ASPE - AGÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA

DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

EDITAL Nº 001/2010 - ASPE

A AGÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO-ASPE, no uso de suas atribuições legais torna público o presente Edital de Abertura do Concurso Público para preenchimento de vagas em cargos de nível superior, bem como formação de cadastro de reserva, observadas às condições do presente Edital.

1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O Concurso será regido por este Edital e executado pelo Instituto Brasileiro de Administração Pública e Apoio Universitário do Rio de Janeiro - IBAP-RJ e pela ASPE.

1.2 A realização da inscrição implica na concordância do candidato com as regras aqui estabelecidas renunciando, expressamente, a quaisquer outras.

1.3 A legislação e as alterações em dispositivos legais e normativos, com entrada em vigor após a publicação deste edital, não serão objeto de avaliação nas provas escritas deste concurso.

1.4 As provas deste concurso serão realizadas, na Grande Vitória nos locais a serem divulgados nos sítios eletrônicos www.ibap-rj.org.br e www.aspe.es.gov.br.

1.5 A seleção para os cargos de que trata o presente Edital dar-se-á através de prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório para todos os cargos e níveis.

1.6 As informações e orientações relativas ao local da prova objetiva serão disponibilizadas nos sítios eletrônicos do concurso www.ibap-rj.org.br e www.aspe.es.gov.br conforme o cronograma em anexo.

1.7 O Concurso Público do ASPE terá validade de 2 (dois) anos, a contar da data da publicação da homologação de seu resultado final, podendo ser prorrogado uma única vez, nos termos da Lei.

1.8 Os candidatos que não apresentarem a documentação exigida estarão eliminados do concurso.

1.9 As comunicações referentes ao Concurso Público serão expedidas e publicadas pelo Presidente da Comissão do Concurso Público, no DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DIO/ES, e nos sítios www.ibap-rj.org.br e www.aspe.es.gov.br.

2. DOS CARGOS E REQUISITOS

2.1 Os cargos objeto do Concurso Público, valores dos respectivos salários, número de vagas, jornada de trabalho e descrição das atividades são os constantes nos anexos deste Edital.

2.2 Este concurso estará aberto a todo o cidadão que:

a) for brasileiro nato ou naturalizado ou cidadão português que tenha adquirido a igualdade de direitos e obrigações civis e ainda esteja no gozo dos direitos políticos, conforme o artigo 13 do Decreto Federal n.º 70.436, de 18 de abril de 1972, e a Constituição Federal no § 1º do Artigo 12, comprovado por documento oficial fornecido pelo Ministério da Justiça, não sendo aceitos quaisquer protocolos de requerimento;

b) tiver idade mínima de 18 (dezoito) anos completos até o dia da posse no emprego público;

c) estiver quite com o Serviço Militar, para o sexo masculino, e com a Justiça Eleitoral, para ambos os sexos;

d) preencher os requisitos especiais para inscrição nos respectivos cargos, quando for o caso;

e) tiver a situação regularizada perante o órgão fiscalizador do exercício profissional (Conselho Regional ou Órgão de Classe) no ato da admissão/posse.

3 - DAS INSCRIÇÕES NO CONCURSO PÚBLICO

3.1- Das Inscrições

3.1.1-Antes de realizar as inscrições, o candidato deverá consultar este Edital e certificar-se que preenche todos os requisitos exigidos. Uma vez efetivada a inscrição não serão permitidas alterações e nem adição de informações.

A inscrição no Concurso deverá ser feita das 8 horas do dia 06.11.2010 até as 23 horas e 59 minutos do dia 17.11.2010, exclusivamente pelo sitio www.ibap-rj.org.br, sendo vedada a inscrição condicional, extemporânea, via postal, fax ou correio eletrônico.

3.1.2-Para inscrever-se no concurso, o candidato deverá possuir o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF), em situação regular junto à Secretaria da Receita Federal.

3.2- Do Procedimento para a inscrição:

3.2.1- Acessar o endereço eletrônico http://www.ibap-rj.org.br e seguir atentamente as instruções para o preenchimento correto do Formulário de Inscrição.

3.2.2-O candidato que necessitar de prova em condições especiais deverá, no ato do preenchimento do Formulário de inscrição, assinalar sua condição no campo apropriado a este fim, inclusive as gestantes ou aquelas em período de amamentação (pessoa não portadora de necessidades especiais ou com deficiência).

3.2.3- Em hipótese alguma será disponibilizado acompanhante para a guarda de criança. A candidata que solicitar atendimento a situação ou condições especiais, no caso de amamentação, além da referida solicitação e a respectiva comprovação, deverá fazer-se acompanhar de pessoa para a guarda da criança, sob pena da solicitante não poder permanecer no local de prova, em companhia da lactante.

3.2.4- Os candidatos que tiverem o seu atendimento especial deferido serão informados através do Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI).

3.2.5- A organização do Concurso adotará as medidas cabíveis, segundo os critérios de viabilidade e de razoabilidade.

3.2.6- Após o preenchimento do Formulário de Inscrição, o candidato deverá pressionar o botão "gerar boleto" que automaticamente gerará um boleto para pagamento da taxa de inscrição, que deverá ser impresso e pago, em espécie, em qualquer agência bancária ou correspondente bancário, sendo de inteira responsabilidade do candidato a impressão e guarda do seu comprovante de Requerimento de Inscrição e do boleto pago.

3.2.7- A inscrição só será válida após a confirmação do pagamento do boleto pela rede bancária ou correspondente bancário.

3.2.8- Os Formulários de Inscrição preenchidos pela Internet que não tenham sido recebidos por fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência dos dados, falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de transmissão de dados, não gerarão qualquer tipo de responsabilidade aos entes executores e organizadores do presente Concurso Público.

3.2.9-O candidato deverá indicar, no requerimento de inscrição, o cargo/área de atuação, sendo de sua inteira responsabilidade o correto preenchimento.

3.2.10-O valor a seguir, referente ao pagamento da Taxa de Inscrição, não será devolvido, em hipótese alguma.

Cargo/Escolaridade	Taxa de Inscrição
Especialista em Regulação e Fiscalização	R$ 80,00 - oitenta reais
Analista de Suporte Técnico	R$ 74,00 - setenta e quatro reais

3.2.11-O candidato também poderá obter informações sobre o Concurso pelo telefone 021-2210-0334, nos horários de 09 às 17 horas, de segunda a sexta feira.

3.2.12-Efetivada a inscrição, não serão aceitos, em nenhuma hipótese, pedidos de alteração de cargo e/ou da opção.

3.2.13-Caso o boleto para pagamento impresso pelo candidato extravie é possível emitir uma segunda via acessando o sitio www.ibap-rj.org.br e o link do concurso para o qual se inscreveu clicando em "2ª via do boleto bancário".

3.2.14-A inscrição deverá ser feita pelo próprio candidato, pois as informações prestadas são de sua total responsabilidade.

3.2.15 - Para o pagamento da taxa de inscrição, somente poderá ser utilizado o boleto bancário gerado na inscrição. Atenção para a data limite para pagamento.

3.2.16- Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias na localidade em que se encontra o candidato, o boleto deverá ser pago antecipadamente.

4. DA CONFIRMAÇÃO DA INSCRIÇÃO

4.1-O candidato deverá obter o seu Comprovante de Confirmação de Inscrição, doravante denominado apenas de CCI, no sítio www.ibap-rj.org.br, no período especificado no cronograma do concurso em anexo.

4.2-Ao obter o CCI, o candidato deverá tomar conhecimento do dia, horário e local onde realizará a prova.

4.3- A apresentação do CCI, acompanhada de documento de identidade original usado para inscrição, será obrigatória quando da realização das provas.

4.4 - É de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção de informações referentes à realização da prova.

4.5-É vedado ao candidato alegar o desconhecimento do local da prova como justificativa de sua ausência. O não comparecimento à prova, qualquer que seja o motivo, será considerado como desistência do candidato, resultando em sua eliminação do concurso público.

5- DA ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO.

5.1- Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição exceto nos casos previstos na Lei Estadual Nº 6.663 de 25/04/2001, conforme os procedimentos descritos a seguir:

5.2- Após realizar a inscrição pelo sitio www.ibap-rj.org.br o solicitante deverá comparecer no endereço Av. Nossa Senhora da Penha nº 714 - 4º Andar - Ed. RS Trade Tower - Praia do Canto - Vitória-ES, no setor da GAF no período de 08 a 10 de novembro das 09 às 17 horas e entregar o Requerimento de Isenção de Taxa de Inscrição em anexo, devidamente preenchido, conferido e assinado juntamente com cópia autenticada ou cópia acompanhada do original dos seguintes documentos:

a) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) que contenha a foto, a qualificação civil e a anotação de nenhum ou do último contrato de trabalho do candidato e da primeira página subsequente em branco ou com a correspondente data de saída anotada do último contrato de trabalho, no caso de desempregados e trabalhadores que recebam até 3 (três) salários mínimos;

b) Os 3 (três) últimos contracheques (no caso de trabalhadores que recebam até 3 salários mínimos)

c) Declarar, no requerimento, que não usufruiu o direito de isenção de taxa nos últimos 12 meses por mais de três vezes;

d) No caso do candidato ter extinguido vínculo estatutário ou contrato administrativo e temporário com o Poder Público, apresentar certidão expedida por órgão ou entidade competente, em papel timbrado, com identificação e assinatura legível da autoridade emissora do documento;

5.3- Não será concedida isenção do pagamento da taxa de inscrição ao candidato que:

I - omitir informações ou torná-las inverídicas;

II - fraudar ou falsificar documentação;

III - pleitear a isenção instruindo o pedido com documentação incompleta ou que não atenda o disposto neste edital;

IV - não observar o prazo estabelecido neste edital.

5.4- O resultado desta análise será publicado pela Comissão do Concurso e divulgado nos sítios www.ibap-rj.org.br e www.aspe.es.gov.br, conforme o cronograma em anexo.

5.5- O candidato que NÃO OBTIVER a isenção da taxa deverá realizar o pagamento do boleto bancário recebido durante a inscrição, atentando para o prazo limite constante do boleto, estando eliminado do Concurso aquele candidato que não realizar o pagamento da inscrição.

6-DAS PROVAS

6.1-Não haverá, sob nenhum pretexto, segunda chamada para realização de qualquer prova ou exame, bem como sua aplicação fora do horário ou local pré-determinado pela Comissão do Concurso Público, ficando eliminado do concurso o candidato que não comparecer ou se atrasar no decorrer de uma prova ou exame.

6.2-A duração da Prova Objetiva será de 4 (quatro) horas.

6.3-Da Prova Objetiva

6.3.1- As provas objetivas constarão de 80 (oitenta) questões, do tipo múltipla escolha, com 04 (quatro) alternativas (A - B - C - D), e uma única resposta correta.

6.3.2- Será considerado aprovado o candidato que obtiver cumulativamente o seguinte resultado referente à pontuação estabelecida no quadro 1:

- mínimo de 50% (cinquenta por cento) do total de pontos das provas de Conhecimentos Gerais e Conhecimentos Específicos;

- mínimo de 50% (cinquenta por cento) do total de pontos das provas de Conhecimentos Específicos;

- mínimo de 30% (trinta por cento) do total das provas que constituem os Conhecimentos Gerais, não podendo zerar nenhuma delas.

6.3.3- Os Conteúdos Programáticos e as Sugestões Bibliográficas constam em anexo deste Edital.

6.3.4- As provas serão organizadas considerando-se a especificidade da categoria funcional e o grau de escolaridade exigido para o seu exercício, conforme o quadro de provas em anexo deste Edital.

6.3.5- As provas serão realizadas no dia 19 de dezembro de 2010, às 14 horas.

6.3.6- O candidato deverá comparecer ao local de realização das provas com antecedência mínima de 01 (uma) hora do horário estabelecido para seu início, munido do CCI, do documento de identidade original usado para a inscrição e de caneta esferográfica azul ou preta fabricada em material transparente.

6.3.7- O documento de identidade deverá estar em perfeitas condições, de modo a permitir, com clareza, a identificação do candidato (retrato e assinatura), não sendo aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, nem documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados, bem como protocolos ou cópias mesmo autenticadas.

6.3.8- Os portões de acesso ao local de realização das provas serão fechados rigorosamente na hora marcada para o início das mesmas, não sendo mais admitido o acesso de candidatos ao local.

6.3.9- Cada candidato receberá um Caderno de Provas contendo questões gerais e específicas, de acordo com as características do cargo, um único Cartão-Resposta que deverá ser marcado somente com caneta esferográfica azul ou preta de material transparente.

6.3.10- O Cartão-Resposta não pode ser rasurado, amassado ou manchado, pois o mesmo não será substituído;

6.3.11- A transcrição correta da opção escolhida pelo candidato para o Cartão-Resposta é de sua inteira responsabilidade, pois a correção da prova objetiva será feita somente nesse documento e por processamento eletrônico de leitura ótica.

6.3.12- Na correção do Cartão-Resposta da prova objetiva será atribuída a nota 0 (zero) à questão:

a) com mais de uma opção assinalada;

b) sem opção assinalada;

c) com emenda ou rasura;

d) com a resposta incorreta.

6.3.13- Ao final da prova, o candidato deverá entregar o Caderno de Provas e seu Cartão-Resposta ao fiscal de sala, sob pena de, se não o fizer, por qualquer motivo, ser eliminado do concurso, mesmo que sua assinatura conste da folha de presença. O Cartão-Resposta não será aceito, sob qualquer pretexto, após a saída do candidato da sala de realização da prova ou após o seu encerramento.

6.3.14- Iniciadas as provas, nenhum candidato poderá entregar o Cartão-Resposta antes de decorrerem 60 (sessenta) minutos do seu início. Os três últimos candidatos deverão permanecer juntos na sala, sendo somente liberados quando o último deles tiver concluído a prova.

6.3.15- Durante a realização das provas não será admitida qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, nem a utilização de livros, códigos, manuais, impressos ou anotações, sob pena de exclusão do concurso;

6.3.16- É vedado ao candidato comparecer ao local de prova portando quaisquer equipamentos eletro­eletrônicos, tais como telefone celular, agendas ou similares, BIP, bem como qualquer outro tipo de receptor de mensagem, walkman, gravador, máquina de calcular, réguas, compasso e afins, bonés, chapéus em geral e óculos escuros, sob pena de exclusão do concurso.

6.3.17- Será excluído também do concurso, em qualquer fase, o candidato que:

a) fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata;

b) for responsável por falsa identificação pessoal;

c) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos para obter aprovação;

d) não devolver o Cartão-Resposta ao término da prova, antes de sair da sala;

e) ausentar-se do recinto da prova sem permissão;

f) deixar de assinar a lista de presença.

Quadro 1

Especialistas e Analistas (exceto Especialista em Regulação e Fiscalização - Direito)

Prova		Nº de questões	Nº de pontos	Total de pontos	% mínimo de acerto
Conhecimentos Gerais	Língua Portuguesa	10	10	30	30*
	Informática	05	05
	Raciocínio Lógico	05	05
	Conhecimentos Básicos de Direito (Constitucional, Administrativo, Licitações, contratos, Lei Estadual nº 46/94.	10	10
Conhecimentos Específicos	Relacionados ao cargo	50	50	50	50
	Total	80	80	80	50

*O candidato não poderá zerar nenhuma das provas integrantes da área de Conhecimentos Gerais

Especialista em Regulação e Fiscalização - Direito

Prova		Nº de questões	Nº de pontos	Total de pontos	% mínimo de acerto
Conhecimentos Gerais	Língua Portuguesa	15	15	30	30*
	Informática	10	10
	Raciocínio Lógico	05	05
Conhecimentos Específicos	Relacionados ao cargo	50	50	50	50
	Total	80	80	80	50

*O candidato não poderá zerar nenhuma das provas integrantes da área de Conhecimentos Gerais

7. DA PUBLICAÇÃO DOS GABARITOS

7.1- Os gabaritos das provas objetivas serão divulgados, conforme cronograma em anexo, nos sítios www.ibap-rj.org.br e www.aspe.es.gov.br.

8. DOS RECURSOS DA PROVA OBJETIVA

8.1 O candidato que se julgar prejudicado após a publicação do gabarito da prova objetiva poderá recorrer, por meio do formulário específico em anexo, enviando por SEDEX 10 dirigido ao IBAP-RJ, postado com AR, impreterivelmente entre 20 a 22.12.2010, acompanhado de cópia autenticada de seu documento de identidade para: IBAP-RJ - Rua Buenos Aires 68/31º andar, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20070-900

8.2 O requerimento deverá ser redigido em formulário próprio, constante em anexo, sendo um para cada questão, com indicação precisa daquilo em que o candidato se julgar prejudicado.

8.3-O Candidato deverá comprovar as alegações com a citação de artigos da legislação, itens, páginas de livros, nomes de autores e revistas especializadas, juntando cópia dos comprovantes.

8.4- Será indeferido o recurso que não estiver fundamentado, for interposto fora do prazo previsto ou encaminhado em desacordo com os termos deste Edital.

8.5-Após analise dos recursos pela banca, não serão aceitos recursos adicionais.

8.6- Os pontos correspondentes às questões porventura anuladas ou impugnadas serão concedidos a todos os candidatos indistintamente.

8.7- As alterações de gabarito decorrentes de qualquer recurso serão aplicadas a todos os candidatos indistintamente.

8.8- Os pareceres dos recursos julgados indeferidos serão disponibilizados para o candidato solicitante conforme cronograma em anexo, nos sítios www.ibap-rj.org.br e www.aspe.es.gov.br.

9- DOS RESULTADOS

9.1 O resultado da Prova Objetiva será divulgado conforme cronograma em anexo.

9.2- A divulgação do resultado do concurso será no DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DIO/ES e nos sítios www.ibap-rj.org.br e www.aspe.es.gov.br conforme cronograma em anexo.

10-DA CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS

10.1 A classificação final dos candidatos será apresentada em ordem decrescente de pontos, em listagem específica, com a nota final por cada categoria funcional, com os desempates já realizados;

10.2 O desempate dos candidatos a todos os cargos, obedecerá aos seguintes critérios, nesta ordem e sucessivamente:

- maior nota na Prova de Conhecimentos Específicos;

- maior nota da Prova de Conhecimentos Básicos de Direito;

- maior nota na Prova de Língua Portuguesa;

- maior nota na Prova de Raciocínio Lógico;

- candidato mais velho.

10.3 Os candidatos aprovados e não classificados no quadro de vagas farão parte de um cadastro reserva, que será utilizado de acordo com as necessidades da ASPE.

10.4 Caso a validade do concurso seja prorrogada e tenha a necessidade de serem preenchidas outras vagas, eventualmente abertas, serão chamados os candidatos, respeitando-se a ordem de classificação.

11-DO RESULTADO E HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO

O resultado final do concurso será homologado pela ASPE, publicado no DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e divulgado nos sítios www.ibap-rj.org.br e www.aspe.es.gov.br.

12 DA CONVOCAÇÃO E DA INVESTIDURA AOS CARGOS

12.1 Quando convocados para nomeação, os candidatos deverão apresentar os documentos comprobatórios que atendam aos requisitos especificados no presente Edital. Caso não apresentem, serão excluídos do processo seletivo.

12.2 A convocação dos candidatos aprovados será por meio de edital, publicado pela Comissão do Concurso em Diário Oficial, e pelos sítios www.ibap-rj.org.br e www.aspe.es.gov.br obedecendo rigorosamente à ordem de classificação final do concurso, homologado pela ASPE.

12.3 A nomeação dos candidatos classificados dentro do limite das vagas deverá ocorrer de acordo com as necessidades e conveniência do gestor dos órgãos.

12.4-Os candidatos aprovados no Concurso Público poderão ser designados para as vagas existentes em qualquer das unidades do órgão.

12.5 Os requisito básicos para a investidura no cargo são:

a) ser aprovado em todas as fases do concurso e classificado para o número de vagas disponíveis;

b) ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do artigo 12, parágrafo 1º, da CFB/88;

c) apresentar os seguintes documentos:

c.1- documento de identidade com foto com validade em todo território nacional;

c.2- título de eleitor e comprovante de votação na última eleição;

c.3- certidão de nascimento ou casamento;

c.4- certidão de nascimento dos filhos se houver;

c.5- comprovante de que está quites com as obrigações militares para os candidatos do sexo masculino;

c.6- comprovante de inscrição e de regularidade no Conselho Profissional de Classe quando for o caso;

c.7- comprovante de escolaridade devidamente registrado, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC ou Secretaria de Educação, Histórico Escolar (Ensino Médio) ou Diploma de Graduação ou Certificado de Conclusão de Curso (Nível Superior).

d) ter 18 anos completos na data de encerramento das inscrições;

e) cumprir as disposições desta Edital;

f) estar apto no exame médico admissional a ser realizado conforme determinação da ASPE;

g) apresentar outros documentos ou firmar declarações necessárias à época da posse.

13 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1 As disposições e instruções constantes neste Edital, nos sítios www.ibap-rj.org.br e www.aspe.es.gov.br e na capa da prova também constituem normas que complementam o presente Edital. Sempre que necessário poderão ser divulgadas outras normas complementares ou avisos oficiais.

13.2 As Convocações para a posse são de responsabilidade da ASPE.

13.3 Os candidatos aprovados, mas que não estiverem classificados para as vagas disponíveis, estarão automaticamente incluídos no Cadastro de Reserva do presente Concurso Público, podendo ser convocados em função da disponibilidade de vagas, durante a vigência do concurso.

13.4 Os candidatos convocados serão submetidos a Exame Médico pré-admissional a ser realizado conforme determinação da ASPE.

13.5 Caso haja necessidade de alterações das normas contidas neste Edital, os candidatos serão comunicados por Edital a ser publicado pela AGÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, e divulgado pelos sítios www.ibap-rj.org.br e www.aspe.es.gov.br.

13.6 O cronograma do concurso encontra-se respectivamente em anexo.

13.7 A disponibilização, por meio eletrônico, de informações do concurso através dos sítios www.ibap-rj.org.br e www.aspe.es.gov.br tem caráter informativo.

13.8 Ocorrerão por conta do candidato quaisquer despesas com documentação, interposição de recurso, material para exame, laudo médico, atestados, viagens, alimentação ou outras decorrentes da sua participação no Concurso.

