MINISTÉRIO PÚBLICO - QUEDAS DO IGUAÇU

ESTADO DO PARANÁ

EDITAL Nº 0412014

Teste seletivo para ingresso ao quadro de estagiários de Pós-Graduação do Ministério Público do Estado do Paraná.

O Promotor de Justiça FERNANDO AZEVEDO DOS SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo protocolo 9258/2014, resolve:

TORNAR PÚBLICO

o presente edital, que estabelece as instruções destinadas à seleção e contratação de estagiário de pós-graduação para atuar junto às PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE QUEDAS DO IGUAÇU/PR.

1 - Dos requisitos: poderão se inscrever os bacharéis em direito para o exercício do estágio dentro do Ministério Público do Estado do Paraná.

2 - Das vagas a serem preenchidas: o(a) candidato(a) selecionado(a) ocupará 01 (uma) Vaga existente junto às PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE QUEDAS DO IGUAÇU/PR, com carga horária de 06 (seis) horas diárias, de segunda à sexta-feira, mediante recebimento de bolsa-auxílio mensal no valor de. R$ 1.404,00 (um mil quatrocentos e quatro reais), mais auxilia-transporte no valor de R$ 114,00 (cento e quatorze reais). Os demais aprovados formarão cadastro de reserva para eventuais vagas que venham a surgir.

3 - Das atividades práticas do estagiário de pós-graduação:

Os estagiários de pós-graduação atuam como auxiliares dos órgãos ou serviços do MPPR, a fim de executarem tarefas práticas, como forma de complementação do ensino e de sua aprendizagem, sempre sob orientação estrita do supervisor. Suas tarefas são idênticas as dos demais cursos de graduação, diferenciando-se apenas com relação ao nível especializado de conhecimento aplicado às atividades desenvolvidas, as quais deverão ser compatíveis com o grau de escolaridade em que o estagiário se encontra, e manter relação com a especificidade da área de curso. Essas atividades podem ser resumidas da seguinte forma: -

* Desenvolver atividades correlatas à área de formação e pesquisas que instrumentalizem as ações das diferentes áreas do MPPR na consecução dos objetivos profissionais;

* Acompanhar o andamento das ações propostas, as datas de audiências e os demais atos processuais, auxiliando o agente do MPPR na elaboração da agenda e seu acompanhamento;

* Auxiliar no cumprimento, das requisições expedidas pelo órgão ministerial;

* Prestar atendimento ao público, nos limites da orientação que venha a receber;

* Executar atividades de pesquisa e digitação que lhe forem atribuídos, podendo ainda exercer, a critério do agente do MPPR junto ao qual desenvolver atividades, e mediante compromisso, as funções de secretário em inquéritos civis e procedimentos administrativos instaurados pelo órgão de execução;

* Realizar as atividades de desenvolvimento de projetos, ações de melhoria, apoio administrativo e suporte técnico dentro da área de formação;

* Desempenhar outras atividades compatíveis com seu treinamento, desde que lhe sejam atribuídas pelo supervisar.

4 - Do programa: o teste seletivo constará de questões discursivas e/ou objetivas, podendo ainda constar a elaboração de peças processuais, versando sobre os seguintes temas:

4.1. - Direito:

4.1.2. - Direito Constitucional: Princípios, objetivas e fundamentos da República Federativa do Brasil. Direitos e garantias fundamentais. Do Poder Judiciário (Cap.III da CF/88) e do Ministério Público (Cap.IV, Seg. I, da CF/88). Família, criança, mulher e idoso (Cap.VII da CF/88).

4.1.3 - Direito Administrativo: Principio da Administração Pública, Atos Administrativos: conceito, requisitos e atributos. Atos discricionários e vinculados. Administração Pública direta e indireta. Lei de improbidade administrativa.

4.1.4 - Estatuto da Criança e do Adolescente. (Lei 8.069/90).

4.1.5 - Direito Processual Civil: Princípios. Noções de jurisdição e ação. Dos atos processuais. Da formação, suspensão e extinção do processo. Do Ministério Público. Das condições da ação e dos pressupostos processuais.

4.1.6 - Direito Penal; Noções gerais. Principias constitucionais. Parte Geral do Código Penal e Parte Especial, Lei 11.343/2006 (Lei Antidrogas); 3. Lei 10.826/03 (Armas de Fogo); 4. Lei 8.072/90 (Crimes Hediondos); 5. Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha); 6. Lei 9.503/97 (CTB).

4.1.7. - Direito Processual Penal: Código de Processo Penal e lei 9.099/95.

4.2. Será permitido o uso de Lei não comentada nas provas discursivas, se aplicadas.

5 - Das inscrições: serão realizadas no período de 021106/2014 a 13/06/2014, junto à Secretaria das Promotorias de Justiça de Quedas do Iguaçu/PR, no edifício do Fórum desta Comarca, das 09h00min às 12h00min e das 13h00min às 18h00min. I

6 - Da documentação necessária; o candidato deverá anexar no momento da inscrição os seguintes documentos:

a) Fotocópias da cédula de identidade e do CPF;

b) Comprovante de matrícula atualizado e compatível com o estágio pretendido

c) Ficha de inscrição preenchida com os dados do candidato para o teste, fornecida pelo órgão ministerial.

7 - Do teste seletivo: será aplicado no dia 24/06/2014, às 08h30min nas dependências do Fórum da Comarca de Quedas do Iguaçu, com duração máxima de 3h30min, sendo que o não comparecimento do candidato no horário acima especificado implicará sua desclassificação do teste seletivo.

8 - Da Classificação: Serão classificados todos os candidatos que atingirem a nota mínima: 60 (sessenta) pontos, desde que preencham os requisitos constantes deste Edital e estejam em conformidade com os dispositivos da Resolução 1952/2009 da PGJ.

9 - Dos resultados: serão afixados no átrio do Fórum, a partir do dia 01/07/2014, às 16 horas, bem como no sitio eletrônico do Ministério Público do Estado do Paraná em data posterior.

A contratação do(s) candidato(s) aprovado(s) dependerá da conveniência ao Ministério , Público do Estado do Paraná, bem como DA COMPROVAÇÃO DA PREVISÃO DO ESTÁGIO NO PROJETO PEDAGÓGICO DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. Os casos omissos serão resolvidos pela Procuradoria-Geral de Justiça.

Publique-se, inclusive junto ao sete oficial do Ministério Público do Estado do Paraná.

Quedas do Iguaçu, 30 de Maio de 2014

FERNANDO AZEVEDO DOS SANTOS
PROMOTOR DE JUSTIÇA