PROCURADORIA REGIONAL DA GRANDE SÃO PAULO

PROCURADORIA REGIONAL DA GRANDE SÃO PAULO - SECCIONAL DE GUARULHOS

Edital de Concurso para Admissão de Estagiário de Direito para a Procuradoria Regional da Grande São Paulo - Seccional de Guarulhos (Sede e Setor de acompanhamento de Processos de Franco da Rocha).

O Procurador do Estado Chefe da Procuradoria Regional da Grande São Paulo faz saber que no período de 10 de fevereiro de 2014 a 25 de fevereiro de 2014, estarão abertas as inscrições para concurso de seleção de estagiários de Direito, do qual poderão participar os estudantes de Direito, cursando o 4º (7º ou 8º semestres) ou 5º (9º ou 10º semestres) ano em 2014 em Faculdade de Direito oficial ou reconhecida.

O presente concurso visa o preenchimento das vagas que se verificarem ou vierem a ser criadas na área do Contencioso Geral e Tributário Fiscal - Grande São Paulo - Seccional de Guarulhos (Sede e Setor de Acompanhamento de Processos de Franco da Rocha), até o limite de 27 (vinte e sete), dentro do período de validade do concurso, que é de um ano, prazo em que serão convocados os candidatos habilitados, sempre de acordo com a ordem de classificação e na medida dos recursos disponíveis, nos termos do artigo 2º, da Resolução PGE 39, de 08-07-2010, alterada pela Resolução PGE 2, de 3 de fevereiro de 2012.

Ficam reservadas às pessoas portadoras de deficiências 5% das vagas existentes. Esses candidatos deverão declarar no requerimento de inscrição a natureza e o grau da incapacidade que apresentam. Se não houver candidatos deficientes inscritos ou aprovados, os cargos ficarão liberados para os demais candidatos (Lei Complementar Estadual 683, de 18-09-1992).

O candidato que não estiver inscrito na ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Seção de São Paulo deverá, no prazo de 60 (sessenta) dias após o início do exercício, comprovar que requereu a necessária inscrição.

O estágio terá a carga horária de 20 (vinte) horas semanais e duração máxima de 2 (dois) anos, fazendo jus à bolsa de R$ 700,00 e auxílio transporte de R$ 6,00 por dia trabalhado, nos termos do artigo 9º do Decreto 56.013, de 15-07-2010.

O candidato aprovado deverá, quando da assinatura do Termo de Assunção das Funções de Estagiário, firmar declaração de que não participa de outro estágio em órgão do Poder Público ou em escritório de advocacia que atue contra a Fazenda do Estado, judicial ou extrajudicialmente, que não existe contra sua pessoa nenhum processo ou condenação criminal, bem como apresentar cópia de Identidade e de comprovante de matrícula ou declaração da Faculdade, que demonstre, naquela data, estar cursando o 4º ou 5º ano em Faculdade de Direito oficial ou reconhecida.

As inscrições somente poderão ser realizadas por cadastro no site www.pge.sp.gov.br.

A prova consistirá em 20 (vinte) questões de múltipla escolha, valendo 0,25 pontos cada, e 01 (uma) questão dissertativa, no valor de 05 pontos, versando sobre:

I - Direito Civil (5 questões):

a) Lei de Introdução ao Código Civil;

b) Código Civil - Parte Geral;

c) Direito das Obrigações;

d) Responsabilidade civil do Estado;

e) Juros de mora e correção monetária contra a Fazenda Pública - Leis nºs 9.494/97 e 11.960/09;

f) Decreto 20.910/32.

II - Direito Processual Civil (5 questões):

a) Teoria geral do processo;

b) Princípios constitucionais do processo;

c) Condições da ação;

d) Elementos da ação;

e) Prerrogativas processuais da Fazenda Pública;

f) Ônus processuais;

g) Prazos;

h) Da comunicação dos atos;

i) Procedimento ordinário e sumário;

j) Da petição inicial;

k) Da resposta do réu: contestação, exceção e reconvenção;

l) Provas;

m) Sentença;

n) Do cumprimento da sentença;

o) Honorários advocatícios;

p) Recursos;

q) Execução contra a Fazenda Pública;

r) Juros de mora e correção monetária contra a Fazenda Pública;

s) Mandado de segurança.

III - Direito Constitucional (5 questões):

a) Constitucionalismo;

b) Classificação das Constituições;

c) Aplicabilidade das normas constitucionais;

d) Fundamentos da República Federativa do Brasil;

e) Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil;

f) Princípio da separação dos Poderes;

g) Poder constituinte;

h) Hermenêutica constitucional;

i) Direitos e garantias fundamentais;

j) Tutela constitucional das liberdades;

k) Direitos sociais;

l) Organização do Estado;

m) Espécies normativas;

n) Processo legislativo;

o) Administração Pública;

p) Organização dos Poderes;

q) Controle de constitucionalidade;

r) Defesa do Estado e das instituições democráticas;

s) Ordem econômica e financeira;

t) Ordem social.

IV - Direito Tributário (5 questões):

a) Princípios Constitucionais;

b) Sistema Tributário Nacional;

c) Regras Constitucionais de Direito Tributário;

d) Competência Tributária;

e) Imunidades Tributárias;

f) Tipos de Tributo;

g) Legislação tributária;

h) Obrigação Tributária;

i) Crédito Tributário;

j) Administração Tributária;

k) Lei de Execuções Fiscais (Lei 6830/80).

V - Direito Administrativo (Dissertação, com o mínimo de 10 linhas e máximo de 20 linhas):

a) Regime jurídico administrativo;

b) Princípios da Administração Pública;

c) Administração indireta;

d) Órgãos Públicos;

e) Servidores Públicos;

f) Bens públicos;

g) Contratos administrativos;

h) Controle da Administração Pública;

i) Responsabilidade extracontratual do Estado;

j) Processo Administrativo;

k) Licitações.

A prova realizar-se-á no dia 27 de fevereiro de 2014, quinta-feira, das 14h às 17h, na Fig-Unimesp (Av. São Luiz nº 315, Vila Rosália, Guarulhos, São Paulo, salas 125 e 126).

Os candidatos deverão comparecer com 30 (trinta) minutos de antecedência, munidos de documento de identidade, protocolo de inscrição e caneta esferográfica azul ou preta. Não serão tolerados atrasos. Não serão permitidas quaisquer consultas à doutrina, legislação ou jurisprudência. A prova terá duração de três horas.

O resultado da prova escrita será publicado no D.O. - Poder Executivo - Seção I e no site da PGE.

O prazo para eventual recurso será de 2 dias úteis seguintes à publicação do resultado, mediante requerimento protocolado na Procuradoria do Estado, Seccional de Guarulhos situada na avenida Iris nº 300, Gopouva, Guarulhos.

Em caso de empate terá preferência o (a) candidato (a) que obtiver maior nota na dissertação; persistindo o empate, a preferência será do (a) candidato (a) com maior nota na prova de Direito Processual.

Este concurso terá validade de um ano.

Anexo I

Requerimento de Inscrição

Ilustríssima Senhora Presidente da Comissão do Concurso para admissão de Estagiários na Procuradoria Regional da Grande São Paulo - Seccional de Guarulhos (Sede e Setor de acompanhamento de Processos de Franco da Rocha).

(nome) ________________________________ portador da Cédula de Identidade RG nº ___________________________, CPF nº __________________________ residente e domiciliado ________________________ , Telefones nºs ____________ , e-mail ______________________ , aluno(a) regularmente matriculado(a) no ______________________________________ semestre da Faculdade de Direito , portador de (deficiência - natureza e grau da incapacidade, se o caso, a fim de adaptação das provas), preenchendo os requisitos constantes do edital, vem requerer sua inscrição para o Concurso de Estágio junto a Procuradoria Regional da Grande São Paulo - Seccional de Guarulhos (Sede e Setor de acompanhamento de Processos de Franco da Rocha).

Termos em que pede deferimento. Guarulhos, / /2014.