Prefeitura de Juiz de Fora - MG

Notícia:   Prefeitura de Juiz de Fora - MG abre 10 vagas de Agente de Combate às Endemias

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

ESTADO DE MINAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

EDITAL Nº 045-SARH

CONCURSO PÚBLICO

De ordem do Exmo. Sr. Custódio Mattos, Prefeito de Juiz de Fora, torno público que estarão abertas, no período a seguir indicado, inscrições para provimento de cargo efetivo da classe abaixo especificada, de regime estatutário, do quadro de pessoal da Administração Direta do Município, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Municipal n.º 8.710, de 31 de julho de 1995), Lei nº. 11.551, de 04 de abril de 2008 e demais legislações pertinentes e normas estabelecidas neste Edital.

1 - DAS ESPECIFICAÇÕES DA CLASSE:

CLASSE

VAGAS

CARGA HORÁRIA

ESCOLARIDADE/ HABILITAÇÃO

VENCIMENTO MENSAL (R$)

Agente de Combate a Endemias I

10

44 horas semanais

Ensino Fundamental Completo

580,00

Observações:

1.1 O número de vagas estabelecido corresponde a nomeação imediata, após a homologação deste concurso público, devendo as demais vagas existentes serem preenchidas no prazo de validade estabelecido no item 10.4 do Edital n° 045-SARH.

1.2 Do total de vagas, estão reservadas, 02 (duas) vagas, nos termos da legislação vigente e do item 4.26.1 do Edital n° 045-SARH.

1.3 O vencimento já acrescido do abono concedido à classe. Ao vencimento será acrescido o adicional de insalubridade.

2 - DAS CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO:

2.1. Ser brasileiro nato ou naturalizado.

2.2. Estar em dia com as obrigações eleitorais.

2.3. Estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino.

2.4. Pagar o valor da inscrição.

3 - DAS CONDIÇÕES E REQUISITOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO PÚBLICO:

3.1. Ter nacionalidade brasileira ou equiparada.

3.2. Idade mínima de 18 (dezoito) anos.

3.3. Estar em dia com as obrigações militares e eleitorais.

3.4. Possuir a escolaridade exigida para o exercício do cargo.

3.5. Apresentar declarações de que não possui antecedentes criminais.

3.6. Ter sido aprovado e classificado em todas as fases do processo seletivo.

4 - DAS INSCRIÇÕES:

4.1. Local: As inscrições serão efetuadas somente pela Internet, no site oficial da Prefeitura de Juiz de Fora (www.pjf.mg.gov.br).

4.2. Período: de 08 horas do dia 09 de agosto de 2010 até às 23 horas e 59 minutos do dia 24 de agosto de 2010.

4.3. Para efetivação da inscrição o candidato deverá, conforme instruções constantes no site oficial da Prefeitura de Juiz de Fora (www.pjf.mg.gov.br), preencher e salvar corretamente o requerimento de inscrição e imprimir o DAM - Documento de Arrecadação Municipal.

4.4. O candidato deverá efetuar o pagamento do DAM - Documento de Arrecadação Municipal na rede bancária citada no item 4.9 deste Edital, impreterivelmente, até o dia 25 de agosto de 2010, cujo valor, encontra-se a seguir especificado:

CLASSE

VALOR DA INSCRIÇÃO

Agente de Combate a Endemias I

R$ 20,00

4.5. O candidato é o único responsável pelas informações prestadas no formulário de inscrição pela internet e Juiz de Fora não se responsabiliza por inscrições não efetuadas por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento de linhas de comunicação ou por outros fatores que impossibilitem o preenchimento do formulário de inscrição por parte do candidato, bem como a impressão do DAM - Documento de Arrecadação Municipal.

4.7. Não haverá, em hipótese alguma, inscrição fora do prazo e do horário estabelecido no item 4.2 desse Edital.

4.8. A partir das 23 horas e 59 minutos do dia 24 de agosto de 2010 não estará disponível o formulário de inscrição, bem como a emissão do DAM - Documento de Arrecadação Municipal para efetivação do pagamento. O candidato que após este horário não tiver efetivado a inscrição ou não tiver impresso o DAM ficará impedido de participar do Concurso Público.

4.9. O pagamento do valor da inscrição deverá ser efetuado apenas nas seguintes Instituições Bancárias: Banco do Brasil, Banco Itaú, UNIBANCO, Banco Mercantil do Brasil, Banco Bradesco, Banco Santander Meridional, BANCOOB, Banco HSBC, Caixa Econômica Federal e Casas Lotéricas.

4.10. O Comprovante Definitivo de Inscrição do candidato será obtido somente pela Internet, no site oficial da Prefeitura de Juiz de Fora (www.pjf.mg.gov.br), a partir do dia 05 de outubro de 2010.

