MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PINHÃO

EDITAL Nº. 01/2013

Teste Seletivo Para Ingresso ao Quadro de Estagiários do Ministério.Público do Estado do Paraná.

A Promotora de Justiça da Comarca de Pinhão, . Dra. Mariana Dias, no uso das atribuições que lhe são conferidas, resolve

TORNAR PÚBLICO

O presente edital que estabelece as instruções destinadas â seleção e contratação de estagiário de graduação para atuar; junto à Promotoria de Justiça da Comarca de Pinhão.

1- Dos requisitos: poderão; inscrever-se os Acadêmicos do, curso : de Direito devidamente matriculados a partir do 3º ano ou 5º semestre:

2 - Das condições gerais do estágio: o candidato selecionado ocupará 1 (uma) vaga existente junto a Promotoria de Justiça da Comarca de Pinhão, o estágio será de 04 (quatro) horas diárias; perfazendo 20 (vinte) horas semanais. O estagiário recebera bolsa auxilio correspondente a 01 (um) salário mínimo. O estágio terá duração de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado ate o máximo de 02 (dois) anosa Os demais aprovados formarão cadastro de reserva para eventuais vagas que venham surgir.

3 - Do programa:

Direito Penal:

- Teoria do delito

- Teorias da Pena. Espécies. Fundamentos, fins e conceito da pena. Classificação das penas: Penas privativas, de liberdade, restritivas de direitos e de multa. Detração penal. Medidas de Segurança.

- Aplicação da pena. Critério trifásico de - aplicação: Circunstâncias judiciais. Agravantes e atenuantes. Causas de Aumento e de Diminuição. Limites e possibilidades: Critérios, para determinação do regime de cumprimento de pena. Substitutivos Penais: Conceitos e classificação:

- Suspensão condicional da pena. Livramento condicional. Efeitos da condenação Reabilitação.

- Causas de extinção da punibilidade

- Prescrição. Espécies: Prazos: Características

- Crimes hediondos. (Leis 8.072/90 e 8.930/94).

- Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95).

- Crimes previstos na Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso)

- Lei nº 11.340/2006 (Lei da Violência Doméstica)`

- Lei nº:9:605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais)

Direito Processual Penal

- Princípios prevalentes:que regem o Processo Penal:

- Inquérito.Policial

- Ação Penal

- Competência jurisdicional

- Prisão e liberdade provisória.

- Procedimentos . .em espécie. Procedimento comum (ordinário, sumario e sumaríssimo). Procedimento nos crimes de responsabilidade de funcionários públicos. Procedimento nos crimes contra a honra da competência do juiz singular. Procedimento nos processos de competência do Tribunal do Júri (com alterações da Lei nº 11.689/08).

- Sentença criminal: Requisitas: Fixação da pena. Coisa julgada.

- Nulidades:

- Recursos em geral. Conceitos e caracteres genéricos dos recursos criminais. Procedimento recursal.

- Efeitos dos recursos:. Juízo de retratação Extinção anormal dos recursos. Pressupostos de admissibilidade recursal.

- Procedimentos da Lei Antidrogas (Lei nº.11.343/06).

- Crimes hediondos: Procedimento:

- Lei nº 9034/95 (Prevenção e repressão de organizações criminosas):

- Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95).

- Lei Maria da Penha (Lei nº 11:340/06).

Execução Penal

- Do condenado e do internado. Distinção. Classificação.

- Da disciplina. Direitos e deveres. Faltas disciplinares: Procedimentos administrativos.

- Dos órgãos da execução penal: Juízo da execução. Penitenciário e Conselho da Comunidade.

- Execução das penas e das medidas de Estabelecimentos

Direito Constitucional

- Direitos e garantias fundamentais: Evolução e teoria geral - dos direitos fundamentais. Proteção internacional. Colisão entre direitos fundamentais. Vinculação do administrador público e do legislador. Deveres fundamentais. Direitos sociais. Direitos e interesses individuais, coletivos, difusos e individuais. homogêneos.

- A Administração Pública. Princípios que a norteiam. Responsabilidade civil do poder público. Servidores Públicos. Regime e ingresso nas carreiras públicas. Direitos e deveres.

- A organização do Estado. Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário: Funções essenciais justiça.

- A defesa do Estado e das instituições :democráticas:

- Ordem social.

- O Direito saúde na ordem constitucional;

Direito Administrativo

- Direito Administrativo e suas fontes: A lei formal e as diferentes espécies de regulamentos administrativos:

- Atos e fatos- administrativos. Atos administrativos simples, complexos e , compostos, vinculados e discricionários, unilaterais e,bilaterais. Da encampação. Perfeição, validade, vigência . e eficácia dos atos administrativos. A auto executoriedade: Conceito e fundamentos: Vicias dos atos . administrativos. Revogação e anulação..

