JUCEPE - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

PORTARIA CONJUNTA SAD/JUCEPE Nº 81, DE 27/07/2009

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO e o DIRETOR PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, tendo em vista a autorização contida no Decreto nº 33.693 , de 23/07/2009,

RESOLVEM:

I. Abrir seleção pública simplificada visando à contratação temporária de 08(oito) profissionais, sendo 06(seis), com bacharelado em direito, e 2(dois) de nível médio, para atuar na execução de análise de processos no âmbito da Junta Comercial do Estado de Pernambuco, observados os termos da Lei nº 10.954/93, e suas alterações, e a lei Complementar nº 49/2003.

II. Determinar que o processo seletivo de que trata o item anterior terá validade de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, a contar da homologação de seu resultado final, publicada no Diário Oficial do Estado de Pernambuco.

III. Instituir a Comissão Coordenadora do certame, responsável pela elaboração das normas e pelo acompanhamento da execução do processo seletivo, ficando, desde já, designados os seguintes membros, sob a presidência da primeira:

Nome	Matrícula	Instituição
Dayse Avany Feitoza Cavalcanti	19.752-1	IRH
Bruno Augusto Paes Barreto Brennand	3180-1	JUCEPE
Rafaela Brasileiro Gurgel	274.402-9	SAD

IV. Estabelecer que é de responsabilidade da Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE a criação dos instrumentos técnicos necessários à inscrição, avaliação curricular e divulgação dos resultados, além de todos os comunicados que se fizerem necessários.

V. Fixar em até 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, o prazo de vigência dos contratos temporários provenientes da seleção pública simplificada de que trata a presente Portaria Conjunta.

VI. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VII.Revogam-se as disposições em contrário.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Secretário de Administração

CARLOS ROBERTO SILVA MIRANDA
Diretor Presidente da Junta Comercial do Estado de Pernambuco

ANEXO ÚNICO

(Portaria Conjunta SAD/JUCEPE nº 81, de 27/07/2009)
EDITAL

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O processo seletivo simplificado de que trata esta Portaria Conjunta visa à contratação temporária de 8 (oito) profissionais, observado o quadro de vagas constante do Anexo I deste Edital.

1.2. A seleção pública de que trata o subitem anterior será realizada em etapa única, denominada Etapa - Avaliação Curricular, de caráter eliminatório e classificatório, conforme dispõe o item 5 deste Edital.

1.3. Para o ato de divulgação do formulário de inscrição será utilizado o endereço eletrônico www.jucepe.pe.gov.br, devendo o resultado final ser homologado através de Portaria publicada no Diário Oficial do Estado de Pernambuco.

1.3.1. Sem prejuízo do disposto no subitem anterior, poderão ser usados os jornais de ampla circulação, como forma de garantir a transparência do processo.

2. DAS FUNÇÕES, REQUISITOS PARA A CONTRATAÇÃO, SÍNTESE DE ATRIBUIÇÕES, REMUNERAÇÃO E JORNADA DE TRABALHO

2.1. PROFISSIONAL NA ÁREA DE DIREITO

SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: analisar processos relativos ao registro de comércio dos empresários e das sociedades empresárias.

REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA CONTRATAÇÃO:

a) Diploma ou Declaração de conclusão do Curso de Graduação na área Direito, emitido por instituição oficialmente reconhecida/autorizada pelo órgão competente;

b) Experiência comprovada em atividades relativas ao registro de comércio, no setor público ou privado de, no mínimo, 06 (seis) meses;

REMUNERAÇÃO: R$ 2.370,06 (Dois mil trezentos e setenta reais e seis centavos)

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.

2.2. TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO

SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: realizar pré-analise de processos relativos ao registro de comércio dos empresários e das sociedades empresárias, exercer atividades auxiliares aos analistas de processos relativos ao registro de comércio.

REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA CONTRATAÇÃO:

a) Diploma ou Declaração de conclusão de ensino médio;

b) Experiência comprovada em atividades relativas ao registro de comércio, no setor público ou privado de, no mínimo, 06 (seis) meses;

REMUNERAÇÃO: R$ 714,13 (Setecentos e quatorze reais e treze centavos);

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.

3. DAS VAGAS

3.1. As vagas destinadas a cada função estão distribuídas conforme detalhamento constante do Anexo I deste Edital.

3.2. O candidato deverá fazer uma única escolha de função/lotação/área de atuação, à qual ficará vinculado, não podendo alterá-la, sob hipótese alguma.

3.3 DAS VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS

3.3.1. Das vagas ofertadas neste edital, 3% (três por cento), no mínimo 01 (uma), serão preenchidas na forma estabelecida no artigo 97, inciso VI, alínea "a", da Constituição do Estado de Pernambuco, observada a compatibilidade da função com a deficiência de que seja o candidato portador.

3.3.1.1. A reserva de vagas aos portadores de necessidades especiais observará o quantitativo definido no Anexo I do presente Edital.

3.3.2. Serão considerados portadores de necessidades especiais os candidatos enquadrados no contido no Decreto Federal nº 3.298 de 20.12.1999, e alterações posteriores.

3.3.3. O candidato que desejar concorrer às vagas definidas no subitem anterior deverá, no ato de inscrição, declarar sua condição, com expressa referência ao código da classificação Internacional de Doença (CID).

3.3.4. Os candidatos que se declararem portadores de deficiência, quando apresentarem laudo médico, participarão da seleção pública em igualdade de condições com os demais candidatos, quanto ao conteúdo, avaliação e critérios de aprovação e à pontuação mínima exigida para todos os demais candidatos, como determina os artigos 37 e 41, do Decreto nº 3.298/99 e alterações posteriores.

3.3.5. Sem prejuízo do disposto no subitem qual, o candidato aprovado e classificado, dentro do número de vagas destinadas a portadores de necessidades especiais, será convocado para, antes da contratação, submeter-se à perícia médica, promovida pelo Núcleo de Supervisão de Perícias Médicas e Segurança do Trabalho - NSPS, ou órgão análogo, do Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco - IRH, que terá decisão terminativa sobre a sua qualificação como portador de necessidades especiais ou não e sobre o grau de deficiência.

3.3.6. Da decisão proferida pelo Núcleo de Supervisão de Perícias Médicas e Segurança do Trabalho - NSPS, ou órgão análogo, não caberá recurso administrativo.

3.3.7. A inobservância do disposto neste item 3.3 e seus subitens acarretará a perda do direito ao pleito das vagas reservadas aos candidatos portadores de deficiência, valendo a sua inscrição para a concorrência geral de vagas.

3.3.8. O candidato que não tenha sido qualificado como portador de deficiência pela perícia médica voltará a concorrer na listagem geral juntamente com os demais candidatos.

3.3.9. O candidato portador de deficiência cuja deficiência seja julgada pela perícia médica como incompatível com o exercício das atividades do cargo a que concorreu, será excluído do processo e considerado desclassificado para todos os efeitos.

3.3.10. O candidato portador de necessidades especiais que, no ato da inscrição, não informar essa condição, receberá, em todas as fases da seleção, tratamento igual ao previsto para os candidatos não portadores de deficiência.

3.3.11. As vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais que não forem preenchidas por falta de candidatos, por reprovação na seleção ou na perícia médica, serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificação.

4. DAS INSCRIÇÕES

4.1. O formulário de inscrição será disponibilizado no endereço eletrônico www.jucepe.pe.gov.br, no período informado no Anexo IV;

4.2. Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá certificar-se de que preenche os requisitos exigidos para a investidura na função para a qual pretende concorrer. A inscrição do candidato implicará conhecimento e total aceitação das normas e condições estabelecidas no Edital.

4.3. O candidato deverá efetuar a inscrição de forma Presencial.

4.3.1. Para efetuar a inscrição, o candidato deverá dirigir-se a sede da Junta Comercial do Estado de Pernambuco localizada na Rua Imperial, nº1600 - São José, CEP 50.090-000 - Recife - PE, no período de 03 a 07/08/2009, de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 13:00.

4.4. No ato da inscrição, o candidato deverá apresentar os seguintes documentos autenticados em Cartório:

a) Ficha de Inscrição preenchida e assinada em formulário próprio - Anexo II deste edital;

b) Currículo;

c) Documento de identidade com foto;

d) CPF;

e) Comprovante de estar quite com a Justiça Eleitoral;

f) Quitação com o serviço militar, se do sexo masculino;

g) Documentação comprobatória da experiência profissional;

h) Documentação comprobatória da escolaridade exigida para a função/área que concorre;

i) Declaração de que trata o subitem 3.3.3 deste Edital, quando for o caso.

4.4.1. Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Ministérios Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelo Corpo de Bombeiros Militar e Polícias Militares, carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos, etc.), passaporte, certificado de reservista, carteiras funcionais do Ministério Público, carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade, carteira de trabalho, carteira nacional de habilitação (somente o modelo com foto). Para validação como documento de identidade, o documento deve se encontrar dentro do prazo de validade.

4.5. A inscrição do candidato expressará a sua integral adesão a todas as regras que disciplinam a presente seleção.

4.6. As informações prestadas no Formulário de Inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, dispondo a equipe executora do direito de excluir da seleção o candidato que não preencher o formulário de forma completa e correta e/ou fornecer dados comprovadamente inverídicos, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

4.7. Não será aceita a inscrição que não atender, rigorosamente, ao estabelecido neste Edital.

4.8. O candidato deverá indicar, no formulário de inscrição, a função específica para a qual estará concorrendo.

5. DA SELEÇÃO

5.1. A presente seleção será realizada em etapa única, denominada Etapa - Avaliação Curricular, de caráter eliminatório e classificatório, nas datas, horários e locais informados no Anexo IV.

5.1.1. DA AVALIAÇÃO CURRICULAR

5.1.1.1. Participarão da Avaliação Curricular todos os candidatos devidamente inscritos na seleção, que serão avaliados através das informações prestadas no Formulário de Inscrição, desde que corretamente comprovadas com a documentação de que trata o subitem 4.2.

5.1.1.2. A Avaliação Curricular valerá, no máximo, 10 (dez) pontos, observadas as seguintes tabelas:

Profissional na área de Direito

ITEM DE AVALIAÇÃO	PONTUAÇÃO	PONTUAÇÃO MÁXIMA
Experiência comprovada na área para a qual o candidato se inscreveu	2,0 pontos, por cada ano trabalhado	4,0
Curso de capacitação em áreas correlatas a função para a qual o candidato se inscreveu de, no mínimo, 30 horas/aula	1,0 pontos por curso	3,0
Curso de capacitação em áreas correlatas a função para a qual o candidato se inscreveu de, no mínimo, 360 horas/aula	3,0 pontos por curso	3,0

Técnico de nível médio

ITEM DE AVALIAÇÃO	PONTUAÇÃO	PONTUAÇÃO MÁXIMA
Experiência comprovada na área para a qual o candidato se inscreveu	3,0 pontos, por cada ano trabalhado	6,0
Curso de capacitação em áreas correlatas a função para a qual o candidato se inscreveu de, no mínimo, 30 horas/aula	2,0 pontos	4,0

5.1.1.3. Será eliminado na Avaliação Curricular o candidato que não comprovar os requisitos mínimos para a contratação e não atingir, no mínimo, 03 (três) pontos na avaliação curricular.

5.1.1.4. A experiência profissional deverá ser comprovada:

a) mediante cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;

b) através Certidão/Declaração de tempo de serviço público ou privado, emitida pela unidade de recursos humanos ou autoridade de instituição em que trabalha ou trabalhou, na qual conste expressamente o cargo/função desempenhada e as atividades desenvolvidas;

c) no caso de experiência profissional como autônomo, mediante contratos ou Recibos de Pagamentos de Autônomo (RPA) ou notas fiscais de serviço ou declaração de imposto de renda, tudo cópia autenticada em cartório, devendo constar expressamente o cargo/função desempenhados e as atividades desenvolvidas;

d) no caso de experiência profissional no exterior, mediante certidão da instituição para a qual trabalhou acompanhada de tradução para a língua portuguesa, feita por tradutor juramentado, na qual conste expressamente o cargo/função desempenhado e as atividades desenvolvidas;

e) no caso de experiência como cooperativado, mediante Declaração assinada pelo dirigente máximo da entidade à qual se vincula ou vinculou formalmente, na qual conste expressamente o cargo/função desempenhado e as atividades desenvolvidas.

5.1.1.5. A fração de tempo de experiência superior a 06 (seis) meses será arredondada para 01 (um) ano.

5.1.1.6. Na hipótese de não existir a unidade de recursos humanos de que trata a letra "b" do subitem a Certidão/Declaração poderá ser emitida pela autoridade responsável pelo fornecimento do documento, que declarará a referida inexistência.

5.1.1.7. As Certidões/Declarações de que tratam as letras "b" e "e" do subitem 5.1.1.4 deverão ser emitidas em papel timbrado da instituição, e as autoridades responsáveis pela sua emissão deverão ter as suas firmas reconhecidas em cartório.

5.1.1.8. Qualquer informação falsa ou não comprovada gera a eliminação do candidato do presente processo seletivo, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

6. DA CLASSIFICAÇÃO

6.1. A classificação geral dar-se-á a partir da soma dos pontos obtidos, pelo candidato, na Avaliação Curricular.

6.2. Em caso de empate, serão adotados os seguintes critérios, sucessivamente:

a) maior tempo de experiência profissional na área para a qual concorre;

b) maior idade.

6.3. Ocorrendo, ainda, o empate de idade, em função da data de nascimento, serão analisadas as Certidões de Nascimento dos candidatos empatados, para constatar o desempate em hora(s), minuto(s) e segundo(s).

7. DOS RECURSOS

7.1 Poderão ser interpostos recursos quanto ao resultado preliminar da etapa deste certame, dirigidos à respectiva Comissão Executora, e apresentados nas datas, locais e horários fixados no Anexo IV.

7.2. Não serão analisados os recursos interpostos fora dos prazos estipulados neste edital.

7.3. Os recursos deverão ser apresentados em formulário próprio, conforme modelo constante do Anexo III.

8. DA CONTRATAÇÃO

8.1. São requisitos básicos para a contratação:

a) ter sido aprovado no presente processo seletivo;

b) ser brasileiro nato ou naturalizado;

c) estar em dia com as obrigações eleitorais;

d) ter certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, em caso de candidato do sexo masculino;

e) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições da função;

f) cumprir as determinações deste edital;

g) não acumular cargos, empregos ou funções públicas, salvo nos casos constitucionalmente permitidos.

8.2 Os candidatos aprovados serão contratados por um prazo de até 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, observados, estritamente, o número de vagas por função/lotação/área, a ordem de classificação e a disponibilidade orçamentária e financeira da Junta Comercial do Estado de Pernambuco.

8.3 As contratações serão rescindidas, a qualquer tempo, quando conveniente ao interesse público; verificada a inexatidão ou irregularidade nas informações prestadas durante o processo seletivo; constatada falta funcional; verificada a ausência de idoneidade moral, assiduidade, disciplina, eficiência e/ou aptidão para o exercício da função; ou quando cessadas as razões que lhe deram origem.

8.4. Só serão aceitos Diplomas e Certificados emitidos por instituição reconhecida por autoridade pública competente.

8.5. O exame de saúde pré-admissional correrá às expensas do candidato, assim como as despesas decorrentes de eventuais deslocamentos e hospedagem, durante a seleção ou em virtude de eventual contratação.

8.6. Os candidatos contratados exercerão suas atividades na Junta Comercial do Estado de Pernambuco.

9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1 A inscrição do candidato implicará na aceitação das normas do presente processo de seleção, contidas neste edital e em outros instrumentos normativos e comunicados que vierem a surgir.

9.2. Nenhum candidato poderá alegar o desconhecimento do presente edital ou de qualquer outra norma e comunicado posterior e regularmente divulgados, vinculados ao certame, ou utilizar-se de artifícios de forma a prejudicar o processo seletivo simplificado.

9.3. Todos os horários previstos neste edital correspondem ao horário oficial do Estado de Pernambuco.

9.4. Será eliminado da seleção simplificada o candidato que não apresentar os requisitos mínimos exigidos.

9.5. O resultado final do processo seletivo simplificado será homologado, no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, através de Portaria Conjunta SAD/JUCEPE, na qual constará a relação dos candidatos classificados, em ordem decrescente de classificação, contendo o nome do candidato, número de sua inscrição e pontuação final.

9.6. A aprovação e a classificação final geram, para o candidato, apenas a expectativa de direito à contratação, reservando-se à Junta Comercial de Pernambuco o direito de proceder às contratações em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço até o número de vagas autorizadas.

9.7. O candidato que não atender à convocação para a sua contratação, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, juntamente com a apresentação dos documentos para a comprovação dos requisitos citados neste edital, será considerado desistente, sendo automaticamente excluído do processo seletivo simplificado.

9.8. O prazo de validade da seleção será de 01 (um) ano, a contar da data de homologação do resultado final na imprensa oficial, podendo ser renovado por igual período, a critério da Junta Comercial do Estado de Pernambuco.

9.9. Não será fornecido ao candidato documento comprobatório de classificação ou aprovação no presente processo seletivo simplificado, valendo, para esse fim, a publicação no Diário Oficial do Estado de Pernambuco.

9.10. O candidato deverá manter atualizado seu endereço, se classificado, sendo de sua inteira responsabilidade os prejuízos decorrentes da não atualização deste.

9.11. O candidato será responsável por todas as informações e declarações prestadas.

9.12. Se, a qualquer tempo, for identificada inexatidão nas informações, falsidade nas declarações ou quaisquer irregularidades nos documentos, o candidato será eliminado do processo seletivo, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

9.13. A rescisão do contrato, por iniciativa do contratado, deverá ser comunicada, por escrito, à Junta Comercial de Pernambuco, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias, para que o serviço não tenha prejuízo a sua regular prestação. Neste caso, poderá ser convocado o próximo candidato da lista de classificados.

9.14. Os casos omissos serão analisados e deliberados pela Comissão Coordenadora.

ANEXO I

Cargo / Função	Lotação /Município	Vagas Gerais	Vagas para Portadores de Deficiência	Total de Vagas	Escolaridade exigida
Profissional na área de Direito	Recife	05	01	06	Curso de Graduação na área de Direito
Técnico de Nível Médio		01	01	02	Ensino Médio concluído

ANEXO II

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

INSCRIÇÃO Nº. ___________________

FUNÇÃO: 2.1 ( ) 2.2 ( )

LOTAÇÃO: ______________________________________

DADOS PESSOAIS

Nome do candidato:
Sexo: M ( ) F ( )		Estado Civil:						Data de Nascimento: ___/___/___
Naturalidade:				Nacionalidade:
RG:	Órgão Emissor:			UF:				Data de Emissão: ___/___/___
CPF:				PIS/PASEP:
Título de Eleitor:				Zona: Seção:
Cart. Profissional:				Série:		UF:		Data de Expedição: ___/___/___
Cert. Reservista:					Série:				Região:
Endereço:								Nº
Complemento:			Bairro:				Cidade:
UF:			CEP:				Telefone: (____)
Nome do Pai:
Nome da Mãe:
Outro vínculo empregatício: Sim ( ) Não ( ) Local:
Função:							Tempo de serviço:
Portador de Deficiência ( ) Sim
Especificar qual a Deficiência:

ASSINATURA

Candidato:

Local e data:

ANEXO III

FORMULÁRIO PARA RECURSO

Nome do candidato:

Nº de Inscrição:

Ao Presidente da Comissão Executora: Como candidato ao processo seletivo para a função de ____________________, lotação ________________, solicito a revisão de minha pontuação na Avaliação Curricular, sob os seguintes argumentos: _____________________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________ Recife, ____ de _________ de 200__ ______________________________ Assinatura do Candidato Atenção: 1. Preencher o recurso com letra legível. 2. Apresentar argumentações claras e concisas. 3. Preencher o recurso em 02 (duas) vias, das quais 01 (uma) será retida e outra permanecerá com o candidato, sendo atestada a entrega.

ANEXO IV

CALENDÁRIO

EVENTO	DATAS PREVISTAS	LOCAL
Inscrição	03/08/2009 a 07/08/2009	Junta Comercial do Estado de Pernambuco - Rua Imperial 1600 - São José - CEP 50.090-000 Recife - PE.
Resultado Preliminar da Avaliação Curricular	12/08/2009	Site www.jucepe.pe.gov.br
Recurso ao Resultado Preliminar da Avaliação Curricular	13 e 14/08/2009	Junta Comercial do Estado de Pernambuco - Rua Imperial 1600 - São José - CEP 50.090-000 Recife - PE.
Resultado Definitivo da Avaliação Curricular e Resultado Final da Seleção	18/08/2009	Diário Oficial do Estado de Pernambuco e Site www.jucepe.pe.gov.br