PROCURADORIA REGIONAL DA GRANDE SÃO PAULO

PROCURADORIA REGIONAL DA GRANDE SÃO PAULO - SECCIONAL DE SANTO ANDRÉ

Edital de Concurso para Admissão de Estagiários de Direito para a Procuradoria Regional da Grande São Paulo - Seccional de Santo André.

O Procurador do Estado Chefe da Procuradoria Regional da Grande São Paulo faz saber que, no período de 12 de fevereiro a 13 de março de 2.014, estarão abertas as inscrições para concurso de seleção de estagiários de Direito, do qual poderão participar os estudantes de Direito, cursando o 4º (7º ou 8º semestre) ou 5º (9º ou 10º semestre) ano em 2.014 em Faculdade de Direito oficial ou reconhecida.

O presente concurso visa ao preenchimento inicial de 27 (vinte e sete) vagas, bem como das vagas que se verificarem e/ou vierem a ser criadas na área do Contencioso Geral e Tributário Fiscal da Procuradoria Regional da Grande São Paulo, Seccional de Santo André, dentro do período de validade do concurso, que é de um ano. Durante esse prazo, serão convocados os candidatos habilitados, sempre de acordo com a ordem de classificação e na medida dos recursos disponíveis, nos termos do artigo 2º, da Resolução PGE nº 39, de 8 de julho de 2010, alterada pela Resolução PGE nº 2, de 3 de fevereiro de 2012.

Ficam reservados às pessoas portadoras de deficiências 5% (cinco por cento) das vagas existentes. Esses candidatos deverão declarar no requerimento da inscrição a natureza e o grau da incapacidade que apresentam. Se não houver candidatos deficientes inscritos ou aprovados, os cargos ficarão liberados para os demais candidatos (Lei Complementar Estadual nº 683, de 18 de setembro de 1992).

O candidato que não estiver inscrito na ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seção de São Paulo, deverá, no prazo de 60 (sessenta) dias após o início do exercício, comprovar que requereu a necessária inscrição.

O estágio terá a carga horária de 20 (vinte) horas semanais e duração máxima de 2 (dois) anos. O estagiário fará jus a bolsa mensal de R$ 700,00 (setecentos reais), bem como a auxílio transporte de R$ 6,00 (seis reais) por dia trabalhado, nos termos do artigo 9º do Decreto 56.013, de 15 de julho de 2010.

O candidato aprovado deverá, quando da assinatura do Termo de Assunção das Funções de Estagiário:

a) firmar declaração de que não participa de outro estágio em órgão do Poder Público ou em escritório de advocacia que atue contra a Fazenda do Estado, judicial ou extrajudicialmente;

b) firmar declaração de que não existe contra sua pessoa nenhum processo ou condenação criminal; e

c) apresentar cópia de Identidade e comprovante de matrícula ou declaração da Faculdade que demonstre estar cursando, no momento da assinatura do referido termo, o 4º (7º ou 8º semestre) ou 5º ano (9º ou 10º semestre) em Faculdade de Direito oficial ou reconhecida.

O candidato aprovado no certame e devidamente convocado que se recusar a assinar o Termo de Assunção das Funções de Estagiário poderá pedir a sua alocação no fim da fila de candidatos aprovados.

Tal requerimento, feito necessariamente por escrito, poderá ser formulado somente uma vez e não garante futura convocação.

As inscrições somente poderão ser realizadas por cadastro no site www.pge.sp.gov.br. A prova consistirá em vinte questões de múltipla escolha e versará sobre:

I - Direito Civil (4 questões):

a) Lei de Introdução ao Código Civil;

b) Código Civil - Parte Geral;

c) Direito das Obrigações;

d) Responsabilidade Civil do Estado;

e) Juros de mora e correção monetária contra a Fazenda Pública - Leis 9.494/97 e 11.960/09;

f) Decreto 20.910/32.

II - Direito Processual Civil (4 questões):

a) Teoria geral do processo;

b) Princípios constitucionais do processo;

c) Condições da ação;

d) Elementos da ação;

e) Prerrogativas processuais da Fazenda Pública;

f) Ônus processuais;

g) Prazos;

h) Da comunicação dos atos;

i) Procedimento ordinário e sumário;

j) Da petição inicial;

k) Da resposta do réu: contestação, exceção e reconvenção;

l) Provas;

m) Sentença;

n) Do cumprimento da sentença;

o) Honorários advocatícios;

p) Recursos;

q) Execução contra a Fazenda Pública;

r) Juros de mora e correção monetária contra a Fazenda Pública;

s) Mandado de segurança.

III - Direito Constitucional (4 questões):

a) Constitucionalismo;

b) Classificação das Constituições;

c) Aplicabilidade das normas constitucionais;

d) Fundamentos da República Federativa do Brasil;

e) Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil;

f) Princípio da separação dos Poderes;

g) Poder constituinte;

h) Hermenêutica constitucional;

i) Direitos e garantias fundamentais;

j) Tutela constitucional das liberdades;

k) Direitos sociais;

l) Organização do Estado;

m) Espécies normativas;

n) Processo legislativo;

o) Administração Pública;

p) Organização dos Poderes;

q) Controle de constitucionalidade;

r) Defesa do Estado e das instituições democráticas;

s) Ordem econômica e financeira;

t) Ordem social.

IV - Direito Administrativo (4 questões):

a) Regime jurídico administrativo;

b) Princípios da Administração Pública;

c) Administração indireta;

d) Órgãos Públicos;

e) Servidores Públicos;

f) Bens públicos;

g) Contratos administrativos;

h) Controle da Administração Pública;

i) Responsabilidade extracontratual do Estado;

j) Processo Administrativo;

k) Licitações.

V - Direito Tributário (4 questões):

a) Princípios Constitucionais;

b) Sistema Tributário Nacional;

c) Regras Constitucionais de Direito Tributário;

d) Competência Tributária;

e) Imunidades Tributárias;

f) Tipos de Tributo;

g) Legislação tributária;

h) Obrigação Tributária;

i) Crédito Tributário;

j) Administração Tributária;

k) Lei de Execuções Fiscais (Lei 6830/80).

VI - Dissertação (com o mínimo de 10 linhas e máximo de 20 linhas) - tema a ser definido dentro das matérias acima indicadas da disciplina de Direito Administrativo.

Na avaliação da prova, as questões de múltipla escolha terão peso 4 (0,2 pontos para cada questão), e a prova dissertativa terá peso 6 (seis pontos).

A prova será realizada no dia 14 de março de 2.014, sexta-feira, das 14 às 17 horas, nas salas 06 e 07 do prédio Barentz da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo - Rua Java, 425 - Jardim do Mar - São Bernardo do Campo - SP.

Os candidatos deverão comparecer com 30 (trinta) minutos de antecedência, munidos de documento de identidade, protocolo de inscrição e caneta esferográfica azul ou preta revestida de material transparente.

Não serão tolerados atrasos. Não serão permitidas quaisquer consultas à doutrina, legislação ou jurisprudência. A prova terá duração de três horas.

O resultado da prova escrita será publicado no D.O. - Poder Executivo - Seção I, e no site da PGE.

O prazo para eventual recurso será de 2 (dois) dias úteis seguintes à publicação do resultado (excluído da contagem o dia da publicação do resultado), mediante requerimento a ser protocolado na Procuradoria do Estado, Seccional de Santo André, situada na Rua Dona Elisa Fláquer, nº 70, 10º andar, Santo André-SP.

Considerar-se-ão habilitados os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a cinco, numa escala de zero a dez.

Em caso de empate terá preferência o(a) candidato(a) que obtiver maior nota na dissertação; persistindo o empate, a preferência será dada ao(à) candidato(a) com maior nota na prova de Direito Processual Civil.

O concurso terá validade de um ano.