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Notícia: TRT da 2ª Região divulga novos editais referente ao XXXVII Concurso para Juiz

TRT - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 2ª REGIÃO

EDITAL DE 23 DE ABRIL DE 2012

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO

O Desembargador Presidente da Comissão do XXXVII Concurso Público Para Provimento de Cargos de Juiz do Trabalho Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, FAZ SABER, que estarão abertas as inscrições preliminares ao certame, no período de 30 (trinta) de abril a 29 (vinte e nove) de maio de 2012, com base nas instruções constantes da Resolução nº 75, de 12 de maio de 2009, do C. Conselho Nacional de Justiça, parte integrante do Edital, publicada no Diário Oficial da União, Seção I, páginas 72-75, no Diário da Justiça Eletrônico nº 80/2009, em 21 de maio de 2009 e no Diário Oficial da União de 29/05/2009, alterada pela Resolução nº 118/2010, de 03 de agosto de 2010, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 150/2010, em 18 de agosto de 2010, páginas 5-7 e republicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 205/2011, em 07 de novembro de 2011, páginas 2-18, em obediência à Emenda nº 01, da Resolução nº 21/2006, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, publicada no Diário da Justiça da União de 02 de junho de 2006 e errata publicada no Diário da Justiça da União de 29 de junho de 2006 e da Resolução Administrativa nº 1140/2006, do Tribunal Superior do Trabalho, publicada no Diário da Justiça da União de 06 de junho de 2006.

I- DO CARGO

1- O certame ao qual se refere o presente Edital destina-se ao provimento de 174 (cento e setenta e quatro) cargos vagos existentes de Juiz do Trabalho Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, bem como, o(s) que vier(em) a vagar ou for(em) liberado(s) do quantitativo reservado, além daqueles que forem criados durante o respectivo prazo de validade do concurso.

1.1- Além dos cargos vagos existentes, especificados no item 1, procedeu-se à reserva de:

a- 02 (dois) cargos vagos aos inscritos no processo de remoção instaurado de acordo com a Resolução nº 21/2006, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

b-21 (vinte e um) cargos vagos aos candidatos inscritos no XXXVI Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz do Trabalho Substituto deste Regional que encontra-se em andamento.

1.2- O ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de Juiz Substituto, far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, de acordo com os artigos 93, I, e 96, I, "c", da Constituição Federal. O provimento dos cargos será feito de acordo com a disponibilidade orçamentária e a necessidade de serviço.

1.3- Serão exigidos dos candidatos, por ocasião da inscrição definitiva, 3 (três) anos de atividade jurídica exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito.

1.4- Os aprovados deverão participar de Curso de Formação Inicial, a realizar-se em Brasília, consoante calendário e orientações emanados da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho - ENAMAT, conforme estabelece a Resolução Administrativa nº 1140/2006, do Tribunal Superior do Trabalho.

1.5- Valor da remuneração na data deste Edital: R$ 21.766,15 (vinte e um mil, setecentos e sessenta e seis reais e quinze centavos) .

1.6- O Concurso será válido pelo prazo de 02 (dois) anos, contados da data da publicação da homologação do resultado final do concurso, prorrogado uma vez, por igual período, a critério exclusivo do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

1.6.1- A apresentação da documentação comprobatória do tempo de atividade jurídica a que se refere o item 1.3 deste Edital dar-se-á por ocasião da inscrição definitiva dos candidatos aprovados na segunda prova escrita - Sentença.

1.6.2- Os candidatos que não apresentarem o respectivo diploma registrado pelo Ministério da Educação e não comprovarem o tempo de atividade jurídica, no ato da inscrição definitiva, serão excluídos do processo seletivo.

1.6.3- Considera-se atividade jurídica:

1.6.3.1- aquela exercida, com exclusividade, por bacharel em Direito; o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exijam a utilização preponderante de conhecimento jurídico;

1.6.3.2- o exercício da função de conciliador junto a tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, no mínimo por 16 (dezesseis) horas mensais e durante 1 (um) ano; o exercício da atividade de mediação ou de arbitragem na composição de litígios;

1.6.3.3- o efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual mínima em 5 (cinco) atos privativos de advogado (Lei número 8.906, 4 de julho de 1994, artigo 1º) em causas ou questões distintas;

1.6.3.4- A comprovação do tempo de atividade jurídica relativamente a cargos, empregos ou funções não privativos de bacharel em Direito será realizada mediante certidão circunstanciada, expedida pelo órgão competente, indicando as respectivas atribuições e a prática reiterada de atos que exijam a utilização preponderante de conhecimento jurídico, cabendo à Comissão do Concurso, em decisão fundamentada, analisar a validade do documento;

1.6.3.5- É vedada, para efeito de comprovação de atividade jurídica, a contagem do estágio acadêmico ou qualquer outra atividade anterior à obtenção do grau de bacharel em Direito.

1.6.3.6- Fica assegurado o cômputo de atividade jurídica decorrente da conclusão, com frequência e aproveitamento, de curso de pós-graduação comprovadamente iniciado antes da entrada em vigor da Resolução nº 75/2009, do Conselho Nacional de Justiça, publicada no Diário Oficial da União, Seção I, páginas 72-75, e no Diário da Justiça Eletrônico nº 80/2009, em 21 de maio de 2009.

1.7- DOS REQUISITOS BÁSICOS À INVESTIDURA DO

CARGO

1.7.1- Ser aprovado no concurso público;

1.7.2- Estar no exercício dos direitos civis e políticos;

1.7.3- Ter nacionalidade brasileira (artigo 12 da Constituição Federal) ;

1.7.4- Estar em dia com as obrigações eleitorais e, em caso de candidato do sexo masculino, também com as militares;

1.7.5- Ter, por ocasião da inscrição definitiva, três anos de atividade jurídica, exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito;

1.7.6- Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo;

1.7.7- Ter comprovados, na investigação procedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, bons antecedentes morais e sociais, bem como, saúde física e mental e características psicológicas adequadas ao exercício do cargo;

1.7.8- Não registrar antecedentes criminais;

1.7.9- Não estar sendo processado, nem ter sofrido penalidades, por prática de atos desabonadores no exercício profissional;

1.7.10- Cumprir as determinações deste Edital.

II- DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR

2- A participação no Concurso iniciar-se-á pela inscrição preliminar, a qual deverá ser feita dentro do prazo estabelecido e será apreciada e decidida pelo Presidente da Comissão do Concurso.

2.1- Inicialmente, o candidato deverá recolher a taxa de inscrição de R$ 150,00 (cento e cinquenta) reais através da GRU - Guia de Recolhimento da União - Simples, disponível apenas no site do Tesouro Nacional (www.tesouro.fazenda.gov.br) , "link" Portal SIAFI, constando:

1- Código da Unidade Favorecida: 080010 (deverá aparecer como nome da unidade Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região)

2- Gestão da Unidade Favorecida: 00001

3- Código de Recolhimento: 28883-7 (TX. INSC. CONC. PÚBLICO)

4- Número de Referência: 37

5- Competência: mês e ano do depósito

6- Vencimento: data do depósito (dia, mês e ano)

7- CPF e Nome do Contribuinte: dados do candidato

8- Importância a ser recolhida: R$ 150,00 (cento e vinte reais) , somente, nas Agências do Banco do Brasil S/A. OBSERVAÇÕES:

1- Os dados acima mencionados deverão ser corretamente preenchidos, principalmente o Código e a Gestão da Unidade Favorecida (itens 1 e 2) , caso contrário, o valor será depositado em outra Região, o que resultará no indeferimento da inscrição preliminar.

2- O CPF do candidato deverá constar na Guia de Recolhimento da União (GRU) e no comprovante de pagamento da taxa de inscrição, caso contrário, resultará no indeferimento da inscrição preliminar.

2.2- A inscrição preliminar será efetuada mediante preenchimento, VIA INTERNET, de requerimento padronizado, dirigido ao Presidente da Comissão do Concurso, no endereço www.trtsp.jus.br, página inicial - menu - institucional - concursos - magistratura - XXXVII concurso - inscrições, a partir das 12 (doze) horas do dia 30 (trinta) de abril até às 16 (dezesseis) horas do dia 29 (vinte e nove) de maio de 2012.

2.3- No requerimento, sob as penas da Lei, o candidato declarará:

a) que é brasileiro (artigo 12 da Constituição Federal) ;

b) que é bacharel em Direito e de que deverá atender, até a data da inscrição definitiva, a exigência de 03 (três) anos de atividade jurídica exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito;

c) estar ciente de que a não apresentação do respectivo diploma, devidamente registrado pelo Ministério da Educação, e da comprovação da atividade jurídica, no ato da inscrição definitiva, acarretará a sua exclusão do processo seletivo;

d) de que aceita as demais regras pertinentes ao concurso consignadas no edital;

2.3.1- O candidato que pretenda concorrer às vagas reservadas previstas no artigo 73, da Resolução nº 75/2009, do Conselho Nacional de Justiça deverá declarar, sob as penas da Lei, que é pessoa portadora de deficiência, nos termos do artigo 4º do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, assinalando o campo reservado para esse fim no requerimento padronizado de que trata o item 2.2.

2.3.2- O candidato deverá anexar, obrigatoriamente, a imagem dos seguintes documentos digitalizados em formato JPG :

a) Comprovante de pagamento da taxa de inscrição.

b) Guia de Recolhimento da União - GRU.

c) Cópia autenticada, em cartório, de documento que comprove a nacionalidade brasileira, devendo conter fotografia do portador e sua assinatura (documentos aceitos: RG, Carteira Funcional e Carteira de Identidade de Advogado (regularizada perante o Órgão de Classe - OAB e que contenha o nº do RG na mesma) .

d) Foto colorida tamanho 3 x 4 (três por quatro) datada e recente (no máximo 6 meses anteriores à data da inscrição no concurso) .

e) Termo de compromisso devidamente assinado (disponível no final da inscrição para impressão ou no endereço www.trtsp.jus.br, página inicial - menu - institucional - concursos - magistratura - XXXVII - consulta de inscrições.

2.3.3- Somente será recebida a inscrição preliminar do candidato que encaminhar toda a documentação necessária referida no item 2.3.2, letras a, b, c, d e e.

2.4- Não serão aceitas inscrições condicionais.

2.5- Não haverá, sob nenhum pretexto, devolução de taxa de inscrição.

2.6- Fica expressamente proibido a qualquer servidor que preste serviços à Comissão do Concurso o recebimento direto da taxa de inscrição.

2.7- O pagamento da taxa de inscrição por meio de cheque que porventura venha a ser devolvido implicará no cancelamento da inscrição, ainda que anteriormente tenha havido deferimento provisório.

2.8- O pagamento da taxa de inscrição, por si só, não é requisito suficiente para a inscrição.

2.9- Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, exceto para os candidatos amparados pelo Decreto nº 6.953, de 02 de outubro de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 03 de outubro de 2008.

2.10- Estará isento do pagamento da taxa de inscrição o candidato que:

I- Estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CADÚNICO) , de que trata o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007;

II- For membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007.

2.11- A isenção deverá ser solicitada mediante requerimento específico, contendo:

I- A indicação do Número de Identificação Social (NIS) , atribuído pelo CADÚNICO.

II- Declaração de que atende a condição estabelecida no inciso II do subitem 2.10 deste Edital

(ANEXO II) .

2.12- As informações prestadas no requerimento de isenção serão de inteira responsabilidade do candidato podendo, em caso de falsidade, responder a qualquer momento, por crime contra a fé pública, o que acarreta sua eliminação do concurso, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do artigo 10 do Decreto nº 83.936, de 06 de setembro de 1979.

2.13- As inscrições com isenção de pagamento serão realizadas exclusivamente via internet, no período de 30 de abril a 07 de maio de 2012.

2.14- Para solicitar a isenção do pagamento do valor da inscrição, o candidato deverá acessar o endereço eletrônico www.trtsp.jus.br - menu institucional - concursos - magistratura - XXXVII concurso - inscrição com pedido de isenção de taxa, durante o período indicado no item 2.13 e efetuar a inscrição conforme os procedimentos estabelecidos a seguir:

2.14.1- Anexar, obrigatoriamente, a imagem dos seguintes documentos digitalizados em formato JPG :

a) cópia autenticada, em cartório, de documento que comprove a nacionalidade brasileira, devendo conter fotografia do portador e sua assinatura (documentos aceitos: RG, Carteira Funcional e Carteira de Identidade de Advogado (regularizada perante o Órgão de Classe - OAB e que contenha o nº do RG na mesma) .

b) Foto colorida tamanho 3 x 4 (três por quatro) datada e recente (no máximo 6 meses anteriores à data da inscrição no concurso) .

c) Termo de compromisso devidamente assinado (disponível no final da inscrição para impressão ou no endereço www.trtsp.jus.br, página inicial - menu - institucional - concursos - magistratura - XXXVII - consulta de inscrições.

d) Declaração de que atende a condição estabelecida no subitem 2.13 (Anexo II) .

2.14.2- Preencher o requerimento específico e transmitir os dados pela internet.

2.14.3- Imprimir o respectivo comprovante.

2.15- Não será concedida isenção de pagamento de taxa de inscrição ao candidato que:

I- Omitir informações e/ou torná-las inverídicas.

II- Fraudar e/ou falsificar documentação.

III- Pleitear a isenção sem apresentar os comprovantes previstos no subitem 2.11.

2.16- A relação dos pedidos de isenção deferidos e indeferidos será publicada no dia 14 de maio de 2012 no Diário Oficial Eletrônico deste E. Regional e também estará disponível, no endereço eletrônico www.trtsp.jus.br - menu institucional - concursos - magistratura - XXXVII concurso.

2.17- Não haverá recurso contra o indeferimento do requerimento de isenção da taxa de inscrição.

2.18- Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção indeferidos e queiram participar do concurso deverão efetuar o recolhimento da taxa de inscrição, conforme o item 2 e encaminhar a Guia de Recolhimento da União GRU e comprovante de pagamento digitalizados no formato JPG por e-mail (37concurso@trtsp.jus.br) até o dia 29 de maio de 2012.

2.19- Ao término da inscrição será fornecido ao candidato o devido comprovante com o número de inscrição.

2.20- Os pedidos de inscrição preliminar serão apreciados e decididos pelo Presidente da Comissão do Concurso.

2.21- Deferido o requerimento de inscrição preliminar, o Presidente da Comissão do Concurso fará publicar, uma única vez, no respectivo Diário Oficial da União (DOU) e no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no endereço www.trtsp.jus.br, a lista dos candidatos inscritos encaminhando-a à respectiva Comissão.

2.22- A inscrição preliminar deferida habilita o candidato à prestação da Prova Objetiva Seletiva (1ª Etapa) .

2.23- Caberá recurso à Comissão do Concurso, no prazo de 02 (dois) dias úteis, seguintes a publicação, nos casos de indeferimento de inscrição preliminar.

2.24- O recurso de indeferimento da inscrição preliminar deverá ser protocolado na Secretaria da Comissão de Concursos da Magistratura, na Avenida Marquês de São Vicente, nº 121, Bloco A, 1º andar, Edifício Millenium (Unidade Administrativa I) , Barra Funda, São Paulo/SP, CEP 01139-001, durante o horário de atendimento ao público (das 10:30 às 17:30 horas) ou encaminhado através do correio eletrônico (37concurso@trtsp.jus.br) .

2.25- A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas, das quais não poderá alegar desconhecimento.

2.26- O cartão de identificação, necessário para admissão ao local de realização de todas as etapas, será fornecido ao candidato no dia de realização da Prova Objetiva Seletiva, pelo fiscal de sala.

2.27- Para receber o cartão de identificação, o candidato deverá apresentar o original de documento oficial de identidade, expedido por órgão competente.

2.28- O cartão de identificação deverá ser apresentado em todos os demais atos do concurso, juntamente com documento oficial de identidade, sendo documento necessário para a admissão do candidato ao local de realização de todas as provas.

III- DO CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA

3- Reservar-se-ão às pessoas portadoras de deficiência 5% (cinco por cento) do total das vagas oferecidas no Edital do concurso, vedado o arredondamento superior, conforme disposto no artigo 73 da Resolução nº 75 do C. Conselho Nacional de Justiça.

3.1- A avaliação sobre a compatibilidade da deficiência com a função judicante deve ser empreendida no estágio probatório a que se submete o candidato aprovado no certame.

3.2- Para os efeitos de reserva de vaga, consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se amoldam nas categorias discriminadas no artigo 4º, do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999.

3.3- O candidato que pretender concorrer às vagas reservadas de acordo com o artigo 73 da Resolução nº 75/2009, do Conselho Nacional de Justiça, deverá declarar-se, sob as penas da lei, pessoa portadora de deficiência, nos termos em que a considera o artigo 4º do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo artigo 70 do Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004.

3.4- O candidato portador de deficiência, deverá no ato da inscrição preliminar, em campo próprio da ficha de inscrição, declarar a opção por concorrer às vagas destinadas aos portadores de deficiência, e após efetivação da inscrição conforme estabelecido no inciso II, deverá encaminhar declaração prevista no item 3.3 (Anexo

I) e laudo médico, original ou fotocópia autenticada, em cartório (por Tabelião) , atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência de que é portador, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID) e a provável causa da deficiência.

3.5- A data de emissão do laudo médico referido no item anterior deverá ser de, no máximo, 30 (trinta) dias antes da data de publicação do edital de abertura do concurso.

3.6- O candidato portador de deficiência deverá, se necessitar de alguma condição ou atendimento especial para realização das provas, declarar tal necessidade na declaração do Anexo I, até a data de encerramento da inscrição preliminar, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis, descartada, em qualquer hipótese, a realização das provas em local distinto daquele indicado no Edital.

3.7- Tais documentos deverão ser enviados por SEDEX endereçado, obrigatoriamente, aos cuidados da Secretária da Comissão de Concursos da Magistratura, na Avenida Marques de São Vicente, nº 121, Bloco A, 1º andar, Edifício Millenium (Unidade Administrativa I) , Barra Funda, São Paulo/SP, CEP 01139-001, ou entregues pessoalmente na Secretaria da Comissão de Concursos da Magistratura, no endereço acima, das 10:30 às 17:30 horas, até o dia 29 (vinte e nove) de maio de 2012.

3.8- Será processada como inscrição de candidato não portador de deficiência a requerida por aquele que invoque a condição de deficiente, mas deixe de atendê-la em seus exatos termos, desde que preenchidos os outros requisitos previstos no Edital.

3.9- O candidato portador de deficiência submeter-se-á, em dia e hora designados pela Comissão do Concurso, sempre antes da prova objetiva seletiva, à avaliação de Comissão Multiprofissional quanto à existência e relevância da deficiência, para os fins previstos na resolução.

3.10- A Comissão Multiprofissional, designada pela Comissão do Concurso, será composta por 2 (dois) médicos, 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil e 2 (dois) membros do Tribunal, cabendo ao mais antigo destes presidi-la.

3.11- Será facultado o acesso ao público durante a realização da avaliação dos candidatos portadores de deficiência pela Comissão Multiprofissional, composta pelos 2 membros do Tribunal e 1 representante da Ordem dos Advogados do Brasil, a menos que o candidato exija privacidade e, haverá registro em gravação de áudio ou por qualquer outro meio que possibilite a sua posterior reprodução.

3.12- A Comissão Multiprofissional, necessariamente, até 3 (três) dias antes da data fixada para a realização da prova objetiva seletiva, proferirá decisão terminativa sobre a qualificação do candidato como deficiente e sobre os pedidos de condições especiais para a realização das provas.

3.13- A seu juízo, a Comissão Multiprofissional poderá solicitar parecer de profissionais capacitados na área da deficiência que estiver sendo avaliada, os quais não terão direito a voto.

3.14- Concluindo a Comissão Multiprofissional pela inexistência da deficiência ou por sua insuficiência, passará o candidato a concorrer às vagas não reservadas.

3.15- Os candidatos com deficiência participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que tange ao conteúdo, avaliação, horário e local de aplicação das provas, podendo haver ampliação do tempo de duração das provas em até 60 (sessenta) minutos.

3.16- É de inteira responsabilidade do candidato com deficiência trazer os equipamentos e instrumentos imprescindíveis à feitura das provas, previamente autorizados pelo Tribunal.

3.17- A cada etapa a Comissão do Concurso fará publicar, além da lista geral de aprovados, listagem composta exclusivamente dos candidatos com deficiência que alcançarem a nota mínima exigida.

3.18- As vagas não preenchidas reservadas aos candidatos com deficiência serão aproveitadas pelos demais candidatos habilitados, em estrita observância da ordem de classificação no concurso.

3.19- A classificação de candidatos com deficiência obedecerá aos mesmos critérios adotados para os demais candidatos.

3.20- A publicação do resultado final do concurso será feita em 2 (duas) listas, contendo, a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos com deficiência, e, a segunda, somente a pontuação destes últimos, os quais serão chamados na ordem das vagas reservadas ás pessoas com deficiência.

3.21- O grau de deficiência de que for portador o candidato ao ingressar na Magistratura não poderá ser invocado como causa de aposentadoria ou invalidez.

IV- DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA

4- A inscrição definitiva será requerida conforme Anexo IV deste Edital, somente pelos candidatos aprovados na segunda prova escrita - Sentença, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Comissão do Concurso, entregue na Secretaria da Comissão de Concursos da Magistratura, na Avenida Marquês de São Vicente, nº 121, Bloco A, 1º andar, Edifício Millenium (Unidade Administrativa I) , Barra Funda, São Paulo/SP.

4.1- O pedido de inscrição, assinado pelo candidato, deverá ser instruído com:

a- cópia autenticada de documento oficial de identidade;

b- cópia autenticada da certidão de nascimento ou casamento;

c- cópia autenticada de diploma de bacharel em Direito, devidamente registrado pelo Ministério da Educação;

d- certidão ou declaração idônea que comprove haver completado, à data da inscrição definitiva, 03 (três) anos de atividade jurídica, efetivo exercício da advocacia, ou de cargo, emprego ou função, exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito;

e- cópia autenticada de documento que comprove a quitação de obrigações concernentes ao serviço militar, se do sexo masculino;

f- cópia autenticada de título de eleitor e de documento que comprove estar o candidato em dia com as obrigações eleitorais ou certidão negativa da Justiça Eleitoral;

g- certidão dos distribuidores criminais das Justiças Federal, Estadual ou do Distrito Federal e Militar, dos lugares em que haja residido nos últimos 05 (cinco) anos;

h-folha de antecedentes da Polícia Federal e da Policia Civil Estadual ou do Distrito Federal, onde haja residido nos últimos 05 (cinco) anos;

i- os títulos elencados no inciso IX (Dos Títulos) , item 9.3 do edital.

j- declaração firmada pelo candidato, com firma reconhecida, da qual conste nunca haver sido indiciado em inquérito policial ou processado criminalmente ou, em caso contrário, notícia específica da ocorrência, acompanhada dos esclarecimentos pertinentes;

k-preenchimento de formulário (Anexo V) em que o candidato especificará as atividades jurídicas desempenhadas, com exata indicação dos períodos e locais de sua prestação bem como as principais autoridades com quem haja atuado em cada um dos períodos de prática profissional, discriminados em ordem cronológica;

l- certidão da Ordem dos Advogados do Brasil com informação sobre a situação do candidato advogado perante a instituição.

4.2- Os documentos exigidos para a inscrição definitiva deverão ser entregues no original ou fotocópia autenticada em cartório por Tabelião, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da publicação do edital de convocação dos candidatos habilitados a requerer a inscrição definitiva.

4.3- Os candidatos que não apresentarem o respectivo diploma registrado pelo Ministério da Educação e não comprovarem o tempo de atividade jurídica, no ato da inscrição definitiva, serão excluídos do processo seletivo.

4.4- Qualquer cidadão poderá representar contra os candidatos habilitados a requerer a inscrição definitiva, até o término do prazo desta, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

V- DAS COMISSÕES

5- COMISSÃO DO CONCURSO

TITULARES

Desembargador Nelson Nazar - Presidente do Tribunal e da Comissão do Concurso

Desembargador Wilson Fernandes

Advogado Ari Possidonio Beltran - OAB

SUPLENTES

Desembargadora Silvia T. de Almeida Prado Desembargador Luiz Antônio Moreira Vidigal

Advogada Fabíola Marques - OAB

COMISSÃO EXAMINADORA DA PROVA OBJETIVA SELETIVA

TITULARES

Desembargador Carlos Roberto Husek - Presidente da Comissão

Desembargador Sérgio Pinto Martins

Advogado Luís Otávio Camargo Pinto - OAB SUPLENTES

Juiz Maurício Miguel Abou Assali

Juíza Ana Lucia Vezneyan

Advogada Eliana Saad Castello Branco - OAB

COMISSÃO EXAMINADORA DA PRIMEIRA PROVA ESCRITA DISCURSIVA TITULARES

Desembargador

José Roberto Carolino - Presidente da Comissão

Desembargadora

Regina Maria Vasconcelos Dubugras

Advogado

Ricardo Nacim Saad - OAB

SUPLENTES

Juiz Antero Arantes Martins

Juíza Eliane Aparecida da Silva Pedroso

Advogado Oscar Alves de Azevedo - OAB

COMISSÃO EXAMINADORA DA SEGUNDA PROVA ESCRITA (SENTENÇA)

TITULARES

Desembargador Adalberto Martins - Presidente da Comissão

Desembargadora Lilian Gonçalves

Advogado Rubens Nunes de Araújo - OAB SUPLENTES

Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais

Desembargador Ricardo Verta Luduvice

Advogado Nelson Mannrich - OAB

COMISSÃO EXAMINADORA DA PROVA ORAL TITULARES

Ministro Pedro Paulo Teixeira Manus - Presidente da Comissão

Desembargador Nelson Nazar

Advogado Estevão Mallet - OAB

SUPLENTES

Desembargador Eduardo de Azevedo Silva

Desembargador José Carlos Fogaça

Advogado Ricardo Peake Braga - OAB

COMISSÃO MULTIPROFISSIONAL

TITULARES

Desembargadora Ana Maria Contrucci

Brito Silva - Presidente da Comissão

Desembargador Álvaro Alves Nôga

Advogado Ricardo Ammirati Wasth Rodrigues - OAB

Dra. Célia Torrens Wünsch - médica

Dra. Ana Neife A. Ribeiro Freitas - médica

SUPLENTE

Advogado Roberto Parahyba de Arruda Pinto

SECRETÁRIA DA COMISSÃO DO CONCURSO

Doroti Pinto de Ávila

5.1- A Comissão do Concurso avaliará os títulos dos candidatos aprovados, após a publicação do resultado da prova oral.

5.2- Os membros das Comissões Examinadoras, nos seus afastamentos, serão substituídos pelos suplentes, designados pela Comissão do Concurso.

VI- DAS IMPUGNAÇÕES

6- AO EDITAL

6.1- Qualquer cidadão inscrito no concurso poderá impugnar o respectivo Edital, em petição escrita e fundamentada endereçada ao Presidente da Comissão do Concurso, no prazo de 05 (cinco) dias após o término do prazo para a inscrição preliminar, sob pena de preclusão.

6.1.1- A Comissão do Concurso não realizará a primeira prova enquanto não responder às eventuais impugnações apresentadas em relação ao Edital do Concurso.

6.2- À COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES

6.2.1- Os candidatos poderão impugnar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a publicação da relação dos candidatos inscritos, a composição das Comissões do Concurso e Examinadoras, mediante petição escrita dirigida ao Presidente da Comissão do Concurso.

6.2.2- Aplicam-se aos membros das Comissões os motivos de suspeição e de impedimento previstos nos artigos 134 e 135 do Código de Processo Civil.

6.2.3- Constituem também motivo de impedimento;

a- o exercício de atividade de magistério em cursos formais ou informais de preparação a concurso público para ingresso na Magistratura até 03 (três) anos após cessar a referida atividade;

b- a existência de servidores funcionalmente vinculados ao examinador ou de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, cuja inscrição haja sido deferida;

c- a participação societária, como administrador, ou não, em cursos formais ou informais de preparação para ingresso na magistratura até 03 (três) anos após cessar a referida atividade, ou contar com parentes nestas condições, até terceiro grau, em linha reta ou colateral.

VII- DOS RECURSOS

7.1- DA PROVA OBJETIVA SELETIVA - 1ª etapa

7.1.1- O candidato poderá, nos dois dias seguintes à publicação do resultado do gabarito da prova objetiva seletiva no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no endereço www.trtsp.jus.br, requerer vista da folha de respostas e, em igual prazo, a contar do término da vista, apresentar recurso dirigido à Comissão do Concurso, a qual encaminhará à Comissão Examinadora no prazo de 48 horas.

7.1.2- O pedido de vista e o recurso deverão ser entregues na Secretaria da Comissão de Concursos da Magistratura, na Avenida Marquês de São Vicente, nº 121, Bloco A, 1º andar, Edifício Millenium (Unidade Administrativa I) , Barra Funda, São Paulo/SP, durante o horário de atendimento ao público (das 10:30 às 17:30 horas) ou encaminhados através do correio eletrônico 37concurso@trtsp.jus.br.

7.1.3- A vista da folha de respostas será concedida, somente, em local estabelecido pela Comissão Examinadora.

7.1.4- O candidato que requerer vista deverá comparecer, no local estabelecido pela Comissão Examinadora, para ter direito ao prazo de dois dias seguintes ao término da vista para apresentar recurso.

7.1.5- A vista poderá ser concedida por meio de procurador.

7.1.6- O direito é somente à vista não abrangendo a obtenção de cópia por qualquer meio.

7.1.7- Serão desconsiderados os recursos remetidos via postal, fax, bem como intempestivos.

7.2- DAS PROVAS ESCRITAS - 2ª ETAPA (DISCURSIVA E SENTENÇA)

7.2.1- O candidato poderá, nos dois dias seguintes à publicação do resultado das provas escritas da 2ª Etapa (discursiva e sentença) no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no endereço www.trtsp.jus.br, requerer vista da prova e, em igual prazo, a contar do término da vista, apresentar recurso dirigido ao Presidente da Comissão do Concurso, o qual encaminhará à Comissão Examinadora no prazo de 48 horas.

7.2.2- O pedido de vista e o recurso deverão ser protocolados na Secretaria da Comissão de Concursos da Magistratura, na Avenida Marquês de São Vicente, nº 121, Bloco A, 1º andar, Edifício Millenium (Unidade Administrativa I) , Barra Funda, São Paulo/SP, durante o horário de atendimento ao público (das 10:30 às 17:30 horas) ou encaminhados através do correio eletrônico 37concurso@trtsp.jus.br.

7.2.3- A vista da prova será concedida, somente, em local estabelecido pela Comissão Examinadora.

7.2.4- O candidato que requerer vista deverá comparecer, no local estabelecido pela Comissão Examinadora, para ter direito ao prazo de dois dias seguintes ao término da vista para apresentar recurso.

7.2.5- A vista poderá ser concedida por meio de procurador.

7.2.6- O direito é somente à vista não abrangendo a obtenção de cópia por qualquer meio.

7.2.7- Não serão aceitos recursos interpostos via fax ou postal nas provas escritas discursivas (primeira e segunda prova) , bem como intempestivos.

7.2.8- No recurso o candidato deverá identificar somente a petição de interposição, vedada qualquer identificação nas razões do recurso, sob pena de não conhecimento do recurso. A fundamentação é pressuposto para o conhecimento do recurso, cabendo ao candidato, em caso de impugnar mais de uma questão da prova, expor seu pedido e respectivas razões de forma destacada, para cada questão recorrida.

7.2.9- Os recursos interpostos serão protocolados após numeração aposta pela Secretaria, distribuindo-se à Comissão Examinadora somente as razões do recurso, retida pela Secretária da Comissão a petição de interposição.

7.3.0- A Comissão, convocada especialmente para julgar os recursos, reunir-se-á em sessão pública e, por maioria de votos, decidirá pela manutenção ou pela reforma da decisão recorrida.

7.3.1- Cada recurso será distribuído por sorteio e, alternadamente, a um dos membros da Comissão, que funcionará como relator, vedado o julgamento monocrático.

7.3.2- Das decisões proferidas pelas Comissões Examinadoras não caberá novo recurso à Comissão do Concurso.

VIII- DAS ETAPAS E PROGRAMA DO CONCURSO 8- DO PROGRAMA

O conteúdo programático para as provas está contido no Anexo IX do presente Edital, efetivado de acordo com o Anexo II e VI da Resolução nº 75/2009, do Conselho Nacional de Justiça.

8.1- O Concurso desenvolver-se-á sucessivamente de acordo com as seguintes etapas:

a- Primeira etapa - uma prova objetiva seletiva, de caráter eliminatório e classificatório, a qual será composta de 3 blocos de questões englobando: Bloco Um (Direito Individual e Coletivo do Trabalho, Direito Administrativo e Direito Penal; Bloco Dois (Direito Processual do Trabalho, Direito Constitucional, Direito Civil e Direito da Criança e do Adolescente) e Bloco Três (Direito Processual Civil, Direito Internacional e Comunitário, Direito Previdenciário e Direito Empresarial) .

b- Segunda etapa - duas provas escritas, de caráter eliminatório e classificatório sendo que:

b1- a primeira prova escrita será discursiva englobando: Direito Individual e Coletivo do Trabalho, Direito Administrativo, Direito Penal, Direito Processual do Trabalho, Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Internacional e Comunitário, Direito Previdenciário, Direito Empresarial, Direito da Criança e do Adolescente e Noções Gerais de Direito e Formação Humanística.

b2- a segunda prova escrita será a elaboração de uma sentença trabalhista.

c- Terceira etapa - de caráter eliminatório, com as seguintes fases:

c1-sindicância da vida pregressa e investigação social;

c2-exame de sanidade física, mental e aptidão psicológica;

d- Quarta etapa - uma prova oral, de caráter eliminatório e classificatório, englobando: Direito Individual e Coletivo do Trabalho, Direito Administrativo, Direito Penal, Direito Processual do Trabalho, Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Internacional e Comunitário, Direito Previdenciário, Direito Empresarial, Direito da Criança e do Adolescente e Noções Gerais de Direito e Formação Humanística.

e- Quinta etapa - avaliação de títulos, de caráter classificatório.

8.2- a participação do candidato em cada etapa ocorrerá necessariamente após habilitação na etapa anterior.

8.3- O tempo de duração da prova objetiva seletiva (1ª etapa) será de 5 horas.

8.4- A prova objetiva seletiva (1ª etapa) constará de 100 questões objetivas, cada uma delas com 05 (cinco) alternativas, das quais apenas 01 (uma) é correta. Esta prova será realizada em um único dia para todos os candidatos, com as questões distribuídas da seguinte forma: Bloco I (30 questões) , Bloco II (50 questões) e Bloco III (20 questões) , conforme discriminado no inciso VIII, item 8.1, letra "a".

8.5- As questões objetivas serão agrupadas por disciplina e nos respectivos blocos, devidamente explicitados.

8.6- Se a questão for elaborada sob a forma de exame prévio de proposições corretas ou incorretas, constará de cada uma das alternativas de resposta expressa referência, em algarismos romanos, à assertiva ou às assertivas corretas, vedada qualquer resposta que não indique com precisão a resposta considerada exata.

8.7- Durante o período de realização da prova objetiva seletiva, não serão permitidos:

a- qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos ou entre estes e pessoas estranhas, oralmente ou por escrito;

b- o uso de livros, códigos, manuais, impressos ou anotações;

c- o porte de arma.

8.8- Iniciada a prova e no curso desta, o candidato somente poderá ausentar-se acompanhado de um fiscal.

8.9- O candidato somente poderá apor seu número de inscrição, nome ou assinatura em lugar especificamente indicado para tal finalidade, sob pena de anulação da prova e consequente eliminação do concurso.

8.10- É de inteira responsabilidade do candidato o preenchimento da folha de respostas, conforme as especificações nela constantes, não sendo permitida a sua substituição em caso de marcação incorreta.

8.11- Reputar-se-ão erradas as questões que contenham mais de uma resposta e as rasuradas, ainda que inteligíveis.

8.12- É obrigatória a permanência do candidato no local de prova por, no mínimo, 01(uma) hora.

8.13- Finda a prova, o candidato deverá entregar ao fiscal da sala a Folha de Respostas devidamente preenchida, podendo levar consigo o caderno de provas.

8.14- Após o término da prova, o candidato não poderá retornar ao recinto em nenhuma hipótese.

8.15- Será automaticamente eliminado do concurso o candidato que:

a- não comparecer à prova;

b-for encontrado, durante a realização da prova, portando telefone celular, "pager" ou qualquer outro meio eletrônico de comunicação, bem como de computador portátil, inclusive "palms" ou similares, e máquina datilográfica dotada de memória, mesmo que desligados ou sem uso;

c- for colhido em flagrante comunicação com outro candidato ou com pessoas estranhas;

d-não observar o disposto no item 8.7, letras a, b e c.

8.15.1- Os pertences pessoais, inclusive telefone celular, ficarão retidos durante todo o período de permanência dos candidatos em sala, não se responsabilizando o TRT da 2ª Região por perdas ou extravios ocorridos durante a realização das provas, nem por danos nele causados.

8.16- O gabarito da prova objetiva será publicado, no máximo, 03 (três) dias após a realização da prova, no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no endereço eletrônico www.trtsp.jus.br.

8.17- Se do exame dos recursos resultar anulação de questão integrante da prova do inciso VIII, item 8.1, letra "a", a pontuação correspondente a essa questão será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem apresentado recurso.

8.18- Será considerado habilitado, na prova objetiva seletiva, o candidato que obtiver o mínimo de 30% (trinta por cento) de acerto das questões em cada bloco e média final de 60% (sessenta por cento) de acertos do total referente à soma algébrica das notas dos três blocos.

8.19- Classificar-se-ão para a segunda etapa:

a- nos concursos de até 1.500 (mil e quinhentos) inscritos, os 200 (duzentos) candidatos que obtiverem as maiores notas após os julgamentos dos recursos;

b- nos concursos que contarem com mais de 1.500 (mil e quinhentos) inscritos, os 300 (trezentos) candidatos que obtiverem as maiores notas após o julgamento dos recursos;

8.20- Todos os candidatos empatados na última posição de classificação serão admitidos às provas escritas, mesmo que ultrapassem o limite previsto no item 8.19.

8.21- O redutor previsto nas letras a e b do item 8.19 não se aplica aos candidatos que concorram às vagas destinadas às pessoas com deficiência, as quais serão convocadas para a segunda etapa do certame em lista específica, desde que, hajam obtido a nota mínima exigida para todos os outros candidatos, sem prejuízo dos demais 200 (duzentos) ou 300 (trezentos) primeiros classificados, conforme o caso.

8.22- Apurados os resultados da prova objetiva seletiva e identificados os candidatos que lograram classificar-se, o Presidente da Comissão do Concurso fará publicar edital com a relação dos habilitados a submeterem-se à segunda etapa do certame.

8.23- A segunda etapa do concurso será composta de 2 (duas) provas escritas, a primeira discursiva e a segunda de prática de sentença, podendo haver consulta à legislação desacompanhada de anotação ou comentário, vedada a consulta a obras doutrinárias, súmulas e orientação jurisprudencial. Em nenhuma hipótese poderá o candidato valer-se de material de outrem ou de textos extraídos da Internet. A proibição abrange, inclusive, anotações com caneta marca texto.

8.23.1- Todo material a ser utilizado será inspecionado, antes do início das provas, pelos fiscais de sala.

8.24- Durante a realização das provas escritas, a Comissão Examinadora permanecerá reunida em local previamente divulgado para dirimir dúvidas porventura suscitadas.

8.25- A primeira prova escrita discursiva será realizada em um único dia e constará de 10 (dez) questões, englobando as matérias discriminadas no inciso VIII, item 8.1, letra "b1".

8.26- O tempo de duração da primeira prova escrita discursiva será de 04 (quatro) horas.

8.27- Na aferição da primeira prova escrita discursiva as questões terão o mesmo valor e será considerado aprovado o candidato que obtiver nota mínima de 06 (seis) .

8.28- A Comissão Examinadora deverá considerar, em cada questão, o conhecimento sobre o tema, a utilização correta do idioma oficial e a capacidade de exposição.

8.29- A segunda prova escrita será prática de sentença, envolvendo os temas jurídicos constantes do programa (Anexo IX) e, consistirá na elaboração de 01 (uma) sentença trabalhista.

8.30- O tempo de duração da segunda prova escrita (sentença) será de 04 (quatro) horas.

8.31- Em qualquer prova considerar-se-á também o conhecimento do vernáculo.

8.32- Com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, o Presidente da Comissão do Concurso convocará, por edital, os candidatos aprovados para realizar as provas escritas em dia, hora e local determinados.

8.33- As provas escritas serão manuscritas, com utilização de caneta de tinta azul ou preta indelével, de qualquer espécie, vedado o uso de líquido corretor de texto ou caneta hidrográfica fluorescente.

8.34- Não será prestado nenhum esclarecimento sobre o enunciado das questões ou sobre o modo de resolvê-las.

8.35- A nota final de cada prova será atribuída entre 0 (zero) e 10 (dez) .

8.36- Na prova de sentença, exigir-se-á, para a aprovação, nota mínima de 06 (seis) .

8.37- A identificação das provas e a divulgação das notas serão feitas em sessão pública no Tribunal, pela Comissão do Concurso, para a qual se convocarão os candidatos, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, mediante Edital veiculado no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no endereço www.trtsp.jus.br.

8.38- Apurados os resultados de cada prova escrita, o Presidente da Comissão do Concurso mandará publicar Edital no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no endereço eletrônico www.trtsp.jus.br, contendo a relação dos aprovados.

8.39- Por ocasião da inscrição definitiva, além da entrega dos documentos especificados no item 4.1, letras a a l, o candidato deverá:

a- preencher e entregar o formulário específico para "Investigação Social" (Anexo VI) , e, juntamente com o formulário, 1 foto 3x4 (datada na frente e recente) ;

b- Encaminhar informações, por escrito, de 03 autoridades, as quais deverão ser indicadas e qualificadas no Anexo VII do Edital (qualificação completa, número de documento oficial de identidade, endereço, telefone e e-mail) . Não deverão ser transmitidas informações genéricas. Deverá ser traçado o perfil do conhecimento sobre o candidato, incluindo, aspectos da personalidade, atuação profissional, conduta moral e social.

8.40- O Presidente da Comissão do Concurso encaminhará ao órgão competente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região os documentos constantes do item 4.1, com exceção dos títulos, bem como os formulários para investigação social (anexo VI e VII) , a fim de que se proceda, em auxílio à Comissão do Concurso, à sindicância da vida pregressa e investigação social dos candidatos.

8.41- O Presidente da Comissão do Concurso poderá ordenar ou repetir diligências sobre a vida pregressa, investigação social, exames de saúde e de aptidão psicológica, bem como convocar o candidato para submeter-se a exames complementares.

8.42- O candidato, no ato de apresentação da inscrição definitiva, será convocado a prestar exames de sanidade física e mental, bem como de aptidão psicológica.

8.43- Para os exames de saúde, deverá o candidato apresentar, sob suas expensas, os exames constantes no anexo VIII do presente edital.

8.44- O candidato fará os exames de saúde e de aptidão psicológica com profissionais do Departamento Médico do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, os quais encaminharão laudo à Comissão do Concurso.

8.45- Os exames de saúde destinam-se a apurar as condições de higidez física e mental do candidato e o exame de aptidão psicológica, a de avaliar as condições psíquicas para o exercício do cargo.

8.46- Os exames de que trata o item 8.44 não poderão ser realizados por profissionais que tenham parente até o terceiro grau dentre os candidatos.

8.47- O candidato que for contraindicado na terceira etapa do concurso será notificado, em caráter sigiloso, dos motivos da eliminação através de e-mail pessoal que deverá ser fornecido por ocasião da inscrição preliminar no concurso.

8.48- É de inteira responsabilidade do candidato manter seu e-mail atualizado, comunicando qualquer alteração à Secretaria da Comissão de Concursos da Magistratura através do e-mail 37concurso@trtsp.jus.br.

8.49- O candidato, poderá, nos dois dias seguintes após a notificação pessoal de sua eliminação da terceira etapa do concurso apresentar recurso dirigido ao Presidente da Comissão do Concurso.

8.50- Findos a análise da documentação da inscrição definitiva, a realização dos exames de sanidade física, mental, de aptidão psicológica, sindicância da vida pregressa e a investigação social, o Presidente da Comissão do concurso fará publicar Edital com a relação dos candidatos cuja inscrição definitiva haja sido deferida, ao tempo em que os convocará para a realização do sorteio dos pontos para a prova oral, bem como, para realização das arguições.

8.51- A prova oral será prestada em sessão pública, na presença de todos os membros da Comissão Examinadora, vedado o exame simultâneo de mais de um candidato.

8.52- Haverá registro em gravação de áudio ou por qualquer outro meio que possibilite a sua posterior reprodução.

8.53- Os temas e disciplinas objeto da prova oral são os concernentes à segunda etapa do concurso, conforme relação de disciplinas discriminadas no inciso VIII, item 8.1, letra "d", cabendo à Comissão Examinadora agrupá-los, a seu critério, para efeito de sorteio, em programa específico.

8.54- O programa específico será divulgado no site do Tribunal www.trtsp.jus.br, página inicial - menu institucional - concursos - magistratura, até 05 (cinco) dias antes da realização da prova oral.

8.55- O sorteio público de ponto será feito para cada candidato com a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

8.56- A arguição do candidato versará sobre conhecimento técnico acerca dos temas relacionados ao ponto sorteado, cumprindo à Comissão avaliar-lhe o domínio do conhecimento jurídico, a adequação da linguagem, a articulação do raciocínio, a capacidade de argumentação e uso correto do vernáculo.

8.57- A ordem de arguição dos candidatos definir-se-á por sorteio, no dia e hora marcados para início da prova oral.

8.58- Cada examinador disporá de até 15 (quinze) minutos para a arguição do candidato, atribuindo-lhe nota na escala de 0 (zero) a 10 (dez) .

8.59- Durante a arguição, o candidato poderá consultar códigos ou legislação esparsa não comentados ou anotados, a critério da Comissão Examinadora.

8.60- A nota final da prova oral será o resultado da média aritmética simples das notas atribuídas pelos examinadores.

8.61- Recolher-se-ão as notas em envelope, que será lacrado e rubricado pelos examinadores imediatamente após o término da prova oral.

8.62- O resultado da prova oral será divulgado e publicado pelo Presidente da Comissão do Concurso no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o término da prova oral.

8.63- Considerar-se-ão aprovados e habilitados para a próxima etapa os candidatos que obtiverem nota não inferior a 06 (seis) .

8.64- É irretratável em sede recursal a nota atribuída na prova oral.

8.65- Após o final das arguições diárias da prova oral, será realizada entrevista com os candidatos, individualmente, obedecendo-se a mesma ordem, por sorteio, estabelecida no item 8.57.

8.66- A entrevista será efetivada pela Comissão Examinadora da Prova Oral, servindo para conhecer aspectos da estrutura da personalidade e para identificar as qualidades morais, sociais, educacionais e culturais do candidato.

8.67. Os entrevistadores elaborarão as avaliações pessoais dos candidatos as quais serão registradas e comunicadas aos integrantes da Comissão do Concurso.

IX- DOS TÍTULOS

9- Após a publicação do resultado da prova oral, a Comissão do Concurso avaliará os títulos dos candidatos aprovados.

9.1- A comprovação dos títulos far-se-á no momento da inscrição definitiva, considerados para efeito de pontuação os obtidos até então.

9.2- É ônus do candidato produzir prova documental idônea de cada título, não se admitindo a concessão de dilação de prazo para esse fim.

9.3- Constituem títulos:

I- exercício de cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito pelo período mínimo de 1 (um) ano:

a- Judicatura (Juiz) : até 3 (três) anos - 1,75; acima de 3 (três) anos - 2,0;

b-Pretor, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia-Geral da União, Procuradoria (Procurador) de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: até 3 (três) anos - 1,25; acima de 3 (três) anos - 1,50;

II- exercício do Magistério superior na área jurídica pelo período mínimo de 5 (cinco) anos:

a- mediante admissão no corpo docente por concurso ou processo seletivo público de provas e/ou títulos - 0,75;

b- mediante admissão no corpo docente sem concurso ou processo seletivo público de provas e/ou títulos - 0,25;

III- exercício de outro cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito não previsto no inciso I, pelo período mínimo de 1 (um) ano:

a- mediante admissão por concurso: até 3 (três) anos - 0,25; acima de 3 (três) anos - 0,50;

b- mediante admissão sem concurso: até 3 (três) anos - 0,10; acima de 3 (três) anos - 0,15;

IV- exercício efetivo da advocacia pelo período mínimo de 3 (três) anos: até 5 (cinco) anos - 0,10; entre 5 (cinco) e 8 (oito) anos - 0,15; acima de 8 (oito) anos - 0,20;

V- aprovação em concurso público, desde que não tenha sido utilizado para pontuar no inciso I:

a- Judicatura (Juiz/Pretor) , Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia-Geral da União, Procuradoria (Procurador) de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - 0,50;

b- outro concurso público para cargo, emprego ou função privativa de bacharel em Direito não constante do subitem V, "a" - 0,10;

VI- diplomas em curso de pós-graduação:

a- Doutorado reconhecido ou revalidado: em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas - 0,75;

b- Mestrado reconhecido ou revalidado: em Direito ou em Ciências Humanas - 0,50;

c- Especialização em Direito, na forma da legislação educacional em vigor, com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas (360) horas-aula, cuja avaliação haja considerado monografia de final de curso - 0,25;

VII- graduação em qualquer curso superior reconhecido ou curso regular de preparação à Magistratura ou ao Ministério Público, com duração mínima de 1 (um) ano, carga horária mínima de 720 (setecentas e vinte) horas-aula, frequência mínima de setenta e cinco por cento (75%) e nota de aproveitamento- 0,05;

VIII- curso de extensão sobre matéria jurídica de mais de cem (100) horas-aula, com nota de aproveitamento ou trabalho de conclusão de curso e frequência mínima de setenta e cinco por cento (75%) - 0,05;

IX- publicação de obras jurídicas:

a- livro jurídico de autoria exclusiva do candidato com apreciável conteúdo jurídico- 0,25;

b- artigo ou trabalho publicado em obra jurídica coletiva ou revista jurídica especializada, com conselho editorial, de apreciável conteúdo jurídico- 0,10;

X- láurea universitária no curso de Bacharelado em Direito‑ 0,05;

XI- participação em banca examinadora de concurso público para o provimento de cargo da Magistratura, Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública ou de cargo de docente em instituição pública de ensino superior- 0,25;

XII- exercício, no mínimo durante 1 (um) ano, das atribuições de conciliador nos juizados especiais, ou na prestação de assistência jurídica voluntária- 0,05;

9.4- De acordo com o gabarito previsto para cada título, os membros da Comissão do Concurso atribuirão ao candidato nota de 0 (zero) a 10 (dez) pontos, sendo esta a nota máxima, ainda que a pontuação seja superior.

9.5- Não constituem títulos:

I- a simples prova de desempenho de cargo público ou função eletiva;

II- trabalhos que não sejam de autoria exclusiva do candidato;

III- atestados de capacidade técnico-jurídica ou de boa conduta profissional;

IV- certificado de conclusão de cursos de qualquer natureza, quando a aprovação do candidato resultar de mera frequência;

V- trabalhos forenses (sentenças, pareceres, razões de recurso, etc.)

9.6- O candidato deverá, para efeito de pontuação, apresentar até o máximo de 01 (um) título de cada classe daqueles elencados no item 9.3, IX- Dos Títulos.

9.7- Será desconsiderada pela Comissão do Concurso a apresentação de títulos acima do estabelecido no item 9.6.

9.8- O Título elencado no inciso IX (publicação de obras jurídicas) , item "b" deverá ser de autoria exclusiva do candidato.

9.9- Os títulos deverão ser entregues separadamente dos documentos da inscrição definitiva.

9.10- Nos 2 (dois) dias seguintes à publicação do resultado da avaliação dos títulos, o candidato poderá requerer vista e apresentar recurso.

X- DA CLASSIFICAÇÃO E DA MÉDIA FINAL

10- A classificação dos candidatos habilitados obedecerá à ordem decrescente da média final, observada a seguinte ponderação:

a- da prova objetiva seletiva: peso 1;

b-da primeira e da segunda prova escrita: peso 3 para cada prova;

c- da prova oral: peso 2;

d-da prova de títulos: peso 1.

10.1- Em nenhuma hipótese, haverá arredondamento de nota, desprezadas as frações além do centésimo nas avaliações de cada etapa do certame.

10.2- A média final, calculada por média aritmética ponderada que leve em conta o peso atribuído a cada prova, será expressa com 3 (três) casas decimais.

10.3- Para efeito de desempate, prevalecerá a seguinte ordem de notas:

a- a das duas provas escritas somadas;

b-a da prova oral;

c- a da prova objetiva seletiva;

d-a da prova de títulos.

10.4- Persistindo o empate, prevalecerá o candidato de maior idade.

10.5- Considerar-se-á aprovado para provimento do cargo o candidato que for habilitado em todas as etapas do concurso.

10.6- Ocorrerá eliminação do candidato que:

a- não obtiver classificação, observado o redutor previsto no artigo 44 da Resolução nº 75 do C. Conselho Nacional de Justiça, ficando assegurada a classificação dos candidatos empatados na última posição de classificação;

b- for contraindicado na terceira etapa;

c- não comparecer à realização de qualquer das provas escritas ou oral no dia, hora e local determinados pela Comissão do Concurso, munido de documento oficial de identificação;

d- for excluído da realização da prova por comportamento inconveniente, a critério da Comissão do Concurso.

10.7- Aprovado pela Comissão do Concurso o quadro classificatório, será o resultado final do concurso submetido à homologação do Tribunal.

10.8- A ordem de classificação prevalecerá para a nomeação dos candidatos.

XI- CANDIDATAS LACTANTES

11- Fica assegurada às mães lactantes o direito de participarem das etapas do Concurso para as quais forem sendo aprovadas, nos critérios e condições estabelecidas pelos artigos 227 da Constituição Federal, 4º da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - e 1º e 2º da Lei 10.048/2000.

11.1- Nos horários previstos para amamentação, as mães lactantes poderão retirar-se, temporariamente, acompanhadas de um fiscal, das salas onde estarão sendo realizadas as provas, para atendimento a seus bebês em sala reservada pela Secretária da Comissão do Concurso.

11.2- Na sala reservada para amamentação ficarão 2 fiscais do sexo feminino e poderão ter acesso a ela somente os funcionários da Secretaria da Comissão do Concurso, sendo vedada a permanência de babás ou quaisquer outras pessoas que tenham grau de parentesco e/ou grau de amizade com a candidata.

11.3- A candidata que é mãe lactante deverá, encaminhar requerimento declarando sua condição, dirigido à Comissão do Concurso, para adoção das providências necessárias e, enviá-lo por SEDEX endereçado, obrigatoriamente, aos cuidados da Secretária da Comissão de Concursos da Magistratura, na Avenida Marques de São Vicente, nº 121, Bloco A, 1º andar, Edifício Millenium (Unidade Administrativa I) , Barra Funda, São Paulo/SP, CEP 01139-001, ou entregues pessoalmente na Secretaria da Comissão de Concursos da Magistratura, no endereço acima, das 10:30 às 17:30 horas, até o dia 29 (vinte e nove) de maio de 2012.

XII- DISPOSIÇÕES GERAIS

12- As sessões públicas para identificação e divulgação dos resultados das provas serão realizadas no Edifício-Sede do Tribunal, na Rua da Consolação, nº 1272, São Paulo/SP.

12.1- Correrão por conta exclusiva do candidato quaisquer despesas decorrentes da participação em todas as etapas e procedimentos do concurso, tais como gastos com documentação, material, exames, viagem, alimentação, alojamento, transporte ou ressarcimento de despesas.

12.2- Durante a realização das provas, o candidato, sob pena de eliminação, não poderá utilizar-se de telefone celular, "pager" ou qualquer outro meio eletrônico de comunicação, bem como de computador portátil, inclusive "palms" ou similares, e máquina datilográfica dotada de memória. O candidato que se apresentar no local de provas com qualquer tipo de aparelho eletrônico deverá desligá-lo e entregá-lo ao fiscal de sala.

12.3- As embalagens contendo os cadernos de provas preparadas para aplicação serão lacradas e rubricadas pela Secretária do Concurso.

12.4- A inviolabilidade do sigilo das provas será comprovada no momento de romper-se o lacre dos malotes, mediante termo formal e na presença de, no mínimo, 02 (dois) candidatos nos locais de realização das provas.

12.5- Cumpre ao candidato o acompanhamento das publicações referentes ao concurso no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no endereço www.trtsp.jus.br, e/ou Diário Oficial da União (DOU) e, no site do Tribunal www.trtsp.jus.br, página inicial - menu institucional - concursos - magistratura - XXXVII concurso.

12.6- É de responsabilidade do candidato, manter seu endereço, telefone para contato e e-mail atualizados, para viabilizar os contatos necessários, devendo, encaminhar as alterações através do email 37concurso@trtsp.jus.br.

12.7- Salvo nas hipóteses de indispensável adequação à legislação superveniente, não se alterarão as regras do Edital do concurso após o início do prazo das inscrições preliminares no tocante aos requisitos do cargo, aos conteúdos programáticos, aos critérios de aferição das provas e de aprovação para as etapas subsequentes.

12.8- Quaisquer alterações nas datas e locais de realização das provas de cada etapa previstos no Edital serão comunicados aos candidatos, com a antecedência mínima de 05 (cinco) dias.

12.9- Não serão aplicadas provas em local, data ou horário diferentes dos predeterminados em Edital ou em comunicado.

12.10- Não será admitido ingresso de candidato no local de realização das provas após o horário fixado para o seu início.

12.11 - Somente será admitido em sala de prova o candidato que estiver portanto documento de identidade original, que bem o identifique, tais como: Cédula Oficial de Identidade (RG) , Carteira Funcional de Órgão Público, Carteira de Identidade de Advogado (regularizada perante o Órgão de classe - OAB e que contenha o nº do RG na mesma) ou Carteira Nacional de Habilitação (com prazo de validade não expirado) .

12.12- Caso esteja impedido de apresentar o documento de identificação solicitado por motivo de perda, roubo ou extravio, o candidato deverá apresentar Boletim de Ocorrência - BO, emitido por autoridade policial, no prazo máximo de 30 dias anteriores a realização da prova.

12.13- Os 02(dois) últimos candidatos a permanecerem na sala de prova deverão retirar-se do local simultaneamente.

12.14- Por motivo de segurança, o Tribunal reserva-se o direito de fazer revista pessoal por meio da utilização de detectores de metais.

12.15- Não será permitido ao candidato fumar durante a realização das provas de acordo com a Lei Estadual nº 13.541, de 07 de maio de 2009.

12.16- O calendário com a data das provas e publicações consta no Anexo X deste Edital, estando sujeito a alterações.

12.17- O ato de se inscrever no concurso é de inteira responsabilidade do candidato, para efeito de comprovar, posteriormente, o Bacharelado em Direito e a experiência de, no mínimo, 03 (três) anos de atividade jurídica.

12.18- Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão do Concurso.

Des. NELSON NAZAR

ANEXO I

DECLARAÇÃO PARA CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

Declaro, sob as penas da Lei, que sou pessoa portadora de deficiência, nos termos em que a considera o artigo 4º do Decreto nº 3298, de 20 de dezembro de 1999, publicado na Seção I do Diário Oficial da União, de 21/12/1999, com redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, publicado na Seção I do Diário Oficial da União de 03 de dezembro de 2004.

( ) não necessitando de tratamento diferenciado para realização das provas.

( ) necessitando de tratamento diferenciado, a seguir descrito, para a realização das provas, nos termos do § 1º do artigo 76 da Resolução nº 75/2009.
(especificar as providências especiais que considera necessárias)

Local e data _____

Assinatura do Candidato _____

ANEXO II

DECLARAÇÃO PARA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO

Declaro, sob as penas da Lei, que sou membro de família de baixa renda e encontro-me inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) , nos termos do Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007.

Local e data _____

Assinatura do Candidato _____

ANEXO III

DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA A INSCRIÇÃO DEFINITIVA E RESPECTIVOS PRAZOS DE VALIDADE

1- Requerimento solicitando a inscrição definitiva (modelo anexo IV) ;

2- Cópia autenticada do documento oficial de identidade;

3- Cópia autenticada da Certidão de nascimento ou casamento;

4- Cópia autenticada do Diploma de bacharel em Direito, devidamente registrado pelo Ministério da Educação;

5- Certidão ou declaração idônea que comprove haver completado, à data da inscrição definitiva, 03 (três) anos de atividade jurídica, efetivo exercício da advocacia ou de cargo, emprego ou função, exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito;

6- Cópia autenticada de documento que comprove a quitação de obrigações concernentes ao serviço militar, se do sexo masculino;

7- Cópia autenticada de título de eleitor e de documento que comprove estar o candidato em dia com as obrigações eleitorais ou certidão negativa da Justiça Eleitoral;

8- Certidão dos distribuidores criminais das Justiças Federal, Estadual ou do Distrito Federal e Militar dos lugares em que haja residido nos últimos 05 (cinco) anos-válida por 180 dias;

9- Folha de antecedentes da Polícia Federal e da Policia Civil Estadual ou do Distrito Federal, onde haja residido nos últimos 05 (cinco) anos - válida por 90 dias

10- Os títulos elencados no inciso IX (Dos Títulos) , item 9.3 do Edital;

11- Declaração firmada pelo candidato, com firma reconhecida, da qual conste nunca haver sido indiciado em inquérito policial ou processado criminalmente ou, em caso contrário, notícia específica da ocorrência, acompanhada dos esclarecimentos pertinentes;

12- Preenchimento de formulário (anexo V) em que o candidato especificará as atividades jurídicas desempenhadas, com exata indicação dos períodos e locais de sua prestação bem como as principais autoridades com quem haja atuado em cada um dos períodos de prática profissional, discriminados em ordem cronológica;

13- Certidão da Ordem dos Advogados do Brasil com informação sobre a situação do candidato advogado perante a instituição - válida por 90 dias.

Obs.: Além dos documentos acima elencados, o candidato deverá preencher o formulário específico para "Investigação Social"

(Anexo VI) e encaminhar com 1 foto 3x4 (datada na frente e recente) .

Deverá encaminhar também os Anexos V e VII e as informações, por escrito (item 8.39, letra "b" do edital) .

ANEXO IV

REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO DEFINITIVA EXMO SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DO XXXVII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

Nº de Inscrição: _____________________
Nome: _______________________________________________________________________
RG e órgão expedidor : ___________________________________________________________
OAB nº: ______________________________________________________________________
CPF _________________________________________________________________________
Requer sua Inscrição Definitiva no XXXVII Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz do Trabalho Substituto do E. TRT da 2ª Região, apresentando os seguintes documentos, nesta ordem, (Relacionar os documentos) .

( ) Cópia autenticada do documento oficial de identidade;

( ) Cópia autenticada da Certidão de nascimento ou casamento;

( ) Cópia autenticada do Diploma de bacharel em Direito, devidamente registrado pelo Ministério da Educação;

( ) Certidão ou declaração idônea que comprove haver completado, à data da inscrição definitiva, 03 (três) anos de atividade jurídica, efetivo exercício da advocacia ou de cargo, emprego ou função, exercida após a obtenção do grau de bacharel em direito;

( ) Cópia autenticada de documento que comprove a quitação de obrigações concernentes ao serviço militar, se do sexo masculino;

( ) Cópia autenticada de título de eleitor e de documento que comprove estar o candidato em dia com as obrigações eleitorais ou certidão negativa da Justiça Eleitoral;

( ) Certidão dos distribuidores criminais das Justiças Federal, Estadual ou do Distrito Federal e Militar dos lugares em que haja residido nos últimos 05 (cinco) anos;

( ) Folha de antecedentes da Polícia Federal e da Policia Civil Estadual ou do Distrito Federal, onde haja residido nos últimos 05 (cinco) anos;

( ) Os títulos elencados no inciso IX (Dos Títulos) , item 9.3 do Edital;

( ) Declaração firmada pelo candidato, com firma reconhecida, da qual conste nunca haver sido indiciado em inquérito policial ou processado criminalmente ou, em caso contrário, notícia especifica da ocorrência, acompanhada dos esclarecimentos pertinentes;

( ) Preenchimento de formulário (anexo V) em que o candidato especificará as atividades jurídicas desempenhadas, com exata indicação dos períodos e locais de sua prestação bem como as principais autoridades com quem haja atuado em cada um dos períodos de prática profissional, discriminados em ordem cronológica;

( ) certidão da Ordem dos Advogados do Brasil com informação sobre a situação do candidato advogado perante a instituição.

O requerente, assume integral responsabilidade pelas informações aqui feitas, afirmando que são expressão da verdade.

Nestes termos,
Pede deferimento,

Local e data _____

Assinatura do Candidato _____

ANEXO V

ATIVIDADES JURÍDICAS DESENVOLVIDAS

Nome do candidato: _________________________________________________________________

Número de Inscrição: ________________________________________________________________

Período: ________________ Atividade: __________________________________________________

Local: ____________________________________________________________________________

Endereço: _________________________________________________________________________

Bairro: ______________________ Cidade _______________________________________________

UF: ________ CEP _________________________ Tel. ____________________________________

Órgão/Autoridade __________________________________________________________________

Cargo/Profissão _____________ Endereço ______________________________________________

Tel. __________________ Cidade ____________________ Estado __________________________

Período: ________________________ Atividade: _________________________________________

Local: ___________________________________________________________________________

Endereço: ________________________________________________________________________

Bairro: ______________________ Cidade ______________________________________________

UF: ____ CEP ________________________________ Tel. ________________________________

Órgão/Autoridade _________________________________________________________________