ESTADO DE SANTA CATARINA

SEF - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

EDITAL SEF Nº 001/2009

Abre inscrições e define normas para o Concurso Público destinado a prover vagas no nível inicial do cargo de provimento efetivo de Contador da Fazenda Estadual, do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta, com lotação na Secretaria de Estado da Fazenda e dá outras providências.

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, comunica que se encontram abertas, no período compreendido entre as 10h do dia 4 de maio de 2009 e as 16h do dia 10 de junho de 2009, as inscrições ao Concurso Público destinado a prover 44 (quarenta e quatro) vagas no nível inicial do cargo de provimento efetivo de Contador da Fazenda Estadual, em regime estatutário, do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta, com lotação na Secretaria de Estado da Fazenda, observadas as disposições constitucionais referentes ao assunto e, ainda, os termos das Leis Complementares Estaduais n 352, de 25 de abril de 2006 e n 381, de 08 de maio de 2007, Lei Estadual n 6.745, de 28 de dezembro de 1985, Decreto Estadual n 2.056 de 20 de janeiro de 2009 e demais normas legais e regulamentares, bem como as contidas neste Edital.

1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O Concurso Público se destina ao provimento de 44 (quarenta e quatro) vagas no nível inicial do cargo efetivo de Contador da Fazenda Estadual, Classe IV, Nível 1, Referência A, do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta, com lotação na Diretoria de Contabilidade Geral da Secretaria de Estado da Fazenda e atribuição de exercício na Diretoria de Contabilidade Geral da Secretaria de Estado da Fazenda e nos demais órgãos e entidades do Poder Executivo integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, nos termos da Lei Complementar Estadual n 381, de 08 de maio de 2007 e da Lei Estadual nº 14.648, de 09 de janeiro de 2009.

1.1.1 Das vagas previstas no item 1.1, 3 (três) serão reservadas aos portadores de deficiência compatível com as atribuições impostas pelo cargo, nos termos da Lei Estadual nº 12.870, de 12 de janeiro de 2004.

1.2 Os candidatos aprovados neste Concurso serão nomeados, até o limite de vagas, por ordem decrescente de classificação, com lotação na Diretoria de Contabilidade Geral da Secretaria de Estado da Fazenda e atribuição de exercício na Diretoria de Contabilidade Geral da Secretaria de Estado da Fazenda ou em um dos demais órgãos e entidades do Poder Executivo integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

1.3 Os locais de trabalho dos candidatos aprovados neste concurso serão fixados por Portaria do Secretário de Estado da Fazenda.

1.4 A escolha do local de trabalho será feita pela ordem decrescente de classificação, devendo o candidato optar pelo exercício das suas atribuições em um dos locais de trabalho discriminados na portaria de que trata o item 1.3, não podendo escolher nenhum outro.

1.5 O candidato aprovado neste concurso público e habilitado para posse nos termos deste Edital, que vier a optar por uma vaga nos órgãos e entidades listados na Portaria de que trata o item 1.3 deste Edital, fica ciente de que deverá permanecer em efetivo exercício no órgão que for designado até o término do estágio probatório, este último que se dá mediante o exercício do cargo pelo período mínimo de 03 (três) anos a contar da posse, em consonância com o disposto no art. 41 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, só podendo ser removido de ofício, com a devida autorização da Diretoria de Contabilidade Geral da SEF, e com a estrita observância do interesse público e da conveniência administrativa do referido ato.

1.6 O Concurso será realizado sob a responsabilidade da Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos - FEPESE, localizada no Campus Universitário - CSE - Universidade Federal de Santa Catarina -UFSC, Trindade, CEP 88.040- 900, Florianópolis, SC, telefones (0xx48) 3953 1000, 3953 1032 e-mail concursofazenda@fepese.ufsc.br sítio: http://sef.fepese.ufsc.br/

1.6.1 Informações e esclarecimentos sobre o Concurso de que trata o presente edital podem ser solicitadas através dos telefones: (0xx48) 3953 1000, (0xx48) 3953 1032, (0xx48) 3215 1727.

1.7 A jornada de trabalho é de 40 (quarenta) horas semanais, observado o horário especial estabelecido pelo Decreto Estadual n 556, de 07 de agosto de 2003.

1.8 A escolaridade mínima exigida para o exercício do cargo a que se refere este Edital é a de Bacharel em Ciências Contábeis, com registro no Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina - CRCSC, a qual deverá ser comprovada na data da posse do candidato aprovado.

2 DA REMUNERAÇÃO

2.1 A Remuneração mensal inicial do cargo de Contador da Fazenda Estadual, com base no mês de abril de 2009, é de R$ 7.226,26 (sete mil trezentos e cinqüenta e oito reais e vinte e seis centavos), nela computado o vencimento, as gratificações e excluído o auxílio alimentação.

3 DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO

3.1 As atribuições do cargo são as relacionadas no Anexo II - E da Lei Complementar Estadual n 352, de 25 de abril de 2006, pormenorizadas no Decreto Estadual n 2.056 de 20 de janeiro de 2009.

4 DAS INSCRIÇÕES

4.1 Do Processo de Inscrição

4.1.1 A participação no presente Concurso Público iniciar-se-á pela inscrição, que deverá ser efetuada no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital.

4.1.2 A inscrição somente será efetuada via Internet, no endereço eletrônico http://sef.fepese.ufsc.br/ no período compreendido entre as 10h do dia 4 de maio de 2009 e as 16h do dia 10 de junho de 2009.

4.1.3 Para efetivar a sua inscrição o candidato deverá seguir os seguintes passos:

a) Acessar o endereço eletrônico http://sef.fepese.ufsc.br/

b) Ler atentamente o edital, preencher o Requerimento de Inscrição e enviá-lo pela Internet, imprimindo uma cópia que deve ficar em seu poder;

c) Imprimir e efetivar o pagamento do boleto da taxa de inscrição em qualquer agência bancária, posto de auto-atendimento ou "home banking", preferencialmente do Banco do Brasil S.A, até o dia 10 de junho de 2009.

4.1.4 A Taxa de inscrição é de R$ 100,00 (cem reais).

4.1.4.1 O pagamento da taxa de inscrição só poderá ser feito mediante a utilização do boleto de pagamento disponível no endereço eletrônico: http://sef.fepese.ufsc.br/; com o respectivo código de barras.

4.1.4.2 O agendamento do pagamento e o respectivo demonstrativo não se constituem documentos comprobatórios do pagamento da taxa de inscrição.

4.1.5 Não serão aceitos pagamentos feitos por qualquer outra forma ou meio.

4.1.6 A inscrição só será aceita quando o estabelecimento bancário onde foi feito o recolhimento da taxa de inscrição confirmar o respectivo pagamento.

4.1.6.1 Serão consideradas canceladas as inscrições dos candidatos que efetuarem o pagamento da taxa de inscrição com cheque sem cobertura ou que cometerem outra irregularidade que impossibilite o desconto do respectivo cheque.

4.1.7 É vedada a inscrição condicional, extemporânea, via postal, via fax, ou por qualquer outra via não especificada neste edital.

4.1.8 O preenchimento do Requerimento de Inscrição é de inteira responsabilidade do candidato.

4.1.8.1 As informações prestadas no requerimento de inscrição não poderão ser alteradas, exceto a eventual mudança de endereço que deverá ser comunicada à FEPESE, até o 10 de junho de 2009, por correspondência eletrônica (e-mail) remetida para o seguinte endereço eletrônico: concursofazenda@fepese.ufsc.br

4.1.8.2 Após a data da publicação do resultado final do concurso a mudança de endereço deverá ser comunicada diretamente à Secretaria de Estado da Fazenda.

4.1.8.3 A adulteração de qualquer documento ou a não veracidade de qualquer informação apresentada, verificada a qualquer tempo, eliminará o candidato do Concurso Público.

4.1.9 A FEPESE não se responsabilizará por solicitações de inscrição não efetivadas por falhas de comunicação, congestionamento de linhas ou outros fatores de ordem técnica que impossibilitarem a transferência dos dados ou a impressão dos documentos solicitados.

4.1.10 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será restituído.

4.1.11 A inscrição do candidato implica o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

4.1.12 Este Edital, ficará disponível no sítio a que se refere o item 4.1.2 e no sítio da Secretaria de Estado da Fazenda www.sef.sc.gov.br.

4.2 Da isenção para os doadores de sangue

4.2.1 O doador de sangue que atender aos requisitos da Lei n 10.567, de 07 de novembro de 1997, terá isenção do pagamento do valor da inscrição.

4.2.2 Para obter este benefício legal, o candidato doador deverá entregar cópia do Requerimento de Inscrição, juntamente com o documento expedido pela entidade coletora, que comprove a condição de doador, da seguinte forma:

4.2.2.1 Pessoalmente ou por procurador devidamente constituído no Protocolo da FEPESE, localizado no Campus Universitário - Trindade, CEP 88040 - 900, Caixa Postal 5067 -Florianópolis - SC, até o último dia da inscrição, nos dias úteis, das 09h às 18h, até o dia 10 de junho de 2009;

4.2.2.2 Por meio de SEDEX, com Aviso de Recebimento, postado até as 18 hs do último dia da inscrição, para o endereço da FEPESE localizado no Campus Universitário - Trindade, CEP 88040 - 900, Caixa Postal 5067 - Florianópolis - SC.

4.3 O candidato, ao inscrever-se, escolherá uma cidade onde fará a prova, opção que não poderá ser modificada.

4.4 Verificando-se mais de uma inscrição de um mesmo candidato, será considerada apenas a inscrição paga por último (a mais recente).

5 DAS VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

5.1 Serão reservadas 5% (cinco por cento) das vagas previstas no Edital aos portadores de deficiência compatível com as atribuições impostas pelo cargo.

5.1.1 Às pessoas portadoras de deficiência, que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do art. 37 da Constituição Federal, no disposto na Lei Estadual nº 12.870, de 12 de janeiro de 2004, e na Instrução Normativa n 11/04/SEA/DIRH, de 11 de novembro de 2004, é assegurado o direito de inscrição desde que a deficiência de que sejam portadoras se mostre compatível com as atribuições do cargo de Contador da Fazenda Estadual previstas no Anexo I.

5.2. Os portadores de deficiência, que desejarem concorrer às vagas a eles reservadas, deverão assinalar sua condição no item específico da Ficha de Inscrição.

5.3. Os candidatos inscritos para as vagas reservadas aos portadores de deficiência deverão entregar requerimento com solicitação de enquadramento no item 5.1, anexando:

a) Atestado médico especificando a respectiva deficiência e a declaração de que ela não impede ao candidato o exercício do cargo de Contador;

b) Cópia do comprovante de inscrição.

5.3.1 Os documentos solicitados no item 5.3 devem ser entregues de uma das seguintes formas:

5.3.1.1 Pessoalmente ou por procurador devidamente constituído no Protocolo da FEPESE, localizado no Campus Universitário - Trindade, CEP 88040 - 900, Caixa Postal 5067 -Florianópolis - SC, até o último dia da inscrição, nos dias úteis, das 09h às 18h, até o dia 10 de junho de 2009;

5.3.1.2 Por meio de SEDEX, com Aviso de Recebimento, postado até as 18h do último dia da inscrição, para o endereço da FEPESE localizado no Campus Universitário - Trindade, CEP 88040 - 900, Caixa Postal 5067 - Florianópolis - SC.

