AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A- AGEHAB

EDITAL Nº 002/2013

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA

AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A- AGEHAB, por intermédio do seu presidente, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento das normas previstas no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, e com fundamento no artigo 98 do Regimento Interno desta AGEHAB, torna público a abertura de inscrições, para o 2º processo seletivo de 2013, visando o preenchimento das vagas ofertadas, e formação de cadastro reserva dentro do prazo de validade deste PSS, e estabelece normas relativas à realização de Processo Seletivo Simplificado para atendimento ás necessidades temporárias de excepcional interesse público, destinado a contratação por prazo determinado de Assistente Técnico de Controle de Qualidade em Edificações, para atuarem no controle de qualidade das obras do FGTS, SUB 50-I, SUB 50-II, empreendidas pela AGEHAB nos municípios do Estado de Goiás, conforme as atribuições definidas no item 12.0.

1.0 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:

1.1 O presente Processo Seletivo será realizado por uma Comissão Especial Para Processo Seletivo Simplificado (CEPSS), nomeada por portaria e será regido por este Edital e seus Anexos, principalmente pelo Regimento Interno da AGEHAB que trata do Quadro Transitório de Empregados;

1.2 Por meio deste Edital serão disponibilizadas 10 (dez) vagas de Assistente Técnico de Controle de Qualidade em Edificações, sendo 01 (uma) destinada para Portadores de Necessidades Especiais - PNE. Mais 30 (trinta) candidatos serão classificados e incluídos na lista de cadastro de reserva técnica, dos quais 02 (dois) serão PNE, se houver;

1.3 Este Edital será afixado no quadro de aviso na sede da AGEHAB e, disponibilizado no site www.agehab.go.gov.br, publicado no Diário Oficial do Estado e em jornal local de grande circulação;

1.4 Para se inscrever o candidato deverá comprovar idade mínima de 18 anos, e ter disponibilidade para viagens;

1.5 Ao se inscrever, o candidato aceita de forma irrestrita as condições contidas neste Edital, que constitui as normas que regem este Processo Seletivo, não pode nº do delas alegar desconhecimento;

1.6 O candidato interessado em participar do processo seletivo deverá comparecer na data, local e horário abaixo especificado, para entregar a documentação descrita no item 3.1;

1.7 Apresentar Declaração de não ter sido contratado pela AGEHAB, a menos de 6 (seis) meses, nos termos do art. 452 da CLT (anexo II);

1.8 O prazo de validade deste Processo Seletivo Simplificado será de 01 (um) ano, prorrogável uma vez, por igual período, no interesse da Administração;

1.9 Não será exigido experiência profissional do candidato, para participar deste Processo Seletivo Simplificado, conforme art. 442-A, CLT. Porém a experiência profissional será um dos critérios para pontuação e classificação dos candidatos, conforme item 6.0 deste Edital.

2.0 - DATA E LOCAL DAS INSCRIÇÕES :

2.1 As inscrições estarão abertas a partir do dia 22 de julho de 2013 e serão encerradas no dia 05 de agosto de 2013;

2.2 As inscrições serão feitas na sede da AGEHAB, pela Gerência de Gestão de Pessoas, situada na rua 18-A com República do Líbano, nº 541, setor Aeroporto, Goiânia-GO, no horário 09:00 às 12:00 e das 14:00 as 17:00h;

3.0 - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INSCRIÇÃO:

3.1 Será necessário a apresentação dos seguintes documentos no ato da inscrição:

a) Carteira profissional (cópia das páginas de identificação do trabalhador e de registro do contrato de trabalho);

b) Carteira de identidade;

c) Cadastro de Pessoa Física - CPF;

d) Foto 3/4;

e) Comprovante de endereço;

f) Comprovante de registro no CREA ;

g) Apresentação de Declarações de Empresas Públicas e/ou Privadas para comprovação de Experiência Profissional.

h) Declaração prevista no anexo II deste Edital, devidamente assinada;

