PROCURADORIA REGIONAL DA GRANDE SÃO PAULO - SECCIONAL DE DIADEMA

Edital de Concurso para Admissão de Estagiário de Direito para a Procuradoria Regional da Grande São Paulo - Seccional de Diadema (Sede e Setor de acompanhamento de Processos de São Bernardo do Campo).

O Procurador do Estado Chefe da Procuradoria Regional da Grande São Paulo faz saber que no período de 03 a 20 de março de 2014, estarão abertas as inscrições para concurso de seleção de estagiários de Direito, do qual poderão participar os estudantes de Direito, cursando o 4º (7º ou 8º semestres) ou 5º (9º ou 10º semestres) ano em 2014 em Faculdade de Direito oficial ou reconhecida.

O presente concurso visa o preenchimento das vagas que se verificarem ou vierem a ser criadas na área do Contencioso Geral e Tributário Fiscal - Grande São Paulo - Seccional de Diadema (Sede e Setor de Acompanhamento de Processos de São Bernardo do Campo), até o limite de 21 (vinte e uma), dentro do período de validade do concurso, que é de um ano, prazo em que serão convocados os candidatos habilitados, sempre de acordo com a ordem de classificação e na medida dos recursos disponíveis, nos termos do artigo 2º, da Resolução PGE 39, de 08-07-2010, alterada pela Resolução PGE 2, de 3 de fevereiro de 2012.

Ficam reservadas às pessoas portadoras de deficiências 5% das vagas existentes. Esses candidatos deverão declarar no requerimento de inscrição a natureza e o grau da incapacidade que apresentam. Se não houver candidatos deficientes inscritos ou aprovados, os cargos ficarão liberados para os demais candidatos (Lei Complementar Estadual 683, de 18-09-1992).

O candidato que não estiver inscrito na ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Seção de São Paulo deverá, no prazo de 60 (sessenta) dias após o início do exercício, comprovar que requereu a necessária inscrição.

O estágio terá a carga horária de 20 (vinte) horas semanais e duração máxima de 02 (dois) anos, fazendo jus à bolsa de R$ 700,00 e auxílio transporte de R$ 6,00 por dia trabalhado, nos termos do artigo 9º do Decreto 56.013, de 15-07-2010.

O candidato aprovado deverá, quando da assinatura do Termo de Assunção das Funções de Estagiário, firmar declaração de que não participa de outro estágio em órgão do Poder Público ou em escritório de advocacia que atue contra a Fazenda do Estado, judicial ou extrajudicialmente, que não existe contra sua pessoa nenhum processo ou condenação criminal, bem como apresentar cópia de Identidade e de comprovante de matrícula ou declaração da Faculdade, que demonstre, naquela data, estar cursando o 4º ou 5º ano em Faculdade de Direito oficial ou reconhecida.

As inscrições somente poderão ser realizadas por cadastro no site www.pge.sp.gov.br.

A prova consistirá em 20 (vinte) questões de múltipla escolha, valendo 0,25 pontos cada, e 01 (uma) questão dissertativa, no valor de 05 pontos, versando sobre:

I - Direito Civil (5 questões):

a) Lei de Introdução ao Código Civil;

b) Código Civil - Parte Geral;

c) Direito das Obrigações;

d) Responsabilidade civil do Estado;

e) Juros de mora e correção monetária contra a Fazenda Pública - Leis nºs 9.494/97 e 11.960/09;

f) Decreto 20.910/32.

II - Direito Processual Civil (5 questões):

a) Teoria geral do processo;

b) Princípios constitucionais do processo;

c) Condições da ação;

d) Elementos da ação;

e) Prerrogativas processuais da Fazenda Pública;

f) Ônus processuais;

g) Prazos;

h) Da comunicação dos atos;

i) Procedimento ordinário e sumário;

j) Da petição inicial;

k) Da resposta do réu: contestação, exceção e reconvenção;

l) Provas;

m) Sentença;

n) Do cumprimento da sentença;

o) Honorários advocatícios;

p) Recursos;

q) Execução contra a Fazenda Pública;

r) Juros de mora e correção monetária contra a Fazenda Pública;

s) Mandado de segurança.

III - Direito Constitucional (5 questões):

a) Constitucionalismo;

b) Classificação das Constituições;

c) Aplicabilidade das normas constitucionais;

d) Fundamentos da República Federativa do Brasil;

e) Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil;

f) Princípio da separação dos Poderes;

g) Poder constituinte;

h) Hermenêutica constitucional;

i) Direitos e garantias fundamentais;

j) Tutela constitucional das liberdades;

k) Direitos sociais;

l) Organização do Estado;

m) Espécies normativas;

n) Processo legislativo;

o) Administração Pública;

p) Organização dos Poderes;

q) Controle de constitucionalidade;

r) Defesa do Estado e das instituições democráticas;

s) Ordem econômica e financeira;

t) Ordem social.

IV - Direito Tributário (5 questões):

a) Princípios Constitucionais;

b) Sistema Tributário Nacional;

c) Regras Constitucionais de Direito Tributário;

d) Competência Tributária;

e) Imunidades Tributárias;

f) Tipos de Tributo;

g) Legislação tributária;

h) Obrigação Tributária;

i) Crédito Tributário;

j) Administração Tributária;

k) Lei de Execuções Fiscais (Lei 6830/80).

V - Direito Administrativo (Dissertação, com o mínimo de 10 linhas e máximo de 20 linhas):

a) Regime jurídico administrativo;

b) Princípios da Administração Pública;

c) Administração indireta;

d) Órgãos Públicos;

e) Servidores Públicos;

f) Bens públicos;

g) Contratos administrativos;

h) Controle da Administração Pública;

i) Responsabilidade extracontratual do Estado;

j) Processo Administrativo;

k) Licitações.

A prova realizar-se-á no dia 22 de março de 2014, sábado, das 9h às 11h, nas salas 19 e 20 do prédio Java da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo - NUPRAJUR - Rua Java, 425 - Jardim do Mar - São Bernardo do Campo - SP.

Os candidatos deverão comparecer com 30 (trinta) minutos de antecedência, munidos de documento de identidade, protocolo de inscrição e caneta esferográfica azul ou preta. Não serão tolerados atrasos. Não serão permitidas quaisquer consultas à doutrina, legislação ou jurisprudência. A prova terá duração de duas horas.

O resultado da prova escrita será publicado no D.O. - Poder Executivo - Seção I e no site da PGE.

O prazo para eventual recurso será de 2 dias úteis seguintes à publicação do resultado, mediante requerimento protocolado na Procuradoria do Estado, Seccional Diadema, situada na avenida Sete de Setembro, 336, 1º andar, Diadema, SP.

Considerar-se-ão habilitados os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a cinco, numa escala de zero a dez.

Em caso de empate terá preferência o (a) candidato (a) que obtiver maior nota na dissertação; persistindo o empate, a preferência será do (a) candidato (a) com maior nota na prova de Direito Processual.

Este concurso terá validade de um ano.

Anexo I

Requerimento de Inscrição

Ilustríssima Senhora Presidente da Comissão do Concurso para admissão de Estagiários na Procuradoria Seccional de Diadema da Procuradoria Regional da Grande São Paulo.

(nome ___________________________ portador da Cédula de Identidade RG nº ____________________ , CPF nº __________________ residente e domiciliado ____________________ , Telefones nºs ____________________ , e-mail _____________________________ , aluno(a) regularmente matriculado(a) no _______________________________________________semestre da Faculdade de Direito , portador de (deficiência - natureza e grau da incapacidade, se o caso, a fim de adaptação das provas), preenchendo os requisitos constantes do edital, vem requerer sua inscrição para o Concurso de Estágio junto à Procuradoria Seccional de Diadema.

Termos em que pede deferimento. Diadema, / /2014.