- Revalidação, ratificação e conversão.

- Poderes administrativos. Poder vinculado e poder discricionário. Poder hierárquico e poder disciplinar. Poder de polícia. Conceito. Policia judiciária e policia administrativa.

- Contratos administrativos. Conceito e caracteres jurídicos. As diferentes espécies de contratos: Os convênios administrativos.

- Formação dos contratos administrativos. Licitação. Conceito, fundamentos, modalidades e procedimentos:

- Execução dos contratos administrativos. Princípios aplicáveis. Teorias do fato do príncipe e da imprevisão:

- Sistema de controle jurisdicional dos atos administrativos.: Sistema brasileiro: Revisão ;dos atos administrativos pela própria administração:

- Teorias subjetivas- e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado por atos da Administração Pública. A responsabilidade objetiva do Estado.

- Agentes Públicos. Servidores e Funcionários Públicos. A natureza jurídica do emprego público Acumulação de cargos e funções publicas. Estabilidade. Aposentadoria Reintegração. Processo administrativo disciplinara

- A Teoria das nulidades no Direito Administrativo

- improbidade Administrativa

Direito Processual Civil

- Jurisdição. Conceito. Características. Escopos. Princípios. Jurisdição voluntaria.

- Competência. Conceito. Critérios. Espécies. Competência absoluta e competência relativa. Prorrogação. Prevenção. .Perpetuação. Deslocamento.

- Conflitos.

- Ação. Conceito Natureza jurídica: teorias: Condições. identificação Classificação:

- Processo. Conceito. Natureza . jurídica teorias. Garantias e princípios fundamentais do Processo Civil. Pressupostos processuais.

- Sujeitos do processo: Juiz. Partes Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Ministério Publico (parte e custos legis).

- Atos processuais: Conceito. Classificação: Forma. Tempo e lugar Prazos Nulidades Comunicação Processo de Conhecimento.

- Formação, suspensão e extinção do processo.

- Petição- inicial. Conceito. Requisitos. Juízo de admissibilidade Admissão. Emenda. Indeferimento. Improcedência.

- Citação: Conceito Espécies Efeitos. Intimações

- Resposta do réu. Conceito. Espécies: Contestação.: Exceções: Reconvenção. Pedido Contraposto Ações duplices. Revelia.

- Providências preliminares. Ação declaratória incidental.

- Julgamento conforme o estado do processo. Extinção do processo. Julgamento antecipado da lide. Audiência. preliminar. Saneamento.

- Sentença: conceito e natureza. Classificação: Estrutura lógica: Requisitos. Efeitos principais e secundários. Vicias e correção. Publicação e intimação. Arts. 466-A, 466-B e 466-C do CPC. Reexame necessário.

- Coisa julgada. Conceito. Natureza política; Coisa julgada formal e material. Limites Objetivos e Subjetivos. A tese da relativização

- Cumprimento da sentença. Obrigações de fazer e não fazer. Obrigações de entregar coisa. Obrigação de pagar quantia certa (Lei no 11=.232/2005).

- Execução em geral. Diversas espécies de. execução. Embargos de devedor. A denominada exceção de preexecutividade

- Tutelas de urgência

- Medidas cautelares: Posição do CPC. Natureza jurídica. Características. Mérito. Classificação. Poder geral . de cautela:. Procedimento. Medidas Cautelares Nominadas em Direito de Família:

- Tutela antecipada. Conceito. Noções diferenças com a tutela cautelar.

Direito Civil

- Pessoa natural. Direitos de Personalidade. Incapacidade absoluta e relativa:

- Fato jurídico. Ato jurídico: Negocio jurídico: Conceito: .Condições- de validade. Consentimento. Boa fé. Ato ilícito.

- Defeitos dos negócios jurídicos. Erro, dolo, coação, simulação, fraude contra credores, lesão e estado de perigo. Reserva mental.

- Da nulidade e , da anulabilidade dos negócios jurídicos. Conseqüências: Ratificação.

- Decadência: Prescrição: Causas que impedem, suspendem e interrompem a prescrição. Prazos.

- Registros Públicos: Registro Civil das pessoas físicas e jurídicas: Registro de Titulas e Documentos. Finalidade. Registros facultativos e obrigatórios. Registro de Imóveis.

- Obrigações princípios e conceitos básicos

- Contratos princípios e conceitos básicos

- Posse. Classificação. Aquisição. Perda. Efeitos. Proteção possessória.

- Propriedade. Conceito, Propriedade imóvel: aquisição e perda.

- Usucapião. Conceito. Natureza. Extensão e espécies.

- Casamento. Nulidades. Impedimentos: Efeitos jurídicos. Causas suspensivas.

- Efeitos Jurídicos. Regimes de bens: União estável.

- Dissolução da sociedade e do vinculo conjugal. Formas e conseqüências. Proteção da pessoa dos filhos.

- Relação de parentesco.

- Filiação havida fora do matrimonio. Formas de reconhecimento:

- Adoção. Conceitos. Requisitos: Efeitos.

- Alimentos. Investigação de paternidade

- Sucessão. Disposições gerais. Transmissão da herança. Aceitação e renúncia da herança.. Herança jacente.

Direito Da Infância E Da Juventude

- A Constituição Federal de 1988 e a infância e juventude: A doutrina da proteção . integral.

Estatuto da Criança e do Adolescente. Os direitos fundamentais da infância e da juventude. O; direito de liberdade, ao respeito e a. dignidade. O direito à convivência familiar e comunitária. O direito a educação. Q direito profissionalização e proteção no trabalho. A política de atendimento. As diretrizes da política de atendimento. Os, Conselho Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do adolescente. As entidades de atendimento. As medidas de proteção. A prática do ato.infracional. As medidas pertinentes _aos pais ou responsável. O Conselho Tutelar. O acesso à, justiça. A justiça da Infância e da Juventude. O Juiz, o Ministério Público, o Advogado e os Serviços Auxiliares: A proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos. Os procedimentos. Os recursos. Os crimes e as infrações administrativas.

Direitos Difusos e Coletivos, Ação Civil Pública, Inquérito Civil,

- Lei Federal nº 7347/85.:

- Ação Civil Pública: Legitimidade ativa do Ministério, Publico. Condições da Ação. Objetivos. Requisitos da petição inicial. Competência. Litisconsórcio e assistência. Legitimação passiva. Unidade do Ministério Publico. Desistência da Ação Civil Pública pelo Ministério Público. Desistência do Recurso pelo Ministério Publico:

- Inclusão e Direitos das Pessoas com Deficiência Idosos - Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/2003, Lei nº 8842/94, Decreto nº 1948/90, Portaria nº 810 - MS, Lei 8742/93. Política nacional do idoso. Princípios.

- Objeto. Diretrizes Formas de atendimento.

Obs., Será permitida a consulta á legislação, desde que.não anotada e/ou comentada

4 - Das inscrições: serão realizadas no período de 13/02/2013 à 08/03/2013, pessoalmente na Promotoria de Justiça da Comarca de Pinhão, situada no Prédio do Fórum,na -Rua XV de Dezembro, nº 165, nos. dias úteis no horário das 13:00 as 17:00 horas, ou via fax,pelo telefone/fax (42) 3677-1464.

5 - Da documentação necessária: o candidato devera anexar no momento da inscrição fotocopia da,cédula de identidade e uma foto 3x4. No caso de aprovação, por ocasião da formalização do contrato de estagio, serão exigidos outros documentos, dentre eles cópia do CPF e comprovante de matricula atualizado, emitido pela Faculdade, informando o ano letivo/período do estagiário, o número de dependências de disciplinas e data prevista de conclusão do curso.

6 -- Da seleção: a seleção será efetuada em duas etapas:

A primeira etapa. consistirá na realização de prova escrita com questões objetivas e dissertativas, a qual será aplicada no dia 12 de março de 2013, na Promotoria de Justiça da Comarca de Pinhão, das 09 às 12 horas A prova será composta por 10 (dez) questões, com valor de 01 (um) ponto cada questão. Serão considerados classificados os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a 06 (seis).

A segunda etapa consistira em entrevista pessoal com a Promotora de Justiça da Comarca de Pinhão, a qual será realizada no dia 12de marco de 2013, na Promotoria de Justiça da Comarca de Pinhão, a partir das 13 .horas: Observa-se que nesta etapa serão.atribuídos os conceitos A B e C aos candidatos.

O não comparecimento do candidato a qualquer uma das etapas da seleção, nó horário acima especificado, implicara sua eliminação do teste seletivo.

7 - Da classificação: serão considerados classificados os candidatos que obtiverem nota igual ou superiora 06 (seis) na prova escrita, e que obtiverem o conceito.A ou o conceito B na entrevista pessoal. Em caso de empate, será considerado classificado o candidato mais idoso.

8 - Do resultado: o resultado será afixado no mural principal do Fórum da Comarca de Pinhão.

A contratação do : candidato aprovado dependerá da conveniência do Ministério Publico do Estado do Paraná.: Os casos omissos serão - resolvidos pela Divisão de Estágios:

Mariana Dias
Promotora de Justiça