3.2 Não será cobrada taxa de inscrição dos candidatos;

3.3 O candidato que fizer declaração falsa, inexata, ou que não possa satisfazer todas as condições estabelecidas neste Edital, terá sua inscrição cancelada e, em conseqüência anulados todos os atos dela decorrentes, mesmo tendo sido aprovado, no caso de o fato ser constatado posteriormente à realização do processo seletivo;

4.0 - DAS INSCRIÇÕES PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS - PNE:

4.1 Nos termos da Lei Federal nº 8.213 de 24 julho de 1991, regulamentado pelo Decreto Federal, e suas alterações, 5 % (cinco por cento) das vagas são destinadas aos candidatos PNE, que deverão ser avaliada por Serviço de Medicina do Trabalho, da função destinada neste edital, desconsideradas as frações inferiores a 0,5 (meio) e arredondadas para maior aquelas iguais ou superiores a tal valor;

4.2 O portador de necessidade especial selecionado, deve estar apto para desempenhar as atribuições do emprego temporário de Assistente Técnico de Controle de Qualidade em Edificações, conforme especificações do item 12.0 deste Edital;

4.3 Os candidatos PNE participarão do Processo Seletivo Simplificado em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo, avaliação, duração, data, horário e local da realização das provas;

4.4 O candidato PNE que necessitar de condições especiais para a realização da prova, deverá fazê-lo no ato da inscrição, garantindo, assim, o preparo das condições adequadas para sua participação no Processo Seletivo;

4.5 A publicação do resultado final do Processo Seletivo Simplificado será feita em duas listas, contendo a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive dos PNE , e a segunda somente a pontuação destes últimos;

4.6 Na falta de candidatos habilitados para as vagas reservadas a PNE, estas serão preenchidas pelos demais aprovados, com estrita observância da ordem classificatória;

4.7 O candidato deverá, como condição para inscrever-se no Processo Seletivo, apresentar no ato da inscrição laudo médico oficial, indicando a qualificação do candidato e o grau de deficiência, constituindo documento decisivo para o reconhecimento de sua condição de PNE, da compatibilidade de sua necessidade especial declarada e as atividades a serem desempenhadas e de sua capacidade para o exercício da função, atendendo as Normas Regulamentadoras do trabalho (NR 18);

4.8 O candidato PNE deverá ainda declarar, no ato da inscrição, a deficiência de que é portador, assumindo o compromisso de se submeter a exame médico oficial específico, se aprovado e convocado;

4.9 No que diz respeito à deficiência visual e auditiva, não serão consideradas deficiências os distúrbios passíveis de correção;

5.0 - DA PROVA DE MÚLTIPLA ESCOLHA:

5.1 A prova de múltipla escolha, será composta por 40 (quarenta) questões, e terá caráter eliminatório e classificatório, e suas questões versarão sobre os conteúdos programáticos constantes do Quadro 01;

5.2 Cada questão terá cinco alternativas sendo entre estas apenas uma (01) alternativa correta;

5.3 Conteúdo Programático:

Quadro 01

Prova Teórica

1. LÍNGUA PORTUGUESA:

Interpretação de textos, ortografia, acentuação gráfica, pontuação, crase, classe de palavras, concordância nominal e verbal, regência verbal, colocação pronominal, estrutura das palavras, figuras de linguagem, níveis da linguagem.

2. MATEMÁTICA:

Expressão numérica e algébrica, conjuntos, MMC e MDC, razão, proporção, regra de três, porcentagem, juros simples, juros compostos, equação do 1º e 2º grau, função polinomial do 1º e 2º grau, progressões, geometria plana, análise combinatória: (permuta, arranjos, combinação), probabilidade, estatística básica, medidas de comprimento e superfície, medidas de volume e capacidade, medida de massa e noções de lógica.

3. INFORMÁTICA:

Sistema operacional (ambiente Windows). Edição de textos, planilhas e apresentações (ambiente Microsoft Office e Br Office). Conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet. Conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de intranet. Conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas.

4. ATUALIDADES:

Conhecimento de assuntos atuais e relevantes nas áreas da política, socioeconômica e história do Estado de Goiás, serviço público, desenvolvimento sustentável, urbanismo, aspectos e legislação pertinentes à área de atuação da Agencia Goiana de Habitação - AGEHAB.

5. CONHECIMENTOS TÉCNICOS:

Tecnologias relacionadas a construção civil, normas técnicas de segurança, higiene e saúde do trabalho, postura ética face as questões sociais e ao meio ambiente, conhecimento de materiais de construção.

6.0 DA SELEÇÃO:

6.1 O Processo Seletivo Simplificado, será realizado seguindo as normas previstas na legislação federal e estadual correlatas, e nas cláusulas deste Edital, sendo desenvolvido em 02 (duas) etapas;

6.1.1 A primeira, prova objetiva de múltipla escolha;

6.1.1.1 O resultado da prova de múltipla escolha será divulgado no sitio www.agehab.go.gov.br no dia 23 de agosto de 2013;

6.1.2 A segunda, comprovação de experiência profissional, critério utilizado para pontuação, conforme quadro 03 abaixo;

6.1.2.1 O candidato que obtiver o aproveitamento de no mínimo 50% de pontos nas provas de múltipla escolha, serão classificados e deverão apresentar os documentos relativos a experiência profissional, conforme Item 6.2 Quadro 3, na Gerência de Gestão de Pessoas, no período de 29 de agosto a 02 de setembro de 2013, nos dias úteis;

6.2 Critérios utilizados para pontuação e classificação dos candidatos:

Quadro 02

Prova Objetiva

Prova Objetiva	Numero de Questões	Total de Pontos
Prova Teórica de Múltipla Escolha	40	60

Quadro 03

Experiência Profissional

Experiência Profissional Comprovada através de Declarações de Empresas Públicas e/ou Privadas	Pontuação para cada Declaração 2	Pontuação Máxima 10
Comprovação de tempo de serviço em Carteira de Trabalho CTPS	Pontuação para cada 06 (seis) meses completos 2	10

Quadro 04

Prova Objetiva - Critério de pontuação

Cargo	Disciplinas	Nº de Questões	Valor de cada Questão	Valor da Prova
Assistente Técnico de Controle de Qualidade em Edificações	Português	05	01	05
	Matemática	05		05
	Informática	05		05
	Atualidades	05		05
	Conhecimento Técnico	20	02	40

6.3 A pontuação máxima, incluindo a prova objetiva de múltipla escolha e experiência profissional é de 80 (oitenta) pontos;

7.0 - DA CLASSIFICAÇÃO:

7.1 A nota final para classificação do candidato será a soma aritmética, dos itens:

a) Prova objetiva de múltipla escolha;

b) Experiência profissional comprovada através de ARTs, e ou CATs - Certidões de Acervo Técnicos em nome do candidato, devidamente registrada no CREA;

c) Experiência profissional comprovada na CTPS, pelo tempo de serviço;

7.2 Será eliminado do Processo Seletivo Simplificado o candidato que obtiver aproveitamento inferior a 50% (cinquenta por cento) do total de pontos da prova de múltipla escolha;

7.3 Para os candidatos classificados na prova objetiva, serão analisados os documentos apresentados no Quadro 03 deste Edital, experiência profissional que terão somados seus pontos para classificação final ;

7.4 Na hipótese de empate de nota final entre candidatos, terá preferência sucessivamente o candidato que:

a) Tiver maior idade (considerando-se dia, mês e ano da data de nascimento);

b) Tiver maior tempo de serviço, registrado em carteira de trabalho;

c) Tiver maior quantidade de ARTs e CATs Apresentadas;

d) Obtiver maior pontuação na prova objetiva de múltipla escolha;

e) Comprovar maior número de filhos dependentes menores de 18 anos;

7.5 - A nota final do candidato poderá ser de 0 (zero) a 80 (oitenta) pontos;

7.6 - Será considerado classificado e apto a apresentar a documentação constante do Quadro 3, experiência profissional, o candidato que obtiver nota igual ou superior a 30 (trinta) pontos para prova objetiva de múltipla escolha;

8.0 - DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS:

8.1 O Processo Seletivo Simplificado será realizado seguindo as normas previstas na legislação federal e estadual correlatas e nas cláusulas deste Edital, sendo desenvolvido em 02 (duas) etapas;

8.2 O candidato deverá comparecer ao local designado para a prova, no mesmo lugar onde foi feita a inscrição, com antecedência mínima de 30 minutos, munido de comprovante de inscrição e documento de identidade original com foto, em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato, (o mesmo apresentado na inscrição);

8.3 Não serão aceitos protocolos nem cópias de documentos, ainda que autenticados;

8.4 - As provas deverão ser feitas a caneta esferográfica na cor azul ou preta;

8.5 Serão consideradas marcações incorretas, sendo atribuída pontuação zero, as que estiverem em desacordo com as normas previstas neste Edital, tais como: dupla marcação, marcação rasurada, marcação emendada ou não preenchido;

8.6 Não será permitido, durante a realização das provas, comunicação entre os candidatos, utilização de máquina calculadora ou similar, livro, anotações, impressos ou qualquer outro material de consulta, ou que permita a transmissão e recepção de dados;

8.7 Não haverá segundo chamada para as provas. O não comparecimento implicará na eliminação automática do candidato;

9.0 - DATA E LOCAL DE PROVAS:

9.1 A prova de múltipla escolha será realizada no dia 09 de agosto de 2013, tendo início às 09:00 hs e término as 12:00 hs, no Auditório da AGEHAB situado na rua 18-A com República do Líbano, nº 541, setor Aeroporto, Goiânia-GO;

10.0 DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS

10.1 A divulgação do resultado final será feita no dia 22 de agosto de 2013, e será publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás, no site da www.agehab.go.gov.br, e no mural da AGEHAB;

11.0 DOS RECURSOS:

11.1 Os recursos deverão ser interpostos no primeiro dia útil subseqüente ao dia da divulgação dos resultados, pessoalmente ou por terceiros mediante procuração específica para este fim, não se admitindo recursos postados via Correio;

11.2 Os recursos devidamente preenchidos, deverão ser entregues no mesmo endereço utilizado para realização da inscrição;

11.3 Será indeferido liminarmente o pedido de recurso apresentado fora do prazo, ou que apresentarem erros ou informações incompletas no seu preenchimento;

11.4 Admitir-se-á um único recurso por candidato, relativo à função ora concorrida;

12.0 - DAS ATRIBUIÇÕES, VAGAS E REMUNERAÇÃO:

Quadro 5

QUANTITATIVO DE VAGA			Descrição sumária das atividades	Pré-requisitos	Piso Salarial
Vagas	Cadastro de reserva	Cargo/Função
10 Sendo 01 PNE	30 Sendo 2 PNE	Assistente Técnico de Controle de Qualidade em Edificações	Controle de qualidade em obras e serviços de engenharia; Inspeção de materiais e mão de obra; Verificação de medições de obras in loco; Emissão de relatórios e pareceres técnicos; Elaboração de laudos técnicos, com registro fotográfico.	Formação em Curso Técnico de Edificações Disponibilidade para viagens em todo o Estado	R$ 1.500,00 * Mais auxílio alimentação de R$ 700,00

*Benefício conforme cláusula 10ª da Convenção Coletiva do Trabalho SINTRACOM.

12.1 No desempenho de suas funções e atribuições legais, o candidato poderá executá-las em qualquer um dos 246 (duzentos e quarenta e seis) municípios do Estado de Goiás, e será disponibilizado carro com motorista e diária;

13.0 - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO:

13.1 Os (as) candidatos (as) aprovados (as) no Processo Seletivo Simplificado serão contratados por prazo determinado, ficando ainda estipulado que os candidatos deverão passar por período de experiência, previsto na CLT;

13.2 O contrato temporário terá prazo de até 01 (um) ano, podendo ser prorrogado no interesse da Administração;

13.3 Os candidatos aprovados, que, na ordenação decrescente dos totais de pontos, ficarem além do número de vagas correspondente, formarão o cadastro de reserva;

14.0 - DAS CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DE CONTRATO:

14.1 Será necessário a apresentação dos seguintes documentos, com cópia, para a contratação:

a) Carteira profissional;

b) Carteira de identidade;

c) Cadastro de Pessoa Física - CPF;

d) Número do PIS/PASEP;

e) Título de eleitor;

f) Foto 3/4;

g) Certidão de nascimento de filhos (se tiver);

h) Comprovante de endereço;

i) Certificado de Reservista (para os homens);

j) Realizar exames médicos admissionais e ser declarado apto por profissional designado pela AGEHAB;

k) Comprovante de escolaridade exigido, devidamente reconhecido por instituição competente;

l) Comprovante de registro no CREA ;

14.2 O Núcleo de recursos humanos da AGEHAB convocará os candidatos selecionados de acordo com a ordem classificatória e a necessidade da AGEHAB, a partir da homologação do resultado final, que será publicado no Diário Oficial do Estado de Goiás, no site da www.agehab.go.gov.br, e no mural da AGEHAB, obedecendo o quantitativo de vagas, conforme Edital de Convocação, que designará data e horário para comparecimento;

15.0 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

15.1 A jornada de trabalho será de 40 (quarenta) horas semanais, distribuídas de segunda a sexta-feira, nos termos da respectiva Convenção Coletiva de Trabalho;

15.2 A remuneração, para a função será e definida no item 12, Quadro 5 deste Edital, correspondente ao salário contratual, obedecidos, ainda, os critérios determinados na respectiva Convenção Coletiva de Trabalho do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Imobiliário de Goiânia (SINTRACOM)".

15.3 O candidato não poderá acrescentar, alterar, substituir ou excluir qualquer informação exigida na ficha de inscrição após o encerramento da inscrição;

15.4 A inscrição poderá ser feita pelo candidato, ou por seu procurador legalmente constituído;

15.5 Não haverá inscrição fora da data prevista neste edital;

15.6 O processo seletivo terá validade de 01 (um) ano, contado a partir da data de publicação do resultado, prorrogável por igual período, de acordo com o interesse e necessidade da AGEHAB;

15.7 Para o candidato que por incompatibilidade de horário ou qualquer outro motivo não assumir a vaga oferecida no momento da convocação, perderá o direito à vaga;

15.8 Os candidatos aprovados no processo seletivo serão chamados para o desempenho de suas atribuições de acordo com a ordem de classificação e necessidade da AGEHAB;

15.9 Os candidatos que não comparecerem na data estabelecida dará direito á AGEHAB de convocar o próximo candidato, ficando eliminado do Processo Seletivo;

15.10 Os candidatos selecionados, quando convocados, serão submetidos a exames médicos, e só poderão ser contratados, aqueles que forem julgados aptos física e mentalmente, para o exercício da função;

15.11 O candidato que vier a ser contratado celebrará termo de contrato temporário regido pelas normas do Direito Administrativo e aplicando-se as normas contidas na CLT - Consolidação das Leis Trabalhistas;

16.0 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1 Fica o candidato responsável por acompanhar as fases do procedimento que serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Goiás, nos quadros de avisos da AGEHAB e no site www.agehab.go.gov.br;

16.2 O candidato selecionado, com nome publicado no Quadro de Aviso da AGEHAB, e no site www.agehab.go.gov.br, iniciará as atividades de trabalho, imediatamente após assinatura do contrato de trabalho;

16.3 Faz parte deste Edital, o anexo I - Modelo de Requerimento de Inscrição e anexo II Declaração de não ter sido contratado pela AGEHAB a menos de 06 (seis) meses;

16.4 O resultado final do Processo Seletivo será homologado pelo Presidente da AGEHAB e publicado no Diário Oficial do Estado de Goiás;

16.5 A convocação dos aprovados deverá ser de acordo com o andamento e a necessidade da Administração;

16.6 A aprovação do candidato neste processo seletivo não implicará na obrigatoriedade da sua contratação, cabendo à AGEHAB o direito de aproveitar os candidatos, na estrita observância da ordem classificatória e de acordo com as suas necessidades;

16.7 O foro para dirimir quaisquer questões relacionadas à realização do Processo Seletivo Simplificado, de que trata este Edital é o da cidade de Goiânia-GO.

Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 18 de junho de 2013.

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Presidente da AGEHAB

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Presidente da Comissão de Seleção