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Notícia: Corpo de Bombeiros - RR seleciona Instrutores, Monitores e Professores

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

ESTADO DE RORAIMA

DIRETORIA DE ENSINO, INSTRUÇÃO E OPERAÇÕES

EDITAL Nº. 003/2013

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE INSTRUTORES, PROFESSORES E MONITORES

O COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº. 0995-P, de 18 de outubro de 2010, c/c a Lei Complementar nº. 052, de 28 de dezembro de 2001; a Lei Complementar nº. 194, de 13 de fevereiro de 2012 e ainda, o artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, torna público a realização de Processo Seletivo Simplificado visando à contratação temporária de instrutores, monitores e de professores para exercerem atividades de docência nos cursos de formação, aperfeiçoamento e habilitação do Corpo de Bombeiro Militar de Roraima, a serem realizados em instituição de ensino realizadora dos cursos, ou outro local estabelecido pelo CBMRR, conforme as disposições a seguir:

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O Processo Seletivo Simplificado destina-se à seleção de instrutores, monitores e professores para contratação por tempo determinado, a fim de exercerem atividades de docência nos cursos de formação, aperfeiçoamento e habilitação do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima (CBMRR) realizados em instituição de ensino realizadora dos cursos, ou outro local designado pelo CBMRR, por excepcional interesse público;

1.2 O presente processo seletivo será realizado pelo Corpo de Bombeiros Militar de Roraima, sob a responsabilidade da Comissão Integrada do Processo Seletivo Simplificado, constituída por ato do Senhor Comandante Geral do CBMRR. Tal comissão fará a coordenação e supervisão do referido processo;

1.3 O presente Edital, bem como o resultado final serão publicados no Diário Oficial do Estado de Roraima - DOE e no site do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima, www.bombeiros.rr.gov.br, bem como será afixado nos quadros de avisos do quartel do Comando Geral do CBMRR;

1.4 A inscrição do candidato implicará no conhecimento e na tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital e na legislação supracitada, não cabendo, portanto, alegação de desconhecimento;

1.5 À pessoa deficiente é assegurado o direito de candidatar-se no presente processo seletivo desde que a deficiência de que é portadora não seja incompatível com as atribuições da disciplina a ser ministrada nos cursos realizados pelo CBMRR;

1.6 O chamamento dos candidatos obedecerá à ordem de classificação e ao número de vagas estabelecidas para a disciplina e para o período de sua realização;

1.7 O contrato por prazo determinado extinguir-se-á:

1.7.1 Pelo término das horas/aulas ministradas;

1.7.2 Por iniciativa da administração pública;

1.7.3 Por iniciativa do contratado;

1.7.4 Por cometimento de falta grave, apurada em processo administrativo, proporcionado a ampla defesa e o contraditório;

1.8 A remuneração será paga mensalmente de acordo com os quantitativos de horas ministradas até o término de cada disciplina;

1.9 O candidato, no ato da inscrição, deverá optar por, no máximo, 02 disciplinas;

1.10 O candidato poderá realizar 02 (duas) inscrições, sendo uma para o cargo de instrutor/professor e outra para o cargo de monitor;

1.11 A seleção compreenderá a avaliação de títulos, qualificação profissional com experiência comprovada, domínio das habilidades e das competências, de acordo com as peculiaridades de cada componente curricular, de cada disciplina, conforme os requisitos mínimos presente no ANEXO I deste Edital;

1.12 Conforme dispõe o Art. 83 da Lei 9.394 de 20 de dezembro 1996, o ensino militar é regulado em lei especifica, admitida à equivalência de estudos de acordo com as normas fixadas pelos sistemas de ensino;

1.13 Definições pertinentes:

1.13.1 Instrutor: É o Bombeiro Militar, ou militar de outras forças, de conhecida e elevada capacidade, de conduta profissional e social ilibada, possuidor de curso de formação, aperfeiçoamento, habilitação ou especialização em determinado assunto, que o habilite ao ensino de matérias específicas constantes nos currículos dos diversos cursos ou estágios da Corporação;

1.13.2 Professor: É o civil, de conduta profissional e social ilibada, portador de titulação acadêmica (graduação ou pós-graduação) que o habilite ao ensino de matéria geral ou específica, da área de ensino fundamental, médio, técnico ou superior, consoante dos currículos de cursos e estágios da Corporação;

1.13.3 Monitor: É o Bombeiro Militar, de elevada capacidade e conhecimento, de conduta profissional e social ilibada, possuidor de curso de formação, aperfeiçoamento, habilitação ou especialização em determinado assunto, que o habilite a auxiliar aos instrutores/professores e contribuir com o processo ensino-aprendizagem, estando apto a substituir estes, quando necessário for.

2. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA CONCORRER AO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO:

2.1 Possuir formação/habilitação/aperfeiçoamento/especialização/experiência compatível com a(s) disciplina(s) a(s) qual(is) pretende se candidatar, devidamente comprovada através de Diploma ou documento equivalente, juntamente com Histórico Escolar (quando necessário), de acordo com os requisitos mínimos presentes no ANEXO I, deste edital;

2.2 Ter nacionalidade brasileira;

2.3 Estar em dia com as obrigações eleitorais;

2.4 Estar em dia com as obrigações militares, no que tange aos candidatos civis do sexo masculino;

2.5 Gozar de saúde física e mental;

2.6 Não ter sido penalizado administrativamente em face de processo de inquérito ou processo administrativo disciplinar, em faltas de natureza grave, nos últimos 02 (dois) anos;

2.7 Apresentar no ato da inscrição, certidão negativa criminal, para os candidatos civis.

3. DA CARGA HORÁRIA

3.1 A carga horária de trabalho do docente será de acordo com os quantitativos de horas definidas para cada disciplina, contida nas matrizes curriculares de cada curso, as quais serão distribuídas semanalmente ao longo do semestre ou ano letivo;

3.2 Os períodos de realização dos cursos serão definidos pela Diretoria de Ensino, Instrução e Operações (DEIOp) do CBMRR, ao longo do semestre ou ano letivo e comunicado ao futuro docente, para preparação e imediata contratação.

4. DO LOCAL DE ATUAÇÃO E HORÁRIO DE REALIZAÇÃO

4.1. Os cursos serão, a princípio, realizados na cidade de Boa Vista-RR, em instituição de ensino conveniada ao CBMRR ou outro local previamente indicado pelo CBMRR, segundo a necessidade da Disciplina;

4.2. O Curso será realizado preferencialmente durante o dia, no horário comercial, podendo, em casos excepcionais, a critério da coordenação do curso, ser realizado durante a noite, de segunda a domingo, inclusive aos feriados, devendo haver, nesta hipótese, disponibilidade de horário do docente, sendo informado no quadro de trabalho semanal do curso.

5. DA VACÂNCIA DE CANDIDATOS

5.1. Não havendo candidato inscrito para determinada disciplina o Comandante Geral do CBMRR:

5.1.1. Tratando-se de disciplinas específicas militares, designará instrutores militares dentre os oficiais e praças que atendam os requisitos da disciplina;

5.1.2. Tratando-se de disciplina civil, será realizado novo processo seletivo simplificado.

6. DA DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES

6.1. A docência no ensino bombeiro militar visa capacitar os discentes nas mais variadas atividades operacionais bombeiro militar, nos ensinamentos básicos, específicos, operacionais, técnicos e táticos, bem como nas varias atividades administrativas desempenhadas pela instituição, com o propósito de qualificar o militar, buscando a excelência no atendimento ao cidadão, quer na atividade operacional quer na atividade administrativa.

7. DA REMUNERAÇÃO

7.1. A remuneração do pessoal aprovado neste Processo Seletivo Simplificado ocorrerá na forma do que dispõe o subitem 1.7 das disposições preliminares e termo de contrato ANEXO IX;

7.2. O valor bruto da hora/aula é de R$ 60,00 (sessenta reais) para Instrutores e Professores e de R$ 30,00 (trinta reais) para monitores, conforme dispõe o Decreto nº 15.566-E, de 06 de junho de 2013 (DOE nº 2047, de 07 de junho de 2013).

8. DA INSCRIÇÃO

8.1. No ato da inscrição, o candidato deverá apresentar cópias e originais dos seguintes documentos:

8.1.1. Carteira de Identidade;

8.1.2. Título eleitoral e comprovante de quitação da última eleição;

8.1.3. Comprovante de quitação do Serviço Militar (para pessoas do sexo masculino no caso de civis);

8.1.4. Cadastro de Pessoa Física - CPF;

8.1.5. Comprovante de Residência;

8.1.6. Currículo devidamente preenchido juntamente com as cópias dos documentos que comprovem a formação, o aperfeiçoamento, a especialização, a habilitação, e a experiência profissional.

8.2. Os documentos originais deverão ser apresentados no ato da inscrição para conferência, caso as cópias não estejam autenticadas em Cartório, o que não é obrigatório;

8.3. As inscrições deverão ser feitas pelo próprio candidato ou por procuração simples, com firma reconhecida em Cartório. O Procurador deverá apresentar sua carteira de identidade e entregar a cópia da mesma juntamente com a procuração;

8.4. No ato da entrega do currículo não serão verificados os comprovantes das condições de participação. As informações prestadas são de inteira responsabilidade do candidato;

8.5. O candidato portador de deficiência deverá apresentar, no ato da inscrição, o laudo médico atestando a deficiência de que é portador, com expressa referência ao respectivo código de Classificação Internacional de Doenças (CID); (ANEXO V);

8.6. Não será permitida a entrega de documentos após o período das inscrições.

9. DO PERÍODO E LOCAL DE INSCRIÇÃO

9.1. As inscrições serão realizadas no período de 19/09/2013 a 23/09/2013, das 8h00min às 13h00min. (horário de expediente), conforme cronograma de atividades; (ANEXO IX);

9.2. O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado de acordo com interesse da administração, aprovado pelo Comandante Geral do CBMRR;

9.3. As inscrições serão efetuadas na Diretoria de Ensino, Instrução e Operações (DEIOP) do CBMRR, localizado no Município de Boa Vista, na Av. Venezuela, 1271 - Bairro Pricumã.

10. DA SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO

10.1. O Processo Seletivo Simplificado constará de análise curricular, de caráter classificatório, cuja coordenação, avaliação e seleção ficarão sob a responsabilidade da Comissão Integrada composta por no mínimo 03 (três) militares do CBMRR, conforme critérios do Comandante Geral;

10.2. A avaliação de títulos restringir-se-á, apenas, ao componente curricular a que o candidato concorrerá;

10.3. Na avaliação dos títulos será computado no máximo 02 (dois) títulos, para cada grau de formação, especialização, aperfeiçoamento, conforme disposto no item 17.1 deste edital;

10.4. Na avaliação de títulos o resultado será igual à somatória da pontuação nos 03 (três) campos, de acordo com o disposto na Tabela do ANEXO II;

10.5. Para efeito de computo dos pontos de Tempo de Atuação na docência, só será computado o tempo igual ou superior a 06 (seis) meses;

10.6. Os candidatos serão classificados de acordo com o valor decrescente do total de pontos obtidos na avaliação dos títulos, sendo relacionados por componente curricular;

10.7. Para cada Disciplina/Matéria, serão classificados 03 (três) Professores/Instrutores e 03 (três) Monitores (quando previsto), que serão convocados e contratados de acordo com a necessidade e início de cada curso;

10.8. O processo de seleção finalizado, constando os docentes selecionados/classificados/credenciados será encaminhado à Diretoria de Gestão, Orçamentária e Financeira (DGOF) para fins de empenho e contratação, obedecendo a parâmetros legais conforme minuta de contrato temporário hora-aula; (ANEXO X);

10.9. O controle das contratações será feito pelo Corpo de Bombeiros Militar de Roraima por meio da DGOF;

10.10. A elaboração da Folha de Pagamento será de responsabilidade da DGOF.

11. DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAÇÃO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS:

11.1. Para comprovação da experiência profissional, o candidato deverá apresentar a documentação referente a uma das seguintes opções:

11.1.1. Cópia e original da Carteira de Trabalho e Previdência Social (páginas da foto e verso), e as que comprovem a experiência profissional no cargo ao qual concorre se empregado da iniciativa privada;

11.1.2. Declaração ou certidão de tempo de serviço, em papel timbrado, expedida pelo setor de Recursos Humanos do respectivo órgão, informando o período com data de admissão e desligamento, se for o caso, especificando o cargo e a descrição das atividades desenvolvidas.

12. DO DESEMPATE

12.1. A pontuação final dos candidatos consistirá no somatório de pontos alcançados nos itens elencados no ANEXO II;

12.2. Os candidatos classificados serão convocados obedecendo à ordem decrescente de classificação, ou seja, iniciando com o que obtiver maior pontuação para o de menor pontuação;

12.3. Na classificação final, entre candidatos com igual número de pontuação, serão fatores de desempate:

12.3.1. Havendo empate entre candidatos civis, terá preferência o candidato mais idoso;

12.3.2. Havendo empate entre candidatos militares da mesma força, prevalecerá o critério de antiguidade entre os militares para o desempate;

12.3.3. Havendo empate entre candidatos militares de forças militares diferentes, e de graus hierárquicos diferentes, prevalecerá o critério da antiguidade para o desempate;

12.3.4. Havendo empate entre candidatos militares de mesmo grau hierárquico, porém de forças militares diferentes, prevalecerá o critério da precedência entre as organizações militares para o desempate;

12.3.5. Havendo empate entre candidato civil e candidato militar, terá precedência o candidato militar.

13. DO RESULTADO

13.1. A(s) listagem (ns) com o (s) resultado (s) preliminar e final serão afixados no Quartel do Comando Geral do CBMRR, na sala da DEIOP, no Diário Oficial do Estado e no site do CBMRR, conforme as datas elencadas no Cronograma de Atividades;

13.2. O resultado final será publicado no Diário Oficial do Estado e no site do CBMRR.

14. DO RECURSO

14.1. O recurso conforme modelo (ANEXO VIII) quando necessário, deverá ser dirigido, ao Presidente da Comissão Integrada responsável pela coordenação e supervisão do Processo Seletivo Simplificado e interposto junto ao Corpo de Bombeiros Militar, na Diretoria de Ensino, Instrução e Operações, localizado no Município de Boa Vista, na Av. Venezuela, 1271 - Bairro Pricumã, no horário de 08:00 às 13:00h, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar do dia imediato à divulgação do resultado preliminar;

14.2. O recurso deverá ser objetivo e claramente fundamentado, não sendo admitida a troca de disciplina do curso para o qual se candidatou;

14.3. Será indeferido, o recurso interposto fora do prazo, bem como, o entregue em local diverso daquele definido no item anterior;

14.4. Os recursos serão analisados e julgados pela Comissão Integrada responsável pela Coordenação e Supervisão do Processo Seletivo Simplificado, não sendo admitido pedido de reconsideração da decisão proferida.

15. DA CONVOCAÇÃO

15.1. A convocação do docente aprovado será realizada pelo Corpo de Bombeiros Militar de Roraima, por meio de publicação no DOE, por meio de rádio difusão e jornal local no prazo fixado no cronograma de atividades (ANEXO VIII), obedecendo-se, rigorosamente, a ordem de classificação;

15.2. O candidato que não atender à convocação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sem justificativa, será considerado desistente e automaticamente desclassificado, chamando-se o subsequente.

16. DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

16.1. O presente Processo Seletivo Simplificado destina-se à contratação de Instrutores, Professores e Monitores, a fim de ministrarem aulas nos seguintes cursos: Curso de Formação de Soldados (CFSD); Curso de Formação de Cabos (CFC); Curso de Formação de Sargentos (CFS), Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS), Curso de Habilitação de Oficiais ao Quadro Complementar de Oficiais, todos com previsão de início no ano de 2013.

17. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1. Todos os documentos apresentados, em cópias reprográficas, deverão estar perfeitamente legíveis, sob pena de não serem avaliados;

17.2. Todas as informações prestadas, inclusive por representante legal, serão de inteira responsabilidade do candidato;

17.3. Em caso de recusa expressa, o candidato convocado assinará Termo de Desistência, Anexo VII, e será convocado o candidato imediatamente posterior de acordo com a ordem de classificação;

17.4. A Ementa da disciplina será fornecida com antecedência ao docente, para preparação do material didático e produção do Plano de Aula;

17.5. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Integrada responsável pela seleção e avaliação, com anuência final do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima;

17.6. Este processo seletivo simplificado terá validade de 01 (um) ano, prorrogável uma vez por igual período.

18. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

18.1. As despesas decorrentes da contratação correrão por conta das dotações orçamentárias do Corpo de Bombeiros Militar conforme abaixo discriminado:

18.1.1. Programa de Trabalho: 06.182.372.050;

18.1.2. Elemento de Despesa: 31.90.17, 31.90.13 e 33.90.36;

18.1.3. Fonte: 101;

18.1.4. Tipo de Empenho: Estimativo.

19. ANEXOS

Anexo I - PR É-REQUISITOS MÍNIMOS PARA CONTRATAÇÃO DE INSTRUTORES E MONITORES E PROFESSORES E CODIFICAÇÃO/SIGLA DAS DISCIPLINAS/MATÉRIAS

Anexo II - TABELA DE PONTUAÇÃO PARA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS

Anexo III - DECLARAÇÃO DE EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA

Anexo IV - DECLARAÇÃO DE NÃO TER SOFRIDO PENALIDADES POR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Anexo V - DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS

Anexo VI - DECLARAÇÃO DE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS

Anexo VII - FORMULÁRIO DE RECURSO

Anexo VIII - TERMO DE DESISTÊNCIA

Anexo IX - CRONOGRAMA DE ATIVIDADES PARA O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

Anexo X - MINUTA DE CONTRATO TEMPORÁRIO HORA-AULA

Boa Vista-RR, 18 de setembro de 2013.

MANOEL LEOCÁDIO DE MENEZES - CEL QOCBM
Comandante Geral do CBMRR

ANEXO I

PRÉ-REQUISITOS MÍNIMOS PARA CONTRATAÇÃO DE INSTRUTORES E MONITORES E PROFESSORES E CODIFICAÇÃO/SIGLA DAS DISCIPLINAS/MATÉRIAS

1. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS (CFSD)

2. CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS (CFC)

CÓDIGO/ SIGLA	DISCIPLINA/ MATÉRIA	INSTRUTOR/ PROFESSOR	MONITOR	CARGA HORÁRIA
CFC -001 EFBM	Educação Física Bombeiro Militar	Bombeiro Militar com Curso Superior em Educação Física e/ou Curso de Instrutor de Treinamento Físico Militar	Bombeiro Militar com capacitação técnica em Treinamento Físico Militar e/ou Educação Física	60
CFC - 002 OU	Ordem Unida II	Bombeiro Militar com Curso Superior na área de Segurança Pública	Bombeiro Militar com capacitação técnica na área de Segurança Pública	30
CFC - 003 REM	Resgate e Emergências Médicas II	Bombeiro Militar com Curso Superior na área de Segurança Pública e Especialização Específica	Bombeiro Militar com capacitação técnica na área de Segurança Pública e Especialização Específica	60
CFC - 004 TCIU-II	Técnicas de Combate a Incêndio Urbano II	Bombeiro Militar com Curso Superior na área de Segurança Pública e Especialização Específica	Bombeiro Militar com capacitação técnica na área de Segurança Pública e Especialização Específica	60
CFC - 005 TST-II	Técnicas de Salvamento Terrestre II	Bombeiro Militar com Curso Superior na área de Segurança Pública e Especialização Específica	Bombeiro Militar com capacitação técnica na área de Segurança Pública e Especialização Específica	60
CFC - 006 TSAq-II	Técnicas de Salvamento Aquático II	Bombeiro Militar com Curso Superior na área de Segurança Pública e Especialização Específica	Bombeiro Militar com capacitação técnica na área de Segurança Pública e Especialização Específica	60
CFC - 007 TSAlt-II	Técnicas de Salvamento em Altura II	Bombeiro Militar com Curso Superior na área de Segurança Pública e Especialização Específica	Bombeiro Militar com capacitação técnica na área de Segurança Pública e Especialização Específica	60
CFC - 008 TCIF-II	Técnicas de Combate a Incêndio Florestal II	Bombeiro Militar com Curso Superior na área de Segurança Pública e Especialização Específica	Bombeiro Militar com capacitação técnica na área de Segurança Pública e Especialização Específica	30
CFC - 009 CJ	Conhecimento Jurídico	Bombeiro Militar ou Professor com Curso Superior de Direito	Bombeiro Militar com capacitação técnica na área de Segurança Pública e Especialização Específica	30
CFC - 010 DHC-II	Direito Humanos e Cidadania II	Bombeiro Militar ou Professor com Curso Superior de Direito	Bombeiro Militar com Capacitação Técnica na área de Segurança Pública e Especialização Específica	30
CFC - 011 FPP-II	Fundamentos de Produtos Perigosos II	Bombeiro Militar com Curso Superior na área de Segurança Pública e Especialização Específica	Bombeiro Militar com capacitação técnica na área de Segurança Pública e Especialização Específica	30
CFC - 012 ROp	Relatórios Operacionais	Bombeiro Militar com Curso Superior na área de Segurança Pública e Especialização Específica	Bombeiro Militar com capacitação técnica na área de Segurança Pública e Especialização Específica	30
CFC - 013 CL-I	Chefia e Liderança I	Bombeiro Militar com Curso Superior na área de Segurança Pública e Especialização Específica	Bombeiro Militar com capacitação técnica na área de Segurança Pública e Especialização Específica	30

3. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS (CFS)

4. CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS (CAS)

CÓDIGO/ SIGLA	DISCIPLINA/ MATÉRIA	INSTRUTOR/ PROFESSOR	MONITOR	CARGA HORÁRIA
CAS - 001 EFBM	Educação Física Bombeiro Militar	Bombeiro Militar com Curso Superior em Educação Física e/ou Curso de Instrutor de treinamento físico militar	Bombeiro Militar com capacitação técnica em Treinamento Físico Militar e/ou Educação Física	90
CAS - 002 Info	Informática	Bombeiro Militar com Curso Superior na área de Segurança Pública e Especialização Específica	Bombeiro Militar com Capacitação Técnica na área de Segurança Pública e Especialização Específica	30
CAS - 003 GPC-I	Gestão de Projetos e Convênios I	Bombeiro Militar com Curso Superior na área de Segurança Pública e Especialização Específica	Bombeiro Militar com Capacitação Técnica na área de Segurança Pública e Especialização Específica	60
CAS - 004 ABM	Administração Bombeiro Militar	Bombeiro Militar com Curso Superior na área de Segurança Pública e Especialização Específica	Bombeiro Militar com Capacitação Técnica na área de Segurança Pública e Especialização Específica	30
CAS - 005 GMP-I	Gestão de Materiais e Patrimônio I	Bombeiro Militar com Curso Superior na área de Segurança Pública e Especialização Específica	Bombeiro Militar com Capacitação Técnica na área de Segurança Pública e Especialização Específica	30
CAS - 006 GPOF-I	Gestão Pública Orçamentária e Financeira I	Bombeiro Militar com Curso Superior na área de Segurança Pública e Especialização Específica	Bombeiro Militar com Capacitação Técnica na área de Segurança Pública e Especialização Específica	30
CAS - 007 GCH	Gestão de Capital Humano	Bombeiro Militar com Curso Superior na área de Segurança Pública e Especialização Específica	Bombeiro Militar com Capacitação Técnica na área de Segurança Pública e Especialização Específica	30
CAS - 008 MTC	Metodologia do Trabalho Científico	Bombeiro Militar com Curso Superior na área de Segurança Pública e Especialização Específica	Bombeiro Militar com Capacitação Técnica na área de Segurança Pública e Especialização Específica	30
CAS - 009 PGDC-II	Planejamento e Gestão de Defesa Civil II	Bombeiro Militar com Curso Superior na área de Segurança Pública e Especialização Específica	Bombeiro Militar com Capacitação Técnica na área de Segurança Pública e Especialização Específica	60
CAS - 010 VAPI	Vistoria e Análise de Projeto de Incêndio	Bombeiro Militar com Curso Superior na área de Segurança Pública e Especialização Específica	Bombeiro Militar com Capacitação Técnica na área de Segurança Pública e Especialização Específica	60
CAS - 011 El-II	Elétrica II	Bombeiro Militar com Curso Superior na área de Segurança Pública e Especialização Específica ou Professor com Curso Superior de Engenharia Elétrica	Bombeiro Militar com Capacitação Técnica na área de Segurança Pública e Especialização Específica	30
CAS - 012 H-II	Hidráulica II	Bombeiro Militar com Curso Superior na área de Segurança Pública e Especialização Específica ou Professor com Curso Superior de Engenharia Civil	Bombeiro Militar com Capacitação Técnica na área de Segurança Pública e Especialização Específica	30
CAS - 013 Est-II	Estatística II	Bombeiro Militar com Curso Superior na área de Segurança Pública e Especialização Específica ou Professor com Curso Superior em Matemática	Bombeiro Militar com Capacitação Técnica na área de Segurança Pública e Especialização Específica	30

5. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS (CHO)

6. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS (CFO)

6.1 CFO - 1º ANO

CÓDIGO/ SIGLA	DISCIPLINA/MATÉRIA	INSTRUTOR/ PROFESSOR	MONITOR	CARGA HORÁRIA
CFO - 001	Antropologia dos limites e sociedades de risco	Bombeiro Militar ou Professor com Curso Superior em Antropologia		30
CFO - 002	Complexidade das relações interinstitucionais	Doutor (a) em Química Ambiental, com experiência nas áreas de Química e Geociências, com ênfase em Projetos de Desenvolvimento Regional Sustentável, atuando nos seguintes temas: planejamento e gestão de recursos hídricos, gestão de bacias hidrográficas, capacitação e educação ambiental, relações interinstitucionais, formação e capacitação em defesa e segurança civil.		45
CFO - 003	Saúde pública	Doutor (a) em Saúde Coletiva, com experiência na área de Saúde Coletiva, com ênfase em Epidemiologia, atuando principalmente nas seguintes linhas de pesquisa: informação e informática em saúde, sistemas de apoio à decisão em desastres naturais, monitoramento de endemias e epidemias, aplicações de tele medicina para a vigilância em saúde, determinantes sociais em saúde, epidemiologia e serviços de saúde.		45
CFO - 004	Atuação do setor saúde na prevenção e em resposta aos desastres	Doutor (a) em Planejamento Ambiental, com experiência na área de Engenharia Sanitária, com ênfase em Saneamento Ambiental, atuando principalmente nos seguintes temas: saneamento ambiental, saúde pública, resíduo sólido, educação ambiental e gestão ambiental.		15
CFO - 005	Ecologia e gestão florestal	Ph.D em Geografia, com experiência na área de Recursos Florestais e Engenharia Florestal, com ênfase em Manejo de Recursos Naturais. Atuando principalmente nos seguintes temas: ecologia florestal, sistema de informações geográficas, biogeografia da Mata Atlântica, floresta pluvial Atlântica Montana, classificação e ordenação da vegetação tropical.		15
CFO - 006	Ecologia e história na análise complexa de desastres	Doutor (a) em História Social, com experiência na área de História, com ênfase em Eco-história.		15
CFO - 007	Ordem Unida para Oficiais I	Bombeiro Militar com Curso Superior na área de Segurança Pública	Bombeiro Militar com capacitação técnica na área de Segurança Pública	60
CFO - 008	Educação Física e Desportos I	Bombeiro Militar com Curso Superior em Educação Física e/ou Curso de Instrutor de treinamento físico militar	Bombeiro Militar com capacitação técnica em Treinamento Físico Militar e/ou Educação Física	100
CFO - 009	Natação Utilitária	Bombeiro Militar com Curso Superior em Educação Física e/ou Curso de Instrutor de Treinamento Físico Militar	Bombeiro Militar com capacitação técnica em Treinamento Físico Militar e/ou Educação Física	60
CFO - 010	Radiocomunicação	Bombeiro Militar com Curso Superior na área de Segurança Pública e Especialização Específica	Bombeiro Militar com Capacitação Técnica na área de Segurança Pública e Especialização Específica	30
CFO - 011	Armamento, Munição e Tiro	Bombeiro Militar com Curso Superior na área de Segurança Pública e Especialização Específica	Bombeiro Militar com Capacitação Técnica na área de Segurança Pública e Especialização Específica	30
CFO - 012	Emergência Pré-Hospitalar I	Bombeiro Militar com Curso Superior na área de Segurança Pública e Especialização Específica	Bombeiro Militar com Capacitação Técnica na área de Segurança Pública e Especialização Específica	60
CFO - 013	Técnica de Salvamento Aquático I	Bombeiro Militar com Curso Superior na área de Segurança Pública e Especialização Específica	Bombeiro Militar com Capacitação Técnica na área de Segurança Pública e Especialização Específica	90
CFO - 014	Técnica de Salvamento em Altura I	Bombeiro Militar com Curso Superior na área de Segurança Pública e Especialização Específica	Bombeiro Militar com Capacitação Técnica na área de Segurança Pública e Especialização Específica	90
CFO - 015	Técnica de Salvamento Terrestre I	Bombeiro Militar com Curso Superior na área de Segurança Pública e Especialização Específica	Bombeiro Militar com Capacitação Técnica na área de Segurança Pública e Especialização Específica	90
CFO - 016	Legislação de Bombeiro Militar	Bombeiro Militar com Curso Superior na área de Segurança Pública e Especialização Específica	Bombeiro Militar com Capacitação Técnica na área de Segurança Pública e Especialização Específica	60
CFO - 017	Introdução ao Estudo do Direito	Bombeiro Militar ou Professor com Curso Superior de Direito	Bombeiro Militar com capacitação técnica na área de Segurança Pública e Especialização Específica	30
CFO - 018	Direito Administrativo	Bombeiro Militar ou Professor com Curso Superior de Direito	Bombeiro Militar com Capacitação Técnica na área de Segurança Pública e Especialização Específica	30
CFO - 019	Administração Pública e Militar	Bombeiro Militar com Curso Superior na área de Segurança Pública e Especialização Específica	Bombeiro Militar com Capacitação Técnica na área de Segurança Pública e Especialização Específica	30
CFO - 020	Física Geral I	Bombeiro Militar com Curso Superior na área de Segurança Pública e Especialização Específica ou Professor com Curso Superior em Física	Bombeiro Militar com Capacitação Técnica na área de Segurança Pública e Especialização Específica	60
CFO - 021	Desenho Técnico	Bombeiro Militar com Curso Superior na área de Segurança Pública e Especialização Específica ou Professor com Curso Superior em Engenharia Civil ou Arquitetura	Bombeiro Militar com Capacitação Técnica na área de Segurança Pública e Especialização Específica	60
CFO - 022	Cálculo Diferencial e Integral I	Bombeiro Militar com Curso Superior na área de Segurança Pública e Especialização Específica ou Professor com Curso Superior em Matemática	Bombeiro Militar com Capacitação Técnica na área de Segurança Pública e Especialização Específica	90
CFO - 023	Química	Bombeiro Militar com Curso Superior na área de Segurança Pública e Especialização Específica ou Professor com Curso Superior em Química	Bombeiro Militar com Capacitação Técnica na área de Segurança Pública e Especialização Específica	90
CFO - 024	Física Geral II	Bombeiro Militar com Curso Superior na área de Segurança Pública e Especialização Específica ou Professor com Curso Superior em Física	Bombeiro Militar com Capacitação Técnica na área de Segurança Pública e Especialização Específica	60
CFO - 025	Cálculo II	Bombeiro Militar com Curso Superior na área de Segurança Pública e Especialização Específica ou Professor com Curso Superior em Matemática	Bombeiro Militar com Capacitação Técnica na área de Segurança Pública e Especialização Específica	90
CFO - 026	Álgebra Linear e Equações Diferenciais	Bombeiro Militar com Curso Superior na área de Segurança Pública e Especialização Específica ou Professor com Curso Superior em Matemática	Bombeiro Militar com Capacitação Técnica na área de Segurança Pública e Especialização Específica	60
CFO - 027	Física III	Bombeiro Militar com Curso Superior na área de Segurança Pública e Especialização Específica ou Professor com Curso Superior em Física	Bombeiro Militar com Capacitação Técnica na área de Segurança Pública e Especialização Específica	60
CFO - 028	Resistência dos Materiais I	Bombeiro Militar com Curso Superior na área de Segurança Pública e Especialização Específica ou Professor com Curso Superior em Engenharia Civil	Bombeiro Militar com Capacitação Técnica na área de Segurança Pública e Especialização Específica	60
CFO - 029	Cálculo III	Bombeiro Militar com Curso Superior na área de Segurança Pública e Especialização Específica ou Professor com Curso Superior em Matemática	Bombeiro Militar com Capacitação Técnica na área de Segurança Pública e Especialização Específica	90
CFO - 030	Português Instrumental	Bombeiro Militar com Curso Superior na área de Segurança Pública e Especialização Específica ou Professor com Curso Superior em Letras (Português)	Bombeiro Militar com Capacitação Técnica na área de Segurança Pública e Especialização Específica	30
CFO - 031	Inteligência Emocional	Bombeiro Militar ou Professor com Curso Superior de Psicologia		30
CFO - 032	Filosofia	Bombeiro Militar ou Professor com Curso Superior de Filosofia		30
CFO - 033	Informática I	Bombeiro Militar com Curso Superior na área de Segurança Pública e Especialização Específica ou Professor com Curso Superior em Informática, Ciência da Computação, Sistemas de Informação	Bombeiro Militar com Capacitação Técnica na área de Segurança Pública e Especialização Específica	30
	CARGA HORÁRIA TOTAL			1615h

6.2 CFO - 2º ANO

6.3 CFO - 3º ANO

ANEXO II

TABELA DE PONTUAÇÃO PARA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS

ÁREAS	TÍTULOS	PONTUAÇÃO ATRIBUÍDA	PONTUAÇÃO MÁXIMA
TÍTULOS DE ESPECIALIZAÇÃO OU APERFEIÇOAMENTO	Conclusão de Curso de Doutorado ou Curso Superior de Bombeiro/Polícia Militar	40,00	80,00
	Conclusão de Curso de Mestrado ou Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais	30,00	60,00
	Conclusão de Curso de Pós Graduação Lato Sensu	20,00	40,00
FORMAÇÃO	Graduação (licenciatura/bacharelado) Curso de Formação de Oficiais Curso de Habilitação de Oficiais Curso de Formação de Sargentos Curso de Formação de Cabos Curso de Formação de Soldados Curso de docência/Instrutor em áreas BM	10,00	20,00
TEMPO DE DOCÊNCIA	Exercício da docência (6 à 12 meses)	10,00	-
	Exercício da docência (mais de 12 meses a 24 meses)	20,00	-
	Exercício da docência (mais de 24 meses)	30,00	-

ANEXO IX

CRONOGRAMA DE ATIVIDADES PARA O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

ETAPAS	PRAZO
Inscrições	19/09/2013 à 23/09/2013
Divulgação do resultado preliminar	24/09/2013
Prazo para interposição de recurso	25/09/2013
Divulgação do resultado final	26/09/2013
Convocação e credenciamento	27/09/2013 à 30/09/2013
Contratações	01/10/2013 à 02/10/2013

ANEXO X

MINUTA DE CONTRATO TEMPORÁRIO HORA-AULA CONTRATO DE HORA AULA Nº. _____/_________

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA POR MEIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE RORAIMA E O SENHOR (A) PARA MINISTRAR AULA NO CURSO DO CBMRR.

O GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA, com sede na Praça do Centro Cívico, s/nº, Centro, CEP 69.301-970, Boa Vista, Roraima, inscrito no CNPJ sob o nº84.012.012/0001-26, neste ato representado pelo Exmo. Comandante Geral do CBMRR, - Coronel QOCBM, brasileiro, portador do CPF nº.____________________ conforme Decreto de nº __________ de ________ de _______ de _______ , doravante denominado CONTRATANTE e o senhor , _____________ , portador do CPF nº _________________, residente e domiciliado à Rua _______________, nº ______, Bairro , _________________________________, doravante denominado CONTRATADO, resolvem celebrar o presente Contrato de hora aula, realizado com fundamento na Lei Complementar nº 053 de 31 de Dezembro de 2001, Lei Complementar nº 194 de 13 de Fevereiro de 2012 e Processo nº 019103.011785/12-15, legislação correlata e demais normas que regem a espécie, na forma e condições estabelecidas nas Cláusulas seguintes, sujeitando-se o CONTRATANTE e o CONTRATADO às normas disciplinares do CBMRR, e no que couber a lei 8.666/93.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Contrato tem por objeto a contratação de profissional técnico especializado (pessoa física) para ministrar aulas nas disciplinas do curso , conforme Plano de aula, Termo de Referência, Matriz Curricular e demais peças constantes do Processo nº 019103.011785/12-15 e seus volumes.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO AO PROCESSO

Este instrumento guarda inteira conformidade com os termos constantes do Processo nº 019103.011785/12-15, Currículo e documentação do CONTRATADO e Edital de Credenciamento como se nele transcritos estivessem.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO São obrigações do CONTRATADO:

1. Iniciar a prestação dos serviços imediatamente tão logo seja solicitado pelo CONTRATANTE;

2. Ter capacidade técnica atestada por meio de currículo, comprovando aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto deste Contrato;

3. Efetuar os serviços referentes ao objeto, dentro do que estabelece a Matriz Curricular e o Regimento Interno da instituição de ensino onde será realizada o curso ou do programa, no que couber;

4. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo ate a conclusão do Curso;

5. Responsabilizar-se pelo fiel cumprimento dos serviços contratados; manter durante todo o período de vigência do Contrato, todas as condições que ensejaram a sua contratação, particularmente no que tange a capacidade técnica-operativa e à regularidade fiscal, podendo a CONTRATANTE a qualquer tempo exigir as comprovações mencionadas;

6. Dar ciência imediata, por escrito, a CONTRATANTE sobre qualquer anormalidade que verificar quanto à execução do objeto contratado;

7. Prestar esclarecimentos quando forem solicitados pelo Corpo de Bombeiros Militar de Roraima, a cujas reclamações se obriga a atender prontamente;

8. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos e supressões que se fizerem necessários até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial deste Contrato, na forma da lei e mediante celebração de aditamento.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE São obrigações da CONTRATANTE:

1. Proporcionar todas as facilidades para que o CONTRATADO possa cumprir suas obrigações dentro das normas e condições durante a realização dos serviços;

2. Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços realizados em desacordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADO;

3. Liquidar o empenho e efetuar o pagamento da fatura do CONTRATADO dentro dos prazos preestabelecidos neste contrato;

4. Designar servidor para acompanhar e fiscalizar a realização do serviço objeto deste instrumento.

CLÁUSULA QUINTA - DA FORMA DE EXECUÇÃO

1. Caberá ao CONTRATADO, ministrar pessoalmente as disciplinas a ele designadas, conforme Matriz Curricular anexa;

2. Caso o CONTRATADO necessite de material didático especifico, deverá solicitar ao Diretor da Instituição de Ensino realizadora do curso ou Coordenador do Programa, conforme o caso, por meio de requerimento próprio, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, a fim de ser providenciado;

3. O Diretor da Instituição de Ensino ou o responsável pelo programa educacional, conforme o caso, num prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após o pedido, informará a viabilidade de atendimento da solicitação, a fim de permitir ao CONTRATADO condições de procurar outras alternativas ao seu pleito;

4. O Curso em questão, será regido pelo Regimento Interno da Instituição de Ensino realizadora do curso e por Regimento Próprio (se houver), ficando o CONTRATADO submetido aos mesmos regimentos;

5. O CONTRATADO deverá ter disponibilidade para ficar a disposição do Curso, nos horários previamente estabelecidos no momento do credenciamento;

6. O local, horário e período do Curso serão informados ao instrutor na Ordem de Serviço, emitida pela Instituição de Ensino ou pelo responsável pelo programa educacional, conforme o caso.

CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO DE EXECUÇÃO

O CONTRATADO deverá estar disponível para iniciar a execução dos serviços imediatamente após a assinatura do Contrato, de acordo com as especificações contidas nas peças do processo nº. 019103.011785/12-15 e após requisição do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO ÚNICO - A Ordem de Serviço indicará o prazo de execução dos serviços, bem como o horário em que o mesmo se dará.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO PREÇO

O preço unitário e total, incluídos todos os impostos e demais encargos incidentes, é o seguinte:

ITEM	DISCIPLINA	H/A	VLR. UNIT	VLR. TOTAL
01
02
03
VALOR TOTAL: R$

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os preços estipulados nesta Cláusula obedecerão rigorosamente os valores unitários constantes do conforme Decreto nº. 15.566-E de 06 de junho de 2013, parte integrante deste instrumento.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Os preços serão fixos e irreajustáveis.

CLÁUSULA OITAVA - DO VALOR DO CONTRATO

O valor do presente Contrato é de R$ __________(________), estando incluídos todos os impostos, taxas e demais encargos incidentes.

CLÁUSULA NONA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes do presente Contrato correrão por conta do orçamento específico do:

- Corpo de Bombeiros Militar de Roraima

- Programa de Trabalho: 06.182.372.050;

- Elemento de Despesa: 31.90.17, 31.90.13 e 33.90.36;

- Fonte: 101;

- Tipo de Empenho: Estimativo.

CLÁUSULA DÉCIMA - DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

A CONTRATADO obriga-se a aceitar, nas mesmas condições contratuais, e mediante Termo Aditivo, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, no montante de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato, de acordo com os Parágrafos Primeiro e Segundo do Artigo 65 da Lei nº. 8.666/93, aplicados subsidiariamente por analogia.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO

O pagamento será efetuado em uma única parcela ao término da disciplina, ou de cada quantitativo de horas/aulas ministradas, mediante apresentação do respectivo recibo assinado, acompanhado de Planilha de Horas Aula efetivamente ministradas e atestado pelo Diretor da instituição de ensino realizadora do curso ou pelo responsável pelo programa educacional, conforme o caso, discriminadas de acordo com a Nota de Empenho, após conferencia de quantidade pela Diretoria de Gestão Orçamentária e Financeira (DGOF) do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima, ou outro setor, conforme delegação.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O pagamento será creditado em favor do CONTRATADO, através de ordem bancária na conta indicada na documentação, devendo para isto, ficar explicitado o nome do Banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito, o qual ocorrerá até o último dia útil do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, após a aceitação e atesto dos Recibos e Planilha de Horas Aula efetivamente ministradas, desde que estas sejam apresentadas até o 2º dia útil do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, do contrário, será efetuado somente no mês posterior ao da apresentação.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

A execução deste Contrato será acompanhada e fiscalizada por representante, designado pelo (a) Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima, nos termos do Artigo 67 da Lei nº. 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA SUBCONTRATAÇÃO, FUSÃO, CISÃO OU INCORPORAÇÃO.

O CONTRATADO não poderá subcontratar, ceder ou transferir, total ou em parte o objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA VIGÊNCIA

O presente Contrato terá a vigência a partir da data de sua assinatura e será rescindido automaticamente após o pagamento do CONTRATADO.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS SANÇÕES

Pela inexecução total ou parcial do objeto deste Contrato, a CONTRATANTE poderá garantida a prévia defesa, aplicar ao CONTRATADO as seguintes sanções:

I - Advertência;

II - Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso e por descumprimento das obrigações estabelecidas no Contrato, até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor total do Contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos uma vez comunicados oficialmente;

III - Multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor total do Contrato, no caso de inexecução total ou parcial do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados a CONTRATANTE pela não execução parcial ou total do Contrato.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Sendo o contratado militar, a responsabilização ocorrerá sob a égide das leis e regulamentos militares, de acordo com o caso concreto.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO

A inexecução total ou parcial do Contrato ensejará sua rescisão, com as consequências contratuais. São motivos para rescisão do presente Contrato:

I . O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II . O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

III . A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão do fornecimento, nos prazos estipulados;

IV . O atraso injustificado da prestação do serviço;

V . A paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

VI . A subcontratação total ou parcial do objeto contratado, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação não admitidas neste Contrato;

VII . O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

VIII . O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do Artigo 67 da Lei nº. 8.666/93;

IX . Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o CONTRATANTE e exaradas no processo administrativo a que se refere o Contrato;

X . A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Da penalidade aplicada caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da notificação, ao COMANDANTE GERAL DO CBMRR, ficando sobrestada a mesma até o julgamento do pleito, nos termos do artigo 109 da Lei nº. 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DOS CASOS OMISSOS

A execução deste Contrato, bem como, os casos nele omissos, serão regulados pelas Cláusulas contratuais e pelos preceitos de Direito Público, aplicando-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e das disposições do Direito Privado, na forma do Artigo 54, da Lei nº. 8.666/93, combinado com o Inciso XII, do Artigo 55, do mesmo diploma legal.

PARÁGRAFO ÚNICO - Caberá ao Comandante Geral do CBMRR a decisão sobre os casos omissos, dentro das determinações estabelecidas no caput desta cláusula.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA PUBLICAÇÃO

A CONTRATANTE providenciará a publicação deste Contrato, por extrato, no Diário Oficial do Estado, conforme determina o Parágrafo Único, do Artigo 61, da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO

As partes elegem o foro da Comarca de Boa Vista, Capital do Estado de Roraima, com exclusão de qualquer outro, para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao cumprimento deste instrumento, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem assim justas e acertadas, foi celebrado o presente Contrato em 03 (três) vias de igual teor, para um só efeito, sem rasuras ou emendas, o qual depois de lido e achado conforme, perante duas testemunhas, a todo o ato presente, pelas partes assinadas, as quais se obrigam a cumpri-lo.

Boa Vista - RR. ___________ de _____________ de _________________

____________________________
Comandante Geral do CBMRR

____________________________
Contratado(a)

____________________________
Testemunha 1
Nome e CPF

____________________________
Testemunha 2
Nome e CPF