MGI - MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S/A

CONCURSO PÚBLICO

EDITAL Nº 001/2008

O Diretor Presidente da MGI - Minas Gerais Participações S/A, torna público que estarão abertas as inscrições para o Concurso Público de provas, destinado à formação do cadastro reserva para cargos de nível médio e superior, mediante condições estabelecidas neste Edital.

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. Cargos, escolaridade exigida e provas, atribuições,programas de provas e modelo de requerimento para isenção da taxa de inscrição, constam dos ANEXOS I, II, III e IV respectivamente,que integram este Edital.

1.2. Os candidatos aprovados em todo o processo do Concurso Público serão chamados a assinar contrato individual de trabalho com a MGI, de acordo com as necessidades da Empresa, o qual será regido pelos preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, inclusive no que diz respeito ao contrato de experiência e à rescisão do contrato de trabalho, sujeitando-se às normas do seu Plano de Cargo se Salários.

1.3. O candidato aprovado neste Concurso Público não terá direito à contratação automática, a qual se fará de acordo com as necessidades da MGI e com estrita observância da ordem de classificação e da reserva de cargos destinados a deficientes físicos.

1.3.1. Ficam asseguradas as convocações, conforme necessidade de provimento, dos candidatos classificados no Concurso Público regido pelo Edital 001/2008, até o término de sua vigência.

1.4. Em caso de eventual contratação, os benefícios fornecidos pela MGI serão:

1.4.1. Assistência Médica mediante adesão ao plano de saúde, em co-participação, contratado pela MGI.

1.4.2. Vale Refeição/Alimentação.

1.4.3. Vale Transporte, nos termos da Lei, limitado à região metropolitana de Belo Horizonte.

1.5. A carga horária de trabalho para todos os cargos será de 40horas semanais, em regime de dedicação exclusiva.

1.6. Este Concurso Público será realizado sob a responsabilidade da Fundação Mariana Resende Costa - FUMARC.

2. DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS INSCRIÇÕES:

2.1. PERÍODO DE INSCRIÇÃO

2.1.1. Serão realizadas, somente via INTERNET, de 22 de setembro a 10 de outubro de 2008, pelo endereço www.fumarc.com.br.

Horário integral, exceto no dia 22 que será a partir de 9:00horas e no dia 10 que será até às 22:00 horas.

2.2. DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

R$ 60,00 (sessenta reais) para cargo de Advogado.

R$ 35,00 (trinta e cinco reais) para o cargo de Auxiliar Administrativo.

2.2.1. O pagamento da taxa de inscrição, realizada via INTERNET,deverá ser efetivado em qualquer agência bancária, em seu horário normal de funcionamento, por meio de boleto impresso pelo candidato, conforme instrução específica disponível no site www.fumarc.com.br, até o dia do vencimento constante no boleto,observados os valores definidos no item 2.2.

2.2.2. Para obtenção do comprovante de inscrição será indispensável o efetivo pagamento do boleto próprio,não sendo válida a inscrição via INTERNET, cujo pagamento seja realizado em desacordo com a forma e o prazo previstos no item 2.2.1. O comprovante de inscrição do candidato será o boleto, devidamente quitado. A inscrição somente será concretizada se confirmado o pagamento da taxa de inscrição.

2.3. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

2.3.1. O candidato poderá inscrever-se somente para um cargo. Caso houver mais de uma inscrição, será considerada válida a última inscrição efetuada.

2.3.2. Este Edital, o Calendário do Concurso e o Manual do Candidato estarão disponíveis no endereço eletrônico supracitado, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção desse material por download do arquivo.

2.3.3. A FUMARC e a MGI não se responsabilizam por inscrição via INTERNET não recebida por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação,congestionamento das linhas de comunicação, bem como por outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência dedados.

2.3.4. O candidato inscrito via INTERNET não deverá enviar cópia do documento de identidade, sendo de sua exclusiva responsabilidade a informação dos dados cadastrais no ato da inscrição, sob as penas da lei.

2.3.5. Quaisquer dúvidas quanto a inscrição, o candidato deverá entrar em contato com a FUMARC Concurso, pessoalmente, Rua Dom Lúcio Antunes, 256 - Bairro Coração Eucarístico, em Belo Horizonte ou através do telefone (31) 3319-6100, de segunda a sexta-feira, de 9 às 17 horas.

2.3.6. Outras Informações acerca da inscrição via INTERNET estarão disponíveis no endereço eletrônico supracitado.

2.4. ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

2.4.1 Os candidatos desempregados que pretenderem a isenção da taxa de inscrição, de acordo com a Lei Estadual nº 13.392,de 7 de dezembro de 1999, deverão apresentar pessoalmente ou através de procurador devidamente credenciado, na sede da FUMARC Concursos, Rua Dom Lúcio Antunes, 256 - Bairro Coração Eucarístico, em Belo Horizonte, a seguinte documentação:

. requerimento solicitando a isenção do pagamento da taxa,conforme modelo constante do Anexo IV;

. cópia autenticada, em cartório, da Carteira de Trabalho, nela constando foto, assinatura e identificação do candidato, bem como contrato de trabalho com baixa do último emprego e folha seguinte dessa baixa e/ou, se servidor público exonerado ou demitido, a cópia autenticada do respectivo ato publicado no órgão oficial. A datada autenticação não poderá ser anterior a 01 de setembro de 2008;

. cópia autenticada, em cartório, do CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, tempestivamente apresentada pela Empresa empregadora ao Ministério do Trabalho, ou original e cópia autenticada da Rescisão do Contrato de Trabalho, ou original e cópia ou cópia autenticada do Requerimento do Seguro Desemprego impetrado junto à Caixa Econômica Federal.

2.4.2. O requerimento e as cópias autenticadas dos documentos comprobatórios da condição de desempregado deverão ser entregues, pessoalmente ou por procurador devidamente credenciado, nos dias 18 e 19 de setembro de 2008, no horário de 09 às 17 horas, na FUMARC Concursos, no endereço mencionado no item 2.4.1.