5.3.2 Os candidatos inscritos para as vagas reservadas aos portadores de deficiência que deixarem de atender, no prazo editalício, as determinações do disposto no item 5.3, terão sua inscrição como portador de deficiência invalidada e serão considerados como não portadores de deficiência.

5.4 Tendo sido aprovado no Concurso Público, os portadores de necessidades especiais serão submetidos à Equipe Multiprofissional a que se refere a Lei Estadual nº 12.870/04, designada com o objetivo de avaliar a compatibilidade entre as atribuições essenciais do cargo com a necessidade especial de que o candidato é portador, emitindo relatório que servirá de base para o laudo expedido pela Perícia Médica Oficial do Estado.

5.5 Tendo sido aprovado no Concurso Público e observado o relatório emitido pela Equipe Multiprofissional de que trata o item 5.4, os portadores de deficiência serão submetidos a Perícia Médica Oficial para comprovação da deficiência apontada no ato da inscrição e de sua compatibilidade com o exercício das atribuições do cargo.

5.5.1 A perícia será realizada pela Junta Médica da Gerência de Saúde do Servidor, vinculada à Secretaria de Estado da Administração.

5.5.2 Será eliminado da lista de deficientes o candidato cuja deficiência assinalada no Requerimento de Inscrição não seja constatada ou não seja compatível com o exercício das atribuições do cargo, passando a compor apenas a lista de classificação geral final.

5.6 O candidato portador de deficiência participará deste concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, horário, data, local de aplicação e nota mínima exigida para todos os demais candidatos.

5.6.1 O candidato portador de deficiência que pretender condições especiais para a realização da prova com fonte ampliada, deverá requerer as condições que julgar necessárias à FEPESE, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, nos termos do artigo 40, § 2º, do Decreto Federal nº 3.298/1999, e demais disposições, e da Lei Federal nº 7.853/1989.

5.6.1.1 O requerimento de que trata o item 5.6.1 poderá ser entregue:

a) Pessoalmente ou por procurador devidamente constituído no Protocolo da FEPESE, localizado no Campus Universitário - Trindade, CEP 88040 - 900, Florianópolis - SC, até o último dia da inscrição, nos dias úteis, das 09h às 18h, até o dia 10 de junho de 2009;

b) Por meio de SEDEX, com Aviso de Recebimento, postado até as 18h do último dia da inscrição, para o endereço da FEPESE localizado no Campus Universitário - Trindade, CEP 88040 - 900, Caixa Postal 5067 - Florianópolis - SC.

5.6.2 A FEPESE publicará, no site do concurso até o dia 18 de junho de 2009, o despacho ao requerimento de que trata o item 5.6.1. Para ter acesso à resposta o candidato deverá clicar em "Requerimentos diversos" e fornecer seu número de inscrição e número do CPF.

5.7 Não havendo candidatos aprovados e classificados para as vagas reservadas aos portadores de deficiência, as mesmas serão ocupadas pelos demais candidatos habilitados e classificados.

5.8 Não será admitido recurso relativo à condição de portador de deficiência de candidato que, no ato da inscrição, não declarar essa condição.

5.9 A publicação do resultado final do Concurso será feita em duas listas, contendo a primeira à classificação de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de deficiência, e a segunda, somente a classificação destes.

5.10 Não caberá qualquer recurso da decisão proferida pela Junta Médica da Gerência de Saúde do Servidor.

5.11 Após a investidura do candidato, a deficiência não poderá ser arguida para justificar a concessão de aposentadoria.

6 DA HOMOLOGAÇÃO

6.1 As inscrições que preencherem todas as condições deste Edital serão deferidas pela FEPESE e homologadas pelo Secretário de Estado da Fazenda, das quais se dará conhecimento por meio de ato por este firmado e divulgado no sítio http://sef.fepese.ufsc.br/.

6.2 A relação das inscrições não homologadas, devido ao indeferimento pela FEPESE, será divulgada no sítio http://sef.fepese.ufsc.br/.

7 DAS PROVAS

7.1 O Concurso Público objeto deste Edital será constituído de uma única etapa de caráter classificatório e eliminatório e compreenderá uma Prova escrita de conhecimentos.

7.2 A Prova escrita de Conhecimentos constará de 100 (cem) questões objetivas, com 5 (cinco) alternativas de respostas cada uma delas, das quais apenas 1 (uma) será a correta, distribuídas conforme programa constante no Anexo II, e será composta de duas partes:

a) Conhecimentos Gerais: 25 questões;

b) Conhecimentos Específicos: 75 questões.

7.3 A Prova escrita de Conhecimentos será realizada em uma única etapa com a duração de 5 (cinco) horas, incluído o tempo para preenchimento do cartão-resposta, no dia 5 de julho de 2009, com início às 13:00 horas, simultaneamente nos seguintes municípios catarinenses:

a) Chapecó;

b) Criciúma;

c) Florianópolis;

d) Joaçaba;

e) Joinville;

f) Lages.

7.3.1 Os locais de realização da prova serão divulgados, com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias, no sítio do concurso: http://sef.fepese.ufsc.br/.

7.3.1.1 O candidato só poderá fazer a prova na cidade escolhida por ele no momento da inscrição.

7.3.2 A FEPESE poderá, por motivos técnicos ou de força maior, retardar o início da prova mantendo-se a sua duração de 5 (cinco) horas.

7.3.3 Recomenda-se que o candidato dirija-se com antecedência ao local onde realizará a sua prova, devendo nele ingressar até as 13 horas, hora do seu início.

7.4 Para a realização da Prova escrita de Conhecimentos, o candidato só poderá utilizar caneta esferográfica transparente, de tinta azul ou preta. A comissão organizadora do Concurso de que trata o presente Edital não fornecerá canetas aos candidatos.

7.4.1 Durante a realização da Prova escrita de Conhecimentos, o candidato deverá portar somente:

a) Documento de identificação apresentado em atendimento ao item 7.5;

b) Cartão-resposta;

c) Caderno de provas;

d) Caneta, conforme especificado no item 7.4;

e) Poderá portar água acondicionada em embalagem plástica transparente sem qualquer rótulo ou etiqueta.

7.5 A entrada nos locais de prova só será admitida mediante a apresentação de documento de identificação. É recomendado ainda o porte do Comprovante de pagamento da Taxa de Inscrição, com a devida autenticação bancária.

7.5.1 São considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública e pelo Corpo de Bombeiros Militar, pelos Conselhos e Ordens fiscalizadores de exercício profissional, passaporte, certificado de reservista, carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, com foto.

7.5.2 Em caso de perda, furto ou roubo do documento de identidade original, o candidato deverá apresentar documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, trinta dias.

7.5.3 Só serão aceitos documentos no prazo de validade e em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato e sua assinatura.

7.6 A não apresentação de documento de identidade, nos termos deste edital impedirá o acesso do candidato ao local de prova.

7.6.1 Em face de eventual divergência a FEPESE poderá exigir a apresentação do Comprovante de pagamento da Taxa de Inscrição, com a devida autenticação bancária.

7.7 Será vedado o acesso ao portão de entrada do local de prova ao candidato que se apresentar após as 13 horas, mesmo que o início da prova tenha sido postergado por motivo de força maior.

7.8 Durante a realização da prova é vedada a consulta a livros, revistas, folhetos ou anotações, bem como o uso de máquinas de calcular, relógios e aparelhos celulares, ou ainda qualquer equipamento elétrico ou eletrônico, sob pena de eliminação do candidato do processo seletivo. Os telefones celulares e demais equipamentos devem ser entregues desligados aos fiscais da sala antes do início da prova, e serem solicitados aos fiscais pelo próprio candidato quando da sua saída definitiva do local de prova, sob pena de eliminação do candidato.

7.8.1 A simples posse, mesmo que desligado, ou uso de qualquer material, objeto ou equipamento não permitido, no local da prova, corredor ou banheiros, implicará na exclusão do candidato do processo seletivo, sendo atribuída nota zero às provas já realizadas.

7.9 É vedado ao candidato, durante a realização da prova, ausentar-se da sala sem a companhia de um fiscal.

7.10 É proibida, durante a prova, a ingestão de alimentos e bebidas, com exceção de água acondicionada em embalagem plástica transparente sem qualquer rótulo ou etiqueta.

7.11 O candidato não poderá entregar a prova e o cartão resposta antes de decorrida 1 (uma) hora do seu início.

7.12 Os três (3) últimos candidatos de cada sala só poderão entregar a prova e o cartão resposta ao mesmo tempo.

7.13 Não haverá, em qualquer hipótese, segunda chamada para a Prova escrita de Conhecimentos, nem a realização de prova fora do horário e local marcados para todos os candidatos.

7.14 O candidato receberá, para realizar a prova escrita de Conhecimentos, um caderno de questões e um cartão resposta, comprometendo-se a ler e conferir todos os dados, informações e instruções, bem como a verificar se o caderno de questões corresponde ao seu nome e número de inscrição, se contem todas as questões e se está impresso sem falhas ou defeitos que possam comprometer a leitura e resolução da prova.

7.15 As respostas das questões deverão ser transcritas para o cartão de respostas, de acordo com as instruções nele contidas.

7.15.1 Não serão consideradas quaisquer anotações no caderno de questões, sendo o cartão resposta o único documento válido para a correção.

7.16 O cartão resposta não será substituído por erro do candidato.

7.17 Será atribuída nota 0 (zero) às respostas de questão (ões) que contenha(m):

a) Emenda(s) e/ou rasura(s), ainda que legível (eis);

b) Mais de uma opção de resposta assinalada;

c) Espaço(s) não assinalado (s) no cartão-resposta;

d) Resposta preenchida fora das especificações contidas no cartão resposta;

e) Marcada com caneta esferográficas de tinta cuja cor for diferente de azul ou preta.

7.18 O candidato, ao encerrar a prova, entregará ao fiscal de prova/sala, o caderno de questões e o cartão-resposta devidamente assinado.

7.19 A Prova escrita de Conhecimentos será avaliada na escala de 0,000 (zero) a 10,000 (dez), sendo as notas expressas com 3 (três) decimais, sem arredondamento, tendo cada questão o valor de 0,100 ( cem milésimos).

7.20 Será considerado aprovado na Prova escrita de Conhecimentos o candidato que:

a) Obtiver 10 (dez) ou mais acertos nas questões de Conhecimentos Gerais e;

b) Obtiver nota igual ou superior a 6,000 (seis) no total das questões.

7.21 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas, além de solicitar o atendimento especial para esse fim, deverá levar um (a) acompanhante, que ficará em sala reservada para essa finalidade e que será responsável pela guarda da criança; caso contrário, ficará impossibilitada de realizar as provas.

7.22 A FEPESE para manter a lisura e segurança do concurso, poderá utilizar durante a realização do mesmo, detector de metais nas dependências dos edifícios onde serão realizadas as provas.

8 DA CLASSIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO CONCURSO

8.1 A classificação será determinada pela nota obtida na prova escrita de conhecimentos.

8.2 Os candidatos aprovados serão classificados em ordem decrescente, segundo o resultado obtido.

8.3 Ocorrendo empate na classificação, aplicar-se-á para o desempate, o disposto no parágrafo único do artigo 27 da Lei Federal nº 10.741/03, para os candidatos que se enquadrarem na condição de idoso nos termos do Artigo 1º da mencionada Lei (possuírem 60 anos completos ou mais).

8.3.1 Para os candidatos que não estão ao amparo do item anterior, o desempate beneficiará, sucessivamente, o candidato que obtiver:

a) Maior número de acertos nas questões de Conhecimentos Específicos;

b) Maior número de acertos nas questões de Orçamento e Contabilidade Pública;

c) Maior número de acertos nas questões de Responsabilidade Fiscal;

d) Maior número de acertos nas questões de Legislação Estadual;

e) Maior número de acertos nas questões de Língua Portuguesa;

f) Maior idade.

8.4 Para efeito da aplicação do item 8 do presente edital será considerada a idade do candidato no dia da aplicação da prova escrita de Conhecimentos.

8.5 A homologação do resultado do Concurso será publicada no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina, com a classificação dos aprovados em ordem decrescente de notas, por meio de Portaria do Secretário de Estado da Fazenda.

9 DOS RECURSOS

9.1 Caberão recursos da homologação das inscrições, conteúdo das provas e gabarito provisório e do resultado final do Processo Seletivo.

9.1.1 Os recursos só poderão ser interpostos nos prazos abaixo relacionados:

a) Recurso quanto à homologação das inscrições: 2 (dois) dias úteis contados a partir da data de publicação no endereço http://sef.fepese.ufsc.br/ do edital de homologação das inscrições;

b) Recurso quanto ao conteúdo das provas e gabarito provisório: 2 (dois) dias úteis contados a partir da data de publicação no endereço http://sef.fepese.ufsc.br/ da divulgação do conteúdo das provas e gabarito provisório.

c) Recurso quanto ao resultado final: 2 (dois) dias úteis contados a partir da data de publicação no endereço http://sef.fepese.ufsc.br/ do resultado final.

9.2 Para interposição dos recursos o candidato deverá seguir os seguintes procedimentos:

9.2.1 Acessar o sítio do concurso http://sef.fepese.ufsc.br/ e clicar no link RECURSOS;

9.2.2 Preencher "on line" atentamente, com clareza e argumentos consistentes, o formulário de recurso e enviá-lo via Internet, seguindo as instruções nele contidas.

9.2.3 Para os recursos previstos no item 9.1.1, letras "b" e "c", deve-se imprimir o formulário para pagamento da taxa de recurso e efetuar o seu pagamento, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) em qualquer estabelecimento bancário ou "home banking", até o encerramento do prazo recursal, de acordo com o disposto no item 9.1.1.

9.2.4 Só serão apreciados os requerimentos cujo pagamento da taxa de inscrição for confirmado pelo banco que a recolheu.

9.3 No caso de anulação de qualquer questão o ponto a ela correspondente será atribuído a todos os candidatos que a responderam.

9.4 No caso de erro ou falha na indicação da resposta correta o gabarito provisório será alterado.

9.5 O despacho dos recursos será publicado no endereço eletrônico do concurso: http://sef.fepese.ufsc.br/. Para deles tomar conhecimento o candidato deverá clicar no "link" "Recursos e Requerimentos" e informar o seu número de inscrição e CPF.

9.6 A decisão exarada nos recursos, pela Comissão Organizadora, é irrecorrível na esfera administrativa.

9.7 Não serão recebidos recursos interpostos por qualquer outro meio a não ser o descrito no edital.

9.8 Os recursos intempestivos não serão conhecidos e os inconsistentes não providos.

10 DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO

10.1 O candidato será investido no cargo, se atender às seguintes exigências:

10.1.1 Ter sido aprovado no Concurso, na forma estabelecida neste Edital;

10.1.2 Ter nacionalidade brasileira e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no art. 12, § 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e nos Decretos Federais n 70.391, de 12 de abril de 1972, e n 70.436, de 18 de abril de 1972;

10.1.3 Gozar dos direitos civis e políticos;

10.1.4 Estar quite com as obrigações eleitorais;

10.1.5 Estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino;

10.1.6 Ter a habilitação e o registro previstos no item 1.8;

10.1.7 Ter idade mínima de 18 anos;

10.1.8 Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovada por Junta Médica Oficial, observado o disposto no item 5;

10.1.9 Apresentar declaração de bens com dados até a data da posse, em atendimento ao artigo 22 da Constituição do Estado de Santa Catarina, na forma do que dispõe a Resolução TC n 10, de 21 de setembro de 1994;

10.1.9.1 Apresentar certidão dos setores de distribuição dos foros criminais dos lugares em que tenha residido nos últimos cinco anos, da Justiça Federal e Estadual;

10.1.9.2 Apresentar certidão de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia dos Estados onde tenha residido nos últimos cinco anos, expedida, no máximo, há seis meses;

10.1.9.3 Apresentar declaração firmada pelo candidato de:

10.1.9.4 Não acumulação de cargo público ou de acumulação amparada pelos incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

10.1.9.5 Não ter sido, nos últimos cinco anos, na forma da legislação vigente:

10.1.9.5.1 Responsável por atos julgados irregulares por decisão definitiva do Tribunal de Contas da União, do Tribunal de Contas do Estado, do Distrito Federal ou de Município, ou ainda, por Conselho de Contas de Município;

10.1.9.5.2 Punido, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo disciplinar por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo;

10.1.9.5.3 Condenado em processo criminal por prática de crime contra a Administração Pública, capitulados nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, na Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992, e na Lei Federal n 10.028, de 19 de outubro de 2000;

10.1.9.5.4 Não ter sido demitido a bem do serviço público, de acordo com o disposto nos incisos I e II do art. 137 da Lei Estadual nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, e na legislação correspondente de outros Entes da Federação.

10.2 Apresentar outros documentos que se fizerem necessários à época da posse.

10.3 Na hipótese de o aprovado não ter condições de comprovar no ato da posse a escolaridade ou o registro profissional exigido no item 1.8, ou não pretender ser nomeado, quando convocado, poderá requerer a sua reclassificação para o último lugar na relação dos aprovados.

10.5 A nomeação dos aprovados se dará de acordo com a Portaria de homologação do resultado do Concurso, na forma definida por este Edital.

11 DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

11.1 Delega-se competência à FEPESE para:

a) Receber as taxas de inscrições e de recursos;

b) Deferir e indeferir as inscrições;

c) Emitir os documentos de confirmação de inscrições;

d) Elaborar, aplicar, julgar, corrigir e avaliar a prova de conhecimentos;

e) Apreciar, responder e dar publicidade aos recursos previstos neste Edital;

f) Emitir relatórios de classificação dos candidatos;

g) Prestar informações sobre o Concurso;

h) Publicar o Resultado Final.

12 DO FORO JUDICIAL

12.1 O foro para dirimir qualquer questão relacionada com o Concurso Público previsto neste Edital é o da Comarca da Capital do Estado de Santa Catarina.

13 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1 O Concurso regido por este Edital será válido por 2 (dois) anos a contar da data da publicação da homologação dos aprovados, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Secretaria de Estado da Fazenda.

13.2 Os candidatos aprovados serão nomeados de acordo com as necessidades da Secretaria de Estado da Fazenda, pela ordem decrescente de classificação, respeitadas as despesas totais com pessoal, segundo os limites prudencial e total fixados pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 - LRF.

13.3 A aprovação não assegura o direito de ingresso automático no Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Fazenda.

13.4 Será excluído do Concurso, por ato da Comissão de Concurso da FEPESE, o candidato que:

a) Tornar-se culpado por agressões ou descortesias para com qualquer membro da equipe encarregada da realização das provas;

b) For surpreendido, durante a aplicação das provas, em comunicação com outro candidato, verbalmente, por escrito ou por qualquer outro meio;

c) For flagrado utilizando-se de qualquer meio com o objetivo de burlar a prova, ou apresentar falsa identificação pessoal;

d) Ausentar-se da sala de prova durante a sua realização, sem estar acompanhado de um fiscal;

e) Incorrer em outras práticas previstas neste Edital que cominam a mesma sanção.

13.5 Portaria Conjunta dos Secretários de Estado da Fazenda e da Administração poderá atribuir a Contador da Fazenda Estadual a responsabilidade pelos serviços contábeis de mais de um órgão do Estado integrante dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

13.6 Todas as despesas decorrentes da participação e procedimentos do Concurso previsto neste Edital correrão por conta dos candidatos.

13.7 Os casos não previstos neste Edital serão resolvidos conjuntamente pela Comissão de Concurso da FEPESE e pela Comissão de Operacionalização do Concurso Contador SEF, responsáveis pela elaboração deste Edital.

Florianópolis, 28 de abril de 2009.
Antonio Marcos Gavazzoni
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

(Anexo II - E da Lei Complementar Estadual n° 352, de 25 de abril de 2006)

1. elaborar planos de contas e propor a edição de normas de trabalho de contabilidade;

2. elaborar os balancetes mensais orçamentário, financeiro e patrimonial com os respectivos demonstrativos;

3. elaborar balanços gerais com os respectivos demonstrativos;

4. elaborar registros de operações contábeis;

5. organizar dados para a proposta orçamentária;

6. elaborar certificados de exatidão de balancetes mensais, de balanços e de outras peças contábeis;

7. fazer acompanhamento da legislação sobre execução orçamentária;

8. controlar empenhos e anulação de empenhos;

9. orientar na organização de processo de tomada ou de prestação de contas;

10. assinar balanços e balancetes;

11. fazer registros sistemáticos da legislação pertinente às atividades de contabilidade e de administração financeira;

12. opinar a respeito de consultas formuladas sobre matéria de natureza técnica, jurídico-contábil, financeira e orçamentária, propondo, se for o caso, as soluções cabíveis em tese;

13. realizar trabalhos de verificação contábil, inspecionando regularmente a escrituração para apurar se os registros efetuados correspondem aos documentos que lhes deram origem;

14. supervisionar os cálculos de reavaliação do ativo e de depreciação de bens móveis e imóveis, ou participar desses trabalhos, adotando os índices indicados para cada exercício financeiro;

15. fornecer dados estatísticos e apresentar relatórios de suas atividades;

16. emitir pareceres, laudos e informações sobre assuntos contábeis, financeiros e orçamentários;

17. executar outras atividades compatíveis com o cargo; e

18. auxiliar nas atividades dos Postos Fiscais e nos serviços fiscais volantes.

ANEXO II

PROGRAMA PARA O CONCURSO DE CONTADOR DA FAZENDA ESTADUAL

CONHECIMENTOS GERAIS

1 LÍNGUA PORTUGUESA (5 questões)

Correspondência oficial. Ortografia. Semântica. Morfologia. Sintaxe. Pontuação.

2 RACIOCÍNIO ANALÍTICO (4 questões)

Interpretação de Textos. Análise de suposições, argumentos e inferências.

3 ATUALIDADES (4 questões)

Notícias e reportagens de assuntos ligados à economia, meio-ambiente, sociedade, cultura e política catarinense, nacional e internacional, publicadas nos anos de 2008 e 2009, nos jornais: Diário Catarinense, A Notícia, Folha de São Paulo, o Estado de São Paulo, O Globo; e revistas: Veja, Isto É, Época e Revista da Semana, edições em papel e ou eletrônicas.

4 RACIOCÍNIO LÓGICO (4 questões)

Lógica e Raciocínio Lógico. Conceito de proposição. Valores lógicos das proposições. Conectivos. Tabela verdade.Tautologia e Contradição. Equivalência lógica. Implicação lógica. Álgebra das Proposições: Propriedade idempotente. Propriedade comutativa. Propriedade associativa. Propriedade distributiva. Propriedade de absorção. Leis de Morgan. Argumentos: Conceito de argumento. Validade de um argumento. Critério de validade de um argumento. Sentenças Abertas: Sentenças abertas com uma variável. Conjunto-verdade. Sentenças abertas com duas variáveis. Conjunto-verdade de uma sentença aberta com duas variáveis. Sentenças abertas com n variáveis. Conjunto-verdade de uma sentença aberta com n variáveis.Operações Lógicas sobre Sentenças Abertas: Conjunção. Disjunção. Negação. Quantificadores: Quantificador universal. Quantificador existencial. Negação de proposições contendo Quantificadores. Quantificação parcial e Quantificação múltipla. Existência e unicidade. Conjunto limitados.

5 NOÇÕES DE MATEMÁTICA FINANCEIRA E ESTATÍSTICA (4 questões)

Juros e descontos simples. Juros e descontos compostos. Equivalência financeira. Sistemas de amortização de empréstimos e financiamentos: sistema de amortização constante; sistema de amortização francês; tabela price; sistema de amortização misto. Métodos de avaliação de fluxos de caixa: valor presente líquido; taxa interna de retorno. Depreciação. Distribuição de freqüência: dados brutos; rol; distribuição de freqüência; intervalos e limites de classe; limites reais de classe; amplitude do intervalo de classe; ponto médio de classe; histograma e polígono de freqüência; distribuição de freqüência relativa; média; mediana; moda. Média aritmética. Média aritmética ponderada. Propriedades da média aritmética. Cálculo da média aritmética para dados agrupados.

6 NOÇÕES DE INFORMÁTICA (4 questões)

Conhecimentos básicos: de Internet, editores de texto, software de apresentação, planilhas eletrônicas, banco de dados.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

1 ORÇAMENTO E CONTABILIDADE PÚBLICA (30 questões)

Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público - NBCASP, Resoluções CFC nº 1.128, nº 1.129, nº 1.130, nº 1.131, nº 1.132, nº 1.133, nº 1.134, nº 1.135, nº 1.136 e nº 1.137, de 21/11/08. Resolução CFC nº 1.111, de 29/11/07 - apresenta interpretação dos Princípios Fundamentais de Contabilidade sob a ótica do setor público. Portaria Ministério da Fazenda n° 184/08 - Diretrizes a serem observadas no setor público (pelos entes públicos) quanto aos procedimentos, práticas, elaboração e divulgação das demonstrações contábeis, de forma a torná-los convergentes com as Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. Processo orçamentário: plano plurianual; lei de diretrizes orçamentárias; lei orçamentária anual. Orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos. Princípios orçamentários. Classificação orçamentária: classificação institucional; funcional- programática; econômica; por fonte de recursos. Receitas e despesas orçamentárias e extra-orçamentárias. Execução orçamentária, financeira e contábil. Estágios da receita e da despesa públicas. Créditos adicionais. Dívida Ativa. Patrimônio público: aspectos qualitativos e quantitativos. Variações patrimoniais: variações ativas e variações passivas. Dívida pública flutuante e fundada. Plano de contas: função e funcionamento das contas. Plano de Contas e Tabela de Eventos do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal de Santa Catarina - SIGEF (disponíveis no sítio www.sef.sc.gov.br, na opção finanças públicas). Escrituração contábil. Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e Demonstração das Variações Patrimoniais, respectivamente Anexos 12, 13, 14 e 15 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. Prestação de contas e transparência na gestão fiscal. Balanço Geral do Exercício. A descentralização de créditos orçamentários. Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. Portaria do Ministério de Orçamento e Gestão n° 42, de 14 de abril de 1999 - atualiza a discriminação da despesa por funções. Portaria Interministerial n° 163, de 04 de maio de 2001, do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e do Secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Decreto Estadual n° 2.895, de 21 de janeiro de 2005 e suas alterações - aprova a Classificação da Despesa Pública para o Estado de Santa Catarina. Manual de Procedimentos da Dívida Ativa - Portaria nº 564, de 27 de outubro de 2004, da Secretaria do Tesouro Nacional - STN. Manuais de Receita Nacional e de Despesa Nacional - Portaria Conjunta n° 3, de 14 de outubro de 2008, do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e da Secretária de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

2 CONTABILIDADE GERAL (5 questões)

Princípios Fundamentais de Contabilidade (aprovados pelo Conselho Federal de Contabilidade pela Resolução CFC n.º 750/1993). Contabilidade: conceito; objeto; campo de atuação. Escrituração: lançamento contábil; elementos; composição e fórmulas. Livro Diário e Razão. Balancete: movimentação das contas; apuração de saldos; saldos devedores; saldos credores. Contas patrimoniais e contas de resultado. Receitas e despesas: pagamentos; recebimentos; antecipações e atrasos. Regime de competência. Pagamentos e recebimentos, com juros ou com descontos. Operações com mercadorias: os estoques; o custo das vendas e o resultado com mercadorias. Equação e apuração. Princípios, registros e conciliações contábeis. Plano de contas. Controle contábil e registros do ativo imobilizado, diferido e patrimônio líquido. Métodos de Avaliação: Método de Custo e Equivalência patrimonial, relevância, sociedades controladas, sociedades coligadas, cálculo da avaliação, ágio e deságio, recebimento de lucros ou dividendos de investimentos, contabilização. Contabilidade de Custos: Sistemas de custos, terminologia aplicada à Contabilidade de Custos. Classificação de custos; custos diretos, indiretos, fixos e variáveis. Distinção entre custos e despesas. Custos indiretos: alocação e determinação da base para alocação. Demonstrações contábeis conforme as Leis Federais nº 6.404/76 e nº 11.638/07 e alterações posteriores: Demonstração do Resultado do Exercício; Balanço Patrimonial; Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido; Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados; Demonstração do Fluxo de Caixa. Análise e interpretação das demonstrações contábeis. Análise por meio de índices. Análises horizontal e vertical.

3 RESPONSABILIDADE FISCAL (12 questões)

Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF): principais conceitos, integração entre o Planejamento e o Orçamento Público, transferências e destinações de recursos públicos, endividamento público, gestão patrimonial, medidas de transparência e controle da gestão pública, elaboração dos demonstrativos do Anexo de Riscos Fiscais e de Metas Fiscais, do Relatório de Gestão Fiscal e do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, Resultado Nominal, Resultado Primário, Receita Corrente Líquida, Alienação de Bens, Operações de Crédito, Limites. Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais - Portaria nº 577/08 da Secretaria do Tesouro Nacional - STN: elaboração do Relatório de Gestão Fiscal; Elaboração do Relatório Resumido da Execução Orçamentária; Elaboração do Anexo de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais. Lei Federal nº 10.028/2000.

4 LEGISLAÇÃO ESTADUAL (12 questões)

Lei Estadual nº 14.359/08 - Aprova o Plano Plurianual para o quadriênio 2008-2011 e adota outras providências. Lei Estadual nº 14.507/08 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2009 e adota outras providências. Lei Estadual nº 14.648/09 - Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2009. Lei Complementar Estadual nº 381/07 - Dispõe sobre o modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual. Decreto Estadual nº 2.056/09 - Regulamenta o Sistema de Controle Interno previsto nos arts. 30, inciso II, 150 e 151 da Lei Complementar nº 381/07. Lei Complementar Estadual nº 202/00 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Lei Complementar Estadual nº 412/08 - Dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina. Lei Estadual nº 12.931/04 - Institui o procedimento da descentralização de créditos orçamentários. Decreto Estadual nº 37/99 e alterações posteriores - Dispõe sobre o regime de adiantamento de despesas no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual. Decreto Estadual nº 1.127/08 e alterações posteriores - Dispõe sobre a concessão e pagamento de diárias no âmbito da administração direta, autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual, pelo deslocamento temporário da localidade onde tem exercício e estabelece outras providências. Decreto Estadual nº 307/03 e alterações posteriores - Disciplina a celebração de convênios ou instrumentos congêneres, de natureza financeira, pelos órgãos ou entidades da administração pública estadual direta ou indireta, que tenham como objeto a execução descentralizada de programas de governo e ações. Decreto Estadual nº 1.977/08 - Disciplina a instauração e a organização dos processos de tomada de contas especial e estabelece outras providências. Decreto Estadual nº 1.860/08 e alterações posteriores - Estabelece procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual, para o fechamento orçamentário, financeiro e contábil, mensal e anual, e para o empenhamento, à conta de "Despesa de Exercício Anterior", com vistas ao cumprimento das normas de Direito Financeiro estabelecidas na legislação federal e estadual de regência da matéria. Decreto Estadual nº 1.029/08 - Aprova a Classificação das Destinações de Recursos para o Estado de Santa Catarina.

Legislação Estadual disponível no Sítio www.pge.sc.gov.br, na opção Legislação Estadual PGE.

5 DIREITO ADMINISTRATIVO (8 questões)

Administração pública: conceito; natureza; fins e princípios; centralização e descentralização; espécies e atributos das entidadesdescentralizadas e avaliação do seu desempenho. Órgãos e agentes públicos. Os poderes e deveres do Administrador. Poderes administrativos. Atos administrativos. Atos de direito privado praticados pela Administração. Atributos do ato administrativo. Espécies de atos administrativos. Motivação do ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes. Invalidação dos atos administrativos. Revogação e anulação. Serviços públicos. Conceito. Classificação. Regulamentação e controle. Requisitos e direitos do usuário. Competência para a prestação do serviço. Formas e meios de prestação do serviço. Serviços delegados a particulares: concedidos; permitidos e autorizados. Convênios e consórcios administrativos. Administração direta. Administração indireta: autarquias; empresas públicas; sociedades de economia mista; fundações instituídas pelo poder público. Entidades paraestatais. Licitação. Princípios e finalidade. Objeto. Obrigatoriedade. Dispensa. Inexigibilidade. Modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão. Procedimento: Edital, carta-convite, recebimento da documentação e proposta, homologação e adjudicação, anulação e revogação. Contratos administrativos. Peculiaridades. Alteração e rescisão unilateral. Equilíbrio econômico-financeiro. Reajustamento de preços e tarifas. Interpretação e aplicação de penalidades contratuais. Cláusulas essenciais. Execução do contrato administrativo. Espécies de contratos administrativos. Leis Federais n° 8.666, de 21 de junho de 1993, n° 10.520, de 17 de julho de 2002, e Lei Estadual n° 12.337, de 05 de julho de 2002. Lei Estadual nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985. Improbidade administrativa (Lei Federal n° 8.429, de 02 de junho de 1992). Domínio público. Classificação dos bens públicos. Administração, aquisição, utilização e alienação dos bens públicos. Imprescritibilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade. Controle da Administração Pública: Conceito. Tipos e Formas de Controle. Controle Interno e Externo. Controle Prévio, Concomitante e Posterior.

6 DIREITO CONSTITUCIONAL (8 questões)

Princípios fundamentais. Poder constituinte originário e derivado. Supremacia da Constituição. Conceito de Constituição. Classificação das Constituições. Aplicabilidade das normas constitucionais. Direitos e garantias fundamentais. Organização do Estado político-administrativo. Administração Pública na CF/88. Organização dos Poderes. O Poder Legislativo. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária. O Controle Externo e os Sistemas de Controle Interno. Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, com a redação dada por suas Emendas, até a de n 57, de 18 de dezembro de 2008, inclusive as de Revisão. Constituição do Estado de Santa Catarina, de 05 de outubro de 1989, com a redação dada por suas Emendas, até a de n 47, de 18 de janeiro de 2008.