PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

EDITAL Nº 002/2013

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, faz saber que fará realizar, em caráter urgente, nos termos da Lei Municipal nº 3677/2010, Processo Seletivo Simplificado, para formação de cadastro reserva, com vistas à contratação temporária de profissionais para o cargo de Auxiliar de Creche direcionado às necessidades de excepcional interesse Público nos Centros Municipais de Educação Infantil da Serra, visando atendimento às crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos.

1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:

1.1 - Nenhum candidato poderá alegar desconhecimento das instruções contidas neste Edital, sendo as ações e acompanhamento de sua inteira responsabilidade.

1.2 - A inscrição do candidato implicará no conhecimento da presente instrução e seu compromisso de aceitar plena e integralmente as condições determinadas por este Edital e legislação pertinente.

1.3 - Após a leitura completa deste Edital, as dúvidas poderão ser dirimidas com a Comissão do Processo Seletivo da Secretaria de Educação da Prefeitura Municipal da Serra, anteriormente ao período de inscrição.

6. DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA INSCRIÇÃO (OBRIGATÓRIOS):

6.1 - Documentos Pessoais (cópias simples): Documento de identificação com foto, CPF, título de eleitor com comprovação de quitação eleitoral da última eleição (1º e 2º turnos ou certidão atualizada de quitação, emitida pelo Cartório Eleitoral ou por meio do site do Tribunal Superior Eleitoral www.tse.gov.br). O comprovante da justificativa do voto não será válido como comprovante de quitação eleitoral;

6.2 - Documentos de Escolaridade (cópia simples): exceto a Declaração de conclusão de curso, que só será aceita na versão original e com data atualizada, acompanhada do respectivo histórico escolar final;

6.3 - A documentação de escolaridade expedida por órgãos estrangeiros só terá validade quando for revalidada pelo MEC.

7 - DA INSCRIÇÃO:

7.1 - O requerimento de inscrição estará disponível no endereço eletrônico do Município (www.serra.es.gov.br) no link Portal/Concursos/Edital Nº 002/2013 (Processo Seletivo Simplificado para Contratação Temporária) e no local de inscrição;

7.2 - É de inteira e exclusiva responsabilidade do candidato a inscrição, bem como o completo e correto preenchimento dos dados no requerimento de inscrição;

7.3 - Caso ocorra duplicidade de inscrição, a Banca Avaliadora do presente processo, poderá optar pela inscrição que melhor atender as exigências deste Edital;

7.4 - Conforme item 6.2 deste Edital, toda documentação de escolaridade exigida para o cargo pleiteado poderá ser apresentada em cópia simples e legível, exceto a declaração de conclusão de curso, que só será aceita na versão original e atualizada;

7.5 - Os documentos apresentados para inscrição não poderão conter rasuras, devendo estar legíveis e ser entregues em envelope lacrado ao servidor da SEDU/Serra responsável pelo seu recebimento que deverá entregar o comprovante ao candidato;

7.5.1 - Na impossibilidade da assinatura do candidato, haverá necessidade de incluir no envelope Procuração simples com firma reconhecida em cartório (para fins de representação neste Processo Seletivo), devidamente assinada pelo candidato e por seu procurador, bem como cópia simples do documento de identidade do procurador no qual conste sua assinatura;

7.5.2 - O candidato inscrito por procuração assume total responsabilidade pelas informações prestadas por seu procurador, inclusive pela escolha dos documentos de comprovação do(s) pré-requisito(s) e do(s) título(s) apresentado(s) para pontuação;

7.6 - É obrigatório o requerimento de inscrição grampeado na parte externa do envelope, devidamente preenchido em todos os campos e assinado pelo candidato ou seu procurador legal;

7.7 - Nenhum servidor que estiver atuando no local de inscrição estará orientado e nem autorizado a prestar informações sobre este Processo Seletivo Simplificado ou esclarecer dúvidas relativas a este Edital;

7.8 - Não haverá reserva de vagas para pessoas Portadoras de Necessidades Especiais (PNE), tendo em vista as peculiaridades no exercício das funções inerentes ao cargo;

7.9 - Nenhum documento entregue no momento da inscrição poderá ser devolvido ao candidato;

7.10 - Após análise, os documentos dos candidatos inscritos neste Processo Seletivo Simplificado permanecerão em poder da Secretaria Municipal de Educação/DSA/DSRH durante a vigência deste processo. Após este prazo serão incinerados;

7.11 - Em nenhuma hipótese poderá ser acrescentado ou substituído qualquer documento após a inscrição do candidato;

7.12 - O recebimento da inscrição não desobriga o candidato de comprovar, a qualquer tempo, quando solicitado, o atendimento a todos os pré-requisitos e condições estabelecidos neste Edital, o candidato que não o atender SERÁ ELIMINADO deste Processo Seletivo Simplificado.

8. DA ETAPA DO PROCESSO SELETIVO:

8.1 - O Processo Seletivo Simplificado será realizado em ETAPA ÚNICA - Prova de títulos e tempo de serviço, de caráter eliminatório e classificatório;

8.2 - Na contagem geral de pontos dos títulos e tempo de serviço não serão computados os que ultrapassarem o limite estabelecido de 30 (trinta) pontos, conforme especificado no item 5 deste Edital;

8.3 - Não serão computados pontos para cursos exigidos como pré-requisito, bem como não serão aceitos e nem pontuados os cursos não concluídos e documentos rasurados, incompletos ou ilegíveis, sem direito a recurso;

8.4 - O candidato que não apresentar qualquer documento pessoal e de escolaridade (considerado como pré-requisito) exigido neste Edital será eliminado;

8.5 - O critério para desempate será por idade, dando-se preferência ao de maior idade;

8.6 - O resultado parcial com a classificação dos candidatos inscritos no Processo Seletivo Simplificado - Edital nº 002/2013, será publicado por meio do site www.serra.es.gov.br e disponível na SEDU/DSA/Divisão Setorial de Recursos Humanos, em data a ser informada por meio de comunicado no mesmo site.

9. DO RECURSO:

9.1 - O recurso deverá ser solicitado na SEDU/DSA/DSRH (requerimento modelo próprio) dirigido à Presidente da Comissão do Processo Seletivo Simplificado - Edital nº 002/2013, em data a ser informada por meio de comunicado no site www.serra.es.gov.br, após a publicação do resultado parcial deste Processo Seletivo Simplificado;

9.2 - Não serão analisados pela Comissão recursos fora do prazo estabelecido, bem como os protocolados em outros locais ou enviados por e-mail;

9.3 - Durante o período de recurso, a Banca de Avaliação não aceitará acréscimo ou substituição de documentos entregues no período de inscrição e/ou alteração das informações prestadas pelo candidato no requerimento de inscrição;

9.4 - A análise da solicitação de recurso quanto ao resultado, não garante sua alteração. Entretanto, verificados os equívocos por parte da Banca de Avaliação, estes serão retificados em tempo;

9.5 - Julgado o recurso pela Comissão do Processo Seletivo Simplificado será feita, se necessário, nova e definitiva classificação, contra a qual não caberá mais recurso;

9.6 - A publicação do resultado do recurso será divulgada no site www.serra.es.gov.br, e na SEDU/DSA/DSRH, em data estabelecida, devendo o candidato comparecer nesse local em até 01 (um) dia útil a contar da data da publicação, para ciência do recurso impetrado. Após este prazo, o candidato não poderá ter vistas ao recurso e nem ao processo de inscrição;

9.7 - Somente o candidato ou seu procurador legal poderá tomar ciência do motivo que ensejou o resultado proferido pela Banca Avaliadora, para tanto, deverá ser apresentada cédula de identidade com foto.

10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

10.1 - O resultado parcial e final do processo seletivo será publicado e homologado conforme análise da Banca avaliadora;

10.2 - A aprovação no Processo Seletivo Simplificado, Edital nº 002/2013, não assegura ao candidato a sua contratação, apenas a expectativa de ser convocado por meio do site www.serra.es.gov.br, de acordo com a necessidade do Município, cuja ordem de classificação será rigorosamente seguida;

10.3 - Os candidatos classificados que já foram contratados nesta Municipalidade pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, não poderão ser recontratados pelo interstício de 06 (seis) meses, conforme prevê legislação de contratação;

10.3.1 - Os candidatos classificados que se enquadram no item 10.3 deste Edital deverão aguardar o final da classificação geral. Somente poderão ser contratados após cumprimento do interstício de 06 (seis) meses;

10.4 - Os candidatos estarão sujeitos ao cumprimento do horário de trabalho determinado pela Secretaria requisitante, bem como a atuar nas localidades de necessidade do Município. Na impossibilidade de cumprir o horário de trabalho determinado ou de atuar nos locais indicados, os mesmos serão automaticamente reclassificados, por uma única vez, para o último lugar da listagem de classificação geral;

10.5 - O convocado que não comparecer no prazo estipulado no Edital de Convocação será automaticamente reclassificado, por uma única vez, para o último lugar da listagem de classificação geral;

10.6 - O candidato que assinar contrato de prestação de serviço por tempo determinado com este Município fica ciente de que estará sujeito a Avaliação, em qualquer época do ano, realizada pelo Corpo Técnico Administrativo (CTA) e Conselho de Escola da Unidade de Ensino na qual estiver localizado;

10.6.1 - O profissional que obtiver resultado negativo na avaliação e após ciência da mesma, terá seu contrato rescindido por esta Municipalidade;

10.7 - Todos os cursos requisitados para ingresso no cargo deverão estar concluídos e ter o reconhecimento e/ou sua devida autorização por órgão oficial competente;

10.8 - É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar constantemente as publicações oficiais e os prazos referentes a este Processo Seletivo Simplificado por meio do site www.serra.es.gov.br;

10.9 - No ato da convocação será solicitada, ao candidato, apresentação do Atestado de Aptidão Física e Mental, o qual será de sua inteira responsabilidade;

10.10 - Este Processo Seletivo Simplificado terá validade de 01(um) ano, a partir da data de divulgação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado excepcionalmente por igual período;

10.11 - Os casos omissos serão analisados pela Comissão deste Processo Seletivo Simplificado.

PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA/ES, 03 JANEIRO DE 2013.

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS
PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA