MINISTÉRIO PÚBLICO

ESTADO DE PERNAMBUCO

EDITAL DE INSCRIÇÃO Nº 01/2010 - ESMP

A Diretora da Escola Superior do Ministério Público do Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso I, do Regulamento aprovado pela Resolução nº 01/2010 do Conselho Técnico-Pedagógico da ESMP/PE, torna público que a Instituição realizará o PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA CREDENCIAMENTO NO PROGRAMA DE ESTÁGIO UNIVERSITÁRIO DE DIREITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO (PEUD/MPPE), para preenchimento das vagas existentes e que surgirem até 30 de novembro de 2011, destinadas a estudantes integrantes dos três últimos anos do curso de graduação em Direito - cursando do 5º ao 9º período ou do 3º ao 5º ano do Curso de Direito, em escolas oficiais ou reconhecidas de Direito (Faculdade oficial ou reconhecida), para fins do que dispõe o artigo 27 e seguintes da Lei Complementar Estadual nº 12, de 27 de dezembro de 1994 - com as alterações introduzidas pelas Leis Complementares Estaduais nº 21/1998, 57/2004 e 128/2008, e, de acordo com a Resolução n° 42, de 16 de junho de 2009, do Conselho Nacional do Ministério Público, na forma seguinte:

1. DA INSCRIÇÃO

1.1 As inscrições serão realizadas exclusivamente pela Internet, no endereço eletrônico www.ipad.com.br/pgjestagio2010, no período fixado no item 5. DOS PRAZOS, observado o horário oficial de Recife;

1.2 As inscrições poderão ser realizadas a partir das 16h (dezesseis horas) do dia 10 de agosto e se encerrará à 23h59min (onze horas e cinqüenta e nove minutos) do dia 30 de agosto de 2010;

1.3 A ESMP/PE e o IPAD não se responsabilizam por solicitações de inscrição via Internet não recebidas por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados;

1.4 A taxa do candidato, no valor de R$ 18,50 (dezoito reais e cinquenta centavos) poderá ser paga por meio de ficha de compensação em toda a rede bancária;

1.5 A ficha de compensação estará disponível na página eletrônica do IPAD (www.ipad.com.br/pgjestagio2010) e deve ser impressa para o pagamento da taxa de inscrição logo após a conclusão do preenchimento da ficha de solicitação de inscrição on-line;

1.6 O pagamento de R$ 18,50 (dezoito reais e cinquenta centavos) da taxa de inscrição deverá ser efetuado, impreterivelmente, até o dia 06 de setembro de 2010, sob pena de exclusão automática da solicitação de inscrição do candidato na respectiva Seleção Pública;

1.7 As solicitações de inscrição via Internet, cujos pagamentos eventualmente sejam efetuados após a data estabelecida no subitem 1.6, não serão acatadas;

1.8 A inscrição somente será acatada após a ratificação do pagamento pelo banco operador;

1.9 No ato de inscrição o candidato deverá optar por apenas uma localidade de estágio, para a qual concorrerá nos termos da seguinte distribuição:

Localidade	Limite de vagas	Vagas PCD*	Turno do estágio
a) Procuradorias e Promotorias de Justiça da Capital	94	10	manhã/tarde
b) Promotorias de Justiça de Olinda	15	2	tarde
c) Promotorias de Justiça de Jaboatão dos Guararapes	12	2	manhã
d) Promotorias de Justiça de Paulista	06	1	manhã
e) Promotorias de Justiça do Cabo de Santo Agostinho	02	1	manhã
f)Promotorias de Justiça São Lourenço da Mata	02	1	manhã
g) Promotorias de Justiça de Camaragibe	02	1	tarde
h) Promotorias de Justiça de Abreu e Lima	02	1	manhã
i) Promotorias de Justiça da 12ª Circunscrição Ministerial, com sede em Vitória de Santo Antão	02	1	manhã
j) Promotorias de Justiça de Goiana	02	1	manhã
k) Promotorias de Justiça de Ipojuca	01	1	manhã
l) Promotorias de Justiça de Itamaracá	01	1	manhã
m) Promotorias de Justiça de Igarassu	03	1	manhã
n) Promotorias de Justiça da 2ª Circunscrição Ministerial, com sede em Petrolina	13	2	manhã
o) Promotorias de Justiça da 3ª Circunscrição Ministerial, com sede em Afogados da Ingazeira	01	1	manhã
p) Promotorias de Justiça da 4ª Circunscrição Ministerial, com sede em Arcoverde	01	1	tarde
q) Promotorias de Justiça da 5ª Circunscrição Ministerial, com sede em Garanhuns	04	1	manhã
r) Promotorias de Justiça da 6ª Circunscrição Ministerial, com sede em Caruaru	15	2	tarde
s) Promotorias de Justiça da 7ª Circunscrição Ministerial, com sede em Palmares	03	1	manhã
TOTAIS	181	32

* PCD - pessoas com deficiência. No total de vagas está incluída a reserva de vagas para candidatos portadores de necessidades especiais.

2 DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

2.1 As provas do PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA CREDENCIAMENTO NO PEUD/MPPE abrangerão os seguintes conteúdos programáticos:

a) uma prova de Redação em língua portuguesa com foco em tema atual, a qual será atribuída nota de 0 (zero) a 10 (dez);

b) uma prova objetiva, composta de 50 (cinquenta) questões na modalidade múltipla escolha, concernentes aos ramos de Direito Constitucional, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito da Criança e do Adolescente e do Idoso, Princípios, Funções, Organização, Garantias e Vedações do Ministério Público, de acordo com o programa que integra este Edital, cuja nota valerá de 0 (zero) a 10 (dez).

3 DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS

3.1 As provas serão realizadas no dia 26 de setembro de 2010 (domingo), nos seguintes locais e horários:

OPÇÃO DE ESTÁGIO	LOCAL	HORÁRIO
Capital: das 8ª (Cabo de Santo Agostinho) 9ª (Olinda), 10ª (Nazaré da Mata) e 12ª (Vitória de Santo Antão) Circunscrições Ministeriais.	RECIFE - informação sobre o local das provas estará disponível na página eletrônica do IPAD (www.ipad.com.br/pgjestagio2010), a partir do dia 22 de setembro de 2010.	9 às 13h horário de Recife
2ª Circunscrição Ministerial.	PETROLINA - informação sobre o local das provas estará disponível na página eletrônica do IPAD (www.ipad.com.br/pgjestagio2010), a partir do dia 22 de setembro de 2010.
Promotorias das demais Circunscrições Ministeriais	CARUARU - informação sobre o local das provas estará disponível na página eletrônica do IPAD (www.ipad.com.br/pgjestagio2010), a partir do dia 22 de setembro de 2010.

3.2 Os candidatos deverão comparecer aos locais das provas com antecedência mínima de uma 01 (uma) hora do horário fixado para início, munidos com cédula de identidade original, com foto atualizada, além de caneta esferográfica de tinta azul ou preta;

3.2.1 Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Ministérios Militares, pela Secretaria de Defesa Social ou órgão equivalente, pelo Corpo de Bombeiros Militar e Polícia Militar; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos, etc.); passaporte; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (modelo com foto).

3.2.2 Caso o candidato não apresente, no dia de realização da prova, documento de identidade original, por motivo de perda, furto ou roubo, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, dentro do prazo de validade definido no documento.

3.2.3 Quando a ocorrência policial não registrar o prazo de validade, considerar-se-á válido, para efeitos do presente Edital, quando expedido até 30 (trinta) dias antes da data de realização da Prova Objetiva de Conhecimentos.

3.2.4 Caso a Coordenação de Aplicação julgue necessário, inclusive no caso de comparecimento com ocorrência policial, dentro do prazo de validade, será realizada identificação especial no candidato, mediante coleta de sua assinatura e impressões digitais, além da possibilidade do devido registro fotográfico para segurança do certame.

3.2.5 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras ou crachás funcionais sem valor de identidade, nem documentos ilegíveis, não-identificáveis e/ou danificados.

3.2.6 Será considerado danificado o documento que contiver mancha, rasura, deterioração ou ilegibilidade em qualquer um de seus dados, tais como: datas, número de registro, fotografia, impressão digital, que são aqui citados apenas de modo exemplificativo e não taxativo.

3.2.7 Por ocasião da aplicação da prova, o candidato que não apresentar documento de identidade original, na forma definida no subitem 3.2.1 deste Edital, não poderá realizá-la, sendo automaticamente excluído do concurso.

3.3 Não será permitido o acesso de candidatos ao local de realização das provas após o horário fixado para o início das mesmas;

3.4 Não serão aplicadas provas, em hipótese alguma, fora dos espaços físicos pré-determinados neste Edital;

3.5 A não realização de uma das provas implicará na eliminação automática do candidato;

3.6 As provas terão duração máxima de 04 (quatro) horas, observada a permanência mínima de 01 (uma) hora após seu início.

4 DA APROVAÇÃO E DA CLASSIFICAÇÃO

4.1 Serão aprovados os candidatos que, em cada prova, obtiverem nota igual ou superior a 5,0 (cinco);

4.2 Em caso de igualdade na classificação observar-se-ão, hierarquicamente, os seguintes critérios de desempates:

I - maior nota na prova objetiva de Direito;

II - maior nota na prova de redação;

III - estar mais adiantado no Curso de Graduação em Direito (esta situação será observada no ato da convocação para apresentação de documentos);

IV - ter mais idade.

4.3 A relação definitiva dos aprovados no PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA CREDENCIAMENTO NO PEUD/MPPE será publicada no Diário Oficial do Estado, por ordem de classificação e por opção de localidade de estágio, como também estará disponível nas páginas eletrônicas do IPAD (www.ipad.com.br/pgjestagio2010) e do Ministério Público de Pernambuco (www.mp.pe.gov.br/index.pl/esmp_estagio), para consultas.

5. DOS PRAZOS

5.1 O PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA CREDENCIAMENTO NO PEUD/MPPE obedecerá ao seguinte cronograma:

Etapas	Datas
1. Período de Inscrição.	10 a 30 de agosto de 2010
2. Último dia Pagamento da Taxa de Inscrição.	Até dia 06 de setembro de 2010
3. Realização das provas.	26 de setembro de 2010 (domingo)
4. Período de divulgação do caderno de provas e disponibilização: do gabarito preliminar, da nota de redação e da nota da prova objetiva.	13 e 14 de outubro de 2010
5. Prazo para recursos.	14 de outubro de 2010
6. Divulgação do Gabarito Definitivo.	9 de novembro de 2010
7. Divulgação da lista final de aprovados e convocação dos candidatos classificados (só os aprovados dentro das vagas oferecidas).	11 de novembro de 2010
7. Período para entrega da documentação obrigatória pelos candidatos Classificados (só para os aprovados dentro das vagas oferecidas).	11 a 16 de novembro de 2010
8. Início do estágio	4 de janeiro de 2011
9. Integração - treinamento e celebração do Termo de Compromisso para todos os candidatos aprovados na Capital, Olinda, Jaboatão, Camaragibe, São Lourenço da Mata, Paulista, Abreu e Lima, Igarassu, Itamaracá, que deverão comparecer no Centro Cultural Rossini Alves Couto, sito à Av. Visconde de Suassuna, 99, Boa Vista - Recife.	De 4 a 7 de janeiro 2011 Horário: 14h às 18h

5.2 Os candidatos convocados para assumir o estágio no dia 4 de janeiro de 2011 terão até o dia 31 de janeiro de 2011 para comprovarem a matrícula no Curso de Graduação em Direito, de escola oficial ou reconhecida pelo Ministério da Educação e Cultura, a partir do 3º ao 5º ano ou do 5º ao 9º período, conforme o caso, referente ao período 2011.1, à Coordenação do Estágio em Direito sob pena de serem desligados;

5.3 Os candidatos convocados para assumir o estágio após o dia 4 de janeiro de 2011 e até a data limite de 30 de novembro de 2011, em substituição aos desligados ou desistentes, deverão apresentar a documentação exigida conforme ITEM 6 deste Edital e terão o prazo de 7 (sete) dias úteis a contar da data da assinatura do Termo de Compromisso de Estágio para comprovarem matrícula em Curso de Graduação em Direito, de escola oficial ou reconhecida pelo Ministério da Educação e Cultura, a partir do 3º ao 5º ano ou do 5º ao 9º período, conforme o caso, referente ao período 2011.1, à Coordenação do Estágio em Direito sob pena de serem desligados;

5.4 Os candidatos que desatenderem aos prazos acima estabelecidos serão considerados desistentes.

6. DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS

6.1 Os candidatos classificados e aprovados dentro das vagas oferecidas, deverão apresentar no prazo estabelecido no ITEM 5.1 (etapa 7) e nos locais e horários previstos (ANEXO I), sob pena de serem considerados desistentes, cópias reprográficas (tipo xérox) e os originais, para efeito de conferência, dos documentos que comprovem:

I - ser brasileiro (ex.: RG, CNH ou Certidão de Nascimento);

II - estar em dia com as obrigações militares (sexo masculino - Carteira de Reservista);

III - estar no gozo dos direitos políticos (ex.: Comprovante ou Declaração de votação);

IV - estar matriculado em Curso de Graduação em Direito, de escola oficial ou reconhecida pelo Ministério da Educação e Cultura, a partir do 3º ao 5º ano ou do 5º ao 9º período, conforme o caso (ex.: atual matrícula em Curso de Graduação em Direito referente ao período de 2010.2)

V - comprovação médica que ateste gozar de boa saúde física e mental;

VI - comprovante de residência atual;

VII - 03 (três) fotos 3x4 atualizadas.

Parágrafo único. O prazo estabelecido para comprovação do Inciso IV poderá ser ampliado por mais 30 dias, desde que devidamente justificado o não fornecimento pela Instituição de Ensino conveniada.

7. DOS RECURSOS

7.1 Os recursos deverão ser interpostos, pelo candidato ou por procuração, no dia 14 de outubro de 2010, nos seguintes locais e horários (ANEXO I). O candidato deverá entregar o recurso em 2 (duas) vias em instrumento próprio, modelo do formulário para recurso da prova objetiva (ANEXO II) e modelo do formulário para recurso da prova de redação (ANEXO III), sem identificação pessoal, com o número de inscrição, o número da questão da prova, quando for o caso, e a argumentação lógica e consistente que fundamente sua solicitação;

7.2 O gabarito preliminar e a prova objetiva de Direito ficarão, para fins de recurso e no prazo deste, disponíveis nas páginas eletrônicas do MPPE (www.mp.pe.gov.br/index.pl/esmp_estagio) e do IPAD (www.ipad.com.br/pgjestagio2010) no período de 13 a 14 de outubro de 2010.

8. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1 Na hipótese da anulação de questão da prova objetiva ser em decorrência do provimento de recurso interposto por candidato, ou seja, em virtude de deliberação fundamentada do Conselho Técnico-Pedagógico da ESMP/PE, proceder-se-á a releitura do gabarito, atribuindo-se o ponto correspondente à questão anulada, a todos os concorrentes, independentemente da autoria do recurso, permanecendo o mesmo número de questões;

8.2 No caso de alteração no gabarito divulgado (item 8.1), corrigir-se-á a prova objetiva de acordo com o gabarito definitivo, não se admitindo recurso em razão desta nova correção;

8.3 Os estagiários credenciados ao PEUD/MPPE farão jus à percepção de bolsa de estudo (auxílio financeiro) não superior a 01 (um) salário mínimo mensal, auxílio-transporte, seguro anual múltiplo contra acidentes pessoais e período de recesso de 30 (trinta) dias remunerados, parcial ou total;

8.4 O estágio será cumprido junto aos Órgãos Ministeriais diversos, sob a supervisão da Coordenação de Estágio da ESMP/PE e a orientação profissional e técnico-processual de Membros do Ministério Público, pelo período mínimo de 930 (novecentos e trinta) horas no curso improrrogável de 01 (um) ano, exceto para os estagiários portadores de necessidades especiais, com carga horária de 04 (quatro) horas diárias, das segundas às sextas-feiras, totalizando a jornada semanal de 20 (vinte) horas de estágio;

8.5 Na hipótese de vacância de vagas serão realizadas novas convocações de candidatos aprovados no PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA CREDENCIAMENTO NO PEUD/MPPE, com observância da ordem de classificação, até a data limite de 30 de novembro de 2011;

8.6 A inscrição do candidato implica na aceitação das normas referentes ao PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA CREDENCIAMENTO NO PEUD/MPPE, bem assim, aos termos do Regulamento aprovado pela Resolução nº 01/2010-ESMP/PE, de 4 de junho de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 07 de agosto de 2010;

8.7 Não haverá, em hipótese alguma, isenção total, parcial ou devolução da taxa de inscrição;

8.8 Os casos omissos serão apreciados pelo Conselho Técnico-Pedagógico da Escola Superior do Ministério Público;

8.9 Em obediência ao Art. 17, § 5º da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10% (dez por cento) das vagas previstas no subitem 1.9, por localidade de estágio, aos quais serão garantidas condições especiais necessárias à sua participação no certame. A reserva de vagas e as condições especiais de participação estão condicionadas a solicitação por meio de requerimento, citando a natureza da deficiência, acompanhado dos laudos, que comprovem nos termos do Decreto Federal nº 3.298/99, com nova redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, a situação de pessoa portadora de deficiência, o qual deverá ser encaminhado com a cópia do comprovante de inscrição, exclusivamente, via SEDEX ou Correspondência com Aviso de Recebimento (AR) ao IPAD, sito na Rua Santos Elias, 535 - Espinheiro - Recife/PE - CEP: 52.020-090, até o último dia das inscrições;

8.10 Caso as vagas reservadas não sejam preenchidas pelos portadores de necessidades especiais, serão elas revertidas ao quadro geral de vagas e preenchidas pelos demais candidatos, sempre se observando a ordem de classificação;

8.11 Não será permitido ao candidato levar o caderno de provas, que será disponibilizado na página eletrônica do IPAD (www.ipad.com.br/pgjestagio2010) e MPPE (www.mp.pe.gov.br/index.pl/esmp_estagio) nos dias 13 e 14 de outubro de 2010;

8.12 Não será permitido o acesso de candidatos aos prédios e/ou às salas de aplicação das provas portando armas, quaisquer equipamentos eletrônicos, inclusive telefone celular e equipamentos armazenadores de dados (MP3 e assemelhados, disquetes, pen drives, etc.), ainda que desligados, fone de ouvido, protetores auriculares, bem como acessórios tais como: óculos escuros, boné, chapéu, bandana etc.;

8.13 Não será permitida, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos nem a utilização de livros, anotações, impressos e/ou qualquer outro material de consulta, inclusive a códigos e/ou à legislação;

8.14 Terá a sua prova anulada e será automaticamente eliminado do processo seletivo o candidato que, durante a realização das provas portar quaisquer equipamentos eletrônicos, inclusive telefone celular, ainda que desligados ou tentar usar de meios fraudulentos e/ou ilegais para sua realização;

8.15 Os fiscais poderão utilizar aparelho detector de metais, inclusive no acesso ao prédio, sala de aplicação de provas e/ou entrada/saída dos banheiros, estando, desde já, autorizados pelos candidatos para tal prática, com o objetivo de manter a segurança e lisura do certame;

8.16 O Ministério Público de Pernambuco, a Escola Superior do Ministério Público de Pernambuco, o IPAD e a equipe de fiscalização não se responsabilizarão por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização da prova, nem por danos neles causados.

Dado e passado na Comarca do Recife, Estado de Pernambuco, aos 4 (quatro) dias do mês de junho de 2010 (dois mil e dez).

Zulene Santana de Lima Norberto
Procuradora de Justiça Diretora da ESMP/PE

PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA CREDENCIAMENTO NO PROGRAMA DE ESTÁGIO UNIVERSITÁRIO EM DIREITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO (PEUD/MPPE)

EXERCÍCIO DE 2011

PROGRAMA DA PROVA OBJETIVA DE DIREITO

I - DIREITO CONSTITUCIONAL

1. Direitos e Garantias Fundamentais.

2. Direitos Sociais.

3. Administração Pública.

3.1 Princípios.

3.2 Concurso Público.

3.3 Licitação.

3.4 Improbidade Administrativa.

3.5 Responsabilidade Civil objetivo do Poder Público.

II - DIREITO PENAL

1. Dos crimes contra a vida.

2. Das lesões corporais.

3. Do furto.

4. Do roubo.

5. Do estelionato e outras fraudes.

6. Da receptação.

7. Dos crimes contra a dignidade sexual.

8. Da falsidade de títulos e outros papéis públicos.

9. Da falsidade documental.

III - DIREITO PROCESSUAL PENAL

1. Do Inquérito Policial.

2. Da Ação Penal.

3. Do Ministério Público.

4. Do Assistente do Ministério Público.

5. Da prisão e da liberdade provisória.

6. Da prova.

7. Do processo comum.

8. Do processo dos crimes da competência do júri.

9. Do procedimento especial (Lei nº 9.099/1995 e suas alterações posteriores).

IV - DIREITO CIVIL

1. Da Lei de Introdução ao Código Civil.

2. Do Direito de Família.

3. Da sucessão legítima.

4. Do registro civil das pessoas naturais (Lei nº 6.015/1973, Título II).

V - DIREITO PROCESSUAL CIVIL

1. Jurisdição e ação.

2. Das partes e dos procuradores.

3. Do Ministério Público.

4. Dos atos processuais.

5. Da formação, suspensão e da extinção do processo.

6. Do procedimento ordinário.

7. Dos recursos.

8. Da defesa do consumidor em juízo (Lei nº 8.078/1990, Título III).

9. Da ação civil pública (Lei nº 7.347/1985).

10. Do mandado de segurança (Lei nº 12.016/2009).

VI - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DO IDOSO

1. Da família substituta.

2. Das medidas de proteção.

3. Das medidas sócio-educativas.

4. Do procedimento para apuração de ato infracional.

5. Dos Recursos na Lei nº 8.069/1990.

6. Dos Direitos Fundamentais do Idoso.

7. Das Medidas de Proteção ao Idoso.

8. Do Acesso à Justiça e dos Crimes (Lei nº 10.741/2003).

VII - PRINCÍPIOS, FUNÇÕES, ORGANIZAÇÃO, GARANTIAS E VEDAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO

1. Dos princípios institucionais.

2. Das Funções constitucionais.

3. Dos Órgãos e de suas atribuições.

4. Das garantias.

5. Das vedações.

(Fontes legislativas principais: Constituição da República de 1988; Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, com a reforma da Lei nº 7.209, de 11 de julho de 1984; Código de Processo Penal - Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 e suas modificações posteriores; Lei nº 9.099/1994 com suas alterações posteriores, inclusive a nº 10.259/2001; Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942; Código Civil -, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; Lei nº 6.015/1973, com suas modificações posteriores; Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 e suas modificações posteriores; Lei nº 7.347/1985, com suas modificações posteriores; Lei nº 8.078/1990; Lei nº 12.016/2009; Lei nº 8.069/1990, com suas modificações posteriores; Lei nº 10.741/2003;Lei Complementar Estadual nº 12/94, com as modificações introduzidas pelas Leis Complementares Estaduais nºs 21/1998, 54/2004 e 128/2008).

ANEXO I

OPÇÃO DE ESTÁGIO	LOCAL	HORÁRIO
Para os candidatos que optarem pelas vagas das Comarcas da Capital, Região Metropolitana do Recife e Goiana	RECIFE - Escola Superior do Ministério Público (Coordenação do Estágio em Direito) Rua do Sol, 143 - Edifício IPSEP, 5º andar. Sto Antônio - Recife/PE | Fone: (81) 3182-7353 CEP: 50.010-470	13h às 17h
Para os candidatos que optarem pelas vagas das Comarcas das 2ª (Petrolina) Circunscrição Judiciária.	PETROLINA - Sede das Promotorias de Justiça de Petrolina Av. Fernando Menezes de Góes, 625 - Centro Petrolina/PE Fone: (87) 3866-6400 | CEP: 56.304-020	8h às 12h
Para os candidatos que optarem pelas vagas da Comarca da 3ª (Afogados da Ingazeira) Circunscrição Judiciária.	AFOGADOS DA INGAZEIRA - Sede das Promotorias de Justiça de Afogados da Ingazeira Praça Monsenhor Alfredo Arruda Câmara, 289, 1º andar, Centro Afogados da Ingazeira/PE Fone: (87) 3838-8955/8959 | CEP 56800-000	8h às 12h
Para os candidatos que optarem pelas vagas da Comarca da 4ª (Arcoverde) Circunscrição Judiciária	ARCOVERDE - Sede das Promotorias de Justiça de Arcoverde Av. Cel. Antônio Japiassu, 781 - Centro Arcoverde/PE Fone: 3821-2500 | CEP: 56.506-100	13h às 17h
Para os candidatos que optarem pelas vagas da Comarca da 5ª (Garanhuns) Circunscrição Judiciária	GARANHUNS - Sede das Promotorias de Justiça de Garanhuns Av. Dantas Barreto, 150 - Centro Garanhuns/PE Fone: (87) 3761-8320 | CEP: 55295-080	8h às 12h
Para os candidatos que optarem pelas vagas da Comarca da 6ª (Caruaru) Circunscrição Judiciária	CARUARU - Sede das Promotorias de Justiça de Caruaru Av. José Florêncio Filho, s/n - Maurício de Nassau - Caruaru/PE CEP: 55.014-837 | Fone: (81) 3722-5088	13h às 17h
Para os candidatos que optarem pelas vagas da Comarca da 7ª (Palmares) Circunscrição Judiciária	Palmares - Sede das Promotorias de Justiça de Palmares Av. Cons. João Alfredo, 107 - Centro Palmares/PE Fone: 3661-8203 | CEP: 55.540-000	8h às 12h
Para os candidatos que optarem pelas vagas da Comarca da 12ª Circunscrição (Vitória de Santo Antão)	Vitória de Santo Antão - Sede das Promotorias de Justiça de Vitória de Santo Antão Av. Henrique de Holanda, s/n - Centro Vitória de Santo Antão Fone: 3526-8981 / 8983 | CEP: 55.602-000	8h às 12h

ANEXO II

FORMULÁRIO PARA RECURSO DA PROVA OBJETIVA

REQUERIMENTO

Número de Inscrição:	Data: ___/___/______
À Comissão de Coordenação da Seleção Como candidato ao Processo de Seleção Pública para estágio universitário de Direito, solicito revisão do gabarito oficial preliminar da Prova Objetiva, conforme as especificações abaixo.
ATENÇÃO Indicar o componente, o número da questão, a alternativa objeto do recurso, o gabarito divulgado e a resposta do candidato.
Componente da prova	Número da questão:
	Gabarito divulgado:
	Resposta do candidato:
Argumentação do candidato

ANEXO III

FORMULÁRIO PARA RECURSO DA PROVA DE REDAÇÃO

REQUERIMENTO
Número de Inscrição:	Data: __/__/____
À Comissão de Coordenação da Seleção Como candidato ao Processo de Seleção Pública para estágio universitário de Direito, solicito revisão preliminar da Prova de Redação, conforme as especificações abaixo.
ATENÇÃO
Informar o(s) motivo(s) pelo(s) qual(is) o candidato discorda da pontuação atribuída, argumentando e justificando sua posição.