ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA DO INSS

SECCIONAL DE JOÃO PESSOA/PB

EDITAL

IV SELEÇÃO PÚBLICA PARA ESTÁGIO REMUNERADO

A PROCURADORA SECCIONAL DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA DO INSS EM JOÃO PESSOA (PB), Adriana Correia Lima Cariry César, no uso de suas atribuições legais, faz saber que estão abertas as inscrições para a IV SELEÇÃO PÚBLICA PARA ESTÁGIO REMUNERADO, de estudantes de Nível Superior do Curso de Direito, conforme as disposições abaixo.

1. DO PROCESSO SELETIVO

1.1. O presente processo seletivo é destinado ao preenchimento de 05(cinco) vagas abertas, vinculadas ao Instituto Nacional do Seguro Social, e à formação de cadastro de reserva para vagas que surgirem durante o prazo de validade do concurso.

1.2. Os candidatos habilitados poderão ser convocados para o preenchimento de vagas que surgirem durante o prazo de validade do concurso, que será de 1(um) ano, contado da data de homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período.

1.3. Fica reservado o percentual de 10% (dez por cento) das vagas de estágio ofertadas às pessoas portadoras de necessidades especiais que, no momento da inscrição no concurso, declararem tal condição e cujas atribuições sejam compatíveis com as necessidades especiais de que sejam portadoras (Lei nº 11.788/08).

1.4. No caso de o resultado da aplicação do percentual indicado no item anterior ser fracionário, este será arredondado para número inteiro seguinte, salvo se o arredondamento implicar na reserva de percentual superior a 20% das vagas ofertadas (Decreto nº 3298/99).

1.5. Na hipótese do item 1.3, o interessado deverá juntar relatório médico detalhado e recente à documentação de inscrição, o qual deverá indicar a espécie e o grau ou nível da necessidade especial de que é portador, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID) e a sua provável causa ou origem, sendo este requisito indispensável e, portanto, obrigatório. Na falta do relatório médico ou não contendo este as informações acima indicadas, o requerimento de inscrição será processado como de candidato não portador de necessidades especiais.

2. DA COMISSÃO DE SELEÇÃO

2.1. A Comissão de Seleção será composta pelos Procuradores Federais Adriana Correia Lima Cariry César, Flodoaldo Carneiro da Silva e Ana Karolina Nobre de Miranda, em exercício na Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, Seccional de João Pessoa/PB.

2.2. A secretaria do concurso será composta por servidores lotados na Procuradora Seccional do INSS em João Pessoa (PB), por designação da Comissão de Seleção.

2.3. Para a fiscalização das provas, a critério da Comissão, poderão ser designados quaisquer servidores ou Procuradores Federais em exercício na PFE/INSS/João Pessoa/PB e na Procuradoria Federal Nº Estado da Paraíba.

3. DAS INSCRIÇÕES

3.1. Poderão inscrever-se para o exame de seleção estudantes dos cursos de Direito que estejam cursando do 5º ao 8º período, devidamente matriculados em instituições de ensino superior reconhecidas pelo Ministério da Educação.

3.2. As inscrições serão realizadas, mediante doação de 1 Kg de alimento não perecível, exceto sal, nas unidades da PFE/INSS/João Pessoa/PB, situada na Rua Odon Bezerra, nº 100, Roger, João Pessoa/PB, das 08:00 às 17:00 h, no período compreendido entre 01 a 10/10/12 (dias úteis - de segunda a sexta-feira) - dúvidas quanto às inscrições poderão ser esclarecidas no telefone (83) 3241-1655.

3.3. O candidato deverá preencher a ficha de inscrição declarando que está de acordo com as normas da seleção presentes neste edital, e apresentar os seguintes documentos:

a) cópia de documento de identidade com validade em todo o território nacional;

b) cópia do histórico escolar atualizado, emitido pela instituição de ensino superior a que está vinculado o candidato, com indicação clara de seu CRE (coeficiente de rendimento escolar).

3.4. Os requisitos deverão estar preenchidos no momento da inscrição e serão novamente aferidos por ocasião da assinatura do Termo de Compromisso, em conjunto com as demais exigências estabelecidas nas normas relativas ao Estágio Remunerado no INSS.

4. DA SELEÇÃO E DA PROVA

4.1. A seleção consistirá em prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório.

4.2. A prova objetiva será composta de 40 (quarenta) questões de múltipla escolha, cada uma valendo 0,25 (zero vírgula vinte e cinco) pontos, perfazendo o total de 10 (dez) pontos, versando sobre Direito Civil (seis questões), Direito Constitucional (seis questões), Direito Administrativo (seis questões), Direito Processual Civil (dez questões), Direito Previdenciário (dez questões) e sobre a Advocacia-Geral da União (duas questões) consoante conteúdo programático especificado no Anexo I.

4.3. Será reprovado o candidato que não alcançar a nota mínima de 6,0 (seis) pontos.

4.4. A prova objetiva será realizada no dia 20/10/2012 e terá duração de 03 (três) horas.

4.5. A aplicação das provas terá início às 09:00 h e término às 12:00 h.

4.6. A prova será realizada na ESCOLA MUNICIPAL LEONEL BRIZOLA, localizada Rua Maria Caetano Fernandes de Lima, 488, Bairro Tambauzinho, João Pessoa (PB) (acesso pela Av. Beira Rio).

4.7. Os candidatos deverão comparecer na data e no local designados para as provas com 30 (trinta) minutos de antecedência do horário aprazado, munidos do comprovante de inscrição acompanhado de documento de identidade que apresente foto recente e caneta esferográfica azul ou preta.

4.8. Não será mais permitido o ingresso na sala de prova, após às 08:45 h.

4.9. O candidato deverá permanecer na sala de prova por, no mínimo, 40 (quarenta) minutos, ainda que tenha concluído a prova em tempo inferior.

4.10. É vedado aos candidatos qualquer tipo de consulta durante a realização das provas, bem como o ingresso na sala de prova do candidato portando material impresso e aparelhos eletrônicos de comunicação.

4.11. A nota final do candidato será o somatório dos pontos obtidos na prova objetiva, podendo alcançar a nota máxima de 10 (dez) pontos, sendo aprovados os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a 6,0 (seis) pontos.

4.12. Havendo empate entre os candidatos, serão utilizados como critérios de desempate, em ordem sucessiva:

a) melhor resultado no Coeficiente de Rendimento Escolar - CRE;

b) frequência a período mais avançado do curso (considerando-se, no caso de curso de periodicidade letiva anual, o semestre letivo cursado pelo aluno), conforme comprovados pela documentação apresentada no momento da inscrição no certame;

c) idade mais avançada.

5. DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS E DOS RECURSOS

5.1. O gabarito da prova objetiva, os resultados provisório e definitivo da prova, bem como os demais atos deste concurso serão divulgados, na sede da Procuradoria, nas datas constantes no quadro abaixo, computando-se os prazos das datas de divulgação na sede da Procuradoria, não valendo para este efeito a divulgação no site do Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE) - www.ciee.org.br e as informações transmitidas por correio eletrônico.

5.8. Os recursos serão elaborados por escrito, dirigidos à "COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTÁGIO DA PFE/INSS/JOÃO PESSOA/PB" e protocolados diretamente na sede da PFE/INSS/JOÃO PESSOA/PB, no horário das 08:00 às 17:00 horas. Os recursos sem fundamentação serão indeferidos liminarmente.

5.9. Os candidatos aprovados integrarão lista de selecionados, na ordem crescente de classificação.

6. DO ESTÁGIO

6.1. Os candidatos aprovados serão chamados, respeitada a ordem de classificação e o número de vagas abertas vinculadas ao Instituto Nacional do Seguro Social, para comparecer na sede da Gerência Executiva do INSS em João Pessoa/PB (Seção de Recursos Humanos) para os procedimentos relativos à contratação.

6.2. O regime de estágio do INSS terá a carga horária de 30 (trinta) horas semanais e duração de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período a critério da Administração, até o máximo de 02 (dois) anos.

6.3. O candidato contratado receberá bolsa-auxílio na forma da legislação pertinente à espécie e ao órgão contratante.

6.4 Será concedido recesso remunerado de 30 (trinta) dias para o estágio cuja duração seja igual ou superior a 1 (um) ano, de acordo com o art. 13 da Lei 11.788, de 2008.

7. DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1. O candidato que não comprovar a condição declarada na inscrição será considerado desclassificado.

7.2. As informações prestadas pelos candidatos são de sua inteira responsabilidade, reservando-se à comissão de seleção o direito de afastar do processo o candidato que apresentar documentos e comprovantes inverídicos, falsos, ilegíveis ou, ainda, incompletos.

7.3. Será afastado da seleção o candidato que incorrer ou infringir as normas de conduta social vigentes para com os profissionais responsáveis pela aplicação das provas ou para com outros candidatos.

7.4. Os casos omissos e excepcionais serão resolvidos pela Comissão de Seleção de Estágio.

João Pessoa, 17 de setembro de 2012.

ADRIANA CORREIA LIMA CARIRY CÉSAR
Procuradora Seccional
Procuradoria Federal Especializada do INSS
Seccional de João Pessoa (PB)

ANEXO I - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS PARA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA JUNTO AO INSS - SECCIONAL DE JOÃO PESSOA/PB

Direito Constitucional: 1) Constituição. Conceito e Classificação; 2) Sistema de Controle de Constitucionalidade Brasileiro 3) Princípios Fundamentais; 4) Direitos e Garantias Fundamentais; 5) Direitos e deveres individuais e coletivos; 6) Direitos Sociais; 7) Organização do Estado Brasileiro; 8) Da Organização Político - Administrativa; 9) Repartição de Competências; 10) Funções Essenciais à Justiça: Da Advocacia e da Defensoria Pública. Advocacia Pública. 11) Da Ordem Social - Da Seguridade Social.

Direito Administrativo: 1) Administração Pública como função do Estado. Princípios da Administração Pública; 2) Administração Pública direta (órgãos públicos: conceito, espécies, regime); e indireta. Autarquias, Fundações Públicas, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas. 3) Poderes Administrativos. Competência regulamentar. Poder discricionário. Poder de Polícia; 4) Formas de intervenção do Estado na propriedade. Limitações administrativas, tombamento, requisição, servidão, desapropriação e confisco. Retrocessão. Desapropriação indireta. Procedimento expropriatório. Desapropriação; 5) Atos Administrativos Conceito. Regime jurídico. Espécies. Elementos e requisitos. Vícios dos atos administrativos. Principais classificações dos atos administrativos. Procedimento administrativo. Fundamentos constitucionais. Controle dos atos da Administração. Controle administrativo e jurisdicional. Limites do controle jurisdicional. O controle da Administração Pública pelos Tribunais de Contas. Formas, características e limites. 6) Improbidade administrativa; 7) Servidores públicos (Lei 8.112/90); 8) Bens Públicos; 9) Responsabilidade civil do Estado; 10) Processo Administrativo; 11) Licitações e contratos administrativos.

Direito Civil: 1) Lei de Introdução ao Código Civil; 2) Das Pessoas naturais: Personalidade e capacidade; direitos da personalidade; morte presumida; ausência; tutela; curatela. Pessoas jurídicas: conceito; classificação; registro; administração; desconsideração da pessoa jurídica; associações; fundações; domicílio; 3) Dos bens (classificação); 4) Fato, Ato e Negócio jurídico (conceito e classificação): elementos de existência, requisitos de validade e fatores de eficácia. Nulidade e anulabilidade. Defeitos; 5) Prescrição e Decadência; 6) Obrigações: conceito e elementos constitutivos. Modalidades; 7) Contratos em geral: teoria geral dos contratos; princípios contratuais; formação dos contratos; evicção e vícios redibitórios; cláusula resolutiva; exceção do contrato não cumprido; onerosidade excessiva.

Direito Processual Civil:

1) Jurisdição. 2) Ação: natureza, conceito, condições, admissibilidade e mérito, elementos. 3) Das partes e dos Procuradores. 4) Sujeitos do processo: o juiz, sua atuação e poderes, impedimento e suspeição. 5) Competência conceito, critérios de distribuição, espécies; identificação do foro competente; modificações (conexão, continência, prevenção), perpetuação da jurisdição, conflitos positivos e negativos. 6) Competência da Justiça Federal, competência delegada. 7) Litisconsórcio e Intervenção de terceiros. 8) Atos processuais: conceito, forma, tempo, nulidades. 9) prazos (classificação e modos de contagem). 10) Procedimento Ordinário e Sumário. Da formação, suspensão e extinção do processo. Fase postulatória: inicial, requisitos, pedido (alteração, aditamento, cumulação); pedidos alternativo e sucessivo; indeferimento da inicial; resposta (contestação, reconvenção, exceções). 10) Fase instrutória: conceito e características; prova: conceito, sistemas, ônus e sua distribuição, princípios aplicáveis ao tema. Vedação constitucional das provas ilícitas. Classificação dos meios probatórios. 11) Fase decisória: sentença, natureza e conceito, classificação, requisitos, funções, vícios, efeitos, eficácia natural e autoridade. 12) Coisa julgada: natureza, conceito, classificação, limites objetivos e subjetivos. 13) Recursos: natureza, conceito, classificação, efeitos, pressupostos, admissibilidade e mérito recursais, princípios, regras gerais; sucedâneos recursais; remessa obrigatória. Recursos em espécie (apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso extraordinário (exigência de repercussão geral), recurso especial. 14) Juizados Especiais Federais (Lei nº 9.099/95 e Lei nº 10. 259/2001). 15) Execução: natureza, conceito e espécies; cumprimento de sentença e execução contra a Fazenda Pública.

Direito Previdenciário: 1) Seguridade Social e Previdência Social: Princípios constitucionais. 2) Previdência Social: Órgãos. Regimes. Segurados e Dependentes. Filiação e inscrição. 3) Prestações em geral 4) Benefícios em espécie 5) Carência. 6) Salário-de-benefício, salário-de-contribuição e renda mensal inicial. 7) Fator previdenciário. 8) Reajustamento e revisão. 9) Prescrição e decadência. 10) Tempo de serviço e tempo de contribuição para fins previdenciários. Regime e prova. 11) Assistência social (Lei nº 8.742/93).

Advocacia-Geral da União 1) A Advocacia Pública na Constituição, artigos 131 e 132; 2) Lei Complementar nº 73/1993, artigos 1º a 52; 3) A Procuradoria-Geral Federal, Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002 (com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009) artigos 9º a 17; 4) A carreira de Procurador Federal, Medida Provisória nº 2.048-26, em 29 de junho de 2000, artigos 35 a 40.