PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DO LEÃO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

EDITAL DE Nº 001 /2009

PROCESSO DE ESCOLHA DE CONSELHEIROS TUTELARES

O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Capão do Leão, TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, que se encontram abertas as inscrições de candidatos ao Conselho Tutelar de Capão do Leão, gestão janeiro - 2010/ janeiro-2013, processo que reger-se-á pelas Leis Municipais nº 551/1995 e alteração e 725/2000 e alteração, combinadas com a Lei nº 8069/1990, pelo Regimento Interno, pelas Instruções Especiais contidas neste Edital e pelas demais disposições legais vigentes.

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1. DAS VAGAS e ATRIBUIÇÕES:

1.1. O processo compreenderá a eleição de 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) membros suplentes.

1.2. As atribuições serão em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente .

2. DA CARGA HORÁRIA:

2.1. 08 (oito) horas diárias e mais os plantões que lhe couberem.

3. DA REMUNERAÇÃO:

3.1. Na qualidade de membro titular eleito, o Conselheiro não será funcionário do quadro da Administração Municipal, mas receberá, a título de representação, uma gratificação mensal, no valor de 1,5 (um salário e meio federal mensal) (Base: lei nº 719/1990).

4. DAS ETAPAS DE SELEÇÃO:

4.1. O processo se subdividirá em duas etapas distintas, quais sejam:

PRIMEIRA ETAPA: Prova escrita de Português e de Conhecimento Específico, conforme conteúdo no ANEXO I;

SEGUNDA ETAPA: Eleição.

4.2. Conforme determina no Art. 23 da Lei Municipal nº 551/95 e o Estatuto da Criança e do Adolescente, para a candidatura e o exercício como membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos, a serem comprovados no momento da posse:

I - ter idade superior a 21 anos;

II - ter reconhecida idoneidade moral;

III - residir e ter domicilio eleitoral no Município;

IV - possuir escolaridade mínima de nível médio completo (2º grau);

V - não ter vínculo empregatício com outra empresa ou órgão público.

5. DAS INSCRIÇÕES:

As inscrições serão recebidas na Casa dos Conselhos do Município, na Av. Narciso Silva nº 1825, Centro, CAPÃO DO LEÃO/RS, em dias úteis, no horário das 08h às 13h30min, no período de 21 a 30 de setembro de 2009.

5.1. PROCEDIMENTO PARA INSCRIÇÃO: para inscrever-se, o candidato deverá:

a) Comparecer no local das inscrições para preencher e entregar formulário de Inscrição.

b) Comparecer na Tesouraria da Prefeitura e efetuar o recolhimento da taxa de Inscrição, correspondente à meia unidade de referência municipal. (R$ 23,85)

c) Apresentar o original, para simples conferência, bem como cópia legível (frente e verso), recente e em bom estado, dos documentos que seguem, sendo que esta será retida no momento de inscrição. Não será aceito protocolo destes documentos.

a. CARTEIRA DE IDENTIDADE

b. CPF.

c. TÍTULO ELEITORAL (com domicílio no Município e quitação eleitoral da última eleição)

d. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.

e. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO (2º grau)

f. CERTIDÕES NEGATIVAS: CIVIL E CRIMINAL (atualizadas)

g. COMPROVANTE DA TAXA DE INSCRIÇÃO

6. PRIMEIRA ETAPA - PROVA DE PORTUGUÊS E DE CONHECIMENTO ESPECÍFICO:

6.1. Após a publicação da relação de inscrições, que se dará em 01 de outubro de 2009, os candidatos serão submetidos à Prova Objetiva de Português e de Conhecimento Específico, que se realizará no dia 24 de outubro de 2009, junto à Escola Barão de Arroio Grande, localizada na Rua/ Av. Edílio Vitória,nº. 1750, às 14 horas.

6.2. A Prova Objetiva, que terá a duração de 3 horas, constará de 10 questões, versando sobre Português, e de 20 questões, versando sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, valendo um total de 100,00 pontos (sendo peso 02 e peso 04, respectivamente).

6.3. Estará eliminado do processo eleitoral o candidato que obtiver menos de 50% em Português e menos de 60% em Conhecimento Específico.

7. SEGUNDA ETAPA: ELEIÇÃO

7.1. PUBLICAÇÃO RESULTADO PROVA ESCRITA e NOMES DOS HOMOLOGADOS: 03 de novembro de 2009, junto ao Painel de Publicações do Município.

7.2. DA IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATURAS: no período de04 a 06 de novembro de 2009, estará aberto o prazo para impugnação das candidaturas. A mesma poderá ser realizada mediante requerimento a ser protocolado junto a Casa dos Conselhos do Município, na Av. Narciso Silva, nº1 825, Bairro centro, CAPÃO DO LEÃO/RS, no horário das 8h às 12h.

7.2.1. No dia 07 de novembro de 2009, os candidatos impugnados serão intimados para manifestação. As respostas às impugnações serão publicadas no período de 08 a 09 de novembro de 2009.

7.3. DA PUBLICAÇÃO DOS APTOS: a relação dos candidatos aptos a concorrerem a uma vaga no Conselho Tutelar, será publicada em 10- de novembro de 2009, junto ao Painel de Publicações do Município.

7.4. DA PROPAGANDA ELEITORAL: a propaganda eleitoral dos candidatos a Conselheiro Tutelar será realizada no período de 11 de novembro a 26 de novembro de 2009.

7.5. DA VOTAÇÃO: Os candidatos serão submetidos à votação popular, por meio de urna comum, no dia 29 de novembro de 2009, das 8 às 17horas, nos seguintes locais:

7.6. APURAÇÃO DOS VOTOS: 29 de novembro de 2009.

7.7. No dia 25 de janeiro de 2010, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente dará posse aos eleitos às vagas de Conselheiro Tutelar.

CAPÃO DO LEÃO/RS, 18 de setembro de 2009.

NAZI MEDEIROS
Presidente da Comissão Eleitoral

ANEXO I

CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS E/OU REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

PORTUGUÊS

Conteúdo:

1) LEITURA E ANÁLISE DO TEXTO: compreensão do texto, significado contextual das palavras e expressões. Sinonímia, antonímia, homonímia e paronímia. Coesão, clareza e concisão. Vocabulário. 2) FONÉTICA E FONOLOGIA: letra/fonema. Classificação dos fonemas. Encontros vocálicos e consonantais. Dígrafo. Divisão silábica, acentuação gráfica e ortografia. 3) MORFOLOGIA: classes gramaticais: classificação e flexões. Estrutura e formação de palavras. 4) SINTAXE: introdução à sintaxe (frase, oração e período). Termos da oração. Período simples e composto. Pontuação. Concordância Verbal e Nominal. Regência Verbal e Nominal. Colocação Pronominal e crase. 5) PROBLEMAS GERAIS DA LÍNGUA CULTA: uso do porquê, que/quê, onde/aonde, mal/mau, senão/se não, ao encontro de/de encontro a, afim/a fim, demais/de mais, a/há, acerca de/há cerca de, ao invés de/em vez de, à-toa/à toa, dia-a-dia/dia a dia, tampouco/tão pouco, mas/mais, a par/ao par, cessão/sessão/secção e uso do hífen.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Conteúdo:

Todo o conteúdo da bibliografia abaixo indicada.

Referências Bibliográficas:

- BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e alterações.