PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

EDITAL N° 001/2008

Rua Francisco Ferreira, 40-Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo
CEP 29730-000 Telefone - (27) 3732-8900
CNPJ 27.165.737/0001-10

Estabelece normas para processo de seleção simplificado para contratação de pessoal em regime de designação temporária, para o exercício das funções de que se refere às Leis Municipal n°. 2.424/2008 e 2.426/2008.

Faço público, ao disposto no Art. 37, inciso IX das Constituição Federal e demais legislação e normas estabelecidas neste edital, que nos dias 14 e 17 de Março de 2008, do ano em curso, estarão abertas as Inscrições para os candidatos ao PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO para provimento de funções vagas existentes no Quadro de Pessoal da Administração Municipal, conforme consta da Lei Orgânica Municipal e das Leis Municipais n°. 1.444/91, 1.408/90, 2.367/06, 2.368/06, suas alterações e demais normas administrativas.

DAS DISPOSIÇÕES GERAI

Art. 1°. O processo de seleção simplificado de candidatos para contratação de pessoal em regime de designação temporária, para o exercício das funções de que se trata as Leis Municipal n° 2.424/2008 e 2.426/2008, será realizado na sede do Município de Baixo Guandu, na Secretaria de Administração e Finanças, por meio de Comissões Especiais de Avaliação designadas pelo Prefeito Municipal.

§ 1°. Compreende-se o processo de seleção simplificada: a inscrição, a classificação e a chamada dos candidatos melhores classificados.

§ 2°. Caberá à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, a coordenação geral do processo de seleção de que trata o caput deste artigo.

DA INSCRIÇÃO

Art. 2°. A inscrição dos candidatos às funções constantes do Anexo I deste Edital conforme as Leis Municipal n°. 2.424/2008 e 2.426/2008, em regime de designação temporária, deverá ser feita no Auditório da Prefeitura Municipal, por meio da Comissão Especial de Avaliação e Recrutamento, nos dias 14 e 17 do mês de março, das 13h às 17h.

§ 1°. Os candidatos somente poderão fazer inscrições para apenas uma função constante do Anexo IV deste Edital, desde que possuam os requisitos para exercício da função para qual se inscreveu.

§ 2°. São requisitos mínimos para a Inscrição de que se trata este Edital: I- Ser brasileiro nato ou naturalizado;

II - Possuir, na data de encerramento das Inscrições, a escolaridade e requisitos básicos exigidos para o exercício da função;

III - Possuir, na data de encerramento das Inscrições, a idade mínima de 18 anos completos;

IV - Não se enquadrar na vedação de acúmulo de cargos ou funções públicas (Art. 37, XVI e XVII da Constituição Federal);

V - Não possuir Contrato rescindido com a Administração Pública Municipal através de processo administrativo disciplinar;

VI - Estar em dia com as obrigações eleitorais e, no caso de candidato do sexo masculino, estar em dia com as obrigações militares;

VII - Declarar conhecer as exigências previstas neste Edital e, estar de acordo com elas.

§ 3°. A inscrição de que trata este Edital, deverá ser feita pelo próprio candidato ou por terceiro, desde que este apresente Instrumento de Procuração com firma reconhecida em cartório.

§ 4°. O candidato terá a sua Inscrição indeferida se for constatado que se inscreveu para mais de uma função.

Art. 3°. Para efeito de inscrição o candidato deverá entregar a seguinte documentação:

I - Currículo atualizado;

II - Cópia legível da Carteira de Identidade;

III - Cópia do Diploma, Certificado ou Declaração do período que está cursando e, ainda, histórico escolar, específico para o âmbito de atuação pleiteada;

IV - Certificado ou Declaração de cursos realizados na área de educação com formação do Programa Escola que Vale (PEQV), com duração mínima de 80 horas;

V - Certificado ou Declaração de cursos Técnicos, Profissionalizantes e outros cursos na Área específica da função, que possuam carga horária acima de 120 horas;

VI - Apresentação de certificados de pós-graduação, mestrado; doutorado devidamente reconhecido pelo MEC;

VII - Instrumento procuratório específico para Inscrição, em se tratando de candidato inscrito através de procurador, com firma reconhecida em cartório, e cópia simples do documento de identidade do Procurador;

VIII - Requerimento Padrão de Inscrição fornecida pela Administração Pública Municipal (Anexo II deste Edital).

Art. 4°. Terá a sua Inscrição indeferida o candidato que:

I - Não apresentar todos os documentos exigidos como pré-requisito, comprovados em conformidade com este edital;

II- Não fizer a indicação correta da função ou fizer opção por mais de uma função;

III - Não apresentar procuração com firma reconhecida, no caso de inscrição por procuração;

IV - Não preencher os requisitos previstos neste edital.

V - Não apresentar o Requerimento Padrão de Inscrição devidamente preenchida e assinada.

DA AVALIAÇÃO, PONTUAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO

Art. 5°. O candidato poderá se inscrever para regência de classe em designação temporária para atuar:

I- de 5 a 8 série do Ensino Fundamental por disciplina (no máximo 02);

II- Séries iniciais de Educação Infantil a 4 série do Ensino Fundamental; III - Nos casos de Professores de Educação Física:

Parágrafo primeiro - A disciplina de Educação Física deverá ser ministrada por professor devidamente habilitado, conforme Lei Federal n.° 10.793/03 e determinação contida na Decisão 12/2005, do Ministério Público Federal, ou esporadicamente, pelo candidato que esteja cursando o 40 período do curso de Educação Física ou, ainda, curso de no mínimo 180 horas.

Parágrafo segundo - Os candidatos que se inscreverem para Seleção simplificada deverão fazer sua opção atendendo a disponibilidade de vagas e a necessidade do Município, discriminando a área de atuação conforme apresentado no anexo I> deste Edital;

Art. 6°. No processo de seleção e classificação dos candidatos inscritos para as funções constantes do Anexo I deste Edital, em regime de designação temporária, considerar-se-á a documentação referida no artigo 3°, bem como, os requisitos básicos e requisitos específicos para exercício da função.

Art. 7°. A prova de Avaliação de Títulos nas áreas da Secretaria de Obras, Administração e Saúde, terá o valor máximo de 100,00 pontos (títulos), e para as funções de professores MAPA e MAPB e, valor máximo de 43,00 pontos (títulos), conforme discriminado no anexo III.

Parágrafo único. Para efeito de classificação de candidatos aos cargos da Educação, a pontuação referente à titulação será considerada somente a apresentação de até 03(três) títulos.

Art. 8°. Os Diplomas, certificados e declarações de conclusão de curso superior serão aferidos apenas quando oriundos de instituições reconhecidas e credenciadas para oferecer o curso pelo órgão competente do sistema de ensino.

Art. 9°. Não serão computados pontos para cursos exigidos como pré-requisito, bem como não serão pontuados cursos de formação de grau igual ou inferior ao apresentado como requisito ao exercício do cargo.

Art. 10. Na contagem geral de pontos, não serão computados os pontos que ultrapassarem o limite estabelecido para cada área neste Edital.

Art. 11. A listagem de classificação dos candidatos inscritos será divulgada na pela Comissão Especial de Avaliação e Recrutamento, no dia 07 de Abril de 2008, o qual será fixada no Quadro de Informações da Prefeitura Municipal, Internet no site www.pmbg.es.gov.br e outros meios de Comunicação.

DO CRITÉRIO DE DESEMPATE

Art. 12. Nos casos de empate na classificação das funções de professores MAPA e MAPB, o desempate obedecerá à seguinte ordem de prioridade:

I - Maior tempo de serviço prestado na função que se inscreveu, devidamente comprovado em documento hábil;

II - Idade, com vantagem para o mais idoso.

