PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICÍPIO DE SOUSA

ESTADO DA PARAÍBA

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EDITAL Nº 02/2011

PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DO QUADRO DE RESERVA DE ESTAGIÁRIOS DE NÍVEL SUPERIOR, DA ÁREA DE DIREITO, DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SOUSA-PB.

A Procuradora da República, Dra. LÍVIA MARIA DE SOUSA, tendo em vista o disposto na Lei 11.788/08 e Portaria PGR n°567/08, torna público o seguinte:

1. Estarão abertas, no período de 30.05.2011 a 17.06.2011, pela Internet, na página da Procuradoria da República na Paraíba ( www.prpb.mpf.gov.br ), as inscrições para processo seletivo objetivando a formação do quadro reserva de estagiários, sem vínculo empregatício, da área de Direito do Programa de Estágio da Procuradoria da República no Município de Sousa-PB, em conformidade com os convênios firmados com as seguintes instituições de ensino:

- Universidade Federal de Campina Grande - UFCG (Campus Sousa); e

- Fundação de Ensino Superior de Cajazeiras, denominada Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Cajazeiras - FACIC

2. Estará habilitado à inscrição o estudante regularmente matriculado no Curso de Direito das instituições de ensino referidas acima que, pelo menos, esteja cursando o 5° período ou o 3° ano do Curso;

2.1 A comprovação dos requisitos constantes do item 2 se fará por meio de declaração assinada e emitida pela instituição de ensino (não servirá como comprovação para habilitação à inscrição apenas o Histórico Escolar).

3. A inscrição será realizada em duas etapas:

3.1. No período definido no item 1, o candidato deverá fazer uma pré-inscrição através do endereço eletrônico www.prpb.mpf.gov.br/ficha, onde serão preenchidos e confirmados todos os dados pessoais necessários. Importante: Só estará confirmada a pré-inscrição no momento que o candidato pressionar o botão "Confirmar Inscrição" que aparecerá na página seguinte a do formulário inicial. Ao final, deverá ser impressa obrigatoriamente a ficha gerada pelo sistema, que será a garantia que o candidato fez a pré-inscrição;

3.2. No período de 30.05.2011 a 17.06.2011 o candidato deverá comparecer à sede da Procuradoria da República no Município de Sousa-PB, na Rua Francisco Vieira da Costa, sn, Bairro Raquel Gadelha (ao lado da Justiça Federal), em Sousa, no horário das 14h00 às 17h00, de segunda a quinta-feira, e das 09h00 às 12h00, na sexta-feira, para fazer a confirmação da inscrição, trazendo uma lata de leite em pó com peso mínimo de 300q, que será doada a uma instituição filantrópica, e os seguintes documentos:

a) ficha impressa gerada no momento da pré-inscrição pela Internet;

b) cópia da Carteira de Identidade e do CPF;

c) cópia da declaração da instituição de ensino que comprove a situação constante no item 2; e

d) cópia do Histórico Escolar atualizado (referente ao semestre/ano referido na declaração) contendo o CRE (coeficiente de rendimento escolar) ou índice equivalente.

3.2.1. Todas as cópias deverão ser acompanhadas dos documentos originais para conferência ou autenticadas (não serão disponibilizadas cópias no órgão).

3.2.2. Será admitida a confirmação de inscrição por terceiros, mediante procuração particular, sem necessidade de reconhecimento de firma, assumindo o candidato total responsabilidade pelas informações prestadas por seu procurador.

3.2.3. Não será aceita documentação parcial no ato da confirmação de inscrição.

3.2.4 Os documentos entregues na confirmação de inscrição pelo candidato farão parte do processo de seleção, não sendo autorizada sua devolução ou retirada do referido processo.

3.2.5. O candidato será responsável pela solicitação à instituição de ensino dos documentos constantes nas alíneas "c" e "d" do item 3.2, não se responsabilizando esta Procuradoria da República por documentos não entregues dentro do prazo das inscrições.

3.2.5.1. Não serão aceitos protocolos de solicitação da documentação referida no item acima.

4. Os cargos para estagiário de Direito serão preenchidos ao longo da validade da presente seleção, mediante convocação dos candidatos aprovados de acordo com a classificação dos mesmos e as necessidades da Procuradoria da República no Município de Sousa-PB.

4.1. Considerando os 04 (quatro) cargos atualmente existentes no quadro de estagiários de Direito da Procuradoria da República no Município de Sousa-PB, será reservado 01 (um) cargo, no presente processo seletivo, para as pessoas portadoras de deficiência, desde que as atividades de estágio sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, a ser comprovada mediante laudo médico original, expedido no prazo máximo de 90 (noventa) dias antes do término das inscrições.

4.2. Os candidatos referidos no item 4.1, se aprovados no processo seletivo, terão sua condição avaliada por Equipe Multiprofissional designada pelo Ministério Público da União, tencionando verificar, por meio de laudo médico, se a deficiência se enquadra na previsão do art. 4° e seus incisos do Decreto n.° 3.298, de 20/12/1999 e suas alterações, bem como se há compatibilidade entre a deficiência e as atividades do estágio.

4.3. Não preenchidas por candidatos portadores de necessidades especiais os cargos reservados, poderão sê-lo pelos demais candidatos habilitados, com a estrita observância da ordem de classificação do concurso.

5. o processo de seleção de estagiários consistirá na aplicação de duas provas, com duração total de 05 (cinco) horas, obedecendo ao programa constante no Anexo deste Edital, composta pelas seguintes partes:

a) Prova Objetiva eliminatória, contendo 60 (sessenta) questões de múltipla escolha, das quais 50 (cinquenta) de conhecimentos específicos de Direito e 10 (dez) de Língua Portuguesa. Cada questão vale 0,1 pontos, no total de 6,00 pontos;

b) Prova Subjetiva, constando 01 (uma) questão discursiva (dissertação), sendo que o candidato deverá escolher um dentre os três temas apresentados no momento da realização da prova. A prova subjetiva vale 4,00 pontos.

6. Serão considerados aprovados os candidatos que obtiverem, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de pontos no total da Prova Objetiva (36 questões), estando, assim habilitados à correção da Prova Subjetiva.

7. O prazo para vista da Prova Objetiva e interposição de recurso será de 02 (dois) dias úteis, a contar da data de divulgação do resultado do gabarito oficial, publicado no site da Procuradoria da República na Paraíba (www.prpb.mpf.gov.br) e no endereço constante no item 3.2.

8. A nota final do candidato será o somatório dos pontos das Provas Objetiva e Subjetiva, no total máximo de 10 (dez) pontos.

9. Após a divulgação do resultado final, abrir-se-á novo prazo para vista da Prova Subjetiva e interposição de recurso de 02 (dois) dias úteis, a contar da data da divulgação do resultado final, publicado no site da Procuradoria da República na Paraíba (www.prpb.mpf.gov.br) e no endereço constante no item 3.2.

10. Os recursos deverão ser formalizados por escrito, dirigido à Dra. Lívia Maria de Sousa, Procuradora da República da Procuradoria da República no Município de Sousa-PB, e entregues no Setor de Administração, dentro dos prazos acima, com identificação do candidato (nome, número de inscrição, endereço e telefones para contato).

11. A data de realização das provas está prevista para a primeira semana do mês de Julho de 2011, sendo confirmada, bem como o horário, através de edital a ser publicado no site da Procuradoria da República na Paraíba (www.prpb.mpf.gov.br) e no endereço constante no item 3.2.

12. Somente será admitido à sala de provas o candidato que apresentar comprovante de inscrição e um documento de identidade original com foto, que deverá estar em perfeita condição, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato.

12.1. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de extravio, perda, roubo ou furto, deverá apresentar boletim de ocorrência expedido em órgão policial há, no máximo, 30 (trinta) dias.

13. O candidato deverá marcar as respostas da Prova Objetiva no gabarito bem como preencher a Prova Subjetiva com caneta esferográfica, sendo considerada nula a questão caso seja utilizado lápis grafite.

13.1 Não será pontuada questão com emenda ou rasura, ainda que legível, nem questão não respondida ou que contenha mais de uma resposta, mesmo que uma delas esteja correta, nem as questões rasuradas.

14. Durante a realização das provas, não será permitida nenhuma espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, nem a utilização de máquina calculadora, livros, códigos, manuais, impressos ou quaisquer anotações, nem o porte ou uso de qualquer tipo de equipamento eletrônico de comunicação (bip, telefone celular, relógios digitais, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador ou outros equipamentos similares), bem como de protetores auriculares, ficando automaticamente excluído o candidato que for surpreendido nessas situações.

15. O preenchimento das vagas de estagiários que surgirem durante a vigência da presente seleção obedecerá à ordem de classificação final dos candidatos aprovados, que, por sua vez, obedecerá à ordem decrescente de nota final.

16. Em caso de empate, terá preferência, na seguinte ordem, o candidato que:

a) Obtiver maior nota de pontos na Prova Subjetiva (dissertação);

b) Apresentar melhor desempenho curricular universitário (CRE).

17. O candidato, quando convocado, deverá estar apto a passar por um período de treinamento, antes de sua efetivação como estagiário oficial do órgão, de, no mínimo, uma semana, sob pena de sua recusa ser considerada desistência à vaga.

