Prefeitura de João Costa - PI

Notícia:   Prefeitura de João Costa - PI seleciona profissionais para o Programa Brasil Alfabetizado

PREFEITURA DE JOÃO COSTA

ESTADO DO PIAUÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

DEJA - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO

CHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO SIMPLIFICADA TEMPORÁRIA E CADASTRO RESERVA DE ALFABETIZADORES, TRADUTORES - INTERPRETES DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS E DE COORDENADORES DE TURMAS PARA ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS NA CONDIÇÃO DE VOLUNTÁRIO DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO NO MUNICÍPIO DE JOÃO COSTA - PI.

1 - OBJETO

1.1. O Município de João Costa, através de seu Prefeito. Senhor GILSON CASTRO DE ASSIS, torna pública a realização de seleção de pessoal, por prazo determinado, para trabalharem no PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO, atendendo à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da RESOLUÇÃO Nº. 44 DE 05 DE SETEMBRO DE 2012.

1.2. Integram este instrumento convocatório, dele fazendo parte corno se transcritos em seu corpo, os seguintes: todos os seus anexos e aditivos porventura necessários.

1.3. A seleção ocorrerá através de uma única fase de análise de currículo para os Alfabetizadores e em 02 (duas) fases para os Coordenadores de Turmas que além da análise curricular participará de 01 (uma) entrevista de caráter eliminatório e classificatório.

2 - CARACTERÍSTICAS GERAIS DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO

2.1. O Programa Brasil Alfabetizado é uma parceria da Prefeitura de João Costa. por meio da Secretaria Municipal de Educação, com o MEC. O Programa é destinado à alfabetização de Jovens, Adultos e Idosos, sendo uma forma de acesso à cidadania e ao despertar do interesse pela elevação da escolaridade. No ano de 2012/2013, serão atendidos 350 (trezentos e cinqüenta) alfabetizandos, os quais serão divididos em 15 turmas, sendo 05 (Cinco) turmas na zona urbana e 10 (dez) turmas na zona rural do município.

2.2. O Programa Brasil Alfabetizado atende jovens maiores de 15 anos, adultos e idosos não alfabetizados, doravante denominados alfabetizandos. de acordo com as condições de efetiva participação dessas pessoas em turmas de alfabetização.

2.3. Em João Costa os cursos de alfabetização terão a duração e carga horária de (08) oito meses. no mínimo, (320) trezentas e vinte horas-aula, 10 horas semanais.

2.4. Os alfabetizadores selecionados deverão mobilizar os alfabetizandos e formar as suas turmas. O número de alfabetizandos em cada turma de alfabetização deverá obedecer aos seguintes parâmetros:

I - nas áreas rurais, mínimo de (07) sete e máximo de (25) vinte e cinco alfabetizandos por turma;

II - nas áreas urbanas, mínimo de (14) catorze e máximo de (25) vinte e cinco alfabetizandos por turma.

2.5. As turmas de alfabetização deverão funcionar em espaços ou locais de uso público, garantindo-se as condições de infraestrutura necessárias para seu funcionamento. SÓ será admitida a abertura de nova turma em local e horário em que já existam turmas em funcionamento, quando estas não comportarem todos os novos alunos. Os alfabetizadores que montarem duas turmas deverão ter no mínimo uma hora de intervalo para iniciarem a próxima turma.

2.6. As turmas em que houver alfabetizandos surdos usuários da Língua Brasileira de Sinais deverão contar com um tradutor - intérprete de Libras, cujo trabalho deve ser acompanhado pelo responsável local pela Educação Especial.

2.7. Serão selecionados os seguintes profissionais:

- Alfabetizador-coordenadores - até 03 (três), e 03 (três) cadastro reserva conforme as turmas formadas;

- Alfabetizadores - até 15 (quinze), e 05 (cinco) cadastro reserva conforme a necessidade e mediante a formação de turmas;

- Tradutor-intérprete de libras - até 02 (dois). 01 (um) cadastro reserva conforme a necessidade em turmas que tenham alfabetizandos com necessidade especial.

3 - O PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO alia teoria e prática, formação e ação, educação, trabalho e participação cidadã, para que se obtenha plena inserção do jovem à sociedade. Os profissionais selecionados para execução do programa serão submetidos à formação inicial e continuada, para se adequarem à dinâmica pedagógica integrada que o caracteriza em conformidade com a Resolução nº. 44 DE 05 DE SETEMBRO DE 2012.

3.1. Os profissionais que pretendem trabalhar na execução do PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO participarão da seleção dos alfabetizadores, alfabetizadores coordenadores de turmas e tradutores-intérpretes de Libras será realizada por intermédio de chamada pública, obedecendo aos seguintes critérios:

-A seleção dos alfabetizadores deverá considerar que o candidato deve:

I - ter, no mínimo, formação de nível médio completo e/ou cursando a partir do 2º ano do Ensino Médio;

II - ter e comprovar experiência anterior em educação, preferencialmente no Programa Brasil Alfabetizado e em educação de jovens e adultos;

III - ser capaz de desempenhar todas as atividades descritas para os alfabetizadores no (Anexo I);

IV - cursos de formação na área de Educação de Jovens e adultos com carga horária mínima de 40 horas;

V - Não receber simultaneamente bolsas de outros programas do governo federal:

A seleção dos alfabetizador-coordenadores de turmas devera considerar que o candidato deve:

I - Ter formação no mínimo em nível médio completo e preferencialmente em nível superior em Educação, já concluída ou em curso:

II - ter e comprovar experiência anterior em educação, preferencialmente no Programa Brasil Alfabetizado e em educação de jovens e adultos;

III - ser capaz de manter controle sobre o trabalho em desenvolvimento nas turmas e de desempenhar todas as atividades descritas para os alfabetizador-coordenadores de turmas no (Anexo I);

IV - ter cursos de formação na área de Educação de Jovens e adultos com carga horária mínima de 40 horas;

V - Não receber simultaneamente bolsas de outros programas do governo federal;

A seleção dos tradutores-intérpretes de Libras deverá, entre outros critérios, considerar que o candidato deve:

I - ter, no mínimo, formação de nível médio;

II - ter e comprovar experiência anterior em educação de jovens e adultos e no Programa Brasil Alfabetizado;

III - comprovar ter graduação em Letras/Libras Bacharelado ou certificado obtido por meio do Programa Nacional de Proficiência em Libras (Prolibras), apresentando a devida documentação;

IV - ser capaz de desempenhar todas as atividades descritas para os tradutores-intérpretes de Libras no (Anexo I).

V - ter cursos de formação na área de Educação de Jovens e adultos com carga horária mínima de 40 horas;

VI - Não receber simultaneamente bolsas de outros programas do governo federal;

4. BOLSAS DE PAGAMENTO PARA VOLUNTÁRIOS DO PBA

4.1 - As bolsas concedidas no âmbito do Programa Brasil Alfabetizado são destinadas a voluntários que assumem atribuições de alfabetizador, tradutor-intérprete de Libras e alfabetizador-coordenador de turmas, conforme os parágrafos 1º, 3º, 4º e 5º do art. 11 da Lei nº. 10.880/2004 e do Decreto nº. 6.09312007.

A titulo de bolsa, o FNDE/MEC pagará aos voluntários cadastrados o vinculados a turmas ativas no SBA os seguintes valores mensais:

I - bolsa classe I: R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais para o alfabetizador e para o tradutor-intérprete de Libras que atuam em uma turma ativa:

H - bolsa classe II: R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais para o alfabetizador que atua em uma turma ativa de população carcerária ou de jovens em cumprimento de medidas socioeducativas;

III - bolsa classe III: R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais para o alfabetizador e tradutor-intérprete de Libras que atuam em duas turmas de alfabetização ativas;

IV - bolsa classe IV: R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais para os alfabetizadores-coordenadores de cinco turmas de alfabetização ativas.

V - bolsa classe V: R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) mensais para o alfabetizador que atua em duas turmas ativas de estabelecimento penal ou de jovens em cumprimento de medidas socioeducativas.

§1º Para receber a bolsa classe III, o alfabetizador ou tradutor-intérprete de Libras deve atuar em duas turmas ativas. cujo horário de aulas não seja concomitante e haja pelo menos uma hora de intervalo entre o funcionamento das turmas.

§2º Para receber a bolsa classe V, o alfabetizador deve atuar em duas turmas ativas de estabelecimento penal ou de jovens em cumprimento de medidas socioeducativas, cujo horário de aulas não seja concomitante e haja pelo menos uma hora de intervalo entre o funcionamento das turmas.

4.2 as atividades desenvolvidas pelos Alfabetizadores, no âmbito do Programa Brasil Alfabetizado são consideradas de natureza voluntária.

4.3 Serão concedidas, a título de atualização e custeio, bolsas auxílios que não se configurarão como remuneração.

4.4 As bolsas para custeio das despesas com as atividades de alfabetização não se incorporarão ao vencimento, salário, remuneração ou proventos do professor/bolsista, para qualquer efeito, não podendo ser utilizadas como base de cálculo para quaisquer vantagens ou benefícios trabalhistas ou previdenciários, de caráter pessoal ou coletivo. existentes ou que vierem a ser instituídos, inclusive para fins do cálculo dos proventos de aposentadoria e pensões, configurando-se como ganho eventual para os fins do disposto na legislação previdenciária.

5 - DAS VAGAS DESTINADAS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA

5.1 - As pessoas portadoras de deficiência que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do art. 37 da Constituição da República e na Lei nº. 7853, de 24/12/1989 é assegurado o direito de inscrição para os cargos de Seleção Pública simplificada cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.

5.2 - Em atendimento à Lei Estadual 11.867, de 28/07/1995, serão reservadas 10 % (dez por cento) das vagas, ou seja, (01) uma vaga para coordenador de turmas, (07) vagas para alfabetizador ,às pessoas portadoras de deficiência, assim caracterizadas conforme os Decretos Federais nºs 3298, de 20/12/99 e 5296, de 02/12/04, bem como na Súmula nº. 377 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, observadas as exigências de compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo.

5.3 - E assegurado aos candidatos portadores de deficiência o direito de se inscreverem na presente seleção pública simplificada para os cargos indicados no item 3 (três) deste edital.

Parágrafo Único: Em não havendo candidatos portadores de deficiência inscritos e classificados, as vagas remanescentes serão automaticamente preenchidas pelos concorrentes não portadores de deficiência classificados e aprovados no presente certame.

5.4 - Os candidatos portadores de deficiência deverão apresentar atestado médico comprovando a sua deficiência.

6 - DAS INSCRIÇÕES

6.1. São requisitos para inscrição: Os profissionais interessados deverão apresentar Curriculum vitae, juntamente com a declaração assinada pelo chefe imediato ou contagem de tempo na rede pública. declaração de comprovação de experiência anterior no Programa Brasil Alfabetizado ou na educação de Jovens e adultos, cópia do diploma ou histórico escolar de formação, cópia de certificados de cursos de formação na área de Educação de Jovens e adultos com carga horária mínima de 40 horas e modelo de inscrição do cargo pretendido conforme modelo que se encontra no Anexo II deste Edital. declaração de portador de deficiência caso precise, declaração que não recebe nenhuma bolsa do governo federal.

6.2. Deverão ser entregues também as fotocópias dos documentos de estado civil, documento de identidade (RG), CPF, comprovante de endereço, formação compatível com os requisitos da função, telefone, e-mail;

6.3. O profissional interessado somente poderá se candidatar para uma das funções previstas acima, por não ser permitido o acúmulo de bolsas.

6.4. As documentações deverão ser entregues no período de 23/10/2013 a 25/10/2013 das 07:30h ate as 13:30h, na Sede da Prefeitura Municipal de João Costa, situada na Praça Central, nº. S/N. Bairro Centro, cm envelope lacrado com identificação do cargo pretendido na frente do mesmo, endereçado à Comissão de Seleção do PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO.

ATENÇÃO: Não serão objeto de análise os currículos apresentados em período ou local diverso; O candidato será responsável pela exatidão das informações contidas no seu currículo; Somente serão recebidos currículos entregues pessoalmente pelo candidato ou seus prepostos, não sendo necessária a apresentação de procuração.

7 - PROCEDIMENTOS PARA SELEÇÃO

7.1. A Comissão Especial de Seleção do PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO da Secretaria Municipal de Educação, compõe-se de 01 (um) técnico de apoio sob a supervisão do Gestor Local do referido programa a qual será responsável pela seleção dos profissionais que atendam aos requisitos técnicos exigidos neste instrumento convocatório, mediante analise de currículos, sendo etapas eliminatórias e classificatórias.

7.2. As vagas disponíveis serão preenchidas por ordem de classificação do interessado.

7.3. A Comissão Especial de Seleção do PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO analisará os currículos profissionais, atribuindo as pontuações determinadas neste edital.

7.4. A ordem de classificação de currículos será divulgada no "mural/quadro de avisos" da Prefeitura Municipal de João Costa no dia 28/10/2013 juntamente com a ordem de classificação.

7.5. No dia 29/10/2013, os classificados participarão de uma reunião de orientação do Programa Brasil Alfabetizado que será realizada na sede da câmera municipal de vereadores.

8 - PONTUAÇÃO

8.1. Serão atribuídos os seguintes pontos:

a) por meses de experiência profissional na área de educação de Jovens e adultos e no programa Brasil Alfabetizado além do tempo mínimo exigido para cada função, não se considerando fração de tempo inferior a 06 (seis) meses, 1 ponto por experiência profissional até o limite de 5 pontos;

b) - por ensino médio a partir do 2º ano alou ensino médio completo. 1 ponto;

c) por curso superior concluído ou em curso além da formação mínima exigida para cada função. 2 pontos até o total de 4 pontos;

d) por conclusão de curso de pós-graduação lato senso, com carga horária igual ou superior a 360h - 2 pontos até o total de 4 pontos;

e) por conclusão de curso de mestrado em área compatível com a função a que se candidata - 2 pontos até o total de 4 pontos:

f) por ser professor ou servidor da rede pública - 1 ponto;

g) cursos de formação na área de Educação de Jovens e Adultos com carga horária mínima de 40 horas, 1 ponto até o total de 3 pontos:

h) Totalizando 22 pontos.

9 - DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Será facultado à Comissão Especial de Seleção do PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO promover diligências destinadas à aferição dos critérios de seleção.

9.2. Este procedimento de seleção não implica direito à contratação do profissional e, bem como não gera vínculo empregatício. Os profissionais que trabalharão no Programa serão voluntários e receberão balsas do FNDE/MEC por intermédio de sistemas informatizados (SBA e SGB).

9.3. Havendo necessidade, poderão ser ampliados ou reduzidos os números de profissionais selecionados para preenchimento de vagas do PBA, conforme a formação de turmas.

9.4. Os profissionais selecionados receberão formação inicial e continuada para as ações do PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO por um período de dezembro de 2013 a agosto de 2014, em regime de 8h/mês, sendo obrigatória a participação destes na formação, caso não aconteça à participação o mesmo poderá ser eliminado da sua função. O tempo de formação inicial não incidirá como tempo de serviço para nenhum fim de direito.

9.5. Ao participar desta seleção, os profissionais interessados demonstram integral conhecimento e anuência com todas as suas condições, bem como com todas as condições estabelecidas para eventual adesão e exercício da função junto ao PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO.

9.6. O prazo de validade do presente certame é de 02 (dois) anos prorrogável uma única vez por igual período conforme interesse da Administração Pública Municipal.

9.7. Os casos omissos serão decididos pela Comissão Especial de Seleção do PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO.

9.8. Outras informações poderão ser obtidas junto à Secretaria Municipal de Educação.

João Costa (PI), 03 de outubro de 2013.

Gilson Castro de Assis
Prefeito Municipal

ANEXO I

Planilha de distribuição estimativa de vagas/funções, contendo discriminação dos pré-requisitos técnicos exigidos por função.

1 - Do trabalho voluntário do alfabetizador

O alfabetizador esta ciente de que:

a) fará trabalho voluntário de alfabetização em turma com até 25 alfabetizandos, com carga horária total entre 320 horas/aula (correspondentes entre 8 meses de duração do Projeto, de acordo com o planejamento do executor) e carga horária semanal mínima de 10 horas, com duas horas por dia - ou excepcionalmente com outra carga diária, de acordo com as especificidades do projeto pedagógico a ser executado podendo ser incluídas na turma,no máximo, 3 pessoas com deficiência que demande metodologia. linguagem e código específicos (surdos-mudos, cegueiras-cego;

b) seu trabalho voluntário será supervisionado por um coordenador de turmas, formalmente designado pelo executor;

c) desenvolverá, com o auxilio do coordenador de turmas, ações relacionadas ao controle mensal da frequência dos alfabetizandos;

d) deverá participar de encontros de capacitação promovidos pelo executor, visando ao máximo desempenho dos alfabetizandos, bem como deverá realizar visitas domiciliares às famílias dos alfabetizandos de sua turma para acompanhamento e motivação dos alunos.visando à sua permanência em sala de alfabetização e posterior continuidade nos estudos:

e) o trabalho voluntário de alfabetização será realizado sem nenhum tipo de remuneração, não se considerando para este efeito a bolsa que lhe será concedida, a titulo de atualização e custeio, nos termos do § 7º do art. 50 do Decreto nº. 6.093, de 24/4/2007 (que determina que as bolsas para custeio das despesas com as atividades de alfabetização não poderão ser recebidas cumulativamente e não se incorporarão ao vencimento, salário, remuneração ou proventos do professor, para qualquer efeito, não podendo ser utilizadas como base de cálculo para quaisquer vantagens ou benefícios trabalhistas ou previdenciários, de caráter pessoal ou coletivo, existentes ou que vierem a ser instituídos, inclusivo para fins do cálculo dos proventos de aposentadoria e pensões. configurando-se como ganho eventual para os fins do disposto na legislação previdenciária);

f) quando desejar e sem qualquer ônus, poderá desvincular-se do Projeto e cessar a prestação do serviço voluntário de alfabetizador. bastando que comunique sua decisão ao executor previamente, para que não haja interrupção no processo de alfabetização dos jovens e adultos sob sua orientação;

g) autoriza o FNDE/MEC. conforme o caso, bloquear ou estornar valores creditados na conta beneficio, mediante solicitação direta ao agente financeiro depositário dos recursos, ou proceder ao desconto nos pagamentos subsequentes, nas seguintes situações:

1) ocorrência de depósitos indevidos:

2) determinação do Poder Judiciário ou requisição do Ministério Público;

3) constatação de irregularidades na comprovação da frequência do bolsista: e

4) constatação de incorreções nas informações cadastrais do bolsista.

h) restituirá ao FNDE, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento da notificação, os valores de que trata a letra "g", caso inexista saldo suficiente na conta - beneficio especifica e não haja pagamentos futuros a serem efetuados;

i) informará ao coordenador de turmas sobre mudanças em relação a seu endereço pessoal e ao local de funcionamento da turma bem como sobre quaisquer alterações cadastrais dos dados relativos aos alfabetizandos;

j) o pagamento da bolsa poderá ser automaticamente interrompido caso não seja cumprida qualquer das condições estabelecidas neste Termo de Compromisso.

2 - Do trabalho voluntário do coordenador de turmas

Todas as turmas deverão ser acompanhadas por alfahetizadores-coordenadores de turmas, em contato direto com os alunos, respeitados os seguintes parâmetros:

I - para fazer jus ao recebimento de bolsa paga pelo FNDE/MEC, cada alfabetizador coordenador deverá acompanhar cinco turmas de alfabetização ativadas no mesmo período;

II - o alfabetizador-coordenador que acompanhar de uma a quatro turmas de alfabetização ativas terá a bolsa paga pelo EEx, com recursos próprios;

III - o alfabetizador-coordenador deverá visitar cada uma das turmas sob seu acompanhamento, para acompanhar o desenvolvimento do trabalho de alfabetização, registrando as informações sobre a visita, conforme relatório de visita disponível no SBA;

IV - se, durante o processo, uma das cinco turmas sob o acompanhamento do alfabetizador-coordenador for cancelada, ele deixará de fazer jus à bolsa pagamento.