13.9 O IBAP não se responsabilizará por eventuais extravios e atrasos na entrega de documentos.

13.10 O candidato poderá recorrer, em qualquer fase do concurso, até 48 (quarenta e oito horas) após a publicação do fato gerador.

13.11 Os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital serão resolvidos pela Comissão do Concurso Público.

Vitória, 04 de Novembro de 2010.

MARIA PAULA DE SOUZA MARTINS
DIRETORA GERAL DA ASPE

SUMÁRIO DE ANEXOS

ANEXO I - CARGO /ESCOLARIDADE/VAGAS/VENCIMENTO/CARGA HORÁRIA

ANEXO II - FORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO

ANEXO III - FORMULÁRIO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR QUESTÃO DA PROVA OBJETIVA

ANEXO IV - CRONOGRAMA

ANEXO V - ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

ANEXO VI- CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS E SUGESTÕES BIBLIOGRÁFICAS

ANEXO I

CARGO /ESCOLARIDADE/VAGAS/ CARGA HORÁRIA E VENCIMENTOS

NÍVEL SUPERIOR

CARGO	ESCOLARIDADE	VAGAS	CARGA HORÁRIA	VENCIMENTO R$
Especialista em Regulação e Fiscalização	Direito	1	40 horas semanais	3.822,00
	Engenharia Elétrica	1
	Engenharia Mecânica, Engenharia de Produção, Engenharia de Petróleo, Engenharia Química, Engenharia Civil ou Engenharia Metalúrgica e Engenharia Ambiental	3
	Ciências Exatas ou Tecnologia	1
Analista de Suporte Técnico	Economia	2	40 horas semanais	2. 600,00
	Ciências Contábeis	1

ANEXO II

FORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO

CONCURSO PÚBLICO DO ASPE

REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO
O candidato abaixo identificado, tendo em vista o disposto na Lei Estadual Nº 6663 de 25 de abril de 2001, requer que lhe seja concedida a isenção do pagamento da taxa de inscrição para o cargo/função de:
1. DADOS PESSOAIS DO CANDIDATO
Nome:
Filiação:
Estado Civil:	Data de Nascimento:	RG Nº:		CPF:
Endereço Residencial:
Cidade:		UF:			CEP:
Telefone Residencial/Celular:			Quantidade de pessoas que residem com o candidato
2. FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO
DOCUMENTOS ANEXADOS A ESTE REQUERIMENTO
Declaro não ter solicitado isenção de taxa de inscrição em concursos públicos mais de três vezes nos últimos 12 meses, e serem verdadeiras as informações aqui apresentadas, prontificando-me a fornecer outros documentos comprobatórios caso sejam solicitados pela Comissão do Concurso Público. Vitória, _____ de _____________________ de 2010 Assinatura do Candidato:

ANEXO III

FORMULÁRIO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR QUESTÃO/PROVA OBJETIVA

CONCURSO PÚBLICO DO ASPE

Nome:
Número de Inscrição:
Cargo:
Prova de:	Questão nº:
Descreva abaixo a sua justificativa

___________________
Assinatura do candidato:

Data:_____ /____ /2010

CRONOGRAMA

CONCURSO PÚBLICO DO ASPE

Publicação do EDITAL	05/11/2010
Período de inscrição	06 a 17/11/2010
Período de solicitação de isenção de taxa de inscrição	08 a 10/11/2010
Publica resultado da solicitação de isenção de taxa de inscrição	17/11/2010
Término do prazo para pagamento da taxa de inscrição	19/11/2010
Confirmação das inscrições e publicação (CCI)/Divulgação dos locais de prova	13/12/2010
Aplicação das provas objetivas	19/12/2010
Entrega do gabarito - Publicação / Divulgação do gabarito	20/12/2010
Interposição de recursos à prova e/ou gabarito	20 a 22/12/2010
Resposta à interposição de recursos à prova e/ou gabarito	28/12/2010
Publicação do resultado final	30/12/2010

ANEXO V

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

CARGO	ESCOLARIDADE	ATRIBUIÇÕES
Especialista em Regulação e Fiscalização	Direito	Prestar assessoria e assistência jurídica permanente à autarquia, representando-a em juízo ou fora dele, bem como nas diversas instâncias administrativas ou judiciais, nos procedimentos de jurisdição contenciosa ou voluntária. Comparecer às audiências, interpor os recursos cabíveis elaborar pareceres, instrumentos normativos, instruções de serviços a serem expedidos pela autarquia. Interpretar textos legais, analisar editais, elaborar contratos, convênios e instrumentos congêneres. Conhecer e aplicar as disposições da lei 8666/93 e outras correlatas.
	Engenharia Elétrica, Engenharia Mecânica, Engenharia de Produção, Engenharia de Petróleo, Engenharia Química, Engenharia Civil, Engenharia Metalúrgica, Engenharia Ambiental Ciências Exatas ou Tecnologia	Exercer atividades especializadas envolvidas na regulação, normatização, fiscalização, análises tarifárias, econômico-financeira e jurídica dos serviços regulados pela ASPE, planejando e estudando cenários estratégicos no segmento energético, instruindo processos, formulando, elaborando, executando, coordenando e orientando aos agentes regulados à sociedade e aos usuários quanto aos aspectos contratuais dos serviços regulados e para cumprimento das demais atribuições legais da ASPE
Analista de Suporte Técnico	Economia	Elaborar diretrizes e procedimentos para disciplinar os regimes tarifários relativos aos serviços; elaborar diretrizes e executar as providências necessárias aos processos de reajustes e revisões tarifárias periódicas; realizar os estudos para o estabelecimento dos padrões de custos dos serviços em regime de eficiência e estabelecer os respectivos indicadores de monitoramento; desenvolver e fiscalizar plano de contas para a contabilidade regulatória; fiscalizar as práticas tarifárias relativas aos serviços regulados; fiscalizar e analisar a prestação de contas anuais dos agentes e os demonstrativos financeiros e contábeis relacionados; estabelecer e analisar indicadores econômico-financeiros relativos às condições de prestação dos serviços; apoiar o desenvolvimento de estudos de regulação econômico-financeira; apoiar a fiscalização da prestação dos serviços nos aspectos contábeis e econômico-financeiros; apoiar na execução e acompanhamento dos Planos e Programas Orçamentários, gerir a arrecadação das receitas administradas pela ASPE , participar da elaboração do orçamento anual e plurianual (PPA), acompanhar a execução orçamentária anual e plurianual e dos recursos financeiros, participar da elaboração do planejamento institucional da ASPE, assessorar as atividades de planejamento e controle de contratos, convênios e outros instrumentos vigentes e a serem formalizados, avaliar e examinar planilhas de custos e impactos financeiros, elaborar planilhas orçamentárias e/ou financeiras, cronogramas físico-financeiros, planos de trabalho, projetos básicos e termos de referência, sistematizar informações atinentes a sua área de atuação. Realizar estudos, pesquisas, notas técnicas e publicações no âmbito da sua atuação e de acordo com interesses da ASPE.
	Ciências Contábeis	Elaborar demonstrações contábeis. Realizar a organização e escrituração contábil. Realizar a demonstração do fluxo de caixa. Consolidar as demonstrações contábeis. Realizar auditoria contábil. Realizar avaliação e contabilização de investimentos. Realizar análise econômico-financeira, realizar cálculos de impostos e recolhimentos de tributos federais, municipais e estaduais, operar o Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios (SIAFEM) e outros que envolvam dados e informações referentes a execução financeira, contábil e orçamentária, realizar análise de balanço (patrimonial, orçamentário e financeiro), realizar a elaboração de prestação de contas anual, organizar e guardar a documentação contábil e fiscal da ASPE, verificar documentos geradores de fatos contábeis, sistematizar dados e confeccionar relatórios, fazer a contabilização de receitas e despesas, conciliação bancária, registros contábeis de folha de pagamento e encargos, supervisionar os trabalhos de contabilização dos documentos, analisar, conferir, elaborar e assinar balanços e demonstrativos de contas , verificar a documentação pertinente, para atender a exigências legais e formais de controle, analisar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de contratos, convênios, acordos e atos que geram direitos e obrigações, participar da elaboração do orçamento da ASPE, acompanhar a execução dos recursos orçamentários e financeiros, realizar estudos, pesquisas, notas técnicas e publicações no âmbito da sua atuação e de acordo com interesses da ASPE.

ANEXO VI

1. Conhecimentos Gerais

Língua Portuguesa

Compreensão e interpretação de textos. Ortografia: emprego de letras. Novo Acordo Ortográfico: acentuação gráfica e emprego do hífen. Morfologia: classes de palavras; processos de formação de palavras; prefixos e radicais gregos e latinos; tempos verbais (simples e compostos); conjugação de verbos regulares e irregulares usuais. Sintaxe: concordância nominal e verbal; regência nominal e verbal; acento indicativo da crase (acento grave); termos da oração. Sinais de pontuação. Significação de palavras: sinônimos; antônimos; homônimos e parônimos; aspectos semânticos das classes de palavras; valor semântico das conjunções coordenativas e subordinativas na construção do período composto; relações semânticas dos termos no texto: elementos anafóricos e catafóricos; emprego dos pronomes relativos. Uso da norma padrão e adequação às diferentes situações de comunicação. Sentidos denotativo e conotativo: figuras de linguagem. Fatores de textualidade: coerência e coesão.

BIBLIOGRAFIA SUGERIDA

ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS. Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa. São Paulo: Global, 2009.

AQUINO, Renato. Gramática Objetiva da Língua Portuguesa. Rio de Janeiro: Elsevier, 2007.

BECHARA, Evanildo. Moderna Gramática Portuguesa: atualizada pelo novo acordo ortográfico. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2009.

CUNHA, Celso. Gramática do Português Contemporâneo: edição de bolso / Celso Cunha; organização Cilene da Cunha Pereira. Rio de Janeiro: Lexikon; Porto Alegre, RS: L & PM, 2007.

FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo Aurélio Século XXI: o dicionário da língua portuguesa. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1999.

INFANTE, Ulisses. Curso de Gramática aplicada aos textos. São Paulo: Scipione, 1996.

PEREIRA, Cilene da Cunha; SILVA, Edila Vianna da e ANGELIM, Regina Célia Cabral. Dúvidas em português nunca mais. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2005.

REIS, Otelo. Breviário da Conjugação de Verbos da Língua Portuguesa. Rio de Janeiro: Francisco Alves, 1994.

Informática

a) Sistema Operacional Windows XP; b) Microsoft Word 2007; c) Microsoft Excel 2007; d) Microsoft PowerPoint 2007; e) Microsoft Outlook 2007; f) Noções de trabalho em rede; g) Conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos, pastas e programas; h) Conceitos, serviços e tecnologias relacionados a intranet, internet e a correio eletrônico; i) Navegadores de Internet; j) Conceitos de vírus e ataques a computadores; l) Noções de hardware e de software para o ambiente de microinformática; m) Procedimentos, aplicativos e dispositivos para armazenamento de dados e para realização de cópia de segurança (backup).

BIBLIOGRAFIA SUGERIDA:

Ajuda do Microsoft Excel 2007

Ajuda do Microsoft Internet Explorer 7

Ajuda do Microsoft Outlook 2007

Ajuda do Microsoft Power Point 2007

Ajuda do Microsoft Word 2007

ANTONIO, J. - Informática para Concursos - 4ª Edição 2008 - Série Provas e Concursos - Ed. Campus

Raciocínio Lógico

1. Estruturas Lógicas. 2. Lógica de Argumentação. 3. Diagramas Lógicos. 4. Trigonometria. 5. Matrizes Determinantes e Solução de Sistemas Lineares. 6. Álgebra. 7. Probabilidades. 8. Combinações, Arranjos e Permutação. 9. Geometria Básica.

BIBLIOGRAFIA SUGERIDA

Raciocínio Lógico Matemático, Paulo Quileli, Ed. Ferreira - 2ª Ed. 2010

Raciocínio Lógico Passo a Passo Cesp/UNB, Luis Cabral, Luiz Claudio, Mauro Cesar, Campus.

Conceitos Básicos de Direito (exceto para a modalidade Direito)

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1. Constituição: conceito; objeto; classificações; supremacia da Constituição; aplicabilidade das normas constitucionais; interpretação das normas constitucionais. 2. Dos princípios fundamentais: dos direitos e garantias fundamentais; dos direitos e deveres individuais e coletivos. 3. Da organização do Estado: da organização político-administrativa da União, dos estados federados, do Distrito Federal e dos Municípios. 4. Da organização dos poderes: Do poder legislativo: processo legislativo; fiscalização contábil, financeira e orçamentária; o Tribunal de Contas; Do poder executivo: atribuições e responsabilidades. Do poder judiciário: disposições gerais.. 6. Da ordem econômica e financeira; os princípios da atividade econômica.

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1. Direito Administrativo: conceito, fontes, princípios. 2. Conceito de Estado, elementos, poderes e organização. 3. Governo e Administração Pública: conceitos. 4. Administração Pública: natureza, elementos, poderes e organização, natureza, fins e princípios; administração direta e indireta; planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência, controle; da administração pública. 5. Atos administrativos: conceito e requisitos; atributos; invalidação; classificação; espécies. 6. Poderes administrativos: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia. 7. Do uso e do abuso do poder. 8. Dos contratos administrativos e das Licitações. 9. Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos. Delegação: concessão, permissão, autorização. 10. Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado.

INDICAÇÕES BIBLIOGRÁFICAS

DI PIETRO, Maria Sílvia Zanella. Direito Administrativo, 18 ed. São Paulo, Atlas, 2005.

FARIA, Edimur Ferreira de. Curso de Direito Administrativo Positivo, 5 ed. Belo Horizonte, Del Rey, 2004.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS: ver site da ASPE Legislação Federal e Legislação Estadual.

2. Conhecimentos Específicos

Especialista em Regulação e Fiscalização (Direito)

Direito Administrativo: Conceito, Fontes, Codificação, Interpretação, Princípios; Estado, Governo e Administração Pública: Conceito, elementos, poderes e organização; natureza e fins; Princípios básicos; Organização Administrativa: Administração pública direta e indireta (Dec. Lei n.º 200/97); Autarquias e fundações; Empresas públicas e sociedades de economia mista; Serviços Sociais autônomos; Agentes Públicos: Espécies e Classificação; Regime estatutário: noções fundamentais; Poderes Administrativos: Poder regulamentar; Poder hierárquico; Poder disciplinar; Poder de polícia; Ato Administrativo: Conceito, requisitos; Perfeição, validade e eficácia; Atributos; Nulidades e sanatória; Extinção e desfazimento; Classificação, espécies e exteriorização; Atos vinculados e atos discricionários; Mérito; Uso e abuso do poder; Contrato Administrativo: Conceito e características; Cláusulas exorbitantes; Garantias. Formalização; Execução, alteração, inexecução e rescisão; Sanções administrativas; Espécies; Licitação: Conceito, objeto, finalidades e princípios; Dispensa e inexigibilidade. Vedações; Modalidades; Procedimentos e fases; Revogação e invalidação; Serviços Públicos: Conceitos; Delegação: concessão, permissão e autorização; Disciplina legal (inteligência): Leis Federais n.º 8.987/95, n.º 9.074/95 e n.º 9.277/96; Domínio Público: Bens públicos: conceito, classificação e espécies; Aquisição, utilização e alienação; Domínio terrestre, hídrico e aéreo e proteção ambiental; Intervenção na Propriedade: Fundamentos; Função social da propriedade; Desapropriação e desapropriação indireta; Servidão administrativa. Requisição. Ocupação provisória; Controle da Administração: Controle exercido pela própria Administração; Controle legislativo. Os Tribunais de Contas; controle judicial; Mandado de segurança, ação popular e ação civil pública. Lei da improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92); Responsabilidade Civil da Administração: Extensão (Art. 37, § 6º da CF); Reparação do dano; Contratos de Concessão: Conceito. Características. Serviço adequado. Equilíbrio econômico-financeiro. Encargos do poder concedente e do Concessionário. Intervenção e Extinção da concessão. Competências do órgão regulador. Posição do usuário de serviço público.

Bibliografia Indicada:

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Parcerias na Administração Pública: concessão, permissão, franquia, terceirização e outras formas. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2005.

__________ . Curso de Direito Administrativo. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2005.

GASPARINE, Diógenes. Curso de Direito Administrativo. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2005.

JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 11. ed. Rio de Janeiro: Aide Editora, 2005.

__________ . Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2005.

MEDAUAR, Odete. Concessão do Serviço Público. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995.

ROCHA, Carmem Lúcia Antunes. Estudo sobre Concessão e Permissão de Serviço Público no Direito Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1996.

SOUTO, Marcos Juruena Villela. Direito Administrativo Regulatório. São Paulo:Lumem, 2005.

Direito Constitucional:

Direito Constitucional: Conceito, objeto; Constituição: Conceito, classificação: quanto à origem e quanto ao processo de reforma; O Princípio da hierarquia das normas constitucionais: Interpretação; A Constituição de 1988: Princípios fundamentais; Dos Direitos e Garantias Fundamentais; Os Remédios Constitucionais: O mandado de segurança (A Lei n.º 1.533/51; as liminares e a legislação extravagante; As Súmulas do Supremo Tribunal Federal); A ação popular; Os Poderes Políticos: O Poder Executivo (Estrutura e funcionamento; atribuições do Presidente da República; responsabilidade); O Poder Legislativo (Estrutura e funcionamento; o processo legislativo); O Poder Judiciário (O Supremo Tribunal Federal: competência; O Superior Tribunal de Justiça: competência; A Justiça Estadual: competência); O Controle da Constitucionalidade: Espécies de controle; as vias do controle.

Bibliografia Indicada:

BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 16. ed. São Paulo: Malheiros, 2005.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. ed. atualizada.

FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 31. ed. Saraiva, 2005.

MENDES, Gilmar Ferreira. Jurisdição Constitucional. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2004.

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 24. ed. São Paulo: Malheiros, 2005. Direito Tributário:O Direito Tributário: Denominação; Natureza Jurídica; Conceito; Autonomia;Relações com outras disciplinas jurídicas; Codificação; As Fontes do Direito Tributário: Fontes materiais; Fontes formais; Fontes principais; Fontes secundárias; Os Tributos: Conceito de tributo; Natureza Jurídica; Classificação; Os impostos; As taxas; A contribuição de melhoria; O empréstimo compulsório; As contribuições parafiscais; A Legislação Tributária: Estrutura de legislação tributaria; A vigência no espaço e no tempo; A aplicação da legislação tributária; A interpretação da legislação tributária; A integração da legislação tributária; A Obrigação Tributária: Relação jurídica; Noção de obrigação; A obrigação tributária; O fato gerador e suas peculiaridades; O sujeito ativo; O sujeito passivo; A responsabilidade tributária; A responsabilidade por infrações à legislação tributária; O Crédito Tributário: Noção geral de crédito; Conceito; A constituição do crédito tributário; Natureza Jurídica; O lançamento tributário; Conceito; Natureza Jurídica; Efeitos; Modalidades; Suspensão da exigibilidade do crédito tributário; Extinção do crédito tributário; Exclusão do crédito tributário; Garantias e privilégios do crédito tributário; A Administração Tributária: Estrutura da administração fazendária; A fiscalização; A dívida ativa; As certidões negativas; O Sistema Tributário Brasileiro: Noção de sistema; O poder de tributar; A competência tributária; As limitações constitucionais ao poder de tributar; Os princípios jurídicos da tributação; A discriminação das receitas tributárias; O Ilícito Tributário: As infrações tributárias; Os crimes contra a ordem tributária; A evasão; A elisão; O Contencioso Tributário: O processo tributário administrativo; O processo tributário judicial.

Bibliografia Indicada:

AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2005.

ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 1997.

AVILA, Humberto. Sistema Constitucional Tributário. São Paulo: Saraiva, 2004.

BALEEIRO, Aliomar. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005.

CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 10. ed. São Paulo: Malheiros, 1997.

CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 1995.

COELHO, Sacha Calman Navarro. Comentários à Constituição de 1988 - Sistema Tributário. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1991.

DENARI, Zelmo. Curso de Direito Tributário. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996.

MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 12. ed. São Paulo: Malheiros, 1997.

MORAES, Bernardo Ribeiro de. Compêndio de Direito Tributário. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, v.1.

_____________ . Compêndio de Direito Tributário. 3. ed. Rio Janeiro: Forense, 1997, v.2.

TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário. 10. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.

_____________ . Tratado de Direito Constitucional Financeiro e Tributário. 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, v. 2 e 3.

Direito Processual Civil:

Processo de Conhecimento: Jurisdição e Ação; Partes e Procuradores; Função do Ministério Público; Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça; Atos Processuais; Formação, Suspensão e Extinção do Processo; Processo e Procedimento; Tutela Antecipada; Procedimento Ordinário; Processo nos Tribunais; Recursos. Processo de Execução: Execução em Geral; As Espécies de Execução; Embargos do Devedor; Execução por Quantia Certa; Remição; Suspensão e Extinção do Processo de Execução. Processo Cautelar: Medidas Cautelares; Procedimentos Especiais: Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa; Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária; Mandado de Segurança; Ação Popular; Ação Civil Pública.

Bibliografia Indicada:

ASSIS, Araken de. Cumulação de ações. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995.

___________ . Manual de Processo de Execução. 9. ed. revisada e ampliada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.

DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2004, v.1.

___________ . Instituições de Direito Processual Civil. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2004, v.2.

___________ . Instituições de Direito Processual Civil. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2004, v.3.

___________ . Instituições de Direito Processual Civil. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2004, v.4.

MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Ação Popular. São Paulo: Revista dos Tribuna is, 1994.

___________ . Ação Civil Pública. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1996.

___________ . Recurso Especial e Extraordinário. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1996.

MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela Antecipatória, Julgamento Antecipado e Execução Imediata da Sentença. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997.

___________ . A Antecipação da Tutela. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 1997.

MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e Habeas-data. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 1990.

MOREIRA, José Carlos Barbosa. O Novo Processo Civil Brasileiro: Exposição Sistemática do Procedimento. Rio de Janeiro: Forense, 2005.

____________ . Comentários ao Código de Processo Civil, Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973, arts. 476 a 565. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, v.5.

NERY JR., Nelson. Princípios Fundamentais. Teoria Geral dos Recursos. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1996.

PORTO, Sérgio Gilberto. Coisa Julgada Civil. Rio de Janeiro: Aide, 1996.

SILVA, Orídio A. Baptista et alli. Teoria geral do Processo Civil. São Paulo:

Revista dos Tribunais, 1997.

____________ . Do Processo Cautelar. Rio de Janeiro: Forense, 1996.

____________ . Curso de Processo Civil. 2. ed. Porto Alegre: Fabris, 1989.

Direito Civil: Pessoas: Pessoa natural; Pessoas jurídicas; Direitos da personalidade; Domicílio; Bens: Bens considerados em si mesmos; Bens reciprocamente considerados; Coisas fora do comércio; Bem de família; Fatos, Atos e Negócios Jurídicos: Existência, validade e eficácia dos negócios jurídicos; Defeitos dos negócios jurídicos; Ato ilícito; Prescrição e Decadência; Obrigações: Classificação das obrigações, responsabilidade civil, dano material, dano moral, liquidação dos danos;

Contratos: Classificação dos contratos; interpretação dos contratos; Contratos bilaterais; Contratos em espécie, compra e venda, doação, locação, empreitada, mandato, mútuo, depósito; Lei de Introdução ao Código Civil: Vigência; Validade; Eficácia e vigor das normas; Integração normativa; Aplicação de normas no tempo e no espaço; Conflito de normas no tempo e no espaço; Responsabilidade Civil: Conceito; Dever jurídico originário e sucessivo; Obrigação e responsabilidade; Responsabilidade extracontratual objetiva; Modalidades do risco; Tratamento do novo código civil; Responsabilidade pelo fato das coisas; Responsabilidade contratual; Excludentes da responsabilidade extracontratual; Direito do Consumidor; Princípios informativos; fornecedor e consumidor; produto e serviço - conceitos; Direitos básicos do consumidor; Vício e defeito - Distinção; Responsabilidade civil nas relações de consumo; Responsabilidade civil pelo fato do serviço; Pressupostos e excludentes.

Bibliografia Indicada:

DINIZ, Maria Helena. Direito Civil Brasileiro. Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2005, v.7.

FILHO, Sérgio Cavaliere. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Malheiros, 2005.

GAGLIANO, Pablo Stolze; FILHO, Rodolfo Pamplona. Novo Curso de Direito Civil, Parte Geral. São Paulo: Saraiva, 2005, v.1.

___________ . Novo Curso de Direito Civil, Obrigações. São Paulo: Saraiva, 2005, v.2.

___________. Novo Curso de Direito Civil, Contratos. São Paulo: Saraiva, 2005, v.3.

SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira. Responsabilidade Civil no Código do Consumidor e a Defesa do Fornecedor. São Paulo: Saraiva, 2005.

VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil. Parte Geral. São Paulo: Atlas, 2005, v.1.

___________. Direito Civil. Obrigações. São Paulo: Atlas, 2005, v.2.

___________. Direito Civil. Contratos. São Paulo: Atlas, 2005, v.3.

___________. Direito Civil. Responsabilidade Civil. São Paulo: Atlas, 2005, v.4.

Especialista em Regulação e Fiscalização (Engenharia Elétrica)

FUNDAMENTOS BÁSICOS DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO: 1 Características básicas do Sistema Elétrico Brasileiro. 1.1 Sistema de governança: composição e atribuições das instituições componentes. 2 Regimes para os Prestadores de Serviços: concessão, autorização e permissão. 3 Direitos e deveres dos usuários dos Serviços de Energia Elétrica. 4 Regimes de preços e tarifas dos vários segmentos do Setor Elétrico. 5 Consumidor livre. 6 Livre acesso aos sistemas de transmissão e distribuição. II LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO: 1 Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. 2 Lei nº 9.074/1995 que regulamentou a legislação anterior no que diz respeito ao mercado de energia. 3 Lei nº 9.427/1996 que criou a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) 4 Decreto nº 2.335/1997 que estabelece as diretrizes da ANEEL,suas atribuições e estrutura básica, bem como o princípio da descentralização que permite à agência reguladora estender sua ação aos mais diversos pontos do País. 5 Regimento Interno da ANEEL,aprovado pela Portaria MME nº 349, modificado pelas Resoluções nº 267/2001 e 116/2004 e 249/2007. 6 Lei 10.871/2004 que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras. 7 Decreto nº 2.655, de 02 de julho de 1998 (regulamenta o MAE e define regras de organização do ONS e trata do MRE). 8 Lei nº 10.847, de 15 de março de 2004 (autoriza a criação da Empresa de Pesquisa Energética). 9 Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004 (altera a sistemática de cálculo das tarifas de uso do sistema de transmissão). 10 Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004 (regulamenta a comercialização de energia elétrica; o processo de outorga de concessões de autorizações de geração de energia elétrica). 11 Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004 (regulamenta os artigos 42 e 52 da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e dispõe sobre a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica). 12 Decreto nº 5.184, de 16 de agosto de 2004 (dispõe sobre a Empresa de Pesquisa Energética). 13 Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007 (cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura e dá outras providências). 14 Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009 (dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados e dá outras providências). 15 Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010 (dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica e dá outras providências). 16 Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 (institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e dá outras providências). III REGULAÇÃO: 1 Regulação para concessão de serviços públicos. 1.1 Regulação de cooperativas. 1.2 Regulação de serviços de energia elétrica. Aspectos técnicos: 2.1. Fundamentos de sistemas de potência, máquinas elétricas, circuitos elétricos e dispositivos eletro- eletrônicos 2.2. Fundamentos de distribuição de energia elétrica: projetos, aspectos construtivos, manutenção e operação de redes elétricas 2.3. Fundamentos de Geração de energia elétrica, incluindo PCHs, PCTs, cogeração a partir de bagaço de cana e fontes de energia renováveis 2.4. Condições gerais de fornecimento de energia: Resolução 456 da ANEEL 2.5. Indicadores de qualidade: DEC, FEC, DIC, FIC, níveis de tensão: Resolução 550 da ANEEL 2.6. Programas de investimentos em P&D e em eficiência energética 2.7. Aspectos ligados a segurança do trabalho.

BIBLIOGRAFIA SUGERIDA

Infraestrutura Energética - Planejamento e Regulação do Setor Elétrico Medeiros, Edmundo Emerson de / Mp

Regulação Jurídica do Setor Elétrico Landau, Elena / LUMEN JURIS

Leis e Decretos disponíveis no sítio da www.aneel.gov.br

Engenharia Legal e de Avaliações, Abunahman, Sérgio Antônio 2a. Edição, Editora Pini, 2000, São Paulo.

Especialista em Regulação e Fiscalização (Engenharias em Geral/ Ciências Exatas e Tecnologia)

Aspectos institucionais: 1.1. Contratos de concessão de serviços de gás canalizado no estado de Espírito Santo (disponíveis no site da ASPE www.aspe.es.gov.br) 1.2. Contrato de concessão para Exploração dos serviços de Distribuição de Gás Canalizado celebrado com a Petrobras Distribuidoras S/A - disponível em www.aspe.es.gov.br 1.3. Marco regulatório federal: Leis 11.909/09 e 9.478/97 1.4. Estatísticas e acompanhamento de mercado do gás canalizado, inclusive sobre os combustíveis que competem com o gás canalizado, sites: da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (www.anp.gov.br); Abegás (www.abegas.org.br) 1.5. Resoluções - todas disponíveis no site www.aspe.es.gov.br 1.6. Revisão tarifária dos serviços de distribuição de gás canalizado, Notas técnicas e deliberações da ASPE, disponíveis em www.aspe.es.gov.br, 1.7.Participações governamentais e de terceiros realizados pelas concessionárias de exploração e produção de gás natural (www.anp.gov.br).

Aspectos técnicos: 1.1. Condições gerais do fornecimento dos Serviços de Distribuição de Gás Canalizado, Resolução ASPE nº 02/2007 (disponível em www.aspe.es.gov.br) 1.2. Características físico-químicas do gás natural - Resolução ANP nº 16, de 17 de junho de 2008, site da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (www.anp.gov.br); 1.3. Norma Técnica - ABNT NBR 15526/2007 Redes de distribuição interna para gases combustíveis em instalações residenciais e comerciais - Projeto e execução. 1.4. Norma Técnica - ABNT NBR 15358/2006 Redes de distribuição para gases combustíveis em instalações comerciais e industriais - Projeto e execução. 1.5. Norma Técnica - Norma Técnica - ABNT NBR 14462/2000 Sistemas para distribuição de gás combustível para redes enterradas - Tubos de polietileno PE 780 e PE 100 - Requisitos. 1.6.Norma Técnica - ABNT NBR 14463/2000 Sistemas para distribuição de gás combustível para redes enterradas - Conexões de polietileno PE 80 e PE 100 - Requisitos. 1.7.Norma Técnica - ABNT NBR 14464/2000 Sistemas para distribuição de gás combustível para redes enterradas - Tubos e conexões de polietileno PE 80 e PE 100 - Execução de solda de topo. 1.8.Norma Técnica - ABNT NBR 14465/2000 Sistemas para distribuição de gás combustível para redes enterradas - Tubos e conexões de polietileno PE 80 e PE 100 - Execução de solda por eletro fusão.

Analista de Suporte Técnico (Economia)

Economia da Regulação- 1. Microeconomia e Finanças. 1.1. Teoria do Consumidor. 1.1.1. Teoria da utilidade: conceitos e aplicações. 1.1.2. Curva de demanda. 3.2. Teoria da firma. 1.2.1. Tecnologia da produção: isoquanta, isocustos, fatores fixos e variáveis. 1.2.2. Custos marginais de curto e longo prazo. 1.2.3. Aplicações do conceito de custos marginais. 1.2.4. Custo total e custo médio incremental. 1.3. Equilíbrio Parcial 1.4. Estrutura de mercados. 1.4.1. Concorrência perfeita, monopólio, oligopólio e concorrência monopolística. 1.4.2. Formação de Preços 1.5. Equilíbrio Geral 1.6. Falhas de Mercado(Bens públicos, poder de mercado, externalidades, mercados incompletos, falhas de informação) 1.7 Monopólio Natural, assimetria de informação (seleção adversa e risco moral) 1.8 Custos afundados ("sunk costs"), 1.9. Noções básicas de teoria dos jogos 1.10.Estrutura de capital e custo de capital. 1.10.1. Modelo de Precificação de Ativos (Capital Asset Pricing Model - CAPM). 1.10.2. Custo médio ponderado de capital (Weighted Average Cost of Capital - WACC. 2. Aspectos Gerais da Regulação de Mercados. 2.1.Conceito de poder de monopólio. 2.2. Poder de monopólio e efeitos na eficiência da firma e da indústria. 2.3. Integração vertical e poder de monopólio. 2.4. Modelos regulatórios: custo de serviço, price-cap, revenue-cap. 3.Matemática Financeira .3.1 Juros e descontos simples. 3.2 Juros e descontos compostos. 3.3 Equivalência financeira. 3.3.1 Valor do dinheiro no tempo, taxa de desconto, custo de oportunidade do capital. 3.4 Sistemas de amortização de empréstimos e financiamentos. 3.5 Métodos de avaliação de fluxos de caixa 3.5.1 Valor Presente e Taxa Interna de Retorno 4. Estatística. 4.1. População e Amostra. 4.2. Medidas de Posição: média aritmética, média geométrica, moda, mediana. 4.3. Medidas de Dispersão: desvio padrão, variância. 4.4. Inferência estatística: regressão e correlação. 4.5. Números Índices: cálculo, base fixa e encadeada, mudança de base. 5. Aspectos Contábeis. 5.1 Normas da CVM, IBRACON e CFC e conhecimento das disposições relevantes das Leis 11.638/07 e 6.404/76. 5.2 Princípios fundamentais de contabilidade. 5.3 Equação fundamental do patrimônio. 5.4 Receitas e Despesas 5.5 Escrituração. Conceito, métodos e Livros de Escrituração. 5.6 Demonstrações Contábeis. 6. Auditoria: 6.1. Procedimentos Preparatórios e Administrativos da Auditoria, 6.2. Normas Gerais de Auditoria, 6.3. Controle Interno 6.4. Auditoria das Contas do Ativo e do Passivo, 6.5. Prevenção e Descoberta de Fraudes, 6.6.Relatórios e Pareceres.

Analista de Suporte Técnico (Ciências Contábeis)

1. Noções de Direito Administrativo: 1.1. Conceito de Estado, elementos, poderes e organização. 1.2. Administração Pública: princípios, poderes e organização, 1.3. Organização da Administração pública 2. Contabilidade pública: Conceito, objeto e regime; 2.1.Campo de aplicação. 2.2. Receita e despesa pública: conceito, classificação econômica e estágios. 2.3. Receitas e despesas orçamentárias e extra-orçamentárias: interferências e mutações. 2.4. Plano de Contas da Administração: conceito, estrutura e contas do ativo, passivo, despesa, receita, resultado e compensado. 2.5. Demonstrações contábeis: Balanços financeiro, patrimonial, orçamentário e demonstrativo das variações patrimoniais. 3. Orçamento público: 3.1. Princípios, diretrizes e processo orçamentário; 3.2. Métodos, técnicas e instrumentos do orçamento público; 3.3. Normas legais aplicáveis; 3.4. SIAFISICO; SIAFEM. 3.5. Receita pública: categorias, fontes, estágios; dívida ativa. 3.6. Despesa pública: categorias, estágios. Suprimento de fundos. Restos a pagar. Despesas de exercícios anteriores. 3.7. Lei de Responsabilidade Fiscal. 3.8. Noções de Auditoria no Setor Público Estadual: Finalidade, objetivos e abrangência de atuação. 3.9. Administração financeira: Procedimentos e rotinas de tesouraria, planejamento financeiro e de fluxo de caixa.

INDICAÇÕES BIBLIOGRÁFICAS

ANDRADE, Nilton de Aquino. Contabilidade Pública na Gestão Municipal. Ed. Atlas, 2002.

CRUZ, Flávio (Coord.). Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada, de 4 de maio de 2000: edição comentada - Ed. Atlas 2001.

ANGÉLICO, João. Contabilidade Pública. Ed. Atlas, 2002.

CASTRO, Domingos Poubel. Contabilidade Pública no Governo Federal: guia para reformulação do ensino e implantação da lógica do SIAFI nos governos municipais e estaduais com utilização do Excel. Ed. Atlas, 2004.

FIPCAPI, A. A. Normas e práticas contábeis no Brasil. São Paulo: Atlas,1997.

GIACOMONI, James. Orçamento Público. Ed. Atlas, 2001.

GOUVEIA, Nelson. Contabilidade básica. 2 ed. São Paulo: Harbra, 1993.

KOHAMA, Helio. Balanços Públicos: Teoria e Prática. São Paulo. Ed. Atlas, 2000.

KOHAMA, Helio. Contabilidade Pública - Teoria e Prática. Editora Atlas, 1998.

MACHADO JR., J. Teixeira e REIS, Heraldo da Costa. Lei Federal nº 4.320/64: edição comentada e atualizada (com introdução de comentários à Lei de Responsabilidade Fiscal). Rio de Janeiro IBAM: 2000/2001.