PROCURADORIA DA REPÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM

ESTADO DO PARÁ

EDITAL PRM/STM N° 002/2010

PROCESSO SELETIVO PARA ESTAGIÁRIOS DO CURSO DE DIREITO

A PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, com base no Regulamento do Programa de Estagio do Ministério Público da União, aprovado pela Portaria PGR n° 378, de 09 de agosto de 2010,e Resoluções CNMP n°s 42, de 16 de junho de 2009 e 52, de 11 de maio de 2010, torna pública a realização de PROCESSO SELETIVO para a seleção de ESTAGIÁRIOS de nível superior, da área de DIREITO.

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 Poderão participar desse processo seletivo os alunos devidamente matriculados e com frequência regular em curso superior de Direito que tenham concluído pelo menos 40% (quarenta) por cento da carga horária ou dos créditos do curso superior, independente do semestre em que esteja formalmente matriculado, das instituições de ensino relacionadas "abaixo:

a) Centro Universitário Luterano de Ensino Superior CEULS/ULBRA;

b) Faculdades Integradas do Tapajós- FIT;

c) Universidade Federal do Oeste do Pará - UFOPA.

2. VAGAS

2.1. Este processo seletivo destina-se ao preenchimento de 4 (quatro) vagas para estagiário de nível superior, na área de Direito e formação do quadro de reserva na medida das necessidades da Procuradoria da República no Município .e Santarém.

3. PRÉ-INSCRIÇÃO E INSCRIÇÃO

3.1 Os estudantes interessados em se inscrever neste processo seletivo deverão, inicialmente; realizar a pré-inscrição pela Internet, no sítio da Procuradoria da República no Estágio do Pará (www.prpa.mpf.gov.br), no período de 9h do dia 10/01/2011,às 18h do dia 19/01/2011, por meio do link Solicitação de inscrição e impressão de Comprovante, conforme os procedimentos abaixo:

a) ler atentamente o Edital de Abertura das inscrições;

b) preencher o Formulário Eletrônico e transmitir os dados pela Internet;

c) imprimir o comprovante de inscrição.

3.2. A seguir, os candidatos deverão comparecer ao prédio-sede da Procuradoria da República no Município de Santarém, situada na Avenida Barão do Rio Branco, 252, Centro, Santarém/PA no período de 10 a 20 de janeiro de 2011, das 8h às 18h, para realizar a confirmação de sua inscrição - condicionada à entrega de 1 kg (um quilo) de leite em pó integral (pacote ou lata), que será revertido pára entidades filantrópicas com sede no Município de Santarém - munidos da documentação abaixo;

a) comprovante de inscrição assinado pelo candidato;

b) apresentação de carteira de identidade;

c) declaração de escolaridade emitida pela Instituição de Ensino;

d) instrumento de mandato (procuração), no,caso da inscrição ser realizada por procurador.

3.3. Os candidatos que não tiverem condições de arcar com a compra do produto acima mencionado poderão ser dispensados da exigência, desde que, em requerimento formulado até o dia 14 de janeiro de 2011, justifiquem tal situação.

3.4. Será vedado o recebimento de produto que não contenha a inscrição "leite em pó integral".

3.5. Encerrado o prazo para as inscrições e confirmação, estas serão analisadas, publicando-se a relação das inscrições deferidas no quadro de aviso da Procuradoria da República no Município de Santarém e no site www.prpa.mpf.gov.br.

4. DOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

4.1 Será reservada, aos candidatos portadores de deficiência, 01 (uma) vaga, obedecendo-se os critérios de aprovação, classificação e desempate definidos neste Edital.

4.2. O candidato portador de deficiência será convocado para atividades que sejam-compatíveis com a deficiência de que é portador, a qual deverá ser comprovada por laudo médico, expedido no prazo máximo de 90 (noventa) dias antes do término das inscrições.

4.3. O. candidato portador de deficiência participará do certame em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo, à avaliação, aos horários, ao local de aplicação das provas e às notas mínimas exigidas.

4.4. Os candidatos referidos no item acima, se aprovados no processo seletivo, terão sua condição avaliada por Equipe Multiprofissional designada pelo Ministério Público da União, tencionando verificar, por meio de laudo, médico, se a deficiência se enquadra na previsão do art. 4° da Portaria PGR n° 378/2010 e seus incisos e Decreto n.° 3.298, de 20/12/1999 e suas alterações, bem como se há compatibilidade entre a deficiência e as atividades do estágio.

5. DA SELEÇÃO

5.1 A seleção será composta por uma Prova Objetiva e uma Prova Subjetiva, ambas, de caráter eliminatório e classificatório, que abrangerão os quesitos do conteúdo programático constante do ANEXO I deste Edital.

5.2. As provas serão aplicadas no dia 23 de janeiro de 2011, no horário de 8h às 13h, em local a ser previamente divulgado no endereço eletrônico www.prpa.mpf.gov.br e no mural da Procuradoria da República no Município de Santarém.

5.3. Durante a realização da prova não será permitido qualquer tipo de consulta a textos, legislação ou jurisprudência, apontamento ou a qualquer outro material, e os candidatos não poderão conversar, nem manter contato de qualquer espécie, sendo "o candidato imediatamente desclassificado se vier a infringir a referida vedação.

5.4. Para a realização das Provas os candidatos deverão apresentar-se com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos, munidos da Carteira de Identidade, Comprovante de Inscrição e caneta esferográfica azul ou preta.

5.5. O candidato disporá de 05 (cinco) horas improrrogáveis para a resolução das Provas.

5.6. Prova Objetiva

5.6.1 A Prova Objetiva conterá 30 (trinta) questões de múltipla escolha, sendo que cada questão valerá 1,0 (um) pontoa

5.6.2 Serão eliminados os candidatos que não obtiverem pontuação correspondente a no mínimo 50% (cinquenta por cento) de acertos na Prova Objetiva.

5.6.3. O gabarito da Prova Objetiva será divulgado no dia 24 de janeiro ,de 2011, no endereço eletrônico www.prpa.mpf.gov.br e no mural da Procuradoria da República no Município de Santarém;

5.6.4. O prazo para vista da Prova Objetiva e interposição de recurso será de 02 (dois) dias úteis a contar da data de divulgação do gabarito.

5.7. Prova Subjetiva

5.7.1 A Prova Subjetiva, que deverá ser manuscrita em letra legível, conterá 03 (três) questões discursivas, valendo cada uma 10 (dez) pontos.

5.7.2 Somente serão corrigidas as provas discursivas dos candidatos que obtiverem no mínimo 50% (cinquenta por cento) dos pontos na prova objetiva.

5.7.3 O prazo para vista da Prova Subjetiva e interposição do recurso será de 02 (dois) dias úteis a contar da data de divulgação do resultado.

5.7.4, Na correção da Prova Subjetiva serão analisados o correto uso do vernáculo e a fluência na língua portuguesa.

6. CLASSIFICAÇÃO FINAL

6.1. A classificação será estabelecida em ordem decrescente do somatório das notas obtidas nas Provas Objetiva e Subjetiva;

6.2. Caso haja empate entre candidatos serão considerados os seguintes critérios de desempate, na seguinte ordem:

a) o maior número de pontos obtidos na Prova Subjetiva;

b) o maior número de pontos obtidos na Prova Objetiva;

c) o candidato de mais idade.

7. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO

7.1. O Resultado Final do Processo Seletivo será divulgado no endereço eletrônico www.prpa.mpf.gov.br e no mural da Procuradoria da República no Município de Santarém;

7.2. O prazo para interposição de recurso do Resultado Final será de 02 (dois) dias úteis, após a data de divulgação do resultado.

8. DA CONTRATAÇÃO

8.1. A contratação, que obedecerá ao contido na Portaria PGR n° 378, de 09 de agosto de 2010, cuja, íntegra se encontra no endereço eletrônico www.prpa.mpf.gov.br, dar-se-á sem vínculo empregatício, com a assinatura do Termo de Compromisso de Estágio, firmado entre a Procuradoria da República no Município de Santarém, a Instituição de Ensino e o Estagiário, com a apresentação e assinatura dos seguintes documentos:

I - Ficha Cadastral, na qual deverá constar uma fotografia 3x4 (Anexo IV);

II - Termo de. Compromisso de Estágio acompanhado do plano de atividades a serem desenvolvidas no estágio;

III - Declaração para Inclusão;

IV - Histórico Escolar;

V Declaração de matrícula emitida pela instituição de ensino;

VI - Cópia dos seguintes documentos pessoais, que deverão ser conferidas com o original

a) Carteira de Identidade e CPF; e

b) Comprovante de quitação com as obrigações eleitorais e militares (neste caso, para os aprovados do sexo masculino)

VII - Atestado médico comprovando a aptidão clínica para realização do estágio. Parágrafo único. O Termo de Compromisso de Estágio deverá ser firmado em 3 (três) vias assinadas pelo estagiário, pela instituição de ensino e pelo chefe da ,respectiva unidade gestora ou administrativa, ficando cada um dos subscritores com uma via do referido termo.

8.2. São incompatíveis com o estágio do Ministério Público o exercício de atividades ou estágio concomitante erra outro ramo do MPU, na advocacia, pública ou privada, no Judiciário, ou na Polícia Civil ou Federal.

8.3. O candidato, quando convocado, deverá estar apto a passar por um período de treinamento, antes de sua efetivação como estagiário oficial do órgão, de no mínimo, três dias, sob pena de sua recusa ser. considerada desistência à vaga.

9. DO PERÍODO, DA JORNADA, DO VALOR DA BOLSA

9.1. O estágio terá a duração mínima de 01 (um) ano, sendo permitida a renovação até o limite de 02 (dois) anos, a critério da Administração.

9.1.1 O estágio firmado com portador de deficiência não se submete ao limite temporal previsto no item anterior, podendo ser prorrogado até a conclusão do curso ou colação de grau, a critério da Administração.

9.2. O estagiário cumprirá uma jornada de 20 (vinte) horas semanais, distribuídas em 04 (quatro) horas diárias, compreendidas no horário de expediente da Procuradoria da República no Município de Santarém, a critério do Supervisor de Estágio,

9.3. O estagiário receberá uma bolsa remuneratória mensal, atualmente no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), além de auxílio-transporte de R$ 7,00 (sete reais) ao dia, pago juntamente com a bolsa de estágio, em pecúnia, proporcional aos dias efetivamente estagiados.

9.4. O estagiário servidor público deverá cumprir jornada mínima de estágio de 04 (quatro) horas semanais, a serem distribuídas a critério do supervisor, sem prejuízo do cumprimento da jornada normal de trabalho, não fazendo jus à bolsa de estágio e ao auxílio-transporte.

10:DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1. A presente seleção terá a validade de 01 (um ano), a contar da data de divulgação do resultado, que será considerada como de homologação do resultado, podendo ser prorrogada uma vez, por igual período, no interesse da Administração.

10.2. Os candidatos aprovados, dentro dos limites de vagas existentes à época da celebração do Termo de Compromisso de Estágio, serão \convocados em estrita obediência à classificação final do processo seletivo.

10.3. Os candidatos convocados que não comparecerem para celebração do Termo de Compromisso de Estágio no prazo de 03 (três) dias úteis perderão a preferência pela classificação, podendo ser contratado o candidato seguinte da lista, sucessivamente.

10.4. Se o candidato aprovado manifestar expressa recusa à contratação, quando convocado para tanto, perderá o direito de ser novamente convocado, sendo irretratável a renúncia.

Santarém/PA, 14 de dezembro de 2010

CLÁUDIO HENRIQUE C. M. DIAS
Procurador da República

ANEXO I

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

I-Direito Constitucional: Constituição Federal: Dos Princípios Fundamentais: Dos Direitos e Garantias Fundamentais. Competência Legislativa (art. 22 e ss.). Da Administração Pública. Da Organização dos Poderes. Das Funções Essenciais à Justiça: O Ministério Público: Estrutura, Princípios e Funções Institucionais. Controle de Constitucionalidade. Do Processo Legislativo. Leis n° 9.868/99 e n° 9.882/99.

II- Direito Administrativo: Atos Administrativos. Poderes Administrativos. Contratos Administrativos. Princípios Básicos da Administração Pública. Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais (Lei n°8.112/90). Desapropriação (a intervenção do Estado na propriedade). Lei de Improbidade Administrativa (Lei n°8.429/92). Processo Administrativo Federal (Lei n°9.784/99).

III- Direito Penal: Da Aplicação da Lei Penal. Do Crime. Da Culpabilidade. Do Concurso de Pessoas. Do Concurso de Crimes. Das Penas. Da Ação Penal. Da Extinção da Punibilidade. Dos Crimes contra a Administração Pública. Lei de Crimes Ambientais (Lei n°9.605/98). Dos Crimes contra a Pessoa. Conflito aparente de normas.

IV- Direito Civil: Das Ressoas. Dos Negócios Jurídicos. Dos Bens. Da Prescrição. Da/ Decadência. Do Domicílio Civil. Do Direito das Coisas (posse, propriedade, usucapião). Estatuto do Idoso (Lei n° 10/41/03). Pessoas Portadoras de Deficiência (Lei n°7.853/89 e Lei n°10.741/03). Direito das Obrigações.

V- Direito Processual Penal: Disposições Preliminares. Do Inquérito Policial. Da Ação Penal (Condições da Ação e Condições de Procedibilidade). Da Competência. Da Prova (Prova Testemunhal, Prova Pericial, Provas Ilícitas, Interceptações e Gravações).. Da Prisão e da Liberdade Provisória. Do Habeas Corpus. Das Citações e Intimações. Das Nulidades e dos Recursos em Geral. Lei 9.099/95. Lei n.° 10.259/01.

VI- Direito Processual Civil: Jurisdição e da Ação. Da Competência. Das Partes e Procuradores. Do Ministério Público. Dos Atos Processuais. Da Formação, Suspensão e Extinção dos Processos. Dos Procedimentos Sumários e Ordinários. Das Nulidades. Dos Recursos. Dos Atos do Juiz. Do Processo Cautelar.

ANEXO II

CRONOGRAMA