4.11. A emissão do Comprovante Definitivo de Inscrição é de responsabilidade única e exclusiva do candidato, sem o qual não tomará conhecimento do local de realização da primeira etapa, bem como estará impedido de participar desta e das demais etapas deste Concurso.

4.12. É obrigação do candidato conferir, no Comprovante Definitivo de Inscrição, os seguintes dados: nome, número e sigla do órgão expedidor da Carteira de Identidade ou documento equivalente usado para inscrição e CPF. Os eventuais erros na informação desses dados deverão ser corrigidos, no dia da prova, no horário e local de sua realização, em folha de ocorrência.

4.13. A declaração falsa ou inexata dos dados constantes do requerimento de inscrição determinará o cancelamento da inscrição e a anulação de todos os atos decorrentes, em qualquer época, sujeitando-se o requerente a ação criminal.

4.14. O candidato só terá sua inscrição efetuada, após o processamento do pagamento do DAM - Documento de Arrecadação Municipal em qualquer uma das instituições bancárias citadas no item 4.9 deste Edital, respeitando o prazo determinado para isso. Pagamentos efetuados após o dia 25 de agosto de 2010 serão desconsiderados, o que implicará a não efetivação da inscrição.

4.15. Em hipótese alguma será devolvido ao candidato o valor da inscrição paga.

4.16. Serão desconsideradas as inscrições dos candidatos que efetuarem o pagamento da inscrição com cheques sem a suficiente provisão de fundos ou que não imprimirem o boleto bancário de forma correta impossibilitando seu pagamento.

4.17. É de responsabilidade do candidato a emissão do DAM - Documento de Arrecadação Municipal referente a sua inscrição até às 23 horas e 59 minutos do dia 24 de agosto de 2010, implicando na não efetivação de sua inscrição.

4.18. Ao inserir seus dados cadastrais no formulário de inscrição para este Concurso Público será exigido que o candidato informe uma senha. Esta senha é pessoal, intransferível e de responsabilidade única do candidato.

4.19. Fica isento do pagamento do valor da inscrição o cidadão comprovadamente carente, o servidor público exonerado ou demitido, e a pessoa em situação econômica que não lhe permita pagar o referido valor da inscrição, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

4.20. A isenção do pagamento do valor da inscrição será conferida nos termos do Regulamento aprovado pelo Decreto Municipal nº. 8724/2005, mediante preenchimento de formulário próprio, fornecido pelo Departamento de Atenção ao Cidadão e disponível nos Centros Regionais, conforme informações a seguir, a ser requerida no seguinte período:

INSCRIÇÃO PARA SOLICITAR A ISENÇÃO DO VALOR DA TAXA DE INSCRIÇÃO

Período: de 19 e 20 de julho de 2010.

Horário: de 8:00 as 12:00 horas e de 14:00 as 17:00 horas, de segunda às sexta-feira nos endereços descritos a seguir:

Locais: Departamento de Atenção ao Cidadão (Av. Barão Rio Branco, nº. 2234, bairro Centro. Juiz de Fora/MG).

Centro Regional Sul-Rua Porto das Flores n° 270-Santa Luzia.

Centro Regional Norte-Rua: Inês Garcia n° 357-Benfica.

Centro Regional Oeste-Av. Presidente Costa e Silva n° 2184-São Pedro. Centro Regional Nordeste-Av. Juiz de Fora n° 92-Grama.

4.21. O resultado dos pedidos de isenção do valor da inscrição será divulgado no dia 05 de agosto de 2010 no site oficial da Prefeitura de Juiz de Fora (www.pjf.mg.gov.br).

4.22. O candidato que não apresentar a documentação completa, conforme disposto no Decreto n.º 8724/2005, terá seu requerimento indeferido automaticamente.

4.23. Declaração falsa ou inexata dos dados do formulário de isenção do valor da inscrição, fornecidos pelo candidato, ou a apresentação de documentos falsos ou inexatos, determinará o cancelamento da inscrição e a anulação de todos os atos decorrentes, em qualquer época, sujeitando-se o requerente a ação criminal.

4.24. Independente do motivo do indeferimento, em hipótese alguma haverá revisão do pedido de isenção da taxa de inscrição, conforme art. 10 do Decreto n° 8724/2005.

4.25. O candidato que tiver deferido seu pedido de isenção da taxa de inscrição deverá fazer sua inscrição normalmente como no disposto nos itens 4.1 e 4.2, excetuando apenas a emissão de boleto bancário que, para o caso, não se aplica.

4.26. Às pessoas portadoras de deficiência é garantido o direito de se inscrever neste Concurso Público, desde que a execução das atribuições da classe, seja compatível com sua deficiência.

4.26.1. Aos candidatos portadores de deficiência, serão reservados 20% (vinte por cento) do total das vagas oferecidas, conforme especificado no item 1 deste Edital. Caso a aplicação deste percentual resulte em número fracionado, este será elevado até o primeiro número inteiro subseqüente, conforme art. 2º da Lei n° 8.388 de 23 de dezembro de 1993.

4.26.2. O candidato portador de deficiência que se inscrever para concorrer à vaga de portador de deficiência será obrigado a entregar, durante o período de inscrição (de 09 a 24 de agosto de 2010), no horário de 8:00 as 17:00 horas, no Departamento de Atenção ao Cidadão (Av. Barão do Rio Branco, nº. 2234, bairro centro. Juiz de Fora/MG), laudo médico, atualizado, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência.

4.26.3. O candidato portador de deficiência que, no ato da inscrição, não declarar essa condição ou declarar e não apresentar os documentos citados no item 4.26.2, não será considerado candidato à vaga de portador de deficiência e, consequentemente, concorrerá normalmente às vagas dos demais candidatos.

4.26.4. O candidato portador de deficiência que necessitar de tratamento diferenciado nos dias de realização das provas, durante o período de inscrição (de 09 a 24 de agosto de 2010), no horário de 8:00 as 17:00 horas, no Departamento de Atenção ao Cidadão (Av. Barão do Rio Branco, nº. 2234, bairro centro. Juiz de Fora/MG), deverá solicitá-lo por escrito, apresentando laudo médico indicando claramente quais as necessidades e os recursos necessários para um perfeito atendimento. Solicitações encaminhadas fora do prazo e/ou com documentação inconsistente não serão consideradas.

4.26.5. Na falta de candidatos aprovados para as vagas reservadas aos portadores de deficiência, essas serão preenchidas pelos demais, com estrita observância da ordem classificatória.

4.26.6. No que se refere a todo o processo seletivo, os candidatos portadores de deficiência participarão deste Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos, inclusive no que diz respeito às exigências determinadas para todas as fases do processo seletivo.

4.26.7. Os candidatos que, no ato da inscrição, se declararem candidatos a vaga de portadores de deficiência, se selecionados neste Concurso Público, terão seus nomes publicados em lista específica à parte e integrarão a listagem geral de classificados.

4.26.8. Os candidatos portadores de deficiência que desejarem concorrer às demais vagas constantes deste Edital poderão fazê-lo por opção e responsabilidade pessoal, não podendo, a partir da inscrição concorrer às vagas específicas a eles reservadas.

4.26.9. Os candidatos que no ato da inscrição declararem portadores de deficiência e terem cumprido o exigido no item 4.26.2 deste Edital serão encaminhados a uma junta para avaliar a compatibilidade de suas deficiências com o cargo a que concorrem, antes da realização das provas, conforme art. 8° da Lei 8388/1993.

4.26.9.1 Os candidatos que forem submetidos a junta serão notificados a comparecer para avaliação através de telegrama expedido pela Secretaria de Administração e Recursos Humanos para o endereço que o candidato declarou no ato de sua inscrição.

4.26.10 Compete à junta a emissão de laudo individual por candidato, até 30 (trinta) dias após o término das inscrições, bem como declarar se o candidato deverá ou não concorrer as vagas de portador de deficiência, conforme a deficiência declarada pelo mesmo no ato da inscrição.

4.26.10.1 A junta só emitirá laudo de incompatibilidade do candidato ao cargo, após submeter o mesmo a procedimentos especiais, conforme art. 10 da Lei n° 8388/1993.

4.26.10.1.1. Entende- se por procedimentos especiais o laudo médico apresentado pelo candidato no período de inscrição, avaliação médica realizada pela junta, bem como exames complementares a serem solicitados, se necessários, pelo médico da referida junta.

4.26.11 As decisões da junta são soberanas e delas não caberá recurso, salvo se não observados os artigos 8° a 11 da Lei n° 8388, de 23/12/1993, quando então, caberá recurso ao Presidente da Comissão Organizadora deste Concurso, o qual fará garantir ao candidato o cumprimento dos procedimentos previstos nos referidos artigos.

4.26.11.1 A Secretaria de Administração e Recursos Humanos, ouvida a junta e dentro de suas possibilidades, garantirá ao portador de deficiência a realização de provas adaptadas de acordo com o tipo de deficiência apresentada pelo candidato, a fim de que o mesmo possa prestar o concurso em condição de igualdade com os demais.

5 - DO PROCESSO SELETIVO:

5.1. O concurso constará de provas e/ou provas e títulos, nos termos facultados pelo inciso II do art. 37, da Constituição Federal.

5.2. As modalidades das provas, os critérios de avaliação e pontuação, os programas e respectivas bibliografias sugeridas, constam dos Anexos II e III deste Edital.

6 - DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS:

6.1. A primeira prova da classe constante neste Edital será realizada no dia 17 de outubro de 2010. O horário e o local estarão especificados no Comprovante Definitivo de Inscrição, emitido pelo próprio candidato, via internet, no período especificado no item 4.10 deste Edital, no Quadro de Avisos da Prefeitura de Juiz de Fora (Av. Brasil, n.º 2001 - 8° andar - Centro - Juiz de Fora/MG), bem como através de Aviso no Diário Oficial do Município de Juiz de Fora "on line" (www.pjf.mg.gov.br).

6.1.1 As datas, horários e locais das demais provas serão divulgados juntamente com o resultado da prova anterior no Quadro de Avisos da Prefeitura de Juiz de Fora (Av. Brasil, n.º 2001 - 8° andar - Centro - Juiz de Fora/MG), bem como através de Aviso no Diário Oficial do Município de Juiz de Fora "on line"www.pjf.mg.gov.br.

6.1.2 Caso ocorra alteração da data da primeira prova a Secretaria de Administração e Recursos Humanos divulgará a nova data no Quadro de Avisos da Prefeitura de Juiz de Fora (Av. Brasil, n.º 2001 - 8° andar - Centro - Juiz de Fora/MG), bem como através de Aviso no Diário Oficial do Município de Juiz de Fora "on line"www.pjf.mg.gov.br.

6.2. O candidato deverá comparecer ao local de realização da prova com 30 (trinta) minutos de antecedência.

6.3. O ingresso do candidato no local onde se realizará cada prova só será permitido no horário estabelecido, mediante a apresentação do Comprovante Definitivo de Inscrição e do Documento de Identidade original com foto usado na inscrição. O candidato que não apresentar os documentos exigidos, não será submetido à prova, e será eliminado deste Concurso Público.

6.4. Não haverá segunda chamada para quaisquer provas.

6.5. Em hipótese alguma será permitida a realização de quaisquer provas fora do local determinado.

6.6. No caso de prova escrita, o candidato deverá se apresentar no local da prova apenas com lápis preto, borracha e caneta esferográfica de tinta azul ou preta.

6.7. É vedado o ingresso, nas salas onde serão realizadas as provas, de candidatos, portando aparelhos eletrônicos, tais como: telefones celulares, "pagers", "bips" ou similares; boné ou chapéu, relógio, óculos escuros e quaisquer outros tipos de aparelhos eletrônicos. Os candidatos deverão seguir rigorosamente as instruções dos fiscais/aplicadores de provas para a guarda de seus pertences.

6.8. Não será permitido qualquer tipo de consulta e uso de calculadoras ou outro instrumento de cálculo na prova escrita.

6.9. Será excluído do Concurso Público, o candidato que faltar à prova, ou que, durante a realização da mesma, for colhido em flagrante comunicando com outro candidato ou com pessoas estranhas, oralmente, por escrito ou através de equipamentos eletrônicos, ou, ainda, que venha a tumultuar a realização dessa prova.

6.10. Não será permitida a entrada de candidato após o fechamento dos portões, que ocorrerá no horário indicado para o início da prova, sendo automaticamente eliminado do concurso.

6.11. Período de sigilo: O candidato só poderá ausentar-se do recinto de realização das provas escritas, após 60 (sessenta) minutos contados do efetivo início das mesmas.

6.12. A avaliação da prova escrita de múltipla escolha será feita através de processamento eletrônico de dados. Por isso, serão consideradas, exclusivamente, as respostas transferidas para o formulário próprio (cartão de respostas), assinaladas/marcadas de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, não sendo atribuído ponto à questão que contenha mais de uma resposta assinalada, emenda, rasura ou que não tenha sido assinalada.

6.13. Os 03 (três) últimos candidatos a concluírem as provas escritas deverão permanecer no local para o encerramento dos trabalhos, inclusive participação no lacre dos envelopes contendo os cartões ou cadernos de respostas.

7 - DO PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO E DESEMPATE:

7.1. Serão considerados aprovados os candidatos que obtiverem a pontuação mínima e preencherem os requisitos exigidos para as provas determinadas para a classe, conforme estabelecido no Anexo II deste Edital. A classificação final será feita em ordem decrescente do total de pontos e na hipótese de empate, será dada preferência, para efeito de classificação, sucessivamente:

a) Tiver obtido o maior número de pontos na 3ª Parte - Conhecimento Específico da 1ª Prova-Prova Escrita de Múltipla Escolha;

b) Tiver obtido o maior número de pontos na 2ª Prova-Prova de Redação;

c) Tiver obtido o maior número de pontos na 3ª Prova-Prova de Títulos;

d) Tiver maior idade, observado o disposto no item 7.1.1 deste Edital.

7.1.1. Os candidatos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, completados até o último dia do prazo de inscrição, terão preferência sobre os demais, na hipótese de empate, adotando-se como primeiro critério de desempate, nesse caso, a idade mais elevada, nos termos do art. 27, parágrafo único, da Lei Federal n.º 10.741/2003.

8 - DOS RESULTADOS:

8.1. O gabarito oficial da 1ª Prova-Prova Escrita de Múltipla Escolha será divulgado, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, após a sua realização, no Quadro de Avisos da Prefeitura de Juiz de Fora (Av. Brasil, n.º 2001 - 8° andar - Centro - Juiz de Fora/MG), bem como através de Aviso no Diário Oficial do Município de Juiz de Fora "on line" (www.pjf.mg.gov.br).

8.2. As listagens, em ordem alfabética, dos candidatos aprovados em cada fase, serão publicadas no Quadro de Avisos da Prefeitura de Juiz de Fora (Av. Brasil, n.º 2001 - 8° andar - Centro - Juiz de Fora/MG), bem como através de Aviso no Diário Oficial do Município de Juiz de Fora "on line"www.pjf.mg.gov.br.

8.3. A listagem da classificação final e sua homologação serão publicados no Quadro de Avisos da Prefeitura de Juiz de Fora (Av. Brasil, n.º 2001 - 8° andar - Centro - Juiz de Fora/MG), bem como através de Aviso no Diário Oficial do Município de Juiz de Fora "on line"www.pjf.mg.gov.br.

9 - DOS RECURSOS:

9.1. Caberá recurso com base em erro material no caderno ou nas questões das provas, em erros ou omissões na atribuição de notas e cálculos de médias ou na classificação, bem como na inobservância de formalidade na realização das provas.

9.2. Os recursos deverão ser protocolados, exclusivamente, no Departamento de Atenção ao Cidadão (Av. Barão do Rio Branco, nº. 2234, bairro centro. Juiz de Fora/MG).

9.3. Os recursos, devidamente fundamentados, deverão conter dados que informem a identidade do reclamante e seu número de inscrição, bem como seu endereço completo.

9.4. Relativamente ao conteúdo das questões e ao gabarito divulgado, admitir-se-á um único recurso para cada candidato, desde que devidamente fundamentado.

9.5. Serão rejeitados liminarmente os recursos que não estiverem devidamente fundamentados, ou, ainda, aqueles a que se der entrada fora do prazo improrrogável de 02 (dois) dias úteis, a contar da publicação do gabarito ou do resultado final.

9.6. Em caso de anulação de questões de prova objetiva, o respectivo ponto será atribuído a todos os candidatos que fizerem a prova.

9.7. A única e última instância competente para reconhecer os recursos é o Secretário de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura de Juiz de Fora, ouvido quando for o caso o Procurador Geral do Município.

10 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

10.1. Todas as publicações referentes a este concurso público, inclusive eventuais alterações deste edital, serão divulgadas por meio de publicação no Quadro de Avisos da Prefeitura de Juiz de Fora (Av. Brasil, n.º 2001 - 8° andar - Centro - Juiz de Fora/MG), bem como através de Aviso no Diário Oficial do Município de Juiz de Fora "on line"- www.pjf.mg.gov.br.

10.2. Os casos omissos ou duvidosos serão julgados pela Comissão de Coordenação e Supervisão deste concurso público, designada pelo Secretário de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura de Juiz de Fora.

10.3. A inscrição do candidato implicará no seu conhecimento e na sua tácita aceitação das regras e das condições estabelecidas neste Edital, das quais ele não poderá alegar desconhecimento.

10.4. O prazo de validade deste Concurso Público é de 02 (dois) anos, a contar da data de sua homologação, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período.

10.5. A aprovação neste Concurso Público não cria direito à nomeação, mas esta, quando ocorrer, obedecerá rigorosamente à ordem de classificação dos candidatos, inclusive dos candidatos a vaga de portadores de deficiência.

10.6. O candidato aprovado deverá manter junto à Secretaria de Administração e Recursos Humanos-SARH (Av. Brasil, n.° 2001 - 8° andar, bairro centro. Juiz de Fora/MG), durante o prazo de validade deste Concurso Público, seu endereço atualizado, visando a eventuais convocações. Não lhe cabendo qualquer reclamação, caso não seja possível à Prefeitura convocá-lo por falta dessa atualização.

10.6.1. A atualização de endereço deverá ser requerida junto à Secretaria de Administração e Recursos Humanos (Av. Brasil, n.° 2001 - 8° andar, bairro centro. Juiz de Fora/MG) pelo próprio candidato ou por procuração, não sendo possível o requerimento por telefone, e-mail ou em outro local).

10.7. Independentemente de sua aprovação/classificação neste Concurso Público, não será nomeado o candidato que tenha sido demitido por justa causa ou exonerado a bem do serviço público em vínculos empregatícios anteriores.

10.8. A Prefeitura de Juiz de Fora não se responsabiliza, autoriza ou reconhece quaisquer cursos, textos ou apostilas referentes a este Concurso Público.

10.9. O candidato aprovado antes de ser nomeado, deverá submeter-se a exame médico admissional, de caráter eliminatório, conforme o estabelecido no art. 7°, inciso V, da Lei n° 8.710, de 31 de julho de 1995.

10.9.1. Para a realização do exame admissional o candidato deverá apresentar os exames laboratoriais e laudo psiquiátrico.

10.10. O candidato aprovado, antes de sua nomeação, deverá apresentar os seguintes documentos, exames e laudos para efeito da posse para o cargo:

a)CPF;

b)Título de Eleitor, com o comprovante de votação na última eleição;

c)Certificado de reservista, se do sexo masculino;

d)Carteira de Identidade;

e)Certidão de Nascimento ou de Casamento;

f)Certidão de Nascimento dos filhos menores de 18 (dezoito) anos;

g)Cartão de cadastramento no PIS/PASEP (se tiver);

h)Certificado de conclusão do curso que habilite o candidato ao exercício do cargo, bem como registro no Órgão que regulamenta a respectiva profissão, se for o caso;

i)Uma fotografia 3x4 recente;

j)Exames Laboratoriais- material de sangue abaixo:

Hemograma completo;

Glicose;

Colesterol Total e frações;

Triglicérides;

TGO/TGP;

Gama GT;

Creatinina;

Laudo psiquiátrico;

k) Exame de Saúde com Laudo médico favorável, fornecido pelo Departamento de Ambiência Organizacional (DAMOR) da Secretaria de Administração e Recursos Humanos (SARH) da Prefeitura de Juiz de Fora;

10.10.1. Não serão aceitos exames laboratoriais realizados em prazo superior a 60 (sessenta) dias ao da data marcada para o exame médico admissional.

10.10.2. Em hipótese alguma, será nomeado candidato com documentação incompleta ou que não atenda à convocação à posse e exercício, conforme o disposto nos artigos 16 e 17 da Lei n° 8710, de 31 de julho de 1995.

10.10.3. O candidato que não observar os prazos legais estabelecidos para a posse e o exercício do cargo será eliminado deste Concurso Público.

Prefeitura de Juiz de Fora, 14 de abril 2010.

VÍTOR VALVERDE

Secretário de Administração e Recursos Humanos

ANEXO I - Lei nº. 9212/98, com as alterações posteriores.

DESCRIÇÃO DA CLASSE

CLASSE

SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES

Agente de Combate a Endemias I

Executar atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção de saúde; executar as atividades vinculadas aos programas de controle de zoonozes; pesquisar e coletar vetores causadores de infecções e infestações; vistoriar imóveis e logradouros para a eliminação de vetores causadores de infecções e infestações; remover e/ou eliminar recipientes com focos, ou de focos potenciais de vetores causadores de infecções e infestações; manusear e operar equipamentos próprios para controle e/ou combate de vetores causadores de infecções e infestações; executar a guarda, alimentação, captura, remoção, vacinação, coleta de sangue e eutanásia de animais; orientar os cidadãos quanto a prevenção e tratamento de doenças transmitidas por vetores; participar de reuniões, capacitações técnicas e eventos de mobilização social; participar de ações de desenvolvimento das políticas de promoção da qualidade de vida.

ANEXO II

DAS MODALIDADES DE PROVAS, CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E PONTUAÇÃO

1. Para a classe de Agente de Combate de Endemias I, o processo seletivo constará de uma Prova Escrita de Múltipla Escolha, uma Prova Discursiva (Redação) e uma Prova de Títulos.

1.1. A Prova Escrita de Múltipla Escolha, de caráter eliminatório, com duração máxima de 03 (três) horas, constará de 50 (cinqüenta) questões e será dividida em 03 (três) partes, valendo 100 (cem) pontos, assim distribuídos:

1ª Parte: 15 (quinze) questões de LÍNGUA PORTUGUESA.

Valor: 30,0 (trinta) pontos-2,0 (dois) pontos por questão.

2ª Parte: 15 (quinze) questões de MATEMÁTICA.

Valor: 30,0 (trinta) pontos-2,0 (dois) pontos por questão.

3ª Parte: 20 (vinte) questões de CONHECIMENTO ESPECÍFICO.

Valor: 40,0 (quarenta) pontos-2,0 (dois) pontos por questão.

1.1.1. Para ser aprovado, o candidato deverá obter, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) do total de pontos previstos para esta Prova Escrita de Múltipla Escolha, ou seja, 50,0 (cinqüenta) pontos e não zerar nenhuma das partes desta prova.

1.1.2. Não será permitido qualquer tipo de consulta.

1.2. A Prova Discursiva (Redação), de caráter eliminatório, com duração máxima de 03 (três) horas, abordará tema referente a um dos conteúdos do conhecimento específico, desenvolvido como descrição, dissertação ou narração, valendo 100 (cem) pontos.

1.2.1. Para ser aprovado, o candidato deverá obter, no mínimo 50% (cinqüenta por cento) do total de pontos previstos para esta prova, ou seja, 50,0 (cinqüenta) pontos.

1.2.2. Será adotado processo que impeça a identificação do candidato por parte da banca examinadora, garantindo assim, o sigilo do julgamento. Qualquer sinal ou forma de identificação do candidato, na prova, implicará em sua automática eliminação deste Concurso Público.

1.2.3. A prova deverá ser desenvolvida em letra legível.

1.2.4. Os critérios de correção desta prova serão os seguintes:

a) pertinência ao tema proposto;

b) coerência das idéias;

c) fluência e encadeamento das idéias;

d) capacidade de argumentação e informatividade;

e) organização coerente e adequada dos parágrafos;

f) propriedade e adequação no uso de articuladores;

g) correção lingüística, pontuação, ortografia e acentuação.

1.2.5. Não será permitido qualquer tipo de consulta.

1.3. A Prova de Títulos, de caráter eliminatório e classificatório, obedecerá aos seguintes critérios de pontuação:

Item

Títulos

Pontuação

Nº. Máximo de pontos

01

Efetivo exercício profissional na área específica ao cargo pretendido, comprovado através da cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), carnê de autônomo devidamente quitado ou de Certidões expedidas por Órgãos Oficiais.

0,5 (meio) ponto para cada 06 (seis) meses

10,0 (dez)

02

Curso de formação, capacitação e/ou atualização concluído na área da vigilância epidemiológica (mínimo de 20 horas/aula).

2,0 (dois) pontos por curso

6,0 (seis)

03

Curso de formação, capacitação e/ou atualização concluído na área da saúde (mínimo de 20 horas/aula).

1,0 (um) ponto por curso

2,0 (dois)

04

Curso de capacitação concluído na área de atendimento ao público (mínimo de 20 horas/aula).

1,0 (um) ponto por curso

2,0 (dois)

05

Aprovação final em concurso público ou processo seletivo público na área da saúde

1,0 (um) ponto por aprovação

2,0 (dois)

Total Máximo de Pontos

22,0 (vinte e dois)

1.3.1. Serão avaliados apenas os títulos relacionados com o cargo (classe e área) pretendidos pelo candidato.

1.3.2. Os documentos comprobatórios dos títulos deverão estar devidamente autenticados e legíveis.

1.3.3. A Prefeitura de Juiz de Fora, nas datas e horário determinados para a entrega dos documentos referente à Prova de Títulos disponibilizará banca para autenticação dos documentos. Os candidatos que desejarem autenticar seus documentos deverão levar os originais, bem como as cópias dos mesmos para serem autenticados. Não serão autenticados documentos cujo original apresentado for fax ou for proveniente da internet.

1.3.4. Os certificados dos cursos deverão conter impressa a carga horária, sem a qual não será efetuada a avaliação pertinente.

1.3.5. O candidato deverá preencher o formulário da prova de títulos, a ser entregue na(s) data(s), horário(s) e local estabelecido, juntando a documentação comprobatória.

1.3.5.1. O não comparecimento do candidato à prova de títulos implica na sua eliminação do processo seletivo.

1.3.6. Os documentos apresentados serão analisados em relação a um único item indicado pelo candidato, sendo vedada a utilização do mesmo documento para avaliação em mais de um item do quadro de títulos.

1.3.7. Nenhum documento será recebido após o prazo determinado para à Prova de Títulos.

1.3.8. A realização da Prova de Títulos será feita num único ato de entrega dos mesmos, sendo vedada à Banca o recebimento, novamente, da documentação já entregue ou de qualquer outro documento isolado.

1.3.9. Não será aceito fax de documentos.

1.3.10. O candidato deverá entregar juntamente com os títulos cópia de seu documento de identidade.

1.3.11. Os títulos deverão ser entregues pelo próprio candidato, não sendo aceitos títulos entregues por procurador.

1.3.12. Só serão aceitos documentos oriundos da internet, referente ao item 05 (Aprovação final em concurso público ou processo seletivo público na área da saúde), quando estes estiverem todas as informações relativas ao mesmo.

ANEXO III

PROGRAMAS E BIBLIOGRAFIAS

1. CLASSE: Agente de Combate a Endemias I

1.1. LÍNGUA PORTUGUESA

PROGRAMA

Interpretação de texto. Sinônimos e antônimos. Sentido próprio e figurado das palavras. Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Pontuação. Substantivo e adjetivo: flexão de gênero, número e grau. Verbos: regulares, irregulares e auxiliares. Emprego de pronomes. Preposições e conjunções. Concordância verbal e nominal. Crase e Regência.

BIBLIOGRAFIA SUGERIDA

Gramáticas e livros didáticos de Língua Portuguesa a partir das edições de 2009.

1.2. MATEMÁTICA

PROGRAMA

Números inteiros: operações e propriedades. Números racionais, representação fracionária e decimal: operações e propriedades. Razão e proporção. Porcentagem. Regra de três simples. Equação de 1° grau. Sistema métrico: medidas de tempo, comprimento, superfície e capacidade. Relação entre grandezas: tabelas e gráficos. Raciocínio lógico. Resolução de situações problema.

BIBLIOGRAFIA SUGERIDA

Tudo é Matemática - Dante, Luiz Roberto - 5a, 6a,7a e 8a Séries - Editora Ática - São Paulo - 2010.

Matemática Para Todos - Imenes & Lellis - 5a,6a.7a e 8a Séries - Editora Scipione - São Paulo - 2002.

Matemática em Atividades - Scipione Di Pierro Netto e Elizabeth Soares - 5a,6a,7a e 8a Séries - Editora Scipione - São Paulo - 2002.

Matemática e Realidade, Gelson Iezzi/Oswaldo Dolce/Antônio Machado - 5a,6a,7a e 8a Séries - São Paulo - 2005.

1.3. CONHECIMENTO ESPECÍFICO

PROGRAMA

Princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde e a Lei Orgânica da Saúde;

Visita domiciliar;

Avaliação das áreas de risco ambiental e sanitário;

Noções de ética e cidadania;

Noções básicas de epidemiologia, meio ambiente e saneamento;

Noções básicas de doenças como Leishmaniose Visceral e Tegumentar, Dengue, Malária, Esquistossomose, dentre outras.

BIBLIOGRAFIA SUGERIDA

1. BRASIL, Emenda Constitucional n° 51, de 14 de fevereiro de 2006. Acrescenta os §§ 4°, 5° e 6° ao art. 198 da Constituição Federal. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 13. fev. 2006.

2. ______ . Lei n° 11.350, de 05 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5° do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2° da Emenda Constitucional n° 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 6 out. 2006.

3. _________ . Ministério da Saúde. Aviso Circular n° 007/GM, de 28 de julho de 2004. Expedido pelo Ministério da Saúde, na gestão do Ministro Humberto Costa, às Secretarias de Saúde. Brasília, 2004c. Documento de acesso restrito.

4. _______ . Ministério da Saúde. Portaria n° 2.430, de 23 de dezembro de 2003. Cria o Comitê Interinstitucional de Desprecarização do Trabalho no SUS e dá outras providências. Diário Oficial da União, Poder executivo, Brasília, DF, 26 dez. 2003. Republicada em 12 abr. 2004.

5. ________ . Ministério da Saúde. Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde. Comitê Nacional Interinstitucional de Desprecarização do Trabalho no SUS. Programa Nacional de Desprecarização do Trabalho no SUS. Desprecarizar SUS: como criar Comitês de Desprecarização do Trabalho no SUS. Brasília: Ministério da Saúde, 2006.

6. ________ . Ministério da Saúde. Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde. Comitê Nacional Interinstitucional de Desprecarização do Trabalho no SUS. Programa Nacional de Desprecarização do Trabalho no SUS. DesprecarizaSUS: perguntas e respostas. Brasília: Ministério da Saúde, 2006.

7. ____ . Ministério Público do Trabalho. Notificação Recomendatória n° 007, de 30 de junho de 2004. Expedida pelo Ministério Público do Trabalho-Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região ao Ministério da Saúde. Brasília, 2004b. Documento de acesso restrito.

8. CADERNOS RH SAÚDE. Brasília: Ministério da Saúde, v.3, n.1, mar.2006.

9. PROPOSTA de Emenda à Constituição n.° 007/2003, apresentada ao Plenário da Câmara dos Deputados em 12 de março de 2003, de autoria do Sr. Deputado Maurício Rands. Brasília, 2003a. Disponível em:<www.camara.gov.br> <www.camara.gov.br>.

10. PROPOSTA de Emenda à Constituição n.° 224/2003, apresentada ao Plenário da Câmara dos Deputados em 6 de novembro de 2003, de autoria do Srs. Deputados Walter Pinheiro, Paulo Rocha e outros. Brasília, 2003b. Disponível em:<www.camara.gov.br <www.camara.gov.br>.