PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAÇABA

ESTADO DE SANTA CATARINA

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2013

"Estabelece normas para a chamada pública de professores destinada a prover vagas temporárias de excepcional interesse público na rede municipal de ensino, e dá outras providências".

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOAÇABA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e tendo por base as Leis Complementares nº 80 de 12 de março de 2004, n.º 97 de 18 de março de 2005 e n.º 121 de 26 de junho de 2006, baixa este Edital para contratação de Professores na Rede Pública de ensino, em caráter temporário de excepcional interesse público, para o exercício de 2013, podendo ser prorrogado pelo período de até 12 (doze) meses, conforme a necessidade e conveniência do interesse público, e;

Considerando a necessidade temporária de excepcional interesse público na rede municipal de ensino para provimento de vagas no âmbito da Secretaria Municipal da Educação, e;

Considerando que a educação é um direito constitucional, cabendo ao Município garantir a continuidade da prestação desses serviços essenciais à população, e;

Considerando o pedido de demissão/Exoneração de 39 (trinta e nove) profissionais da área da educação no período de 01/01/2012 a 25/02/13, e;

Considerando o esgotamento das listas de aprovados no processo seletivo originado pelo Edital 01/2012/01/2013, culminados com a desistência de inúmeros candidatos aprovados, torna público os procedimentos para a CHAMADA PÚBLICA de professores destinada ao provimento de vagas temporárias para o ano letivo de 2013 na rede municipal de ensino.

I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Os candidatos habilitados e classificados neste processo, serão regidos pelo regime administrativo e serão filiados ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, como contribuinte obrigatórios do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Leis Complementares Municipais nºs 97/2005 e 80/2004.

II - DOS CARGOS, DAS VAGAS, DOS REQUISITOS, DA CARGA HORÁRIA E DO VENCIMENTO MENSAL:

* O valor da remuneração é correspondente à carga horária de 40 horas semanais, sendo que em caso de carga horária inferior a remuneração será proporcional.

III - DATA E VAGAS

3.2. A data determinada para a Chamada Pública para os cargos acima referidos será dia 27 e 28 de fevereiro de 2013, das 13h30min às 18h30min, na Secretaria Municipal da Educação, sito à Av. XV de Novembro, 378 - Centro/Joaçaba - 2º andar.

3.3. As vagas existentes são nas disciplinas de Língua Portuguesa, Inglês, Matemática, Geografia, Informática, Dança e na Educação Fundamental de 1º ao 5º ano.

IV - DA CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS

4.1. Os candidatos serão convocados por ordem crescente da classificação.

4.2. A convocação para contratação será feita pelos meios oficiais da Prefeitura Municipal de Joaçaba - SC.

V - PROCEDIMENTOS

5.1. Os candidatos interessados deverão dirigir-se ao local indicado no item 3.2. deste Edital munidos dos seguintes documentos:

a) documentos pessoais (Cédula de Identidade e CPF);

b) comprovação de habilitação e/ou declaração de freqüência em curso de graduação em licenciatura com data atualizada;

VI - CLASSIFICAÇÃO

6.1 Havendo dois ou mais candidatos para a mesma vaga, serão obedecidos os seguintes critérios de classificação:

a) Professores com Pós-Graduação na área que pretende atuar;

b) Professores com Graduação na área que pretende atuar;

c) Professores cursando licenciatura na área que pretende atuar;

d) Maior tempo de serviço na área de atuação (prazo para apresentação de tempo de serviços 24 horas).

6.2 Havendo dois ou mais professores habilitados, terão preferência os que tiverem maior tempo de serviço na rede municipal de ensino de Joaçaba e, persistindo a igualdade, precederá o de maior idade.

6.3 Havendo dois ou mais professores não-habilitados, terão preferência os que tiverem maior tempo de serviço na rede municipal de ensino de Joaçaba e, persistindo a igualdade, precederá o de maior idade.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Por ocasião da contratação deverão ser apresentadas cópias dos seguintes documentos:

CPF;
Título de Eleitor;
Carteira de Identidade RG;
Carteira de Trabalho CTPS
Certificado de Escolaridade ou Diploma;
Histórico Escolar;
Registro Profissional (Carteira do Conselho de Classe ou Órgão da Categoria);
Certificado Militar (se homem);
Declaração de Não Acumulação de Cargo (Caso haja o acúmulo, apresentar
Certidão do Órgão Empregador, contendo o Regime Jurídico, a carga horária e o horário de trabalho, com firma reconhecida);
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Certidão de Nascimento dos Filhos Menores de 18 Anos;
Certidão Negativa de antecedentes criminais da esfera federal, estadual e da Comarca onde reside.
Declaração de Bens.

Para efeito da contratação fica o candidato sujeito à aprovação em exame médico admissional segundo a natureza e especificidade da função, respectiva área de atuação e à apresentação, no prazo legal, dos documentos que lhe foram exigidos.

Caberá ao Prefeito Municipal a homologação dos resultados deste Processo.

Para que não se alegue ignorância, faz baixar o presente Edital que será afixado no mural do Paço Municipal, e no site oficial do município www.joacaba.sc.gov.br.

Joaçaba, em 25 de fevereiro de 2013.