MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

EDITAL Nº 068/2012

PROCESSO DE SELEÇÃO PARA ESTAGIÁRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

A COMISSÃO DE SELEÇÃO de estagiários para o Ministério Público do Estado de Santa Catarina para as vagas existentes na Comarca da Capital, designada pela Portaria nº 2071/2012, de 9 de maio de 2012, no exercício das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 2º, c/c com o §§ 1º e 2º, do art. 12, ambos do Ato nº 003/2001/PGJ, de 8-2-2001, c/c a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, faz saber a quem interessar possa que se acham abertas as inscrições para o PROCESSO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, conforme as disposições abaixo.

I - DAS VAGAS

O presente Processo de Seleção visa ao preenchimento imediato das seguintes vagas para estagiários do curso de graduação em Direito:

As pessoas com deficiência (PcD) que declararem tal condição no mo­mento da inscrição, terão reservados 2 vagas (10% pontos percentuais) do total das vagas especificadas neste Edital, devendo apresentar, também por ocasião da inscri­ção, laudo médico atestando a espécie e grau ou nível da necessidade especial, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Do­enças (CID).

Enquanto não vencido o prazo de validade deste Processo Seletivo, os candidatos classificados e ainda não admitidos poderão ser aproveitados nas vagas que vierem a ocorrer.

II - DAS INFORMAÇÕES GERAIS

A carga horária do estágio é de 20 (vinte) horas semanais.

A remuneração da bolsa de estágio é de R$ 600,00 e R$ 60,00 de auxílio transporte.

O período de estágio é de, no máximo, 2 (dois) anos.

É vedado ao Estagiário exercer qualquer atividade remunerada, nos termos do art.16, § 2º, e do art. 24, do Ato nº 87/2009/PGJ.

III - DO PRAZO DE INSCRIÇÃO

As inscrições estão abertas no período de 4/6/2012 à 25/6/2012

IV - DOS LOCAIS PARA INSCRIÇÃO

Fórum de Justiça Desembargador Eduardo Carneiro Luz Rua José da Costa Moelmann, 197, sala 320, 3º andar. Telefone: (48) 3287-6873

V - DOS DOCUMENTOS PARA INSCRIÇÃO

A inscrição será formalizada em requerimento-padrão (anexo I) e deverá ser apresentada no local de sua realização, no qual constará nome completo, filiação, endereço, entidade de ensino e fase na qual o candidato se encontra matriculado e freqüentando o curso de Direito, e indicação da vaga desejada.

Juntamente com o formulário-padrão, o candidato deverá firmar declaração de que dispõe de 4 (quatro) horas diárias para dedicação exclusiva ao estágio, que não o acumulará com outro estágio em órgão público ou escritório de advocacia, ainda que não remunerado, e de que preenche os requisitos legais para a admissão ao estágio remunerado no Ministério Público.

Na inscrição, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

a) certidão de que o candidato está matriculado, no mínimo, na quinta fase do curso de graduação em Direito, em entidade de ensino oficial ou reconhecida, e, no máximo, na penúltima fase;

b) certidão das notas obtidas nas últimas quatro fases (semestres) do curso; e

c) títulos que possua, segundo o disposto no item "VI" deste Edital.

VI - DA SELEÇÃO

O Processo de Seleção compreende três etapas, sendo a primeira de avaliação curricular, a segunda de prova de redação e a terceira de entrevista individual.

A) DA PRIMEIRA ETAPA

AVALIAÇÃO CURRICULAR

Na fase de avaliação curricular, será analisado o histórico escolar do candidato, sendo classificados para a etapa seguinte aqueles que apresentarem a maior média nas notas obtidas nos dois semestres letivos imediatamente anteriores ao processo de seleção, somados aos pontos obtidos com a apresentação de títulos, até o máximo de 5 (cinco) candidatos por vaga para a mesma Comarca ou mesmo Órgão de atuação.

Na hipótese de a entidade de ensino freqüentada pelo candidato adotar o sistema de conceitos, será feita a sua conversão, para a aferição da média das notas, pelo seguinte critério:

a) conceito A - nota 9,5

b) conceito B - nota 8,0

c) conceito C - nota 6,5

d) conceito D - nota 5,0

e) conceito E - nota 3,5

Nesta fase, será atribuída pontuação aos títulos apresentados, cuja soma não poderá ser superior a dois pontos, sendo para tanto considerado:

a) cursos universitários já concluídos, comprovados pelo respectivo Diploma ou Certidão de Colação de Grau: 0,4 pontos;

b) títulos de pós-graduação, comprovados pelo respectivo Diploma ou Certificado: 0,3 pontos para especialização; 0,4 pontos para mestrado; e 0,5 pontos para doutorado;

c) cursos de extensão universitária de, no mínimo, 20 horas, comprovado pelo respectivo Certificado: 0,2 pontos;

d) curso de informática de no mínimo 20 horas, comprovado pelo respectivo Certificado: 0,2 pontos;

e) cursos de línguas estrangeiras com, no mínimo, 180 horas: 0,2 pontos; e

f) outros cursos cujo tema tenha relação com as atribuições do estagiário do Ministério Público, não inferiores a 15 horas: 0,1 ponto.

A nota a ser atribuída ao candidato nesta fase, a qual não poderá ser superior a dez, será a soma da média geral das notas com o total de pontos obtidos na análise dos títulos.

Em caso de empate na última posição de classificação para a próxima fase, todos os candidatos empatados serão classificados.

DO RESULTADO DA PRIMEIRA ETAPA

O resultado desta etapa será divulgado no dia 5/7/2012, por meio de Edital afixado nos locais onde foram realizadas as inscrições.

B) DA SEGUNDA ETAPA

PROVA DE REDAÇÃO

Os candidatos classificados na etapa da avaliação curricular serão submetidos à prova de redação, com duração de 1 (uma) hora, versando sobre tema jurídico, a qual não poderá ultrapassar 30 (trinta) linhas.

A redação adotará formulário-padrão a ser entregue no local de realização da prova, sendo permitido apenas o uso de caneta azul ou preta. Não será permitido o uso de máquina de escrever ou microcomputador.

Não será permitida a consulta a quaisquer livros, cadernos ou anotações.

À redação será atribuída nota de 0 (zero) a 10 (dez), que será considerada como a nota da 2ª etapa.

DIA E LOCAL DA PROVA

A prova de redação será realizada no dia 15/7/2012, às 9 horas.

Local: a ser definido

Endereço: a ser definido

Os candidatos deverão comparecer ao local da prova com, no mínimo, 15 (quinze) minutos de antecedência, portando o canhoto da inscrição e documento de identidade.

DO RESULTADO DA SEGUNDA ETAPA E DAS IMPUGNAÇÕES

Serão classificados, para a 3ª etapa, os candidatos que obtiverem a maior média aritmética entre a avaliação curricular e a prova de redação, até o máximo de 3 (três) candidatos por vaga para cada Comarca ou Órgão de atuação.

Em caso de empate na última posição de classificação para a próxima fase, todos os candidatos empatados serão classificados.

O resultado dos candidatos classificados para a 3ª etapa, cuja lista será organizada na ordem decrescente das notas, será divulgado no dia 6/8/2012, por meio de Edital afixado nos locais onde foram realizadas as inscrições.

Será permitido ao candidato impugnar tão-somente a sua colocação na lista de classificados para a terceira etapa, por erro no cálculo de sua média final, a impugnação deverá ser dirigida ao Procurador-Geral de Justiça e protocolada, na Secretaria-Geral do Ministério Público, até 48 horas da divulgação do resultado.

C) DA TERCEIRA ETAPA

ENTREVISTA INDIVIDUAL

A entrevista individual será realizada pelo Órgão do Ministério Público perante o qual haja a vaga a ser preenchida e avaliará os conhecimentos jurídicos do candidato e sua aptidão para os serviços afetos à função.

Os candidatos serão convidados para a entrevista segundo a ordem de clas­sificação e, mesmo não sendo selecionados por aquele Órgão do Ministério Público, serão mantidos na lista para entrevista perante os demais, considerando que a seleção do candi­dato ficará condicionada à prévia concordância do Órgão do Ministério Público perante o qual o estagiário deverá oficiar (artigo 68, parágrafo único da Lei Complementar nº 197, de 13 de julho de 2000).

Na entrevista, o candidato deverá apresentar atestado de idoneidade fornecido por membro do Ministério Público em atividade.

Selecionado o candidato, ele será admitido na vaga se cumprir os requisitos legais a seguir discriminados.

VII - DOS REQUISITOS PARA ADMISSÃO AO ESTÁGIO

Para ser admitido ao estágio no Ministério Público, o candidato selecionado deverá:

a) ter preenchido corretamente todos os dados da ficha de inscrição, prestado as declarações nela constantes e ter apresentado atestado de idoneidade fornecido por membro do Ministério Público em atividade;

b) ser brasileiro;

c) estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino; e

d) apresentar atestado médico que comprove gozar de boa saúde física e mental.

VIII - DO PRAZO DE VALIDADE

O presente processo de seleção terá validade de 1 (um) ano, contado da data da sua homologação.

XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

O presente Processo de Seleção é regido pelas disposições da Lei Complementar nº 197, de 13-7-2000, do Ato nº 003/2001/PGJ, de 8-2-2001, e Ato 87/2009/PGJ, de 2-3-2009.

Os casos omissos serão resolvidos pelo Subprocurador-Geral de Justiça para assuntos Administrativos.

Florianópolis, 29 de maio de 2012

Comissão de Seleção de Estagiários para o Ministério Público da Capital

ANEXO I

FICHA DE INSCRIÇÃO n.

Senhor Procurador-Geral;

Requeiro a Vossa Excelência minha inscrição ao Processo Seletivo para Estagiários do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, informando e declarando:

Possui alguma deficiência: ( ) Sim ( )Não

Qual:
_________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________

"Declaro, para os devidos fins, que disponho de 4 (quatro) horas diárias para dedicação ao estágio junto ao Ministério Público, que não o acumularei com outro estágio, mesmo que não remunerado, em órgão público ou escritório de advocacia, e que preencho os requisitos legais (art. 67, § 1º, da Lei Complementar nº 197/2000) para admissão ao estágio remunerado no Ministério Público."

Data: _____ /______ /______

_______________________
Assinatura:

Obs - Juntar: Certidão de matrícula (no mínimo na 5ª fase e máximo na penúltima); Certidão das notas obtidas nos 4 (quatro) últimos semestres; Títulos que possua, nos termos do Edital.

EDITAL Nº 068/2012

FICHA DE INSCRIÇÃO n.

Nome: __________________________________________________________________

___________________________
Visto - Encarregado das inscrições: