02/04/2012.

13.5. O candidato que não se apresentar, nas datas de matrícula estabelecidas neste Edital, será considerado desistente, perdendo o direito à vaga.

13.6. Será eliminado do processo seletivo público, em quaisquer de suas fases, o candidato que:

a) apresentar-se após o horário estabelecido, não sendo admitida qualquer tolerância;

b) não comparecer à prova, seja qual for o motivo alegado;

c) ausentar-se da sala de prova sem o acompanhamento do fiscal após ter assinado a lista de frequência;

d) ausentar-se do local de prova antes de decorridos sessenta minutos do seu início;

e) fizer anotação de informações relativas às suas respostas em qualquer outro meio, que não o autorizado pelo CEPUERJ;

f) ausentar-se da sala de prova levando o caderno de Prova Discursiva ou outros materiais não permitidos, sem autorização;

g) estiver portando armas, mesmo que possua o respectivo porte;

h) utilizar-se de processos ilícitos na realização da prova, comprováveis por meio eletrônico, estatístico, mecânico, visual ou grafotécnico, ainda que a constatação ocorra posteriormente;

i) for surpreendido em comunicação com outras pessoas ou utilizando-se de livro, anotação ou impresso não permitidos ou máquina calculadora ou similar;

j) estiver fazendo uso de qualquer tipo de aparelho eletrônico ou de comunicação (bip, telefone celular, relógios digitais ou analógicos, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, I Phone, Tablet, MP3, receptor, gravador ou outros equipamentos similares), bem como protetores auriculares;

k) comportar-se de modo a perturbar a realização da prova pelos demais candidatos, causando evidente prejuízo a estes;

l) deixar de assinar a lista de presença;

m) deixar de apresentar os documentos solicitados no prazo estabelecido;

n) agir com desrespeito com qualquer membro da equipe de organização do processo seletivo público;

o) não observar as disposições deste Edital.

13.7. Não será permitido ao candidato entrar na sala de prova portando armas, celulares, relógios digitais ou analógicos, aparelhos eletrônicos de qualquer espécie, como também, o uso de óculos escuros ou quaisquer acessórios como bonés, chapéu, gorro, cachecol, ou protetores auriculares.

13.8. Não será permitido ao candidato fumar no local da prova, conforme Lei nº 5.517 de 17/08/2009 e Decreto nº 41.121 de 16/11/2009.

13.9. A constatação, a qualquer tempo, de que o candidato prestou qualquer informação fraudulenta, acarretará sua eliminação desta Seleção Pública. No caso de já ter tomado posse, será exonerado, depois de assegurado o direito de ampla defesa, sem prejuízo das demais medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis ao caso.

13.10. É de inteira responsabilidade do candidato manter seu endereço atualizado junto a Procuradoria Geral da UERJ, a fim de viabilizar contatos necessários para nomeação e posse.

13.11. Decorridos 5 (cinco) anos da realização do processo seletivo público, serão incinerados todos os documentos e processos a ele relativos, independentemente de qualquer formalidade.

13.12. Todos os horários citados neste Edital referem-se à hora oficial de Brasília.

13.13. Não haverá justificativa para o não cumprimento dos prazos determinados, nem serão aceitos documentos após as datas estabelecidas.

13.14. Na hipótese de se verificarem falhas de impressão na prova após a sua distribuição, o Coordenador Local, antes do início das mesmas providenciará a sua substituição.

13.15. Caso não haja cadernos suficientes para a devida substituição, o Coordenador Local realizará a leitura dos itens onde ocorram falhas, usando para isso, um caderno de questões completo.

13.16. Se a identificação de erros for verificada após o início da prova, o Coordenador Local, após contato com o CEPUERJ, estabelecerá prazo para a compensação do tempo usado para a regularização do caderno.

13.17. O CEPUERJ divulgará, sempre que necessário, editais, normas complementares e avisos oficiais sobre a seleção, que passarão a integrar o presente Edital.

13.18. O CEPUERJ e a Procuradoria Geral da UERJ não se responsabilizam por cursos, textos, apostilas e outras publicações referentes a esta seleção.

13.19. As despesas relativas à participação do candidato na Seleção Pública e a sua apresentação para a matrícula e exercício correrão às expensas do próprio candidato.

13.20. As legislações publicadas após a divulgação deste edital não serão consideradas para fins de alterações no certame.

13.21. Os candidatos inscritos no certame ficam obrigados a acompanhar no site do CEPUERJ, todas as comunicações que se façam necessárias até o prazo de validade da seleção.

13.22. Os casos omissos serão resolvidos pela Procuradoria Geral da UERJ e pelo CEPUERJ, ouvida a Presidência do Processo Seletivo Público.

13. DO CALENDÁRIO DE ATIVIDADES

ATIVIDADES	DATAS PREVISTAS
Inscrições on-line	15/10 a 15/11/2012
Solicitação de isenção de taxa de inscrição	15/10 a 19/10/2012
Resultado das solicitações de isenção de taxa de inscrição	29/10/2012
Último dia para pagamento da taxa de inscrição	16/11/2012
Solicitação de condições especiais para a prova	30/11/2012
Solicitação de cuidados médicos especiais	03/12/2012
Impressão de cartão de confirmação de inscrição - CCI	10/12/2012
Realização da Prova Discursiva	15/12/2012
Divulgação da nota da Prova Discursiva	08/01/2013
Interposição de recursos a nota da Prova Discursiva	08 a 11/01/2013
Resultado do recurso ao gabarito da Prova Discursiva	18/01/2013
Entrega da Avaliação de Títulos	21 a 23/01/2013
Divulgação da nota da Avaliação de Títulos	31/01/2013
Interposição de recursos a nota da Avaliação de Títulos	31/01 a 01/02/2013
Resultado Final	08/02/2012
Assinatura do Termo de Compromisso	14/02/2012

DICAS IMPORTANTES

- Ao acessar o endereço www.cepuerj.uerj.br atualize sempre a página, de modo a obter novas informações inseridas. Todos os materiais disponíveis na página para consulta estarão em formato PDF, portanto é necessário que o computador de acesso tenha instalado o Acrobat Reader;

- Recomenda-se que o candidato chegue ao local de realização das Provas com antecedência mínima de uma hora do horário fixado para início das mesmas. Ele deve estar de posse de documento de identidade original, do cartão de confirmação de inscrição (CCI) e de caneta esferográfica transparente (tinta azul ou preta);

- As Provas terão duração de até 6 h (seis horas) e o candidato não poderá se ausentar da sala para comprar água ou alimentos. Assim, na sala de realização da Prova, será permitida a entrada de garrafas de água, biscoitos, barras de cereais, balas e assemelhados, juntamente com saco plástico (ou similar) para a coleta de descartes;

- Para os usuários de medicamentos de uso contínuo, recomenda-se levá-los no dia da Prova se necessário for, pois não será permitido afastamento temporário para comprá-los durante a realização das mesmas;

- Haverá, no dia de realização da Prova Discursiva, um médico de plantão e medicamentos básicos para atendimentos emergenciais.

ANEXO I - REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

1 - DIREITO ADMINISTRATIVO

Ponto 1

a) Direito Administrativo. Princípios explícitos e implícitos. Tendências contemporâneas.

b) Discricionariedade. Conceito. Limites. Controle de legalidade. Desvio de poder. Razoabilidade e proporcionalidade.

c) Ato administrativo. Noções gerais. Elementos. Características. Desfazimento: anulação e revogação. Sanatória voluntária. Prescrição.

d) Agentes Públicos. Agentes Políticos. Servidores Públicos. Servidores Temporários. Empregados Públicos. Forma de Admissão. Vícios e nulidades.Sumulas do STF, STJ e TST.

e) Cargos, Empregos e Funções Públicas. Criação, Transformação e Extinção de Cargos. Acesso. Provimento. Vacância. Estabilidade e Efetividade. Demissão e Exoneração.

f) Direitos e vantagens dos servidores públicos, temporários e dos Empregados Públicos. Sistema remuneratório. Subsidio. Vencimento. Teto remuneratório. Vantagens pecuniárias.

g) Processo Administrativo. Princípios. Vícios e Nulidades. Efeitos. Processo Administrativo Disciplinar.

Ponto 2

a) Distinção entre Pactos e Contratos. Contratos da Administração e Contratos Administrativos

b) Contratos administrativos. Noções gerais. Elementos. Características. Formalização, alteração, execução e inexecução. Revisão, reajustamento e prorrogação. Desfazimento e conseqüências.

c) Pactos bilaterais e multilaterais de natureza não contratual. Atos complexos ou atos-união. Elementos característicos. Espécies. Desfazimento e conseqüências. Consórcios Administrativos e Consórcios Públicos. Contratos de Programa. Contratos de Rateio. Contratos de gestão e termos de parcerias.

d) Licitações. Princípios. Competência legislativa. Dispensa e inexigibilidade. Modalidades. Concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão, pregão presencial e pregão eletrônico. Habilitação. Julgamento. Recursos. Adjudicação e homologação. Sistema de Registro de Preços. Decreto Estadual 41.135 e alterações.Penalidades Administrativa, alcance e limites. Jurisprudência do STF, STJ e TCU.

e) Bens públicos. Noções gerais. Espécies. Afetação e desafetação. Regime dos bens públicos móveis e imóveis. Gestão patrimonial. Venda, permuta, doação, aforamento, locação, concessão de direito real de uso, concessão de uso, cessão, permissão e autorização de uso, incorporação ao capital de sociedade, dação em pagamento, usucapião, investidura e concurso voluntário

Ponto 3

a) Organização administrativa. Noções gerais. Descentralização administrativa. Administração direta e indireta. Organizações sociais, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, entidades de utilidade pública, serviços sociais autônomos e "outras entidades públicas". Fomento público.

b) Advocacia Pública. Preceitos constitucionais. Autonomia Universitária.

Ponto 4

a) Gestão financeira. Orçamento Público. Receita e despesa públicas. Execução orçamentária. Tribunais e Conselhos de Contas. Responsabilidade Fiscal.

b) Controle da atividade administrativa. Noções gerais. Controle parlamentar. Controle jurisdicional e autocontrole. Contencioso administrativo. Conceitos. Meios específicos do controle jurisdicional. Conciliação e arbitramento: Conceitos.

c) Processo administrativo Federal e Estadual. Princípios constitucionais. Direito a informações e certidões. Requisições de processos.

Ponto 5

a) Responsabilidade civil do Estado e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Noções gerais. Responsabilidade objetiva. Caso fortuito e força maior. Fato do príncipe. Atos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. e responsabilidade de seus administradores.

b) Garantias e ações constitucionais dos administrados. O controle de legalidade. Direito de petição aos Poderes Públicos.

2 - DIREITO CONSTITUCIONAL

Ponto 1

a) Interpretação e integração da Constituição. Princípios específicos de interpretação constitucional. Tipologia e eficácia das normas constitucionais.

b) O Estado Democrático de Direito. Princípios constitucionais fundamentais, gerais e setoriais.

c) O princípio da supremacia da Constituição. Controle da constitucionalidade das leis e atos normativos. Modalidades: difuso e concentrado. Ação direta de inconstitucionalidade contra atos comissivos e omissivos. Ação declaratória de constitucionalidade. Inconstitucionalidade face à Constituição Estadual.

d) Direitos e garantias fundamentais: individuais e coletivos. Direitos políticos. Direitos sociais. Direitos difusos.

Ponto 2

a) Reforma da Constituição. Limites ao poder de reforma.

b) Direito Constitucional Intertemporal. Vigência, validade e eficácia das normas constitucionais e infraconstitucionais do regime constitucional anterior. Disposições constitucionais gerais e transitórias.

c) Ações constitucionais. Habeas corpus. Mandado de segurança individual e coletivo. Ação popular. Ação civil pública. Mandado de injunção. Habeas data.

Ponto 3

a) Separação de Poderes: o sistema de freios e contrapesos. As funções legislativa, administrativa e jurisdicional. Delegações de funções. Invasões de competência.

b) Processo legislativo. Iniciativa das leis. Emendas parlamentares. Discussão e votação. Sanção e veto. Promulgação e publicação. Espécies legislativas: emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções. Medidas Provisórias. Processo legislativo estadual.

Ponto 4

a) Ordem social. Princípios. Seguridade social. Educação, cultura e desporto. Meioambiente. Competências federativas.

b) Sistema Tributário Nacional, direitos e deveres constitucionais. Repartição de Competências e Receitas Tributárias. Direitos e Garantias dos Contribuintes. Federalismo Fiscal.

Ponto 5

a) Controle jurisdicional da constitucionalidade das leis e atos do Poder Público. Omissões inconstitucionais e meios de controle.

b) Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Argüição de descumprimento do preceito fundamental. Ação Interventiva. Representação de Inconstitucionalidade.

c) Controle de Constitucionalidade Difuso. Recurso Extraordinário.

d) Súmula Vinculante. Repercussão Geral.

e) Limites Subjetivo e Objetivo.

3 - DIREITO CIVIL

Ponto 1

a) Direito objetivo. Norma jurídica: características, elementos e classificação. Fontes do direito. Vigência, eficácia, aplicação, hierarquia e revogação. Interpretação das leis. Conflito intertemporal e interespacial das leis.

b) Direito subjetivo. Faculdades e interesse. Direito adquirido e expectativas de direito.

c) Pessoas. Pessoa física: começo, fim, capacidade e legitimidade, emancipação, registro civil e nome. Pessoa jurídica: conceito e classificação. Fundações. Domicilio. Ausência.Desconsideração da personalidade jurídica. Direitos da personalidade.

Ponto 2

a) Fatos, atos e negócios jurídicos: conceito. Classificações, defeitos, modalidades, forma e prova. Teoria geral das nulidades dos atos jurídicos. Prescrição e decadência.

b) Fontes e efeitos das obrigações. Transmissão das obrigações. Cessão de direitos. Pagamento. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa. Mora. Extinção e inexecução. Dividas de valor. Correção monetária.

c) Teoria da imprevisão. Caso fortuito e força maior.

Ponto 4

a) Contratos. Conceito, formação do vinculo e classificações. Conexão de contratos. Responsabilidade pré-contratual. Contrato plurilateral. Função social do contrato. Boa-fé. Extinção.

b) Evicção. Vícios redibitórios. Estipulação em favor de terceiros. Contrato com pessoa a declarar. Resolução, distrato, arrependimento e erros. Contrato preliminar. Subscrição de capital.

c) Obrigações. Pagamento. Obrigações por decorrência de ato ilícito. Abuso de direito. Responsabilidade civil e sua liquidação. Dano material e dano moral. Responsabilidade dos administradores de sociedades.

Ponto 5

a) Posse. Conceito, evolução, classificações, aquisição e perda. Efeitos e defesa. Composse. Tutela possessória.

b) Propriedade. Conceito. A propriedade em geral. A função social da propriedade. Propriedade imobiliária. Limitações impostas a propriedade.

c) A propriedade imobiliária urbana. Modalidades de aquisição e perda. Condomínio.

d) Propriedade em planos horizontais. Incorporação. Parcelamento do solo urbano. Estatuto da Cidade.

e) Direitos reais sobre coisa alheia. Conceitos e princípios.

f) Direito de superfície. Promessa de compra e venda de imóvel. Direitos reais de garantia.

g) A propriedade móvel. Aquisição e perda. A propriedade resolúvel. A propriedade fiduciária.

4 - DIREITO PROCESSUAL

Ponto 1

a) Direito Processual: conceito. A norma processual civil no tempo e no espaço.

b) Função jurisdicional: caracterização. Distinção entre ela e as outras funções do Estado. A jurisdição voluntária. Órgão da função jurisdicional. Organização judiciária federal, do trabalho e estadual. Órgãos auxiliares da Justiça. Funções essenciais à Justiça.

c) Ação: conceito, principais doutrinas. Condições do seu exercício. Classificações e individualização das ações. Concurso e cumulação de ações. Conexão e continência.

d) Competência. Competência: conceito, classificações, critérios de determinação Justiça estadual e Justiça do Trabalho. Conseqüências.

Ponto 2

a) Processo: noções gerais. Processo e procedimento. Espécies de processos e de procedimentos. Princípios fundamentais do processo civil e do trabalho e do procedimento no direito brasileiro. Objeto do processo. Mérito. Questão principal, questões preliminares e prejudiciais.

b) Natureza jurídica do processo. A relação jurídica processual: caracteres, requisitos, pressupostos processuais, conteúdo. Poderes, direitos, faculdade, deveres e ônus processuais.

Ponto 3

a) Sujeitos do processo: o juiz. Prorrogação e prevenção. Incidentes sobre competência. Conflitos de competência e de atribuições.

b) Sujeitos do processo: as partes. Capacidade e legitimação. Representação, assistência, autorização. Substituição processual. Pluralidade de partes: litisconsórcio.

c) Intervenção de terceiros. Assistência.

Ponto 4

a) Resposta do réu, Contestação, Exceções e Reconvenção na Justiça Estadual e do Trabalho.

b) Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo.

c) As provas. Sentença: conceito, classificação, estrutura, efeitos. Publicação, intimação, correção e integração da sentença. A coisa julgada.

d) Vícios da sentença: efeitos e meios de impugnação. Recursos e ações autônomas.Ação rescisória. Noções gerais sobre recurso: classificação, requisitos de admissibilidade, efeitos, desistência. Sumulas do STJ e do TST. Orientações Jurisprudenciais da SDI-I e II do TST.

e) Sistema Recursal comum e trabalhista. Reclamação (correição parcial). Sumulas STJ e TST

f) Recurso extraordinário. Recurso especial. Recurso de Revista. Agravo de Instrumento para os Tribunais Superiores. Repercussão Geral. Sumulas do STJ e do TST. Orientações Jurisprudenciais da SDI-I e II do TST.

Ponto 5

a) Execução e Execução trabalhista. As diversas espécies de execução. Liquidação. Defesa do devedor: embargos do devedor, impugnação, exceção de pré-executividade. Sumulas do STJ e do TST. Orientações Jurisprudenciais da SDI-I e II do TST..

b) O Estado em Juízo: prerrogativas processuais da Fazenda Pública. Dos prazos da Fazenda Pública. A Fazenda Pública como Ré. Despesas, honorários sucumbências, depósitos judiciais, custas, multas e a Fazenda Pública. Da intervenção anômala. Da denunciação da lide pela Fazenda Pública. Do reexame necessário. A Fazenda Pública e as cautelares e liminares. Da antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. A Fazenda Pública e a ação de execução. A Fazenda Pública e o procedimento monitório. Sumulas do STJ e do TST. Orientações Jurisprudenciais da SDI-I e II do TST.

c) Execução contra a Fazenda Pública e Autarquias. Embargos do devedor.Sumulas do STJ e do TST. Orientações Jurisprudenciais da SDI-I e II do TST.

d) Mandado de Segurança. Habeas data. Proteção de interesses difusos e coletivos.Sumulas do STJ e do TST. Orientações Jurisprudenciais da SDI-I e II do TST.

e) O processo cautelar. Antecipação da tutela. Procedimentos comum e ordinário. Procedimento sumário. Aplicação na Justiça comum e na Justiça do Trabalho. Sumulas do STJ e do TST. Orientações Jurisprudenciais da SDI-I e II do TST.

ANEXO II - TABELA DE TÍTULOS

TÍTULO PONTUAÇÃO MÁXIMA

Estágio forense em Procuradorias e órgãos de representação e consultoria jurídica de órgãos públicos e entidades administrativas, na Defensoria Pública, no Ministério Público, no Judiciário:

3 pontos por ano sendo o máximo de 6 pontos

Especialização em Advocacia Pública:

5 pontos

Especialização em outras áreas do Direito:

3 pontos sendo o máximo de 6 pontos

Observações:

1. Por ano entende-se o período completo de doze meses. Não serão atribuídos pontos à fração de ano.

2. Não será considerado Curso de Especialização ainda não concluído pelo candidato. A conclusão do Curso será comprovada pelo Certificado emitido pela instituição de ensino superior.

3. Somente serão aceitos os Cursos de Especialização que estiverem em conformidade com a legislação de ensino e as resoluções do Conselho Nacional de Educação.

4. A pontuação máxima da Prova de Títulos corresponde à nota 10. Caso o candidato obtenha mais de 10 pontos na contagem dos títulos, os pontos excedentes serão desprezados.

TREINAMENTO PROFISSIONAL EM DIREITO

LOCALIZE-SE / COMO CHEGAR A UERJ

CAMPUS DA UERJ - Rua São Francisco Xavier, 524 - Maracanã, RJ.

Centro de Produção da UERJ (CEPUERJ) - Rua São Francisco Xavier, 524 - Maracanã, RJ, Pavilhão João Lyra Filho, 1º Andar, Bloco A, Sala 1006.

COORDENAÇÃO DE PROCESSOS SELETIVOS - Rua São Francisco Xavier, 524 - Maracanã, RJ, Pavilhão João Lyra Filho, 1º Andar, Bloco A, Sala 1029.

PROCURADORIA GERAL DA UERJ - Rua São Francisco Xavier, 524 - Maracanã, RJ, Pavilhão João Lyra Filho, 2º Andar, Bloco B.

CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CANDIDATO - CAC

O edital com as normas e procedimentos dos concursos e processos seletivos públicos organizados pelo CEPUERJ, encontram-se disponíveis para consulta e impressão no endereço eletrônico www.cepuerj.uerj.br. Caso ainda persistam dúvidas, o candidato poderá entrar em contato através de e­mail, pessoalmente ou via teleatendimento:

E-mail: concursoscepuerj@yahoo.com.br ou coprosel@uerj.br.

Recepção: Rua São Francisco Xavier, 524 - Maracanã, RJ, Pavilhão João Lyra Filho, 1º Andar, Bloco A, Sala 1006, 2ª a 6ª feira, das 9 às 18 horas.

Teleatendimento: (21) 2334-0639, de 2ª a 6ª feira, das 8 às 19 horas.