O coordenador de turmas está ciente de que:

a) terá as atribuições de coordenar e acompanhar in loco o trabalho desenvolvido nas, turmas de alfabetização de jovens e adultos sob sua responsabilidade; acompanhar a aprendizagem dos alfabetizandos; selecionar, com o gestor local, o material didático a partir de guia fornecido pelo FNDE/MEC; fazer a supervisão pedagógica da estratégia de alfabetização nas turmas; planejar em conjunto com o gestor local, a formação continuada dos alfabetizadores e as ações de fomento à leitura;

b) terá suas atividades voluntárias supervisionadas pelo gestor local, formalmente designado pelo executor;

c) identificará e relatará ao gestor local as dificuldades de implantação do Programa; supervisionará a distribuição do material escolar, pedagógico e literário, a aplicação e lançamento dos testes cognitivos de "entrada" e de "saída" disponibilizados pelo MEC por intermédio da SECAD; informará a situação final dos alfabetizandos; supervisionará a implantação das ações relacionadas ao registro civil, aos exames oftalmológicos e A distribuição de óculos, bem como aquelas voltadas à continuidade dos estudos dos alfabetizandos no sistema regular de Educação de Jovens e Adultos;

d) desenvolverá, em parceria com o gestor local, ações relacionadas ao controle e à supervisão da frequência dos alfabetizandos, consolidando as informações em um relatório mensal de frequência;

e) prestará mensalmente ao gestor local informações relativas à permanência, interrupção, substituição ou cancelamento da participação no Programa dos alfabetizadores e tradutor e intérpretes de LIBRAS das turmas sob sua supervisão:

f) participará de encontros de capacitação inicial e continuada promovidos pelo executor,visando ao aprimoramento de seu desempenho e do trabalho pedagógico dos alfabetizadores,bem como realizará visitas presenciais a todas as turmas de alfabetização sob sua responsabilidade, conforme frequência indicada no PPALFA, para acompanhar e avaliar os resultados das atividades desenvolvidas em sala;

g) o serviço voluntário de coordenação de turmas no Programa será realizado sem qualquer tipo de remuneração, não se considerando para este efeito a bolsa que lhe será concedida, a título de atualização e custeio, nos termos do § 7º do art. 5º do Decreto nº. 6.093. de24/4/2007 (que determina que as bolsas para custeio das despesas com as atividades de coordenação de turmas não poderão ser recebidas cumulativamente e não se incorporarão ao vencimento, salário, remuneração ou proventos do professor, para qualquer efeito, não podendo ser utilizadas como base de cálculo para quaisquer vantagens ou benefícios trabalhistas ou previdenciários, de caráter pessoal ou coletivo, existentes ou que vierem a ser instituídos, inclusive para fins do cálculo dos proventos de aposentadoria e pensões, configurando-se como ganho eventual para os fins do disposto na legislação previdenciária);

h) quando desejar e sem qualquer ônus, poderá desvincular-se do Projeto e cessar a prestação do serviço voluntário de coordenador de turmas, bastando que comunique sua decisão ao executor previamente, para que não haja interrupção no processo de acompanhamento das turmas de alfabetização dos jovens e adultos sob sua supervisão;

i) autoriza o FNDE/MEC, conforme o caso, bloquear ou estornar valores creditados na conta beneficio, mediante solicitação direta ao agente financeiro depositário dos recursos, ou proceder ao desconto nos pagamentos subsequentes, nas seguintes situações:

1) ocorrência de depósitos indevidos;

2) determinação do Poder Judiciário ou requisição do Ministério Público;

3) constatação de irregularidades na comprovação da frequência do bolsista; e

4) constatação de incorreções nas informações cadastrais do bolsista.

j) restituirá ao FNDE, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento da notificação, os valores de que trata a letra "i", caso inexista saldo suficiente na conta-benefício especifica e não haja pagamentos futuros a serem efetuados;

k) informará ao executor sobre eventuais mudanças em relação ao endereço ou local de funcionamento das turmas, bem corno sobre alterações em quaisquer dados cadastrais de alfabetizandos, alfabetizadores e tradutores intérpretes de LIBRAS;

l) o pagamento da bolsa poderá ser automaticamente interrompido caso não seja cumprida qualquer das condições estabelecidas neste Termo de Compromisso.

3 - Do trabalho voluntário tradutor - interprete de Libras

O tradutor-intérprete de LIBRAS está ciente de que:

a) fará trabalho voluntário de tradutor-intérprete de LIBRAS em salas de alfabetização com jovens e adultos surdos;

b) seu trabalho voluntário será supervisionado por um coordenador de turmas, formalmente designado pelo executor;

c) deverá participar de encontros de formação promovidos pelo executor, visando ao seu máximo desempenho junto aos alfabetizandos;

d) o trabalho voluntário de tradutor-intérprete de LIBRAS será realizado sem nenhum tipo de remuneração, não se considerando para este efeito a bolsa que lhe será concedida a titulo de atualização e custeio, nos termos da Lei nº. 11.507, de 20/7/2007, e da Lei nº. 10.880, de 9/6/2004, e conforme disposto no art. 18, incisos I, II e V, da Resolução CD/FNDE nº. 44, de 2012. (que determina que as bolsas para custeio das despesas com as atividades de tradução de LIBRAS não poderão ser recebidas cumulativamente e não se incorporarão ao vencimento,salário, remuneração ou proventos do professor, para qualquer efeito, não podendo ser utilizadas como base de cálculo para quaisquer vantagens ou benefícios trabalhistas ou previdenciários, de caráter pessoal ou coletivo, existentes ou que vierem a ser instituídos,inclusive para fins do cálculo dos proventos de aposentadoria e pensões. configurando-se como ganho eventual para os fins do disposto na legislação previdenciária);

e) quando desejar e sem qualquer ônus. poderá desvincular-se do Projeto e cessar a prestação do serviço voluntário de tradutor-intérprete de LIBRAS. bastando que comunique sua decisão ao executor previamente, para que não haja interrupção no processo de tradução aos jovens, adultos e idosos surdos das turmas de alfabetização sob sua orientação;

f) autoriza o FNDE/MEC. conforme o caso, bloquear ou estornar valores creditados na conta-benefício, mediante solicitação direta ao agente financeiro depositário dos recursos. ou proceder ao desconto nos pagamentos subsequentes, nas seguintes situações:

1) ocorrência de depósitos indevidos;

2) determinação do Poder Judiciário ou requisição do Ministério Público;

3) constatação de irregularidades na comprovação da frequência do bolsista; e

4) constatação de incorreções nas informações cadastrais do bolsista.

g) restituirá ao FNDE, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento da notificação, os valores de que trata a letra "f", caso inexista saldo suficiente na conta - beneficio especifica e não haja pagamentos futuros a serem efetuados;

h) informará ao coordenador de turmas sobre eventuais mudanças em relação ao seu próprio endereço ou local de funcionamento das turmas, bem como sobre alterações em quaisquer dados cadastrais de alfabetizandos sob sua orientação;

i) o pagamento da bolsa poderá ser automaticamente interrompido caso não seja cumprida qualquer das condições estabelecidas neste Termo de Compromisso.

CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

ETAPAS

DATA/HORA

LOCAL

1. ENTREGA DE CURRÍCULOS

23/10/2013 A 25/10/2013 07:30 ás 13:30

PREFEITURA MUNICIPAL

2. ANALISE DE CURRÍCULOS

26 A 28/10/2013

COMISSÃO ORGANIZADORA

3. ENTREVISTA COM OS COORDENADORES DE TURMAS

28/10/2013 07:30 às 10:30

PREFEITURA MUNICIPAL

4. RESULTADOS DA ANÁLISE DE CURRÍCULOS E HOMOLOGAÇÃO DO TESTE

28/10/2013 16:00

MURAL DA PREFEITURA E DIÁRIO DOS MUNICÍPIOS

5. REUNIÃO TÉCNICA DE ORIENTAÇÃO SOBRE O PROGRAMA

29/10/2013 09:00 ás 11:00

CÂMARA MUNICIPAL