DO RECURSO

Art. 13. O recurso para a revisão dos pontos obtidos na classificação deverá ser solicitado pelo candidato, por escrito, à COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO E RECRUTAMENTO, no prazo máximo de 48 horas, após a divulgação da classificação.

DA CONVOCAÇÃO E CONTRATAÇÃO

Art. 14. A convocação dos classificados para ocupar as vagas será efetuada pela SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, que convocará os candidatos, de acordo com lista de classificação decrescente, com data a ser divulgada.

Parágrafo único - O não comparecimento do candidato no prazo de 24 horas, contados da data de sua convocação, conforme a classificação implicará na sua reclassificação.

Art. 15. A convocação dos candidatos, para ocuparem as vagas, será efetuada pela Secretaria de Administração e Finanças, por meio do Departamento de Pessoal de acordo com a classificação e necessidade da administração, por meio de Editais publicados na Sede da Prefeitura Municipal na data correspondente e no site www.pmbg.es.gov.br e outros meios de comunicação.

Art. 16. A contratação em caráter temporário, de que trata este Edital, dar-se-á mediante assinatura de contrato administrativo de prestação de serviços pela Administração Pública e o profissional contratado.

Art. 17. No ato da convocação o candidato deverá entregar cópia dos seguintes documento: Carteira de Identidade, CPF, PIS/PASEP, título de eleitor e comprovante de última votação, carteira profissional, comprovante de residência, certificado de reservista, registro no Conselho de Classe em caso de função regulamentada por lei, 02 (duas) fotos 3x4, declaração de não acumulação de cargos, empregos ou funções públicas, exames laboratoriais de sangue (Hemograma, VDRL e Glicose em jejum) fezes (EPF) e urina(EAS), atestado médico do trabalha admissional, conforme estabelecido pelo Departamento de Pessoal, cópia do documento que comprove escolaridade mínima para o exercício do cargo, cópia do documento que comprove a especialidade médica quando o cargo exigir, cópia dos documentos que comprove a conclusão dos cursos exigidos como pré-requisito quando o cargo exigir, certidão de casamento e certidão dos dependentes e cartão de vacina.

Parágrafo único. O não cumprimento do disposto no caput deste artigo, implicará na eliminação do candidato do processo seletivo.

DAS FUNÇÕES

Art. 18. Os requisitos específicos para exercício das funções de que trata esta Lei, bem como, a quantidade de vagas, a remuneração e a carga horária referente a cada função, constam no Anexo I deste Edital.

DO REGIME JURÍDICO

Art. 19. Os classificados e recrutados no presente Processo Seletivo Simplificado, serão nomeados sob o regime jurídico ESTATUTÁRIO, em Contratação Temporária conforme Lei Municipal n°. 2.424/2008, 2.426/2008.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIA

Art. 20. Concluído o processo de seleção simplificado de que trata este edital, sempre que necessário, a SEAFI, viabilizará nova chamada dos candidatos já classificados.

Art. 21. Este processo seletivo terá validade até 31 de Dezembro de 2008.

Art. 22. Os casos omissos neste edital serão decididos pela Comissão Especial de Avaliação e Recrutamento, de acordo com a Constituição Federal, com base nos princípios administrativos, e demais normas de direito visando sempre atingir o Interesse Público.

Baixo Guandu, 27 de Fevereiro de 2008.
HOMOLOGO OS TERMOS DO PRESENTE EDITAL

LASTÊNIO LUIZ CARDOSO
Prefeito Municipal

ANEXO I

ANEXO II

TÍTULOS ENTREGUES

ANEXO III
Critérios para atribuição de pontuação de MAPA e MAPB(Professores):

CONTINUAÇÃO DO ANEXO III

DEMAIS CARGOS, EXCETO MAGISTÉRIO

ANEXO IV

Distribuição de Lotação por vagas

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Continuação do Anexo IV

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS