PROCURADORIA REGIONAL DE BAURU

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

EDITAL DO CONCURSO PARA CREDENCIAMENTO DE ESTAGIÁRIOS

PROVA DE SELEÇÃO PARA CREDENCIAMENTO DE ESTAGIÁRIO DE DIREITO NA PROCURADORIA REGIONAL DE BAURU

A Procuradoria Regional de Bauru, órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado, faz saber que estarão abertas, entre os dias 16 e 27 de fevereiro de 2009, inscrições para concurso de estagiários de direito para a Procuradoria Regional de Bauru (sede), para preenchimento inicial de 05 (cinco) vagas e de outras que se abrirem posteriormente de acordo com a necessidade e interesse da Procuradoria Geral do Estado. Ressalta-se que 5% das vagas são destinadas as pessoas portadoras de deficiência, cuja condição deverá ser declarada no ato da inscrição O concurso terá validade por 06 (seis) meses, a contar da homologação do resultado final, podendo, a critério da administração, representada pela Senhora Procuradora do Estado Chefe da Procuradoria Regional de Bauru, ser prorrogado seu prazo de validade por mais 06 (seis ) meses. O candidato deverá estar cursando, no ano de 2.009, o 4º ou 5º ano do curso de bacharelado em Direito. O estágio terá a carga horária de 20 (vinte) horas semanais e a duração máxima de 02 (dois) anos, fazendo jus, o estagiário, a bolsa fixada pelo Procurador Geral do Estado, conforme resolução PGE n º 22, de 02.03.95 (D.O.E, Seção I, edição de 17.03.95). O requerimento de inscrição contendo a declaração de que está cursando a Faculdade de Direito (modelo abaixo), acompanhado de cópia do documento de identidade e certidão de matrícula, deverá ser entregue na sede da Procuradoria Regional de Bauru - Contencioso Geral, localizada na rua Rodrigues Alves, 7-48, das 08:00 às 17:00 horas.

Os candidatos deverão comparecer na Instituição Toledo de Ensino - Faculdade de Direito de Bauru, situada na Praça 09 de Julho, no. 1-51, Cidade de Bauru, para realização da prova, que será aplicada no dia 07 de março de 2009, às13:30 horas, versando sobre Direito Tributário (10 questões objetivas valendo um ponto cada questão), Constitucional (10 questões objetivas valendo um ponto cada questão), Direito Processual Civil (10 questões objetivas valendo um ponto cada questão), Direito Civil ( 10 questões objetivas valendo um ponto cada questão) e Direito do Trabalho ( 10 questões objetivas valendo um ponto cada questão), conforme programa abaixo detalhado, não sendo permitida qualquer consulta.

A duração da prova será de 03 (três) horas, devendo o candidato comparecer ao local com 30 minutos de antecedência, munido de cédula de identidade e caneta esferográfica azul ou preta.

O resultado da prova será afixado no quadro de avisos no local das inscrições, na sede da Procuradoria Regional de Bauru - Contencioso Geral, 10 de março de 2009, e no dia 15 de março de 2009, ao meio dia, após a aferição de eventuais recursos. Será considerado aprovado o candidato que obtiver nota igual ou superior a cinqüenta por cento de acertos do total das questões propostas, observado o número de vagas existentes.

Em caso de empate na classificação, o desempate beneficiará, sucessivamente, o candidato que obtiver maior nota na prova de Direito Constitucional, Direito Tributário, Direito Processual Civil, Direito Civil e Direito do Trabalho.

PROGRAMA

01. DIREITO CONSTITUCIONAL: Constituição Federal. a) princípios fundamentais ( arts. 1 º ao 4 º ) ; b) Dos Direitos individuais e coletivos e dos Direitos Sociais ( art. 5 º ao 11); c) Administração Pública ( arts. 37 ao 42); d) Do Processo Legislativo (arts. 59 a 69) e) Poder Executivo (arts. 76 ao 91) Poder Judiciário ( arts. 92 ao 126). Das Funções Essenciais à Justiça (arts. 127 ao 135); Constituição do Estado de São Paulo. Da Procuradoria Geral do Estado (arts. 98 ao 102).

02. DIREITO TRIBUTÁRIO. a) Sistema Constitucional Tributário. Competência Tributária. Princípios Constitucionais Tributários; b) Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. Isenções e Imunidades Tributárias; c) Legislação Tributária. Vigência. Aplicação. Interpretação; d) Obrigação Tributária; e) Hipótese de Incidência Tributária; f) Sujeito passivo da obrigação tributária. Solidariedade. Capacidade. Domicílio. Responsabilidade; g) Crédito Tributário: suspensão, extinção e exclusão; h) Lançamento; i) Base de cálculo e alíquota; l) Administração Tributária. Dívida Ativa. Certidões negativas.

03. DIREITO CIVIL. a) Lei de Introdução ao Código Civil; b) Parte Geral do Código Civil; c) Teoria Geral das Obrigações; d) Das várias espécies de Contratos; d) Direito das Coisas.

04. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. a) Jurisdição, Processo e Ação; b) Sujeitos do Processo. Partes e Procuradores; c) Competência; d) Pressupostos processuais e condições da ação; e) Atos Processuais. O ato Processual no tempo e no espaço. Vícios do Ato Processual; f) Formação, suspensão e Extinção do Processo; g) Processo de conhecimento. Ordinário e sumário; h) Processo de Execução; i) Processo de execução; Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) e Lei dos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/95).

05. DIREITO DO TRABALHO. a) Consolidação das Leis do Trabalho - Introdução; b) Identificação Profissional; c) Duração do Trabalho; d) Salário Mínimo; e) Férias Anuais; f) Da Proteção do Trabalho da Mulher; g) Da Proteção do Trabalho do Menor; h) Contrato Individual do Trabalho; i) Da Justiça do Trabalho; j) Do Processo do Trabalho.

CRONOGRAMA

Inscrições : 16 a 27 de fevereiro de 2009.

Data da aplicação da prova: 07 de março de 2009.

Data da divulgação do resultado final: 10 de março de 2009

Data para recursos: 11 a 15 de março de 2009

Data da divulgação do resultado final, após a aferição dos recursos: 18 de março de 2009

MODELO DO REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO

ILUSTRÍSSIMOS SENHORES PROCURADORES DO ESTADO MEMBROS DA COMISSÃO DE CONCURSO PARA CREDENCIAMENTO DE ESTAGIÁRIOS DA PROCURADORIA REGIONAL DE BAURU - ÁREA DO CONTENCIOSO GERAL.

(nome), ________________________________________, Portador(a) da cédula de identidade n º _____, residente e domiciliado(a) em ___________________ ( cidade), na rua __________________________________________ (endereço completo), telefone fixo n. º _______________(obrigatório), telefone celular n.º __________________, e-mail _________________________, aluno(a) regularmente matriculado no _______ ( ano que está cursando, desconsideradas as dependências) da Faculdade de Direito de ________________________, vem requerer inscrição para o Concurso de Estágio junto à Procuradoria Regional de Bauru, área do Contencioso, declarando, ainda, preencher todas as condições do edital, juntando para tanto os documentos que este acompanham ( docs. Cópia da cédula de identidade e certidão de matriculado último ano que está sendo cursado).

Bauru, _____________________________

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(assinatura)