17.1. A convocação será realizada através dos telefones e e-mail constantes na ficha de inscrição preenchida pelo candidato, devendo o mesmo, sendo classificado, manter suas informações atualizadas junto ao Setor de Administração da Procuradoria da República no Município de Sousa-PB.

18. Além dos documentos mencionados no item 3.2, ao serem convocados, os candidatos deverão apresentar, também, os seguintes documentos:

a) 02 (duas) fotografias recentes, de frente, em tamanho 3x4;

b) cópia do Curriculum Vitae;

c) cópia da declaração da instituição de ensino que comprove a situação constante no item 2; e

d) cópia do comprovante de quitação com as obrigações militares e eleitorais (se maior de 18 anos).

18.1. Todas as cópias deverão ser acompanhadas dos documentos originais para conferência ou autenticadas.

19. O candidato quando convocado deverá manifestar o interesse ou não à vaga nos 02 (dois) dias úteis subsequentes à data do recebimento da mensagem de correio eletrônico e/ou contato telefônico, sendo considerado desistente após este prazo.

20. Não poderão ser contratados os candidatos que realizam estágio em outro órgão público ou empresa privada.

21. São incompatíveis com o estágio do Ministério Público o exercício de atividades concomitantes em outro ramo do Ministério Público, com a advocacia, pública ou privada, ou o estágio nessas áreas, bem como o desempenho de função ou estágio no Judiciário ou na Polícia Civil ou Federal.

22. No dia de realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação destas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo e/ou aos critérios de avaliação e de classificação.

23. E de inteira responsabilidade do candidato acompanhar todos os atos, editais e comunicados referentes a este processo seletivo que sejam publicados no site da Procuradoria da República na Paraíba (www.prpb.mpf.gov.br) e no endereço constante no item 3.2.

24. O estagiário cumprirá uma jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, distribuídas, preferencialmente, em 04 (quatro) horas diárias, ficando-lhe assegurado:

a) recebimento da bolsa de estágio no valor mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais);

b) auxílio-transporte, pago em pecúnia, no valor de R$ 7,00 (sete reais), por dia efetivamente trabalhados;

c) seguro contra acidentes pessoais;

d) a cada 06 (seis) meses, recesso remunerado de 15 (quinze) dias, a ser gozado, preferencialmente, durante as férias escolares;

e) Termo de Realização de Estágio, ao final do estágio.

25. O estágio terá duração de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado até o limite de 2 (dois) anos, mediante solicitação do seu supervisor de estágio.

25.1. O estágio firmado com portador de deficiência não se submete ao limite temporal previsto no item anterior, podendo ser prorrogado até a conclusão do curso, mediante solicitação do seu supervisor de estágio.

26. O prazo de validade do concurso será de 1 (um) ano, a contar data da publicação do respectivo resultado final, que será considerada como de homologação do resultado, podendo ser prorrogado por igual período, valendo para o preenchimento das vagas que surgirem no decorrer desse período.

27. Outras informações podem ser obtidas no Setor de Administração da Procuradoria da República no Município de Sousa-PB, através do telefone (83)3522-3302, ou no endereço constante no item 3.2, no horário informado, ou, ainda, através do endereço www.prpb.mpf.gov.br (menu Concursos).

28. A Procuradoria da República no Município de Sousa-PB não se responsabiliza por solicitações de inscrições via Internet não recebidas por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, falta de energia elétrica, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

29. Os casos omissos serão resolvidos pela Dra. Lívia Maria de Sousa, Procuradora da República da Procuradoria da República no Município de Sousa-PB.

Sousa-PB, 30 de maio de 2011.

LÍVIA MARIA DE SOUSA
Procuradora da República

ANEXO AO EDITAL 02/2011

PROGRAMA PARA SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIO NA ÁREA DE DIREITO 2011

1. DIREITO CONSTITUCIONAL

1.1. Constituição (conceito, objeto e elementos).

1.2. Controle de constitucionalidade.

1.3. Direitos e Garantias Fundamentais. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. Direitos Sociais.

1.4. Direitos Políticos.

1.5. Organização do Estado. Formas de Estado e de Governo. Divisão Territorial. Repartição de competência. Intervenção.

1.6. Poder Legislativo, Organização. Processo legislativo.

1.7. Poder Executivo. Presidente e Vice-presidente. Atribuições. Responsabilidades.

1.8. Poder Judiciário. Disposições Gerais. Tribunais Superiores. Tribunais Regionais Federais e Juízes Federal. Tribunais e Juízes dos Estados.

1.9. Ministério Público. Princípios Institucionais. Estrutura orgânica. Garantias. Funções institucionais.

1.10. Princípios de Administração Pública.

2. DIREITO ADMINISTRATIVO

2.1. Conceito de Administração Pública sob os aspectos orgânico, formal e material. Administração Pública Direta e Indireta. Princípios da Administração Pública.

2.2. Ato Administrativo. Conceito. Atributos. Elementos. Discricionariedade e vinculação. Espécies. Classificação. Atos administrativos simples, complexos e compostos. Mérito do ato administrativo. Extinção, Revogação e Anulação dos atos administrativos.

2.3. Servidores públicos. Agentes públicos. Cargos, emprego e função. Normas constitucionais. Responsabilidades.

2.4. Processo Administrativo. Modalidades. Princípios. Processo Disciplinar. Sindicância. Recursos administrativos.

2.5. Bens públicos. Classificação.

2.6. Intervenção na Propriedade e Atuação no Domínio Econômico.

2.7. Controle da Administração Pública. Controle administrativo. Controle legislativo.

2.8. Responsabilidade Civil da Administração

2.9. Contratos Administrativos e Licitação.

3. DIREITO PROCESSUAL CIVIL

3.1. Princípios Constitucionais do Processo Civil.

3.2. Ação. Conceito. Condições. Elementos. Classificação.

3.3. Litisconsórcio. Conceito. Litisconsórcio facultativo. Litisconsórcio necessário.

3.4. Intervenção de terceiros. Assistência. Oposição. Nomeação à autoria. Denunciação da lide. Chamamento ao Processo.

3.5. Ministério Público. Funções e atividades do processo civil.

3.6. Jurisdição. Conceito. Atuação. Princípios. Limites

3.7. Competência. Conceito. Critérios de determinação de competência. Conexão. Continência. Exceção.

3.8. Atos Processuais. Tempo e lugar. Prazos. Nulidades.

3.9. Processo. Formação. Suspensão. Extinção.

3.10. Procedimento ordinário e sumaríssimo.

3.11. Petição inicial. Contestação. Exceção e reconvenção.

3.12. Prova.

3.13. Sentença. Coisa julgada.

3.14. Recurso. Pressuposto gerais. Efeitos. Espécies: Apelação, Agravo de Instrumento e de Declaração.

3.15. Processo cautelar. Conceito. Pressuposto. Poder Geral de Cautela do Juiz. Procedimento.

3.16. Mandado de segurança. Ação Civil Pública. Ação Popular. Ação de Improbidade Administrativa.

4. DIREITO PENAL

4.1. Aplicação da Lei Penal.

4.2. O fato típico (conduta, dolo e culpa, resultado, relação de causalidade, tipicidade, consumação e tentativa, arrependimento posterior, desistência voluntária e arrependimento eficaz).

4.3. Da antijuricidade.

4.4. Da culpabilidade.

4.5. Do concurso de pessoas.

4.6. Das penas (espécies, cominação, aplicação, suspensão condicional da pena, livramento condicional, dos efeitos da condenação).

4.7. Das causas de extinção de punibilidade.

4.8. Da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95).

4.9. Dos crimes contra a honra.

4.10. Dos crimes contra o patrimônio.

4.11. Dos crimes contra a fé pública.

4.12. Dos crimes contra a administração pública.

4.13. Dos Crimes contra a Ordem Tributária (Lei 8.137/90)

4.14. Dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/86)

4.15. Dos Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores (Lei 9.613/98)

5. DIREITO PROCESSUAL PENAL

5.1. Princípios do Processo Penal.

5.2. A Lei Processual no tempo, no espaço e com relação às pessoas (imunidades).

5.3. Inquérito Policial.

5.4. Ação Penal.

5.5. Denúncia.

5.6. Competência voltada à Justiça Federal.

5.7. Prova.

5.8. Prisão (em flagrante, temporária e preventiva).

5.9. Liberdade Provisória (com fiança e sem fiança).

5.10. Citações e intimações.

5.11. Sentença e coisa julgada.

5.12. Processo comum, sumário e dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos.

5.13. Nulidades.

5.14. Recursos ( Apelação e Recurso em Sentido Estrito).

5.15. Hábeas Corpus.

6. DIREITO AMBIENTAL

6.1. Princípios do Direito Ambiental.

6.2. A Constituição Federal e o meio ambiente.

6.3. A legislação brasileira de proteção florestal.

6.4. Áreas de preservação permanente e unidades de conservação.

6.5. Lei n° 9.605/98 - Dos crimes contra o meio ambiente.

7. LÍNGUA PORTUGUESA

7.1 Acentuação. Concordância nominal e verbal. Verbos impessoais. Crase. Ortografia. Uso do porque. Pontuação. Regência. Uso do hífen.