PREFEITURA MUNICIPAL DE BRUSQUE

ESTADO DE SANTA CATARINA

PROCESSO SELETIVO

EDITAL Nº 040/2014

O Secretário Municipal de Orçamento de Gestão no uso de suas atribuições legais e de acordo com as Leis Municipais nºs 2.174/97, 2.270/98, 3248/09 e Decreto Nº 4.859/02, faz saber que estão abertas as inscrições para o PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, destinado à contratação de MECÂNICO, em caráter temporário a fim de atender a necessidade de excepcional interesse público, para atuação na Secretaria Municipal de Obras, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que se regerá pelas normas dispostas neste edital.

1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 - O candidato deverá tomar conhecimento de todos os requisitos exigidos no Edital que rege o Processo Seletivo Simplificado, antes de realizar sua inscrição.

1.2 - Os cargos, número de vagas, carga horária, habilitação e remuneração estão especificados no quadro constante do item 6 deste edital.

1.3 - O exercício da função poderá exigir a prestação de serviços aos sábados, domingos e feriados, bem como a prestação de serviço externo e desabrigado e atendimento ao público.

1.4 - O critério de seleção do presente Processo Seletivo consistirá em prova escrita objetiva e prova prática, de caráter eliminatório e classificatório.

1.5 - O prazo de validade do presente Processo Seletivo será de 01 ano.

1.6 - O presente processo seletivo dá-se em razão da impossibilidade de nomeação de servidores efetivos, tendo em vista o número de cargos preenchidos e a necessidade de contratação temporária para substituição em caso de afastamentos temporários de servidores efetivos.

2 - DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO

MECÂNICO → Formação Completa em Ensino Médio.

3 - DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A INSCRIÇÃO

3.1 - O candidato, no ato da inscrição, deverá apresentar cópia e original dos seguintes documentos, na seguinte ordem:

a) Foto 3x4 recente;

b) Carteira de Trabalho e Previdência Social (folhas da identificação);

c) PIS;

d) CPF;

e) Carteira de Identidade;

f) Certidão de nascimento se solteiro e sendo casado, deverá apresentar certidão de casamento;

g) Título de Eleitor;

h) Comprovante de residência atualizado ou cópia do contrato de locação e declaração autenticado em cartório;

i) Certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos;

j) Comprovação relativa a quitação militar, no caso de candidato de sexo masculino;

k) Certidão de quitação eleitoral, que poderá ser retirada no site do Tribunal Regional Eleitoral (www.tre-sc.gov.br);

l) Declaração de não acumulação ilegal de cargo, função, emprego ou percepção de proventos, fornecida pelo candidato (anexo I deste Edital);

m) Declaração que não sofreu penalidade disciplinar no exercício do cargo ou função pública, fornecida pelo candidato (anexo II deste Edital);

n) Declaração de bens (anexo III deste edital);

o) Apresentar comprovante de escolaridade;

4 - DO LOCAL, DATA E HORÁRIO DAS INSCRIÇÕES

4.1 As inscrições serão realizadas junto à Secretaria Municipal de Obras Públicas, localizada na rua Dr. Penido, 51, Centro, Brusque, no período de 06 de agosto de 2014 a 15 de agosto de 2014, das 08 as 11:30 horas, e das 13 as 16:30 horas;

4.2 O candidato no ato da inscrição deverá revisar a ficha de inscrição e verificar a exatidão das informações nela contidas, tornando-se após a confirmação, o único responsável pelas mesmas.

4.3 Não será exigido qualquer valor a título de condição para inscrição no Processo Seletivo Simplificado.

5 - DOS REQUISITOS GERAIS PARA CONTRATAÇÃO NA FUNÇÃO TEMPORÁRIA

5.1 - Ter o ensino médio completo, cuja comprovação dar-se-á por meio de apresentação do certificado de conclusão do curso.

5.2 - A nacionalidade brasileira ou equiparada;

5.3 - Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;

5.4 - Apresentar comprovante de quitação eleitoral;

5.5 - Ter certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, em caso de candidato do sexo masculino;

5.6 - Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições da função, comprovado por meio de Atestado Médico Admissional;

5.7 - Ter sido aprovado em todas as etapas do processo seletivo;

5.8 - Não acumular cargos, empregos e/ou funções públicas, salvo os casos previstos no art.37, XVI, "c" da Constituição Federal;

6 - DOS CARGOS, NÚMERO DE VAGAS, CARGA HORÁRIA, HABILITAÇÃO E REMUNERAÇÃO

CARGO	VAGAS	CARGA HORARIA	HABILITAÇÃO	REMUNERAÇÃO
Mecânico	02	40 horas semanais	Ensino Médio Completo	R$ 1.578,38 + R$ 135,00 de Vale Alimentação

7 - DAS CARACTERÍSTICAS DA FUNÇÃO

7.1 - Mecânico :

7.1.1 - Atribuições:

- Inspecionar os veículos, através de aparelhos e/ou outras ferramentas, a fim de diagnosticar o estado de conservação e funcionamento dos motores mecânicos.

- Executar a lubrificação, regulagem e calibragem dos motores mecânicos, conforme especificações técnicas de cada fabricante, fazendo uso de instrumentos, ferramentas e/ou equipamentos apropriados.

- Montar e desmontar motores, utilizando ferramentas e/ou equipamentos, visando corrigir os defeitos encontrados.

- Traçar, furar, abrir roscas, cortar peças, manualmente e/ou mecanicamente, e/ou realizar pequenos serviços de solda, de modo a confeccionar peças, entre outros, conforme demanda e/ou solicitado.

- Substituir, ajustar e/ou retificar peças como bomba de óleo, válvula, cabeçote, entre outras, quando necessário, utilizando ferramentas e/ou equipamentos específicos, de modo que o motor funcione corretamente.

- Verificar a necessidade de reparos nas ferramentas e equipamentos utilizados na sua área de trabalho, visando manter o bom funcionamento dos mesmos.

- Registrar os reparos feitos, peças trocadas, entre outros, a fim de manter o histórico da frota, bem como os superiores informados quanto ao controle de atividades realizadas.

- Manter atualizados os dados e referências dos equipamentos e peças de reposição, de modo a assegurar o fluxo das atividades.

- Acompanhar testes em motores, verificando o adequado funcionamento, com o intuito de assegurar o resultado da atividade realizada.

- Estar comprometido com o zelo e bem-estar de seu ambiente de trabalho, inclusive em eventuais períodos de ociosidade.

- Informar ao superior imediato a real necessidade de substituição de peças em veículos.

- Realizar outras atribuições compatíveis com as acima descritas, conforme demanda e a critério de seu superior imediato.

8 - DATA, HORA E LOCAL DAS PROVAS

8.1 - A prova objetiva realizar-se-á no dia 17 de agosto de 2014, das 09h00min às 12h00min, nas dependências da UNIASSELVI/ ASSEVIM, situada na Rua Gregório Diegolli, 35-A - Bairro São Luiz, Brusque-SC

9 - DA PROVA, CLASSIFICAÇÃO E CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO

9.1 - Os candidatos deverão comparecer no local designado para a realização da prova objetiva, com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário fixado para o seu início, munidos de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, comprovante de inscrição e documento de identificação original, o qual deverá estar em perfeitas condições, de maneira a permitir, com clareza, a identificação do candidato;

9.2 - O candidato somente poderá deixar o local de prova depois de decorrido 01 (uma) hora de início da prova, sendo automaticamente eliminado do certame aquele que não atender a este dispositivo;

9.3 - Os 3 (três) últimos candidatos somente poderão deixar o recinto de uma vez só, após o último candidato ter concluído a sua prova;

9.4 - A prova de que trata o presente Edital compor-se-á de 30 (trinta) questões objetivas, sendo 20 (vinte) questões de conhecimentos específicos, com o valor de 0,4 (zero vírgula quatro) pontos para cada questão e 10 (dez) questões de conhecimentos gerais, com valor de 0,2 (zero vírgula dois) para cada questão;

9.5 - Estará classificado no Processo Seletivo Simplificado o candidato que obtiver na Prova Objetiva 05 (cinco) pontos do total geral da nota;

9.6 - Em hipótese alguma será permitido ao candidato:

a) Prestar a prova sem que esteja portando documento de identificação (CPF, RG, Carteira de Motorista, CTPS);

b) Ingressar no estabelecimento da prova, após o fechamento da sala;

c) Substituir a folha de respostas, por erro do candidato;

d) Valer-se de qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, relógios digitais, telefone celular, agendas eletrônicas, pagers, bips, walkmann, ou qualquer outro equipamento similar.

9.7 - No caso de perda ou roubo do documento de identificação, o candidato deverá apresentar certidão ou Boletim de Ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias da data da realização da prova;

9.8 - Não haverá segunda chamada para a prova objetiva em etapa única deste Processo Seletivo, ficando o candidato ausente, por qualquer motivo, eliminado do certame;

9.9 - Após identificado e instalado, o candidato somente poderá ausentar-se da sala acompanhado de fiscal.

10 - DO CONTEÚDO DA PROVA ESCRITA

10.1 - Conhecimentos gerais :

a) LÍNGUA NACIONAL: Análise e interpretação de texto. Acentuação tônica e gráfica. Análise sintática, funções sintáticas, termos da oração: essenciais, integrantes e acessórios. Orações coordenadas. Orações subordinadas substantivas, adjetivas e adverbiais. Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nominal. Predicação verbal. Crase. Colocação pronominal. Pontuação gráfica. Vícios de linguagem. Redação de bilhete, carta, requerimento e ofício.

b) ATUALIDADES: Análise de assuntos relevantes e atuais das áreas de política, economia, sociedade, educação, tecnologia, energia, esporte, história, turismo, relações internacional.

c) NOÇÕES DE INFORMÁTICA: Noções de funcionamento de computadores, impressoras, scanner, fac-símile, tablets. Conhecimentos em nível de usuário do Microsoft Outlook e Microsoft PowerPoint. Noções de Internet, correio eletrônico e ferramentas de navegação.

10.2 - Conhecimentos específicos :

a) Injeção eletrônica;

b) Motores: diesel, aspirado e turbinado; transmissão; suspensão; cambio e embreagem; freios: mecânico, ar e hidráulico;

c) Cabeçotes: diesel, gasolina e álcool;

d) Caixa de direção: mecânica e hidráulica para máquinas pesadas (pneus e esteira);

e) Conhecimento em ferramentas mecânicas, hidráulica e de precisão;

f) Lubrificação e Solda.

11 - DA PROVA PRÁTICA, DA CLASSIFICAÇÃO E DO PREENCHIMENTO DAS VAGAS

11.1 - Os candidatos serão submetidos a prova prática que tem por objetivo avaliar a aptidão do candidato para o exercício das atividades inerentes à função.

11.2 - A prova prática com caráter eliminatório e classificatório, devendo a ela submeterem-se todos os candidatos inscritos para esse cargo, a qual consistirá na realização de tarefas inerentes à natureza do cargo a ser exercido.

11.3 - Os candidatos serão submetidos à prova prática no dia 18 de agosto de 2014, a partir das 09:00 horas, no local sito a Rua Dr. Penido, 51, Centro, Brusque.

11.4 - Será atribuída nota zero na prova prática, ao candidato que, por qualquer razão, chegar com atraso, não comparecer ou comparecer em local e horário diverso ao publicado neste edital.

11.5 - Por razões de ordem técnica ou meteorológica poderá ser transferida a data, local e horário da realização da prova prática. Os candidatos serão avisados por comunicado no endereço eletrônico do processo seletivo e ou por aviso fixado no mural e ou porta de entrada principal do local anteriormente marcado para a sua realização, quando o evento determinante da alteração for de natureza imprevisível;

11.6 - Os candidatos deverão comparecer ao local e horário determinados neste edital item 11.3:

a) Munidos de documento de identificação, sem o qual não poderão ingressar no local;

b) Trajados e calçados adequadamente para a execução das tarefas da prova prática, não sendo admitidos candidatos sem calçado ou peça de vestuário.

11.7 - Os candidatos declaram, ao inscrever-se, gozar de perfeita saúde e estarem aptos para realizar as tarefas que lhe forem determinadas.

11.8 - Durante a realização da prova prática é proibido fumar ou ingerir qualquer medicamento ou alimento e usar equipamento de som de qualquer natureza.

11.9 - O candidato poderá trazer e beber água acondicionada em garrafa de material plástico.

11.10 - O material utilizado para realização da prova prática serão fornecidos pela Prefeitura Municipal de Brusque.

11.11 - As tarefas a serem executadas e o tempo de duração da prova prática, estarão especificadas e descritas em uma "Folha de Tarefa" que será preparada pela banca de avaliação da prova prática.

11.12 - Os candidatos, na ordem de chegada no local, serão conduzidos ao local onde será aplicada a prova, onde sortearão o envelope contendo uma Folha de Tarefa e, após autorização do avaliador, iniciarão a sua execução.

11.13 - No prazo fixado na folha de tarefa o candidato interromperá a execução do trabalho determinado, mesmo que não o tenha concluído, sendo avaliadas as etapas que cumpriu.

11.14 - Durante a realização da Prova Prática serão avaliados os seguintes quesitos:

a) Postura corporal durante execução da tarefa;

b) Disciplina, persistência e capacidade de concentração;

c) Qualidade da execução da tarefa;

d) Demonstração pelo candidato de que conhece as atividades do cargo que se inscreveu

11.14 - A avaliação da Prova Prática será feita por dois avaliadores, designados pela PREFEITURA. Os avaliadores preencherão, para cada candidato, uma ficha de avaliação, atribuindo notas de 0 a 10 para cada um dos quesitos descritos no item anterior. A nota da prova prática será obtida mediante a média aritmética das notas obtidas nos quesitos.

11.15 - Será desclassificado o candidato que não obtiver nota igual ou inferior a 5,00 (cinco) na Prova Prática.

11.17 - O preenchimento das vagas será efetuado pela ordem decrescente de classificação, levando-se em conta, prova objetiva e prova prática, ou seja, o somatório da resultado da prova prática e o resultado da prova prática (média aritmética), caso haja vaga disponível; observando-se, para tanto, os critérios de pontuação especificados no quadro abaixo:

12 - DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

11.1 - Em caso de empate, terá preferência, sucessivamente, o candidato:

a) mais idoso;

b) maior número de acertos nas questões específica;

c) maior número de acertos nas questões de Língua Portuguesa;

d) maior número de acertos nas questões de Matemática;

d) maior nota da prova prática;

12 - DO RESULTADO

12.1 - As listagens dos aprovados na ordem decrescente de classificação serão divulgadas em 20 de agosto de 2014, através do site da Prefeitura Municipal de Brusque, no endereço eletrônico: www.brusque.sc.gov.br, bem como em listas afixadas no mural da Prefeitura.

13 - DOS RECURSOS

13.1 - A contar da data da divulgação do resultado (lista de classificados), o candidato terá 1 (um) dia útil para interpor recurso, devidamente fundamentado, apontando com clareza o(s) ponto(s) em que deseja combater, sob pena de não ser admitido seu recurso, os quais deverão ser apresentados na Secretaria Municipal de Saúde, sito na Praça das Bandeiras, no 77, Centro, Brusque/SC (Sede da Prefeitura Municipal), nos seguintes horários: das 8h30min às 12h00min e das 13h30min às 17h00min.

13.2 - A divulgação dos resultados finais será realizada no dia 22 de agosto de 2014.

14 - DOS DOCUMENTOS PARA CONTRATAÇÃO

14.1 - O candidato aprovado e convocado para trabalhar, deverá apresentar no Recursos Humanos através da Secretaria Municipal de Saúde na data e horários fixados por este departamento, os seguintes documentos:

1 - Instrumento de admissão/nomeação (memorando)

2 - endereço do servidor,

3 - comprovação da existência de cargo/emprego criado por lei,

4 - regime jurídico,

5 - informações pessoais: nome, sexo, cpf, no registro/matricula, cargo ou função, classe, nível, padrão e referencia de vencimento, lotação, data do efetivo exercício e no pis/pasep se houver.

6 - laudo de inspeção de saúde,

7 - comprovação de nacionalidade,

8 - comprovação relativa ao gozo dos direitos políticos,

9 - comprovação relativa a quitação militar, quitação com obrigações eleitorais,

10 - declaração de não acumulação ilegal de cargo, função, emprego ou percepção de proventos, fornecida pelo candidato,

11 - informações sobre o cargo, órgão que pertence e carga hora-ria do servidor em caso de acumulação legal de cargos, função, emprego ou de provento,

12 - comprovação de idade mínima,

13 - comprovação relativa a habilitação exigida no edital,

14 - declaração de ter sofrido ou não, no exercício de função pública, penalidades disciplinares, conforme legislação aplicável.

15 - fotocópia do registro do contrato na carteira de trabalho,

16 - prova de cumprimento dos demais requisitos exigidos no edital de concurso público,

17 - termo de posse,

18 - parecer emitido pelo controle interno sobre a legalidade da admissão,

19 - declaração de bens,

20 - classificação de aprovação do candidato no concurso ou processo seletivo,

15 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1 - Será automaticamente eliminado do certame e cancelada sua inscrição o candidato que obteve rescisão de contrato por justa causa, na Prefeitura Municipal de Brusque;

15.1 - Não havendo candidatos classificados no processo seletivo, as vagas remanescentes serão preenchidas de acordo com os critérios a serem estabelecidos pela Secretaria de Orçamento e Gestão.

15.2 - O candidato que no ato da inscrição prestar declarações falsas, inexatas ou apresentar documentos adulterados, terá sua inscrição cancelada e anulados todos os atos decorrentes, sem prejuízo das cominações legais;

15.3 - O pedido de inscrição do candidato importará no conhecimento do presente edital, e valerá como aceitação tácita das normas estabelecidas para o presente processo seletivo.

15.4 - O presente edital poderá ser cancelado ou alterado de acordo com os interesses da Administração, não gerando para tanto nenhum direito adquirido aos candidatos.

15.5 - O candidato aprovado no Processo Seletivo e convocado para trabalhar, receberá seu salário pela Caixa Econômica Federal, agência Brusque, cuja data da assinatura do contrato de abertura de conta será informada pela sua respectiva secretaria.

15.6 - O candidato convocado para trabalhar e que estiver com restrição no CPF, deverá regularizá-lo junto à Receita Federal, o mais breve possível, sob pena de não ter seu salário depositado na conta em razão da irregularidade.

15.7 - A aprovação e classificação final no Processo Seletivo geram para o candidato apenas a expectativa de direito à nomeação. Durante o período de validade do Processo Seletivo, a Prefeitura Municipal de Brusque reserva-se no direito de proceder às convocações em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária e respeitados os limites de gastos com pessoal, até o número de vagas existentes, observada rigorosamente a ordem de classificação dos candidatos aprovados.

15.8 - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Orçamento e Gestão.

Brusque, 06 de agosto de 2014.

ARNALDO FRANCISCO DA SILVA
Secretário Municipal de Orçamento e Gestão