2.4.3. O julgamento dos documentos pertinentes à isenção da Taxa de Inscrição será feito pela FUMARC Concursos.

2.4.4. O resultado da análise da documentação apresentada para solicitação será divulgado até o dia 25 de setembro de 2008 - afixado na FUMARC Concursos, no endereço mencionado no item 2.4.1. e disponibilizado, via INTERNET, no endereço eletrônico: www.fumarc.com.br.

2.4.5. O candidato, cujo requerimento de isenção da Taxa de Inscrição for deferido, deverá inscrever-se via INTERNET,preenchendo o requerimento de inscrição corretamente, inclusive efetuando a impressão do boleto bancário, estando liberado do pagamento. Assim procedendo, estará com a sua inscrição garantida.

2.4.6. O candidato que tiver a sua solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição indeferida poderá efetuar a sua inscrição, conforme itens 2.1, 2.2 e 2.3.

2.5. Somente será considerado o pedido de isenção feito em modelo próprio de requerimento adotado pela FUMARC Concursos.

2.6. A FUMARC Concursos enviará ao candidato, o Cartão de Informação, constando data, horário e o local de aplicação das provas, através dos Correios, para o endereço indicado no formulário eletrônico. É de inteira responsabilidade do candidato a informação completa de seu endereço para a remessa de correspondências e convocações.

2.7. A segunda via do Cartão de Informação, contendo data,local e horário das provas, estarão disponibilizados na INTERNET, no site da FUMARC, www.fumarc.com.br, em até 05(cinco) dias antes da prova, para impressão pelo próprio candidato. É de responsabilidade do candidato o comparecimento no horário determinado. O envio da correspondência dirigida ao candidato ainda que extraviada ou por qualquer motivo não recebida, não o desobrigado dever de observar a divulgação feita pela FUMARC na INTERNET.

2.8. A insubsistência, por qualquer motivo, do pagamento da taxa de inscrição será motivo de indeferimento da inscrição.

2.9. A inscrição implicará o conhecimento e a aceitação das normas constantes do Edital.

2.10. Em hipótese alguma será devolvida a importância relativa à Taxa de Inscrição.

3. CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

3.1. Em atendimento à Lei Estadual n.º11.867 de 28/07/1995, serão reservados 10% (dez por cento) das vagas que surgirem ou forem criadas dentro dos cargos oferecidos, para serem preenchidos por concursados que sejam portadores de deficiência, assim caracterizada conforme a Lei Estadual 13.465 de 12/01/2000, observada a exigência de compatibilidade entre a deficiência e as atribuições dos referidos cargos de Advogado e de Auxiliar Administrativo.

3.2. No ato da inscrição, o candidato portador de deficiência declarará, no espaço próprio da ficha de inscrição, a deficiência da qual é portador.

3.2.1. O candidato que não o fizer, não poderá alegar posteriormente, essa condição de portador de deficiência,para reivindicar as prerrogativas do Edital.

3.2.2. O candidato que necessitar de prova em condições especiais deverá solicitá-la por meio de requerimento dirigido à FUMARC Concursos e entregá-lo na Rua Dom Lúcio Antunes, 256,Bairro Coração Eucarístico - Belo Horizonte, CEP 30535-630, ou enviá-lo via SEDEX, com os custos correspondentes por conta do candidato, indicando o tipo de atendimento necessário, no prazo máximo de 05 (cinco) dias após o término das inscrições.

3.2.3. Se aprovado no Concurso o candidato deverá encaminhar à FUMARC Concursos um laudo médico, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente do CID, bem como a sua provável causa, e manifestar, através de requerimento, seu interesse em concorrer a cargos para tanto reservados.

3.2.4. O laudo médico e o requerimento deverão ser protocolizados na FUMARC Concursos, até o dia 19/12/2008, no endereço mencionado no item 3.2.2 ou encaminhados via SEDEX no período indicado, com os custos correspondentes por conta do candidato.

3.2.5. Na falta do atestado médico ou não contendo este, as informações indicadas no item 3.2.3 o requerimento de inscrição será processado como de candidato não portador de necessidade especial, mesmo que declarada tal condição.

3.3. Ao ser convocado para os procedimentos pré-admissionais, o portador de deficiência será submetido à avaliação médica específica, procedida por junta médica conveniada à MGI, para o exame médico admissional, a qual compreenderá a aptidão laboral, considerada para o cargo, e o enquadramento no Decreto 3298/99 e subseqüentes alterações,destinada a verificar a existência da deficiência declarada e a compatibilidade com o exercício das atribuições do cargo para o qual se inscreveu. A avaliação médica terá caráter eliminatório.

3.4. Na falta de candidatos aprovados para cargos destinados aos portadores de deficiência, as vagas eventualmente surgidas serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observando-se a ordem de classificação.

3.5. A divulgação do resultado final deste Concurso Público será feita em duas listas, contendo a primeira a classificação de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de deficiência, e a segunda contendo somente a classificação desses últimos.

3.6. O candidato que após a avaliação médica não for considerado portador de deficiência, nos termos do Decreto n.º 3298/99 e subseqüentes alterações e ou da Lei Estadual nº 13.465/2000, permanecerá somente na lista geral de classificação do cargo para o qual se inscreveu.

4. ETAPAS

Este Concurso Público compreenderá avaliação de qualificação técnica de caráter eliminatório e classificatório, compreendendo provas de múltipla escolha a serem realizadas pela FUMARC Concursos; comprovação de requisitos especificados para cada cargo, conforme (ANEXO I) de caráter unicamente eliminatório a ser realizada pela MGI; qualificação das condições físicas e mentais de caráter unicamente eliminatório, compreendendo exames médicos a serem realizados através de empresa conveniada à MGI.

4.1. Provas de Múltipla Escolha

4.1.1. As provas objetivas obedecerão às especificações do Anexo I deste Edital.

4.1.2. Cada questão constará de 04(quatro) alternativas e uma única opção correta.

4.1.3. Serão computadas como erros as questões não assinaladas, as que contenham mais de uma resposta ou as rasuradas, ainda que inteligíveis.

4.1.4. Em nenhuma hipótese haverá substituição da folha de respostas, por erro do candidato.

4.1.5. Será atribuído 1,0 (um) ponto por questão.

4.1.6. A data, o horário e o local em que o candidato realizará as provas constarão de seu Cartão de Informação.Caso não receba o Cartão de Informação até o dia 03 de novembro de 2008, o candidato deverá entrar em contato com a FUMARC Concursos, pelo telefone (031) 3319-6100, até 07 de novembro de 2008.

4.1.7. A prova será realizada no dia 09 de Novembro de 2008, em Belo Horizonte.

4.1.8. O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência mínima de 30(trinta) minutos do horário fixado para o seu início.

4.1.9. O ingresso do candidato na sala para a realização das provas só será permitido dentro do horário estabelecido mediante apresentação do cartão de informação, juntamente com o documento de identidade original válido.

4.1.10. Para a realização das provas, o candidato deverá portar somente caneta esferográfica de tinta azul ou preta,lápis, borracha, documento legal de identificação e seu cartão de informação.

4.1.11. Durante a realização das provas não será permitida qualquer espécie de consulta (livros, notas, códigos,manuais, impressos ou anotações), nem o uso de telefone celular,relógio, transmissor/receptor de mensagens de qualquer tipo,máquina, calculadora ou qualquer equipamento eletrônico.

4.1.12. Ao terminar a prova, o candidato entregará ao fiscal de sala,obrigatoriamente, a folha de resposta, como também o caderno de provas.

4.1.13. O candidato será eliminado do Concurso Público, se incorrer nas seguintes situações:

a) deixar o local de realização da prova sem a devida autorização;

b) tratar com falta de urbanidade examinadores, auxiliares, fiscais ou autoridades presentes;

c) estabelecer comunicação com outros candidatos ou com pessoas estranhas por qualquer meio;

d) tentar utilizar-se de livros, notas, impressos, qualquer meio de comunicação e informação eletrônica;

e) não entregar o caderno de prova e a folha de resposta;

f) faltar às provas.

4.1.14. Em nenhuma hipótese haverá aplicação de prova fora do local e horário determinados, segunda chamada para provas,vista ou revisão das mesmas.

4.1.15. O candidato só poderá retirar-se do recinto de realização das provas após 60 (sessenta) minutos contados do efetivo início delas.

4.1.16. As provas terão a duração de 3:00 (três horas).

4.1.17. O Resultado Final das provas estará disponível no dia 09de dezembro de 2008, nos endereços eletrônicos www.fumarc.com.br e www.mgipart.com.br.

4.1.18. Será publicada a relação dos candidatos classificados no Diário Oficial de Minas Gerais.

5. DOS PROGRAMAS DAS PROVAS

5.1. Os programas para as diversas matérias das provas são os constantes do Anexo III, parte integrante deste Edital.

6. RECURSOS

6.1. Caberá interposição de recurso perante a Comissão de Concurso da MGI:

a) contra o gabarito e questões da prova, desde que devidamente fundamentado, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após a divulgação do gabarito oficial no endereço eletrônico www.fumarc.com.br.

b) contra a classificação final no prazo de 2 (dois) dias úteis, desde que se refira a erro de cálculo, após a datada publicação do resultado no Diário Oficial de Minas Gerais.

6.2. O recurso deverá ser apresentado à FUMARC Concursos por uma das seguintes formas:

a) diretamente à FUMARC Concursos, Rua Dom Lúcio Antunes, 256,Bairro Coração Eucarístico, Belo Horizonte - CEP 30535-630, nos prazos estabelecidos no item 6.1, a e b, no horário de 09:00 às 17:00 horas.

b) via SEDEX, postado nas agências dos Correios e endereçado à FUMARC Concursos, para o endereço mencionado neste item, "letra a" com os custos correspondentes por conta do candidato. Neste caso, para validade do recurso, a data de postagem deverá obedecer aos prazos estabelecidos no item 6.1, a e b.

6.3. O recurso deverá ser apresentado em obediência às seguintes especificações:

a) em folhas separadas para cada questão recorrida;

b) com indicação do número da questão, da resposta marcada pelo candidato e das respostas divulgadas pela FUMARC Concursos;

c) com argumentação lógica, consistente e com bibliografia pesquisada pelo candidato, referente a cada questão;

d) sem qualquer identificação do candidato no corpo do recurso;

e) com capa em que conste o nome do candidato, o número de inscrição, cargo pretendido, o endereço completo, telefone inclusive, com o respectivo CEP e a assinatura do candidato;

f) entregue em 03(três) vias digitadas ou à mão, em letra da forma, sendo 2(duas) vias para a FUMARC Concursos e 1(uma) via para o candidato.

6.4. Não serão aceitos recursos coletivos.

6.5. Se do exame dos recursos resultar anulação de questão, a pontuação correspondente a ela será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido,não se admitindo recurso da decisão proferida.

6.6. Na hipótese de alteração do gabarito oficial, por força de provimento de algum recurso, as provas serão corrigidas de acordo com novo gabarito.

6.7. Para contagem de prazo para interposição de recurso,excluir-se-á o dia da publicação e incluir-se-á o dia do vencimento, desde que coincidente com dia de trabalho normal da FUMARC Concursos. No caso de coincidir em dia de não funcionamento da FUMARC, o prazo será prorrogado para o primeiro dia útil.

6.8. O prazo previsto para interposição de recurso é preclusivo e comum a todos os candidatos.

6.9. Serão rejeitados liminarmente os recursos fora do prazo ou que não estiverem fundamentados, os que não contiverem dados necessários à identificação do candidato e os que forem encaminhados via FAX, via Internet e/ou correio eletrônico ou encaminhados para endereço diferente do estabelecido.

6.10. Os recursos serão decididos em única instância.

7. CLASSIFICAÇÃO

7.1. Será eliminado do Concurso o candidato que não obtiver na prova de múltipla escolha o mínimo de 50% (cinqüenta por cento) dos pontos atribuídos a ela, zerar qualquer uma das disciplinas,além das demais hipóteses previstas neste Edital.

7.2. A classificação final dos candidatos aprovados será feita em ordem decrescente do total de pontos obtidos conforme disposto no Anexo I.

7.3. Ocorrendo empate na pontuação final, terá preferência o candidato que, na seguinte ordem:

a) For o mais idoso, conforme artigo 27, Parágrafo Único, da Lei 10741 de 01/10/2003 - Estatuto do Idoso;

b) Obtiver a maior nota na prova objetiva de Conhecimentos Gerais e de Conhecimentos Específicos de Direito, para os cargos que a exigem;c)Obtiver a maior nota na prova objetiva de Língua Portuguesa;d) Obtiver a maior nota na prova objetiva de Matemática, quando for o caso;e)Persistindo o empate, será melhor classificado o candidato com maioridade.

7.4. Não serão publicados os resultados dos candidatos desclassificados.

7.5. A aprovação e a classificação final no Concurso Público geram, para o candidato, apenas a expectativa de direito à convocação para os procedimentos adicionais.

8. PROCEDIMENTOS PRÉ-ADMISSIONAIS

8.1. Comprovação dos Pré-requisitos

8.1.1. Serão convocados para comprovação dos pré-requisitos, na época de admissão, os candidatos aprovados, obedecendo rigorosamente à ordem de classificação final.

8.1.2. Os pré-requisitos de cada cargo especificado no ANEXO I deverão ser comprovados por meio de documentos originais, segundo orientação da MGI na época da convocação para admissão.

8.1.3. O candidato classificado e convocado para provimento de vaga, respeitada a ordem de classificação no cargo, que se recusar a aceitá-la, ou não se apresentar no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da convocação no endereço informado na inscrição do concurso ou no endereço informado em caráter de atualização conforme item 8.1.4, portando a documentação exigida para admissão, conforme item 10.5 (letras a a n), será automaticamente eliminado do Cadastro Reserva e, por conseqüência, deste Concurso.

8.1.4. Visando a eventual convocação, o candidato aprovado deverá manter seu endereço atualizado, durante o prazo de validade do Concurso Público, por meio de protocolo na sede da MGI, situada na Rua Albita 131, 7º andar, Cruzeiro, Belo Horizonte, CEP 30310-160. Não lhe caberá qualquer reclamação, caso não seja possível à MGI convocá-lo por falta desta atualização.

8.2. Avaliação Médica

8.2.1. Será realizada avaliação médica no candidato, na época da admissão, com o objetivo de averiguar suas condições de saúde. Essa avaliação terá caráter eliminatório.

8.2.2. Na avaliação médica não serão atribuídas notas, sendo o candidato apenas qualificado como "apto" ou"inapto".

9. DAS CONDIÇÕES PARA ADMISSÃO

9.1. Ter sido classificado no Concurso Público e convocado dentro de seu prazo de validade.

9.2. Ser brasileiro nato ou naturalizado, e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na formado disposto no art. 12, SS1º, da Constituição Federal.

9.3. Estar em dia com as obrigações eleitorais.

9.4. Estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino.

9.5. Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data da admissão.

9.6. Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do emprego, constatada por laudo médico.

9.7. Preencher os requisitos exigidos para a contratação, de acordo com os anexos e demais itens previstos no Edital.

9.8. Achar-se em pleno gozo dos seus direitos políticos e civis e não registrar antecedentes criminais.

9.9. Apresentar os documentos originais que se fizerem necessários por ocasião da admissão.

9.10. Ter escolaridade mínima exigida para o emprego pretendido, na data de admissão.

9.11. Aceitar as condições, local e horário de trabalho definido pela MGI.

9.12. Não ser ex-empregado da MGI demitido por justa causa.

9.13. Não ter sido demitido, exonerado ou dispensado de cargo ou função pública exercidos junto ao serviço público municipal, estadual e federal ou do Distrito Federal, em virtude de processo administrativo.

10. ADMISSÃO

10.1. A convocação para o provimento das vagas definidas neste Edital, e que futuramente venham a surgir, obedecerá, rigorosamente, as disposições do item 1.3 durante o prazo de validade deste Concurso.

10.2. Somente serão admitidos na MGI os candidatos aprovados, cuja documentação apresentada, para comprovação dos requisitos, estiver de acordo com o exigido para o cargo pleiteado e que forem considerados aptos nas demais provas e avaliações previstas neste Edital.

10.3. Os candidatos, por ocasião de sua admissão no quadro de pessoal da MGI, declararão sua condição relativa à acumulação de cargos públicos.

10.4. A contratação será em caráter experimental,pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por mais 45 (quarenta e cinco) dias ao término do qual, mediante resultado positivo da avaliação do período de experiência, o contrato converter-se-á, automaticamente, em prazo indeterminado. Nesse período, os admitidos serão avaliados sob o aspecto da capacidade e da adaptação ao trabalho e sob o ponto de vista disciplinar.

10.4.1. Durante a vigência do prazo de experiência, o candidato que não atender às expectativas da MGI terá rescindido o seu contrato de trabalho, na forma da lei.

10.5. Os candidatos convocados para admissão, obedecida a ordem de classificação, deverão apresentar os seguintes documentos acompanhados de cópias reprográficas, que serão conferidos e retidos:

a) Carteira de Trabalho;

b) Certidão de Nascimento ou de Casamento;

c) Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 anos;

d) Caderneta de vacinação dos filhos menores de 05 anos;

e) Diploma de conclusão do curso referente ao cargo pretendido ou documento equivalente, e quando for o caso, carteira expedida pela OAB com comprovação da regular inscrição como advogado na OAB/Seção Minas Gerais;

f) 2 (duas) fotografias 3x4 coloridas e atuais;

g) Título de Eleitor acompanhado da prova de quitação eleitoral;

h) Carteira de Identidade;

i) Cartão de Identificação do Contribuinte - CIC/CPF do Ministério da Fazenda;

j) Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação, sedo sexo masculino;

k) Cópia do documento de inscrição no PIS/PASEP, se houver;

l) Atestado de antecedentes com o "nada consta", fornecido pela Secretaria de Segurança do Estado de Minas Gerais;

m) Declaração do candidato, de não ter sido demitido,exonerado ou dispensado de cargo ou função pública exercidos junto ao serviço público municipal, estadual e federal ou do Distrito Federal, em virtude de processo administrativo;

n) Currículo cronológico detalhado;

o) Exame médico admissional efetuado por clínica conveniada à MGI.

11. DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. O prazo de validade do Concurso Público será de 02 (dois)anos, a contar da data de publicação da sua homologação no Diário Oficial de Minas Gerais, podendo ser prorrogado, a critério da MGI, pelo prazo máximo de 02 (dois)anos.

11.2. A contratação dos aprovados dar-se-á respeitando-se a classificação final dos candidatos.

11.3. Caso a MGI implante um novo Plano de Cargos, Salários e Carreira,o candidato poderá ser convocado para assumir cargos equivalentes/correlatos aos cargos constantes deste Edital.

11.4 O pedido de inscrição, devidamente formalizado, implica reconhecimento destas normas por parte do candidato e compromisso de aceitar as condições estabelecidas neste Edital.

11.5. Os casos omissos não previstos neste Edital serão apreciados e decididos em última instância pela Comissão Organizadora do Concurso Público.

11.6. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar pelo Diário Oficial de Minas Gerais, Seção do Executivo, a publicação de todos os atos e editais referentes ao Concurso Público.

11.7. Não serão fornecidos atestados, certificados ou certidões relativos à seleção,classificação ou notas de candidatos, valendo, para tal fim, os resultados publicados no Diário Oficial de Minas Gerais.

11.8. A MGI e a FUMARC não se responsabilizarão por quaisquer cursos, textos ou apostilas referentes ao Concurso Público.

11.9. Qualquer contato com a FUMARC Concursos deverá ser feito pelo telefone (031) 3319-6100 ou no endereço: Rua Dom Lúcio Antunes,256, Bairro Coração Eucarístico, Belo Horizonte, CEP 30535-630.

Belo Horizonte, 02 de setembro de 2008.

ANEXO I

CÓDIGO / CARGO	VAGAS	VAGAS DEFICIENTES	ESCOLARIDADE EXIGIDA	PROVAS	Nº QUESTÕES	REMUNERAÇÃO INICIAL
01-ADVOGADO	Cadastro de reserva.	Cadastro de reserva.	Curso superior em Direito, com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais	Língua Portuguesa Noções de Informática Conhecimentos Específicos para a Prova de Direito	10 05 35	R$ 3.000,00 (três mil reais)
02- AUXILIAR ADMINISTRATIVO	Cadastro de reserva.	Cadastro de reserva.	Ensino Médio Completo	Língua Portuguesa Noções de informática Matemática Conhecimentos Gerais	15 5 10 20	R$ 900,00 (novecentos reais)

ANEXO II

Cargos	Atribuição
Advogado	Exercer a Advocacia dos interesses da MGI, compreendendo, além da ação e representação judicial, o procuratório extrajudicial e as funções de assessoria legal, elaborar peças contratuais e outros documentos jurídicos,emitir pareceres técnicos que embasem a tomada de decisão da Instituição.
Auxiliar Administrativo	Atividade administrativa destinada a prestar atendimento aos clientes e ao público em geral, efetuando operações diversas, executando atividades administrativas, de forma a contribuir para a realização de negócios, possibilitando o alcance das metas, o bom desempenho da Unidade e a satisfação dos clientes internos e externos.

ANEXO III

PROGRAMA DAS PROVAS

PROGRAMA DA PROVA DE LÍNGUA PORTUGUESA PARA OS CARGOS DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR

LÍNGUA PORTUGUESA - ENSINO MÉDIO

1. Leitura, compreensão e interpretação de textos.

2. Conhecimentos lingüísticos gerais e específicos relativos à leitura e produção de textos.

3. Conhecimento gramatical de acordo com o padrão culto da língua.

4. Estrutura fonética: encontros vocálicos e consonantais,dígrafo, divisão silábica, ortografia,acentuação tônica e gráfica.

5. Classes de palavras: classificação, flexões nominais e verbais, emprego.

6. Teoria geral da frase e sua análise: orações,períodos e funções sintáticas.

7. Sintaxe de concordância: concordância nominal e verbal (casos gerais e particulares).

8. Crase.

9. Colocação de pronomes: próclise, mesóclise e ênclise.

10. Pontuação: emprego dos sinais de pontuação.

Bibliografia Sugerida:

ANDRÉ, Hildebrando. Gramática ilustrada. São Paulo:Moderna, 1990.

BECHARA, Evanildo. Moderna Gramática Portuguesa. São Paulo: Ed.Nacional.

CEGALLA, Domingos Paschoal. Novíssima gramática da língua portuguesa. São Paulo: Ed. Nacional, 1998.

ROCHA LIMA, Carlos Henrique. Gramática normativa da língua portuguesa. Rio de Janeiro: José Olympio, 1985.

Livros didáticos de Língua Portuguesa para o ensino médio

LÍNGUA PORTUGUESA - ENSINO SUPERIOR

1. Leitura, compreensão e interpretação de textos.

2. Conhecimentos lingüísticos gerais e específicos relativos à leitura e produção de textos.

3. Conhecimento gramatical de acordo com o padrão culto da língua.

4. Estrutura fonética: encontros vocálicos e consonantais,dígrafo, divisão silábica, ortografia,acentuação tônica e gráfica.

5. Classes de palavras: classificação, flexões nominais e verbais, emprego.

6. Teoria geral da frase e sua análise: orações,períodos e funções sintáticas.

7. Sintaxe de concordância: concordância nominal e verbal (casos gerais e particulares).

8. Sintaxe de regência: regência nominal e verbal.

9. Crase.

10. Colocação de pronomes: próclise, mesóclise e ênclise.

11. Pontuação: emprego dos sinais de pontuação.

Bibliografia Sugerida:

ANDRÉ, Hildebrando. Gramática ilustrada. São Paulo:Moderna, 1990.

BECHARA, Evanildo. Moderna Gramática Portuguesa. São Paulo: Ed.Nacional.

CEGALLA, Domingos Paschoal. Novíssima gramática da língua portuguesa. São Paulo: Ed. Nacional, 1998.

ROCHA LIMA, Carlos Henrique. Gramática normativa da língua portuguesa. Rio de Janeiro: José Olympio, 1985.

NOÇÕES DE INFORMÁTICA PARA OS CARGOS DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR

Considerar versão em Português do Sistema Operacional e Ferramentas.

Noções de Informática - Programa

1 Sistema Operacional Microsoft Windows XP Professional

a. Configurações básicas do Sistema Operacional (painel de controle);

b. Organização de pastas e arquivos;

c. Operações de manipulação de pastas e arquivos(copiar, mover, excluir e renomear);

d. Mapeamento de unidades de rede.

2 Editor de Textos Microsoft Word 2003

a. Criação, edição, formatação e impressão;

b. Criação e manipulação de tabelas;

c. Inserção e formatação de gráficos e figuras;

d. Geração de mala direta.

3 Planilha Eletrônica Microsoft Excel 2003

a. Criação, edição, formatação e impressão;

b. Utilização de fórmulas;

c. Geração de gráficos;

d. Classificação e organização de dados.

Noções de Informática - Bibliografia Sugerida

Manuais on-line do Sistema Operacional Windows XP Professional

Manuais on-line do Microsoft Word 2003

Manuais on-line do Microsoft Excel 2003

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA A PROVA DE DIREITO

. Direito Civil: Fontes de Direito. A Lei: começo e fim da vigência da lei. O conhecimento da lei. O costume. Os princípios gerais de direito. A jurisprudência e a doutrina; da aplicação do direito e das lacunas da lei. A analogia.Interpretação da lei; conceito e espécies de interpretação. Aplicação da lei no tempo e no espaço: retroatividade da lei. A pessoa natural: início e fim da personalidade jurídica, capacidade, conceito e espécies. As incapacidades. A pessoa jurídica: conceito e classificação. As sociedades, associações e fundações. Constituição e extinção da pessoa jurídica. Representação. Domicílio. O objeto do direito: os bens - conceito e classificação, as várias espécies de bens. Fato, ato e negócio jurídico: conceito e elementos, classificação, a forma do ato jurídico e sua prova. Os direitos dos atos jurídicos. As modalidades dos atos jurídicos; existência, validade e eficácia do ato jurídico. Prescrição e decadência. O ato ilícito: conceito, características. Responsabilidade contratual e aquiliana. A posse: noção, espécies,aquisição e perda, efeitos da posse. A propriedade:noção, modos de aquisição e perda da propriedade imóvel. A propriedade resolúvel. O condomínio ordinário. Direitos reais de garantia. Penhora e hipoteca.Alienação fiduciária em garantia. O registro de Imóveis. Teoria geral das obrigações. Conceito, elemento se classificação. Obrigações solidárias.Cláusula Penal. A insolvência e o inadimplemento. Perdas e Danos.Juros moratórios. Efeitos das obrigações: o pagamento,natureza jurídica e elementos. Quem deve e pode pagar. Quem pode receber. Objeto do pagamento. Quitação. Lugar do pagamento. Tempo de pagamento. A mora do devedor e do credor: conceitos, requisitos, efeitos e extinção. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa.Consignação em pagamento. Sub-rogação.Imputação e dação em pagamento.Novação e compensação. Transação,compromisso, confusão. Remissão da dívida.Transmissão das obrigações. Cessão de crédito. Cessão de débito. Cessão de contrato:conceito, elementos e classificação. Formação do contrato. Efeitos dos contratos bilaterais; pacto comissório,cláusula resolutiva tácita, exceção do contrato não cumprido. Garantia contra a evicção. Garantia contra os vícios redibitórios. Arras. Estipulações em favor de terceiro. A compra e venda. O mandato. O mútuo e abertura de crédito. A fiança. Contrato de seguro. A declaração unilateral da vontade como fonte de obrigações; as obrigações por atos ilícitos. Liquidação das obrigações. Concurso de credores. Impenhorabilidade do bem de família: Lei 8009/90. Direito das sucessões.

. Direito Comercial e Empresarial: Princípios Gerais e fontes do Direito Comercial e Empresarial. O empresário: sua caracterização e capacidade. As sociedades personificadas e não personificadas: a sociedade em comum, a sociedade em conta de participação, a sociedade simples, a sociedade limitada, a sociedade anônima, a sociedade em comandita por ações e o mercado de valores mobiliários(Lei 6404/76 e 6385/76), a sociedade cooperativa. As sociedades coligadas.Liquidação das sociedades. Transformação,incorporação, fusão e cisão das sociedades. As sociedades dependentes de autorização. O estabelecimento. O registro. O nome empresaria. Os prepostos. A escrituração.Títulos de Crédito: teoria geral dos títulos de crédito, integração das leis uniformes de Genebra no Direito Brasileiro, letra de câmbio, nota promissória, cheque,duplicata. Títulos de financiamento da atividade econômica:cédula de crédito rural, cédulas e notas de crédito comercial e industrial. Ação Cambial. Falência:caracterização e declaração da falência, os efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência, a administração da falência, a arrecadação e guarda dos bens, livros e documentos do falido, o pedido de restituição e os embargos de terceiros, a verificação e classificação dos créditos, o inquérito judicial, a liquidação, a extinção das obrigações. Concordata: concordata preventiva, concordata suspensiva. Intervenção e liquidação extrajudicial de instituições Financeiras. Recuperação judicial,a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária: Lei 11.101/05.

. Direito Processual Civil: Princípios. Processo e direitos fundamentais. Neoprocessualismo. Ação: natureza jurídica,elementos da ação, condições da ação,carência da ação, classificação das ações, concurso e cumulação de ações e de pedidos. Jurisdição, competência. Processo: conceito,natureza, classificação, princípios normativos, processo e procedimento. Relação jurídica processual: pressupostos processuais, formação, suspensão e extinção do processo. Sujeitos do processo: as partes: conceito, capacidade,representação, legitimação.Substituição processual; pluralidade de partes:litisconsórcio, intervenção de terceiros. Fatos e atos processuais: forma, lugar e tempo dos atos processuais, prazos,preclusão. Nulidades processuais. Processo de conhecimento:noções gerais, finalidade, objeto, estrutura. Procedimento comum.Procedimento Sumário. Procedimentos especiais. Petição inicial. Citação inicial. Resposta do réu:contestação, exceções, reconvenção.Revelia: Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Prova: meios de prova, ônus da prova, procedimento probatório. Audiência de instrução e julgamento.Tentativa de Conciliação. Sentença. Coisa Julgada.Recursos: noções gerais, classificações,juízo de admissibilidade e juízo de mérito e efeitos.Apelação. Agravo. Embargos infringentes. Embargos de Declaração. Recurso Especial. Recurso Adesivo. Recurso Extraordinário. Ação Rescisória. Processo de execução: citação, arresto de bens, penhora, avaliação, arrematação e adjudicação,concurso de preferentes. Processo cautelar: noções gerais,requisitos, espécies, procedimentos e efeitos das medidas cautelares.Medidas cautelares nominadas. Medida cautelar inominada. Procedimentos Especiais. Ação de Consignação em Pagamento e Ações Possessórias. Ação Monitória.Ação Civil Pública. Busca e Apreensão: DL nº 911/69. Sistema Financeiro de Habitação: Lei 5741/71.Associações de poupança e empréstimo, cédula hipotecária: DL 70/66.

. Direito Constitucional: Poder Constituinte. Elementos do sistema normativo constitucional: os princípios e as regras. Aplicação da Constituição: aplicação das normas constitucionais,normas constitucionais no tempo. Direito Constitucional Positivo. Direitos fundamentais em espécie: direitos individuais, sociais, de nacionalidade, políticos. Repartição Constitucional da Competência: competência da União, dos Estados Membros e dos Municípios. Do Distrito Federal e dos Territórios. Poder Legislativo: sistema bicameral, atribuições. Processo legislativo. Poder Judiciário: organização,competência dos Tribunais. Poder Executivo: atribuições e responsabilidade do Chefe do Executivo. Do Ministério Público.Controle da Constitucionalidade. Ordem Econômica e Financeira:dispositivos constitucionais relativos ao Sistema Tributário Nacional.Sistema Financeiro Nacional. Finanças Públicas: orçamento,fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Tribunal de Contas da União e do Estado de Minas Gerais.

. Direito Administrativo: Administração Pública: conceito e princípios básicos. Poderes e deveres dos agentes administrativos. Atos administrativos: conceito e requisitos,classificação, atributos, espécies, sua revogação e anulação. Licitação:conceito, finalidade, princípios, formas, obrigatoriedade, dispensa,inexigibilidade. Contratos administrativos: interpretação, tipos. Organização da Administração Pública. Administração Direta. Administração Indireta:categorias de entidades. Bens de domínio público: conceito e classificação. Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico. Controle da Administração.Serviços Públicos. Agentes Públicos. Responsabilidade Civil do Estado. Processo Administrativo. Mandado de segurança e ação popular. Uso, abuso e desvio de poder. Lei no 8.666/93 e suas alterações. Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei sobre a Lavagem de Dinheiro. Sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional: Lei 8429/92. Pregão: Decreto 5450/05, Lei 10520/02.

. Direito Penal

3.1. Crimes contra a fé pública: falsidade de títulos e outros papéis públicos. Falsidade documental.

3.2. Crimes contra a Administração Pública: crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral.

Bibliografia sugerida:

Direito Constitucional

BRASIL. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

MINAS GERAIS. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo.São Paulo: Ed. Malheiros.

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. Ed. Atlas.

Direito Administrativo

Lei Complementar Federal nº 101/2000. Leis Federais nº 8.429/92,8.666/93, 8.987/95, 9.074/95, 10.520/2002. Decreto Federal 5.450/2005.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. São Paulo:Atlas.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo.São Paulo: Malheiros.

MOTTA, Carlos Pinto Coelho. Curso de direito administrativo. Belo Horizonte:Lê.

Direito Comercial e Empresarial

Leis Federais nº 6.385/76, 6.404/76, 10.406/2002, 11.101/2005

ALMEIDA, Amador Paes. Manual das sociedades comerciais. São Paulo:Saraiva.

BULGARELLI, Waldirio. O direito das empresas. São Paulo: Revista dos Tribunais.

Direito Civil

Leis Federais nº 8.009/90, 8.078/90 e 10.406/2002.

DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. São Paulo:Saraiva.

MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil. Vol. 1,3,4,5. Ed.Saraiva.

PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições do Direito Civil. Vol. I, II, III, IV. Ed. Forense.

BRASIL. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL e legislação complementar (texto atualizado).

CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. São Paulo: Saraiva.

Direito Processual Civil

Lei Federal n.º 5.869/73

Lei Complementar Estadual n.º 59, de 18 de janeiro de 2001 -Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais - (texto atualizado).

JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense.

Direito Penal

Decreto-Lei n.º 2.848, de 7-12-1940 (CÓDIGO PENAL), com a redação dada pela Lei n.º 7.209, de 11-7-1984, e com as demais alterações.

Lei Federal nº 8.137/90

JESUS,Damásio Direito Penal. São Paulo: Saraiva.

PROGRAMA DA PROVA DE MATEMÁTICA PARA O NÍVEL MÉDIO

Juros simples: capitalização simples, remuneração de capital, cálculo do montante e principal. Juros compostos:capitalização composta, cálculo do montante e principal.Taxas de juros. Taxa de juro nominal. Equivalência entre taxa nominal e efetiva. Taxa de juros e inflação. Desconto. Desconto racional simples. Desconto comercial simples. Taxa de desconto efetiva. Desconto financeiro composto. Desconto comercial composto. Séries de pagamentos/recebimentos. Valor presente de séries uniformes. Taxa interna de retorno. Probabilidade e estatística: população e amostra. Principais gráficos estatísticos. Problemas simples de probabilidades.

Bibliografia Sugerida:

NETO, Alexandre Assaf. Matemática Financeira e suas aplicações. 9 ed. São Paulo. Atlas, 2007.

SOBRINHO, José Dutra Vieira. Matemática Financeira. 3. ed.São Paulo. Atlas, 2000.

PUCCINI, Abelardo de Lima. Matemática Financeira: Objetiva e aplicada.7. ed. Saraiva, 2004.

GOMES, José Maria; MATHIAS, Washington Franco. Matemática Financeira. 4. ed. São Paulo. Atlas, 2004.

MOITA, Cecília Menon. Matemática financeira. São Paulo.Atlas, 2002.

CÉSAR, Cibele Comini; FARIAS, Alfredo Alves de; SOARES, José Francisco. Introdução à Estatística. 2 ed. Rio de Janeiro. LTC, 2003.

TRIOLA, Mário F. Introdução à Estatística. 9ed. Rio de Janeiro. LTC, 2005.

PROGRAMA DA PROVA DE CONHECIMENTOS GERAIS PARA O NÍVEL MÉDIO

CRÉDITO E COBRANÇA: Métodos tradicionais de análise e concessão de crédito. Ciclo de vida das operações de crédito. Definição e apuração da taxa de inadimplência. Impactos da regulamentação nacional.Operações de financiamentos tradicionais. Noções defluxo de caixa.

Bibliografia Sugerida:

SCHRICKEL, Wolfang Kurt. Análise de Crédito: concessão e gerência de empréstimos. 2ed. São Paulo: Atlas, 2001.

SILVA, José Pereira da. Gestão e Análise de Risco de Crédito. 6. ed. São Paulo. Atlas, 2008.

SANTOS, José Odálio dos. Análise de Crédito:Empresas e Pessoas Físicas. 2 ed. São Paulo. Atlas, 2003.

CONTABILIDADE: Escrituração contábil. Princípios fundamentais da contabilidade. Livros Diário e Razão.Critérios de avaliação dos componentes patrimoniais. Forma de distribuição dos resultados. Registro contábil das operações típicas de uma sociedade comercial.Elaboração das Demonstrações Financeiras de acordo com a Lei 6.404/76. Provisões. Participações.Constituição de reservas de acordo com a Lei 6.404/76. Tributos e contribuições federais e municipais: Conceitos.

Bibliografia Sugerida:

IUDÍCIBUS, Sérgio de; MARTINS, Eliseu; GLBECK, Ernesto Rubens.Manual de Contabilidade das Sociedades por ações(aplicável também às demais sociedades). 7. Ed. São Paulo. Atlas, 2007.

NEVES, Silvério das; VICECONTI, Paulo V. Contabilidade Básica.13. ed. São Paulo. - Frase, 2006.

SOUZA, Acilon Batista de. Contabilidade de Empresas Comerciais. São Paulo. Atlas, 2002.

SANTOS, José Luiz dos; SCHIMIDT, Paulo. Contabilidade Societária.São Paulo. Atlas, 2002.

MARION, José Carlos. Contabilidade Empresarial.13. ed. São Paulo.Atlas, 2007.

ALMEIDA, Marcelo Cavalcanti. Curso Básico de Contabilidade. 5. ed.São Paulo. Atlas, 2005.

Contabilidade Introdutória - Equipe de Professores da FEA - USP - 10.ed. Atlas, 2006.

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL: Tipos de estrutura. Componentes da estrutura organizacional. Condicionantes da estrutura organizacional.Avaliação, desenvolvimento e implantação da estrutura organizacional. A teoria administrativa. As organizações e seu ambiente.

Bibliografia Sugerida:

CHIAVENATO, Idalberto. Introdução à Teoria Geral da Administração. 3. Ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004.

HAMSLEY, James R; VASCONCELOS, Eduardo. Estrutura das Organizações. 4. Ed. São Paulo: Pioneira Thomson Learning,2002.

MAXIMIANO, Antônio Carlos Amaru. Teoria Geral da Administração: da revolução urbana à revolução digital. 5. ed. São Paulo - Atlas, 2005.

MAXIMIANO, Antônio Carlos Amaru. Introdução à Administração. São Paulo. Atlas, 2008.

HEILBORN, Gilberto Luiz José; LACOMBE, Francisco José Masset.Administração, Princípios e Tendências. São Paulo. Saraiva, 2006.

NOÇÕES DE ÉTICA: Conceito e fundamentos da Ética Geral. Importância da ética nas atividades humanas.Princípios éticos em geral. Princípios da conduta do servidor público. Código de ética do administrador e dos servidores públicos.

Bibliografia Sugerida:

COMPARATO, Fábio Konder. Ética: Direito, moral e religião no mundo moderno. Companhia das Letras. São Paulo, 2006.

VÁZQUEZ, Adolfo Sánchez. Ética. Tradução de João Dell' Anna. 26ª Ed. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2005. 304 p.

MARCÍLIO, Maria Luiza; RAMOS, Ernesto Lopes. (coordenadores)Ética: na virada do século: busca do sentido da vida. São Paulo - LTr, 1997.

Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual. - Governo do Estado de Minas Gerais,2005.

ANEXO IV

REQUERIMENTO

Para fins de requerimento de isenção de taxa de inscrição no Concurso Público para formação de cadastro reserva de cargos da MGI - Minas Gerais Participações S/A - Edital 001/2008, declaro de acordo com a Lei Estadual nº 13.392, de 07 de setembro de 1999, que estou desempregado e que não me encontro em gozo de benefício previdenciário de prestação continuada e não possuo renda de nenhuma natureza, exceto a proveniente de seguro-desemprego, conforme comprovado em cópias autenticadas da documentação que reza o item 2.4.1, do mesmo edital.

Declaro ainda, estar ciente de que minha inscrição no referido Concurso Público, bem como a perda da isenção da respectiva taxa será automaticamente cancelada se comprovada, a qualquer momento, a falsidade das informações aqui prestadas.

Belo Horizonte, ______ de ____________________ de 2008.

___________________________________________
Assinatura
Nome do candidato:
C.P.F:
R.G: