PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ

ESTADO DO CEARÁ

CONCURSO PÚBLICO

EDITAL Nº 001/2008, 23 DE MAIO DE 2008

O MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, Estado do Ceará, por sua Prefeita, Senhora Ritelza Cabral Demétrio, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais e de acordo com o art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, divulga e estabelece normas para a abertura das inscrições e realização de Concurso Público de Provas destinado a selecionar Candidatos para provimento de vagas do Quadro Permanente de Pessoa, e Cadastro de Reserva, observadas as disposições constitucionais, e, em particular as normas contidas neste Edital, nas seguintes áreas descritas no ANEXO I

INSTRUÇÕES ESPECIAIS

CAPÍTULO I - Das Disposições Preliminares

1.1 - O presente Concurso Público teve os cargos criados pelas Leis Municipais nº 580/06, de 26.01.2006 e 677/08, de 12.03.2008 (esta regulamentada pelo Decreto nº 022/2008, de 13.03.2008) e será regido por este Edital e executado pelo Instituto Cidades, cabendo a Prefeitura Municipal a coordenação, através da Comissão Organizadora Executiva.

1.2 - O Concurso de Provas destina-se a selecionar Candidatos para provimento de Cargos do Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Aquiraz, na forma como se encontra estabelecido no ANEXO I deste Edital, no que se refere ao quantitativo de cargos vagos, habilitação exigida e valor do vencimento.

1.3 - As gratificações abaixo especificadas serão acrescidas ao vencimento-base, desde que sejam compatíveis ao exercício do cargo, nos termos da legislação aplicável a cada caso, descriminadas no ANEXO I:

§ GDF - Gratificação por Desempenho Fiscal - Lei Municipal nº 689/08 - 02.04.2008;

§ GAT - Gratificação Adicional de Tributação - Lei Municipal nº 689/08 - 02.04.2008;

§ GEPGM - Gratificação de Exercício na Procuradoria Geral do Município - Lei nº 024/93 - 21.12.1993 e 689/08 - 02.04.2008

CAPÍTULO II - Das Inscrições

2.1 - A inscrição do Candidato implicará o conhecimento prévio e a tácita aceitação das "presentes" instruções e normas estabelecidas neste Edital.

2.2 - Período de inscrição:

§ Inscrições Presenciais: 26 de maio a 08 de junho de 2008.

§ Inscrições pela internet: até 08 de junho de 2008.

2.3 - Horário e local:

§ Horário: 8:00 às 12:00 e 13:00 às 17:00 horas

§ Local: Secretaria de Administração - ao lado da Casa Amarela ( Rodoviária) - Aquiraz/Ce ou

§ Internet: www.institutocidades.com.br"

2.4 - O número de vagas, para cada cargo, a nomenclatura, os pré-requisitos, a escolaridade, a remuneração e carga horária são os estabelecidos no Anexo I deste Edital.

2.5 - As inscrições dos Candidatos proceder-se-á através de:

2.5.1 - Inscrições Presenciais:

a. preenchimento do formulário de inscrição e assinatura com termo de que detém os requisitos exigidos;

b. cópia do documento de identidade e apresentação do original;

c. comprovação do pagamento da Taxa de Inscrição em qualquer agência bancária, nos valores referentes ao cargo que pretende concorrer conforme Anexo I.

d. efetuar o pagamento da Taxa de Inscrição no valor estabelecido para cada cargo de acordo com o nível de escolaridade, conforme Anexo I deste Edital;

e. NÃO SERÁ PERMITIDO PAGAMENTO EM "CAIXA RÁPIDO" E NÃO SERÃO PERMITIDOS DEPÓSITOS E TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS;

f. serão exigidos dos candidatos convocados os documentos que confirmam as declarações previstas neste Edital;

g. antes de efetuar o recolhimento da taxa, o Candidato deverá certificar-se de que possui todas as condições e pré-requisitos para inscrição;

h. não será permitida a inscrição condicionada, admitindo-se, no entanto, a inscrição através de Procuração com poderes especiais do Candidato, onde conste o cargo desejado, o nome e a identificação da pessoa autorizada, não havendo necessidade de Firma reconhecida do Candidato. É obrigatória a apresentação de documento de identidade do Candidato e o de seu representante;

i. a documentação para efetivação da inscrição, ficará retida, no local da inscrição: a Ficha de Inscrição, o Comprovante de Pagamento da Taxa de Inscrição e a Procuração, se for o caso; será entregue ao Candidato o Recibo da Inscrição, o qual passará a ser a comprovação de que o mesmo efetivou sua inscrição;

j. não haverá devolução da taxa de inscrição paga, sob nenhuma hipótese.

k. fica dispensada a imediata apresentação dos demais documentos comprobatórios; todavia, por ocasião da convocação serão exigidos dos candidatos convocados os documentos que confirmam as declarações previstas neste Edital.

2.6 - Inscrições dos Candidatos Portadores de Deficiências:

a. as pessoas portadoras de deficiência poderão participar do Concurso Público de Provas, desde que a deficiência seja compatível com as atribuições do cargo, na proporção de 5% (cinco por cento) das vagas ofertadas, por cargo, na forma da Lei;

b. na aplicação deste percentual serão desconsideradas as partes decimais inferiores a 0,5 (cinco décimos) e arredondadas aquelas iguais ou superiores a tal valor;

c. quando do preenchimento do Formulário de Requerimento de Inscrição, o Candidato portador de deficiência deverá indicar sua condição no campo apropriado a este fim. Obrigatoriamente, deverá indicar se deseja concorrer às vagas reservadas aos portadores de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID) vigente, bem como a provável causa da deficiência;

d. quando convocados, os portadores de deficiência submeter-se-ão a exame médico oficial, que terá decisão terminativa sobre a qualificação do Candidato como deficiente ou não, e o grau de deficiência e de compatibilidade para o exercício do cargo;

e. consideram-se deficiências aquelas conceituadas na medicina especializada, de acordo com os padrões mundialmente estabelecidos e que constituam inferioridade que implique grau acentuado de dificuldade para integração social;

f. não serão considerados como deficiência visual os distúrbios de acuidade visual passíveis de correção;

g. a Perícia será realizada por Órgão Médico do Município, preferencialmente por especialista na área de deficiência de cada Candidato, devendo o Laudo ser proferido no prazo de 05 (cinco) dias úteis da realização do exame;

h. quando a perícia concluir pela inaptidão do Candidato, havendo Recurso, constituir-se-á Junta Médica para nova inspeção, da qual poderá participar profissional indicado pelo interessado;

i. a Junta Médica deverá apresentar Laudo dentro de 05 (cinco) dias;

j. o Candidato cuja deficiência não for reconhecida pela Perícia Médica Oficial constará apenas da Lista de Convocação Geral, com a ressalva de inaptidão ao cargo, ficando excluído do percentual de 5% (cinco por cento) constante no Capítulo II, item 2. 6. Letra "a";

k. as vagas definidas para os portadores de deficiência que não forem preenchidas por falta de Candidatos, por reprovação no Concurso ou no exame médico, serão preenchidas pelos demais concursados, observada a ordem geral de classificação.

2.7 - Da Confirmação da Inscrição

2.7.1 - O Candidato poderá acessar o site da organizadora (www.institutocidades.com.br), para imprimir a Confirmação de sua inscrição, na qual estará especificado o horário, local e sala de realização da prova escrita.

2.7.2 - Para a confirmação da inscrição o candidato deverá ao acessar o site do organizador, www.institutocidades.org.br, no link referente ao Concurso Público, digitar dados referentes à sua inscrição.

2.7.3 - O comprovante definitivo de inscrição recebido no ato da mesma, ou impresso via Internet, deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de realização das provas, juntamente com documento original de identidade.

2.8 - Da Divulgação

A divulgação oficial do inteiro teor deste Edital e os demais Aditivos, se houver, relativo às informações referentes às etapas deste Concurso Público dar-se-ão com a afixação no Painel de Publicações do Município e seus Extratos e também em caráter meramente informativo pelo site: www.institutocidades.org.br.

CAPÍTULO III - Das Provas

3.1 - As Provas serão objetivas, todas eliminatórias, em conformidade com os Programas Disciplinares distribuídos aos Candidatos no ato da inscrição, na forma como se encontra disposto no Anexo III deste Edital.

3.2 - Os locais da realização das Provas serão dados a conhecer posteriormente através do site www.institutocidades.org.br.

3.3 - Todas as Provas serão realizadas no Município de Aquiraz/CE, devendo o Candidato comparecer ao local designado para a prova com antecedência de 30 (trinta) minutos do horário local fixado para o início, munido de caneta esferográfica (tinta preta ou azul), do comprovante de inscrição e de documento de identidade, sem os quais não poderá prestar Provas.

3.4 - Os Candidatos que necessitarem de qualquer tipo de atendimento diferenciado para a realização das Provas deverão solicitá-lo por escrito, com antecedência mínima de 72 horas antes da aplicação das Provas.

3.4.1 - O requerimento deverá ser encaminhado para o site www.institutocidades.org.br., e o candidato terá que confirmar seu recebimento;

3.4.2 - O atendimento diferenciado será atendido obedecendo critérios de viabilidade e de razoabilidade;

3.5 - A não solicitação de tratamento diferenciado implica no indeferimento automático da concessão no dia de realização das Provas.

3.6 - O ingresso na sala de provas somente será permitido ao Candidato que apresentar documento original de identificação com foto recente, tais como: RG, Carta de Motorista, Carteira do Trabalho, Carteira de Reservista ou Carteira Profissional.

3.7 - As Provas terão tempo de duração de 02 (duas) horas corridas.

3.8 - As Atribuições dos Cargos e os Conteúdos Programáticos estão descritos nos Anexos II e III, parte integrante deste Edital.

3.9 - Do preenchimento da Folha Resposta (Gabarito):

a. não amasse e nem dobre a Folha Resposta (Gabarito);

b. tenha a máxima atenção para não cometer rasuras;

c. não tente apagar uma questão já marcada, nem com borracha ou corretivo - sob pena de nulidade da questão;

d. cada questão possui apenas uma opção correta;

e. não será disponibilizada outra Folha Resposta por falha do Candidato.

3.10 - Do Curso de Formação Profissional - Cargo de Músico

3.10.1 - Os Candidatos ao cargo de Músico que foram aprovados na etapa anterior do Concurso Público serão convocados por meio de Edital específico, para a matrícula no Curso de Formação Profissional, que se efetivará por turmas, ficando a sua formação a critério do Município.

3.10.2 - Será eliminado do Concurso Público o candidato convocado para o Curso de Formação Profissional que deixar, por qualquer motivo, de apresentar-se nos dias e locais determinados no Edital de Convocação para esta etapa, que desistir expressamente do Curso de Formação Profissional ou que não satisfizer os demais requisitos legais e editalícios.

3.10.3 - O candidato matriculado no Curso de Formação Profissional continuará a ser submetido à investigação social e/ou funcional, podendo vir a ser desligado do Curso de Formação Profissional e, conseqüentemente, eliminado do concurso público, se não tiver procedimento irrepreensível e idoneidade moral inatacável.

3.10.4 - O Curso de Formação Profissional terá uma carga horária total de 48 horas e diária de 04 (quatro) horas, com presença obrigatória.

3.10.5 - As atividades do Curso de Formação Profissional, se necessárias aos sábados, domingos e feriados, serão desenvolvidas no turno em que o candidato estiver freqüentando.

3.10.6 - O Instituto Cidades não se responsabilizará pela solicitação de liberação do Candidato de sua atividade empregatícia.

3.10.7 - O Candidato que não obtiver, no mínimo, 60% (sessenta por cento) do total dos pontos do Curso de Formação Profissional ou que não obtiver 75% (setenta e cinco por cento) de freqüência no Curso, salvo faltas devidamente justificadas, será considerado reprovado.

3.10.8 - O Curso de Formação Profissional valerá no máximo 10 pontos, de caráter classificatório e eliminatório.

3.10.9 - O Resultado Final será obtido por meio das notas calculadas pela seguinte fórmula:

NF = (NPO + NCFP) / 2

NF = Nota Final

NPO = Nota da Prova Objetiva

NCFP = Nota do Curso de Formação Profissional

3.10.10 - Ocorrendo empate de classificação no resultado final, o desempate beneficiará, sucessivamente, o candidato:

a) que obtiver o maior número de pontos na prova objetiva;

b) que tenha a maior idade.

3.10.11 - Os candidatos serão listados pela ordem decrescente do valor da nota final.

3.10.12 - Do resultado do Curso de Formação Profissional não cabe Recurso.

3.10.13 - Demais informações a respeito do Curso de Formação Profissional constarão de Edital específico de convocação para essa etapa.

3.10.14 - O resultado do Curso de Formação Profissional será divulgado no site www.institutocidades.org.br e publicado no Diário Oficial do Município.

CAPÍTULO IV - Dos Recursos

4.1 - O direito de recorrer, quanto ao Gabarito ou o conteúdo das questões, exercer-se-á até 48 (quarenta e oito) horas, contados a partir do dia da divulgação do Gabarito Oficial, pessoalmente ou por Procurador e exclusivamente no Município, junto ao Presidente da Comissão Especial do Concurso, desde que devidamente fundamentado, inclusive com referências bibliográficas.

4.2 - Caso o Candidato não tenha sido qualificado como portador de deficiência, este passará a constar da lista geral de ampla concorrência, não cabendo Recurso dessa decisão, conforme item 2.5, alínea"j".

4.3 - Não serão aceitos Recursos interpostos por via postal, fac-símile (fax), telex, Internet, telegrama ou outro meio que não seja o especificado neste Edital.

4.4 - Os Recursos deverão ser digitados ou datilografados, e entregues em duas vias (original e cópia). Cada questão ou item deverá ser apresentado em folha separada com argumentação lógica e consistente, com identificação do Candidato.

4.5 - Cada conjunto de recurso deverá ser apresentado com as seguintes especificações:

a. folhas separadas para questões diferentes;

b. em cada folha, indicação do número da questão, da resposta marcada pelo Candidato, bem como da resposta divulgada pelo Instituto Cidades;

c. para cada questão, argumentação lógica e consistente;

d. capa única, constando o nome, o número de inscrição e a assinatura do Candidato;

e. sem identificação do Candidato no corpo dos recursos;

4.6 - Em hipótese alguma será aceita revisão de Recurso.

4.7 - Se houver alteração de resposta do Gabarito Oficial, esta valerá para todos os Candidatos, independentemente de terem recorrido.

4.8 - Na hipótese de alguma questão de múltipla escolha vir a ser anulada, o seu valor em pontos será contabilizado em favor de todos os Candidatos.

4.9 - Não serão aceitos Recursos relativos a preenchimento incompleto, equivocado ou incorreto da Folha de Respostas.

4.10 - Nas situações que se fizerem necessárias, o Instituto Cidades poderá, a qualquer momento, durante a aplicação do Concurso, solicitar à autoridade competente a identificação datiloscópica e/ou fazer uma vistoria rigorosa em Candidatos.

CAPÍTULO V - Da Classificação

5.1 - Cada questão valerá 10 (dez) pontos. Para habilitação o Candidato terá que obter o mínimo de 50% (cinqüenta por cento) por cada Disciplina.

5.2 - As Provas e os Gabaritos dos Candidatos serão recolhidos e não haverá, sob qualquer pretexto, segunda chamada para nenhuma Prova, nem sua realização fora do horário.

5.3 - Será atribuída "nota zero" a questão que for assinalada mais de uma vez, a que estiver em branco ou a que for detectada rasura na folha de resposta.

5.4 - Em caso de empate na Classificação Final terá como primeiro critério de desempate será pelo Candidato de maior idade.

5.5 - O Cartão de Respostas será o único meio levado em consideração para efeito de correção.

5.6 - Não será permitido, em nenhuma hipótese, o ingresso ou a permanência de pessoas estranhas ao processo seletivo no estabelecimento de aplicação das Provas.

CAPÍTULO VI - Dos Classificáveis

6.1 - Respeitada a Classificação dos Candidatos Aprovados, em caso de uma das opções acima, e, ocorrendo ainda disponibilidade de vagas, serão convocados os Candidatos considerados Classificáveis, na ordem crescente apurada pelo Resultado.

CAPÍTULO VII - Da Posse dos Candidatos Habilitados

7.1 - A posse será condicionada a:

a. ser brasileiro nato, naturalizado ou estrangeiro na forma da lei;

b. os Candidatos que tenham participado do Concurso com no mínimo 16 (dezesseis) anos de idade, só poderão ser empossados nos respectivos cargos após completarem 18 (dezoito) anos, condicionado ainda a existência da vaga no cargo para a qual tenha sido aprovado e dentro do prazo de vigência do concurso a que se submeteu;

c. quitação com o serviço militar, exceto para os Candidatos do sexo feminino e com a Justiça Eleitoral, para todos os Candidatos;

d. ter escolaridade exigida para o exercício do cargo, bem como registro para o exercício da profissão;

e. apresentação de cópia de Carteira de Identidade, CPF/MF, PIS/PASEP, Carteira Profissional, Certidão de Nascimento ou Casamento, Fotografia ¾ colorida e recente;

f. às pessoas portadoras de necessidades especiais, compatibilidade da deficiência atestada, com o cargo de opção do Candidato, comprovada através de análise da Comissão Especial de Seleção e Acompanhamento, que emitirá parecer sobre o enquadramento do tipo ou grau de deficiência e sua compatibilidade com o cargo;

g. exame de sanidade física e mental, que comprovará a aptidão necessária para o exercício de cada emprego;

h. atenção - o Candidato, por ocasião da posse, deverá comprovar todos os requisitos exigidos no sub-item 7.1 do Capítulo VII. A não apresentação dos comprovantes exigidos tornará sem efeito a aprovação obtida pelo Candidato, anulando-se todos os atos ou efeitos decorrentes da inscrição no Concurso.

CAPÍTULO VIII - Delegação de Competência

8.1 - Fica estabelecido como competência da Comissão Organizadora do Concurso, designada pela Prefeitura Municipal:

a. conhecer as carências planejadas e organizadas pelos Órgão da Administração;

b. acompanhar e fiscalizar os trabalhos de realização do Certame;

c. elaborar ofícios, receber e responder requerimentos;

d. receber Recursos;

e. encaminhar os recursos em tempo hábil, para o responsável pela execução do Concurso respondê-los.

CAPÍTULO IX - Do Provimento e Lotação

9.1 - A partir da data de homologação do resultado final do Concurso Público, o Candidato classificado será convocado, por escrito, através de Carta ou Edital de Convocação. A Convocação obedecerá à ordem rigorosa de classificação e o Candidato deverá apresentar-se ao Setor de Pessoal da Prefeitura em até 03 (três) dias úteis, a contar da data da convocação, observadas as seguintes condições:

a. apresentar-se na Prefeitura Municipal munido de toda documentação exigida neste Edital. A não comprovação de qualquer um dos requisitos eliminará o Candidato do Concurso.

b. será permitido ao Candidato convocado para contratação no serviço público o adiamento da contratação no cargo, mediante posicionamento no final da classificação;

c. os admitidos não farão jus à modificação de cargo ou local de trabalho, pelo período mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício, salvo comprovada necessidade do serviço.

d. poderá a Administração discricionariamente deslocar os servidores de unidade administrativa para outra, como também de localidade, dependendo da conveniência, necessidade e oportunidade da administração.

CAPÍTULO X - Das Disposições Gerais

10.1 - O Candidato portador de Deficiência Física, nos termos da Lei, sendo destinado 5% (cinco por cento) das vagas existentes neste Concurso às pessoas portadoras de deficiência física, na forma como ficou estabelecida no Capítulo II, item 2.61, letras "a" até "k". As vagas que não forem preenchidas por inexistência de Candidatos portadores de deficiência física serão automaticamente destinadas aos demais Candidatos.

10.2 - Os Candidatos portadores de Deficiência Física, nos termos da Lei, se aprovados e classificados, terão seus nomes publicados em separado.

10.3 - O Candidato portador de deficiência participará do Concurso em igualdade de condições com os demais Candidatos, no que se refere ao conteúdo, à avaliação, ao horário, ao local de aplicação das provas e às notas mínimas exigidas para aprovação.

10.4 - O Concurso terá a validade de 02 (dois) anos, a contar da data da homologação, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal.

10.5 - Serão publicados apenas os resultados dos Candidatos que obtiverem aprovação no Concurso, conquanto os resultados dos Candidatos classificáveis e reprovados serão afixados em local público e fácil acesso, na Prefeitura Municipal.

10.6 - Não será fornecido ao Candidato qualquer documento probatório de classificação no Concurso, valendo para esse fim, a homologação publicada em Edital.

10.7 - A classificação no processo seletivo e o número de vagas existentes não asseguram ao Candidato o direito de ingresso automático no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, mas seguindo a rigorosa ordem de classificação, sendo realizado o chamamento atendendo ao interesse da Administração, em razão das carências apresentadas, após publicação em periódicos oficiais e jornais de circulação do Estado.

10.8 - O Candidato aprovado será convocado por Edital ou carta, obrigando-se a declarar por escrito se aceita ou não o cargo para o qual estiver sendo convocado. O não comparecimento do interessado permitirá a Prefeitura Municipal declará-lo desistente e convocar o próximo Candidato da lista de aprovados.

10.9 - Por interesse da Administração e necessidade do serviço, poderá o servidor cumprir carga horária superior ou inferior ao indicado pelo seu vencimento, disposto no Anexo I, acrescida ou diminuída proporcionalmente ao acréscimo ou redução obedecidos os limites mínimos de 02 (duas) e máximo de 08 (oito) horas diárias.

10.10 - Será excluído do Concurso por Ato do Prefeito Municipal o Candidato que:

a. fizer em qualquer documento declaração falsa ou inexata;

b. não mantiver atualizado seu endereço junto a Comissão Executiva do Concurso. Em caso de alteração de endereço indicado no formulário de inscrição, o Candidato deverá dirigir-se a Comissão Executiva do Concurso para atualizá-lo.

10.11 - Será excluído do Concurso por Ato do Presidente da Comissão Executiva, o Candidato que:

a. usar de incorreção ou descortesia com qualquer membro da equipe encarregada da realização das provas;

b. for surpreendido durante a aplicação das provas em comunicação com outro Candidato verbalmente, por escrito ou por qualquer meio, na tentativa de burlar a prova;

c. for responsável por falsa identificação pessoal.

10.12 - A inscrição do Candidato implicará no conhecimento e na tácita aceitação das condições estabelecidas no inteiro teor deste Edital e das instruções específicas, expedientes dos quais não poderá alegar desconhecimento.

10.13 - Não será permitido o ingresso de Candidatos, em hipótese alguma, no estabelecimento, após o fechamento dos portões.

10.14 - O horário de início das provas será definido, dentro de cada sala de aplicação, observado o tempo de duração estabelecido no sub-item 3.7.

10.15 - Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitirem, com clareza, a identificação do Candidato e deverão conter, obrigatoriamente, filiação, fotografia, data de nascimento e órgão expedidor.

10.16 - Decorridos 120 (cento e vinte) dias após da divulgação do resultado final do Concurso, por questões de segurança, as Folhas-Resposta, bem como as Provas, serão incineradas.

10.17 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Executiva Organizadora do Concurso.

10.18 - Todos os cargos terão remuneração respeitando o Salário Mínimo Nacional.

PAÇO DA PREFEITURA DE AQUIRAZ, Estado do Ceará, aos 23 dias de maio de 2008.

Ritelza Cabral Demétrio
Prefeita Municipal

ANEXO I

A que se referem as Leis Municipais nº 580/06, de 26.01 2006 e 677/08, de 12.03.2008.

Nível Superior

Cargo	Carga Horária	Habilitação	Quant. Vagas	Venc. (R$)	Taxa Inscrição (R$)
Procurador do Município	40h/s	Curso Superior com Registro na OAB	05	2.500,00 (*)	80,00
Procurador Fiscal	40h/s	Curso Superior com Registro na OAB	02	2.500,00 (*)	80,00
Auditor de Controle Interno	40h/s	Curso Superior em Ciências Contábeis, Direito, Administração, Economia e/ou Especialização em Auditoria	02	1.000,00	80,00
Auditor de Gestão Hospitalar	40h/s	Curso Superior com experiência em gestão hospitalar	01	1.000,00	80,00
Total de Vagas			10	-

Observação:

( * ) Cargo de Procurador do Município - Gratificação GEPGM - de 150%

(Leis Municipais nºs 024/93, de 21.12.1993 e 689/08, de 02.04.2008)

( * ) GEPGM - Gratificação de Exercício na Procuradoria Geral do Município - Lei nº 024//08 - 21.12.1993

Art. 1º - Fica instituída na Procuradoria Geral do Município de Aquiraz, a gratificação de exercício de 100% (cem por cento), extensiva aos seus servidores ocupantes de cargos de carreira, cargos comissionados e comissões.

( * ) GEPGM - Gratificação de Exercício na Procuradoria Geral do Município - Lei Municipal nº 689/08 - 02.04.2008

Art. 8º - A gratificação de exercício instituída nos termos do art. 1º da Lei nº 024/1993, de 21 de dezembro de 1993, passará a vigorar no percentual de 150% (cento e cinqüenta) por cento da remuneração dos servidores ali contemplados.

Nível Médio

Cargo	Carga Horária	Habilitação	Quant. Vagas	Venc. (R$)	Taxa Inscrição (R$)
Agente de Cadastro	40h/s	Nível Médio Completo	10	450,00 (*)	40,00
Total de Vagas			10	-

Observação:

( * ) Cargo de Agente de Cadastro

§ Gratificação GDF - variável de 25% a 30% pela arrecadação - Lei Municipal nº 68/08, de 02.04.2008;

§ Gratificação GAT - de 150% - Lei Municipal nº 689/08 - 02.04.2008;

( * ) GDF - Gratificação por Desempenho Fiscal - Lei Municipal nº 689/08 - 02.04.2008;

At. 3º - Observado o disposto no artigo anterior, o valor da GDF corresponderá cumulativamente:

I - de 25% (vinte e cinco por cento) a 30% (trinta por cento) do incremento real da receita tributária municipal, da arrecadação da dívida tributária, inclusive as multas e juros, rateado linearmente entre todos os beneficiários da GDF, conforme disposto em regulamento;

II - dos valores excedentes do mês apurado nos termos do parágrafo único do artigo 4º desta Lei.

( * ) GAT - Gratificação Adicional de Tributação - Lei Municipal nº 689/08 - 02.04.2008;

At. 7º - Fica instituída a Gratificação Adicional de Tributação - GAT, devida na forma prevista em regulamento a ser editado pelo Chefe do Executivo Municipal.

§ 1º - A Gratificação de que trata o caput deste artigo será devida aos servidores ocupantes dos cargos efetivos de Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Fiscal de Tributos Municipais, Agente Fiscal, Fiscal de Obras e Posturas, Fiscal, Agente de Cadastro, e Agente Administrador, quando atuantes no processo de arrecadação, no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento) das respectivas remunerações.

Ensino Fundamental

Cargo	Carga Horária	Habilitação	Quant. Vagas	Venc. (R$)	Taxa Inscrição (R$)
Músico	40h/s	Ensino Fundamental Completo	50 (*)	450,00	40,00
Motorista	40h/s	Ensino Fundamental Completo e Carteira Nacional de Habilitação	30 (**)	450,00	40,00
Total de Vagas			80	-

Observação: Vide Quadro anexo.

( * ) Especificação dos Cargos de Músico

Especificação (Por Instrumento)	Quant. Vagas
Flauta	01
Requinta	01
Clarinete	13
Sax Auto	06
Sax Tenor	02
Trompete	08
Sax Horns	03
Trombone	06
Bombardino	02
Bombardão	01
Souzafone	02
Bateria Armada	01
Bombo	01
Surdo	02
Prato	01
Total	50

( ** ) Especificação dos Cargos de Motorista

Especificação (Por Categoria de Habilitação)	Quant. Vagas
Categoria "B"	25
Categoria "D"	05
Total	30

 

Total Geral de Vagas

100

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Estado do Ceará, 23 de maio de 2008.

Ritelza Cabral Demétrio Prefeita Municipal

ANEXO II

Dos Conteúdos Programáticos

Nível Superior

(Comum a todos os Cargos de Nível Superior) Língua Portuguesa

Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Grafia e emprego dos porquês. Homônimos e parônimos. Emprego do hífen. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Advérbios. Conjunções coordenativas e subordinativas. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência da crase. Pontuação. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Intelecção de texto.

PROCURADOR DO MUNICÍPIO e PROCURADOR FISCAL

Conhecimentos Específicos

Direito Constitucional

1. Constituição. Conceito. Classificação. Poder Constituinte. Reforma Constitucional. Emenda e revisão constitucionais. Princípio Hierárquico da Norma Constitucional. 2. Controle de Constitucionalidade. Sistema Brasileiro. Inconstitucionalidade por omissão. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. 3. Princípios Fundamentais da Constituição de 1988. 4. Direitos e Garantias Fundamentais. Direitos e deveres individuais e coletivos. Direitos Sociais. Organização Política − Administrativa. União. Estados Federados. Municípios. Distrito Federal e Territórios. Intervenção. Administração Pública. Servidores Públicos Civis. 6. Organização dos Poderes: Poder Legislativo. Organização, atribuições e competência do Congresso. Câmara dos Deputados e Senado Federal. Processo Legislativo. Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária. Poder Executivo. Presidência da República. Atribuições. Responsabilidades. Ministros de Estado. Conselho da República e Conselho da Defesa Nacional. Poder Judiciário: Órgãos, competências e a reforma introduzida pela emenda 45/2004. 7. As Funções Essenciais à Justiça: Ministério Público. Advocacia Geral da União. Advocacia e Defensoria Pública. 8. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: Estado de defesa e Estado de sítio. 9. Tributação e Orçamento. Sistema Tributário Nacional. Finanças Públicas. 10. Ordem Econômica e Financeira. 11. Ordem Social. 12. Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias.

Direito Administrativo

1. Administração Pública. Conceito. Natureza. Fins. Regime jurídico administrativo. Princípios Constitucionais expressos e implícitos. Órgãos e agentes Públicos. Administração Pública direta e Administração Pública indireta. Contrato de gestão. Responsabilidade civil da Administração. Considerações gerais. A responsabilidade civil da Administração Pública e o terceiro setor. Parcerias. Organização da Administração Pública. Lei Orgânica do Município. Autonomia municipal. 2. Poderes e deveres do administrador Público. Poderes administrativos. Uso e abuso de poder. 3. Atos Administrativos. Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. Motivação. Vinculação e Discricionariedade. O silêncio no Direito Administrativo Brasileiro. Revogação. Invalidação: regime jurídico dos atos inválidos. Atos nulos, anuláveis e inexistentes. Invalidação e dever de indenizar. Convalidação ou saneamento. 4. Processo Administrativo. Conceito, Princípios, Fases e Tipologia. 5. Licitação. Conceito e modalidades. Finalidade e princípios. Objeto. Obrigatoriedade, dispensas e inexigibilidade. Procedimento. Invalidação e revogação. Lei no 8.666/93, com as alterações posteriores. Pregão (Lei nos 10.520). 6. Contrato Administrativo. Conceito. Peculiaridades. Formalização. Execução e inexecução. Rescisão. Equilíbrio econômico financeiro. Revisão e Reajuste. Teoria da imprevisão. Rescisão. 7. Serviços Públicos. Conceito e classificação. Outorga e delegação. Regulamentação e controle. Requisitos do serviço e direitos dos usuários. Concessão, permissão e autorização de serviço Público. Extinção do contrato de concessão e Síntese da Composição patrimonial. 10 Responsabilidade Civil. Convênio e consórcio. 8. Bens Públicos. Conceito, classificação e administração. Regime jurídico. Formas de utilização dos bens Públicos. Alienação dos bens Públicos. 9. Desapropriação, servidão administrativa, requisição, ocupação temporária, limitação administrativa e tombamento. 10. Servidor Estatal. Conceito, classificação e regime jurídico. Normas constitucionais. Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município do: Provimento, vacância, direitos, deveres, vantagens, regime disciplinar, processo administrativo disciplinar e sindicância. Responsabilidade penal, responsabilidade administrativa e civil. 11. Improbidade administrativa (Lei no 8429/92). 12. Controle da Administração Pública. Controle interno e Controle externo. Controle pelo Poder Legislativo. Controle pelo Tribunal de Contas. Controle pelo Poder Judiciário. 13. Prescrição no Direito Administrativo Brasileiro.

Direito Tributário e Legislação Tributária Municipal

1. Direito Tributário: conceito, natureza, posição e autonomia. Relações do Direito Tributário com outros ramos do Direito. 2. Conceito e classificação dos tributos. Espécies tributárias no Código Tributário Nacional (impostos, taxas e contribuições de melhoria). Outras espécies tributárias (empréstimo compulsório e contribuições sociais, econômicas e coorporativas). 3. Fontes do Direito Tributário: fontes primárias e fontes secundárias. 4. Legislação tributária: Leis, Tratados, Decretos e instrumentos normativos complementares. 5. Competência tributária: classificação, critérios de partilha e exercício. 6. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Princípios jurídicos da tributação e imunidades tributárias. 7. Vigência e aplicação da legislação tributária. 8. Interpretação e integração da lei tributária. 9. Normas gerais de Direito Tributário. 10. Obrigação tributária: fato gerador da obrigação tributária. Incidência, não-incidência, imunidade e isenção. Obrigação principal e obrigação acessória. Sujeição ativa e passiva da obrigação tributária. Responsabilidade tributária. Substituição tributária. 11. Lançamento tributário: conceito, natureza, modalidades e efeitos. Hipóteses de revisão de lançamento. Denúncia espontânea. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário: hipóteses. Extinção do crédito tributário: causas extintivas previstas no Código Tributário Nacional. Exclusão do crédito tributário: isenção e anistia. 12. Infrações e sanções tributárias: conceito e natureza jurídica. Crimes tributários. 13. Garantias e privilégios do crédito tributário. Responsabilidade patrimonial pelo crédito tributário. Presunção de fraude. Preferências do crédito tributário. Prova de quitação de tributos. 14. Administração tributária. Poderes das Autoridades Fiscais: acesso a informações de interesse fiscal, procedimento de fiscalização, prestação de informações e sigilo fiscal. 15. Dívida ativa: constituição e inscrição do crédito tributário. Pressupostos legais. Presunção de certeza e liquidez da dívida ativa inscrita. Emendas e substituições de certidões da dívida ativa. 16. Certidões negativas. 17. Processo administrativo fiscal. Auto de infração. Notificação fiscal de lançamento. Impugnação de lançamento. Processo de consulta fiscal. 18. Cobrança da dívida ativa: execução fiscal e a Lei no 6.830/80, com e alterações. 19. Ações tributárias: mandado de segurança, ação anulatória de débito fiscal, ação declaratória de inexistência de relação jurídico-obrigacional tributária, ação cautelar fiscal, ação de repetição de indébito, ação de consignação em pagamento e ação de pretensão compensatória. Embargos à execução e exceção de pré-executividade. 20. Ação rescisória em matéria tributária. Ação direta e inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade em matéria tributária. Eficácia objetiva da coisa julgada. 21. Impostos estaduais e federais: espécies e hipóteses de incidência. 22. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS): fato gerador, contribuinte, base de cálculo e alíquota. A lista de serviços. Lançamento e pagamento. Cadastro de Atividades. Documentário fiscal. A Declaração Mensal de Serviços (DMS) e notificação de lançamento Lei complementar no 116/03. 23. Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis (ITIV): fato gerador, contribuinte, base de cálculo e alíquota. Lançamento e pagamento. 24. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU): fato gerador, contribuinte, base de cálculo e alíquota. Lançamento e pagamento. Cadastro imobiliário: finalidade, avaliação e atualização. 25. As taxas municipais pelo exercício do poder de polícia: Taxa de Licença de Localização; Taxa de Licença para Exploração em Logradouros Públicos; Taxa de Licença de Execução de Obras e Urbanização de Áreas Particulares; Taxa de Fiscalização de Funcionamento. 26. Taxas municipais pela utilização de serviços Públicos: Taxa de Limpeza Pública. 27. Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (COSIP). O art. 149-A da Constituição Federal. 28. Contribuição de Melhoria do Município: fato gerador, contribuinte, base de cálculo e alíquota. 29. O Código Tributário do Município. 30. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/00) 31. O Código Tributário Nacional (Lei no 5.172/66 e alterações).

Direito Urbanístico e Direito Ambiental

1. Planos Urbanísticos. Ordenação do Uso e da Ocupação do Solo Urbano. Áreas de interesse especial. Áreas de proteção ambiental. Instrumentos de atuação urbanística: plano diretor, limitações e restrições urbanísticas ao direito de propriedade. 2. Desapropriações urbanísticas. Das autorizações e licenças urbanísticas. 3. Função social da propriedade e meio-ambiente. Direito Ambiental das Cidades. Competência Constitucional dos Municípios e matéria ambiental. 4. Dos danos e das reparações ambientais: considerações de ordem material. 5. As tutelas jurisdicionais do meio ambiente: inibitória, de remoção do ilícito e de ressarcimento. 6. O Estatuto da Cidade. 7. Da regularização fundiária nas Cidades. Usucapião especial Urbano. O Município e a gestão dos recursos hídricos. 8. A poluição atmosférica e a Cidade. A poluição sonora nas Cidades.

Direito Civil, Comercial e do Consumidor

1. Fontes do Direito. 2. Lei de Introdução ao Código Civil. 3. Hermenêutica jurídica. Aplicação da lei no tempo e no espaço. Integração e interpretação das normas jurídicas. 4. Pessoa natural. Direitos da personalidade. 5. Pessoa jurídica. Classificação. Responsabilidade civil e penal. Desconsideração da personalidade jurídica. 6. Domicílio civil. 7. Bens. Classificação. Bem de família. 8. Fato jurídico. Ato jurídico. Negócio jurídico. Planos de existência, validade e eficácia. Forma. Prova. Defeitos. Invalidade. Teoria das nulidades. 9. Atos jurídicos ilícitos. Reparação. 10. Boa-fé objetiva e subjetiva. 11. Prescrição e decadência. 12. Obrigações. Modalidades. Obrigações líquidas e ilíquidas. Liquidação. Solidariedade. Subdisidiariedade. Transmissão. Cessão de crédito e assunção de dívida. Adimplemento. Extinção. Inadimplemento das obrigações. Mora. Perdas e danos. Juros. Cláusula Penal. Teoria da imprevisão. Caso fortuito e força maior. 13. Contratos: noções gerais e classificação. Efeitos. Exceção do contrato não cumprido. Evicção. Vícios redibitórios. Arras. Modalidades: compra e venda; troca; estimatório; doação; locação de coisa; prestação de serviço; empreitada; empréstimo − comodato e mútuo; depósito; mandato; seguro; fiança; transação, sociedade e transporte. Extinção do contrato. 14. Obrigações por declaração unilateral de vontade. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa. 15. Títulos de crédito. 16. Responsabilidade civil. Responsabilidade contratual e extracontratual. Responsabilidade civil do Estado. 17. Preferências e privilégios creditórios. 18. Posse. Propriedade 18. Imóvel: aquisição e perda. Usucapião. Propriedade móvel: aquisição e perda. Propriedade resolúvel. Função social da propriedade. Enfiteuse. Servidões. Uso. Habitação. Superfície. Direito real do promitente comprador. Penhor. Hipoteca. 19. Restrições ao direito de propriedade. Direitos de vizinhança. Uso anormal da propriedade. Passagem forçada. Passagem de cabos e tubulações. Águas. Limites entre prédios e direito de tapagem. Direito de construir. 20. Condomínio: disposições gerais. Condomínio voluntário e condomínio necessário. 21. Parcelamento do solo urbano (Lei no 6.766/79). 22. Efeitos jurídicos do casamento e da união estável. Ausência, tutela e curatela. 23. Sucessão: legítima e testamentária. Herança jacente. Herança vacante. Testamento e legado. Inventário. Partilha de bens. 24. Registros Públicos. 25. Empresa. Conceito. Empresário e exercício da empresa. Atividade empresarial. Regime constitucional da atividade econômica. Regime jurídico dos empresários (empresários individuais e sociedades empresárias): direitos, obrigações e ônus. Distinção entre atividades empresariais e não - empresarias. Registro de empresas: Lei Federal no 8.934/94. Sociedade: disposições gerais. Sociedades empresárias. Espécies. Personalização e desconsideração da personalidade jurídica. Sociedades irregulares ou de fato (regime jurídico da sociedade em comum). Sociedades limitadas. Características gerais. Direitos, deveres e responsabilidade dos administradores. Ação de responsabilização. Falência e recuperação judicial de empresas: características gerais dos institutos. Classificação dos créditos na falência. Estabelecimento. 26. O Sistema do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90). Consumidor: conceito e espécies. Fornecedor: conceito. Direitos básicos do Consumidor. 27. Responsabilidade civil nas relações de consumo. Responsabilidade civil pelo fato e pelo vício do produto ou serviço. A responsabilidade solidária dos causadores do dano. Decadência e a prescrição aplicadas às relações de consumo.

Direito Financeiro

1. Direito Financeiro: conceito e objeto. Competência legislativa: normas gerais e específicas. Lei no 4.320/64. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/00). 2. Orçamento Público: natureza jurídica; princípios; vedações. Leis Orçamentárias: Lei Orçamentária Anual; Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual. Créditos Adicionais. Processo legislativo. 3. Receita Pública: Classificações. Receitas originárias e derivadas; estágios, dívida ativa. 4. Despesa Pública: classificação, estágios da despesa: empenho; liquidação e pagamento. Programação financeira. Regime contábil da despesa. Restos a pagar e despesas de exercícios anteriores. Precatórios judiciais. 5. Crédito Público: disciplina constitucional dos créditos e empréstimos Públicos; classificação dos créditos Públicos; dívida pública fundada, consolidada e mobiliária. Competência do Senado Federal sobre dívida pública. 6. Fiscalização financeira e orçamentária. Controle externo: Poder Legislativo e Tribunais de Contas. Controle interno.

Direito Processual Civil

1. Princípios constitucionais e gerais de processo civil. 2. Normas de direito processual civil: natureza jurídica, fontes, interpretação. Direito processual intertemporal. 3. Jurisdição: voluntária e contenciosa, conceito e distinção. Órgãos da jurisdição. 4. Ação: conceito, natureza jurídica, classificação, elementos e condições. Prescrição. 5. Processo: conceito, natureza jurídica e princípios fundamentais. Pressupostos processuais. Atos processuais: classificação, lugar, tempo, prazo, forma e comunicação. Preclusão. Nulidades. 6. Citação, intimação e notificação. 7. Sujeitos do processo: partes e procuradores, deveres e responsabilidades. Capacidade e legitimidade. Substituição processual. 8. Litisconsórcio. Assistência. Intervenção de terceiros. Formas de intervenção. 9. Juiz e auxiliares da Justiça. 10. Ministério Público. 11. Pessoa jurídica de direito Público no processo civil. Especificidades. 12. Competência: conceito e critérios determinantes. Em razão do valor, material, funcional e territorial. Competência absoluta e competência relativa. Modificação da competência. Declaração de incompetência e conflito de competência. Competência internacional. 13. Formação, suspensão e extinção do processo. 14. Procedimentos: ordinário, sumário, especiais. 15. Processo cautelar. Medidas cautelares nominadas e inominadas. 16. Petição inicial: requisitos, inépcia e indeferimento. 17. Pedido: cumulação e espécies. 18. Valor da causa e impugnação. 19. Tutela antecipada e tutela específica. 20. Respostas do réu. Contestação, reconvenção, exceção e ação declaratória incidental. 21. Revelia e seus defeitos. 22. Julgamento conforme o estado do processo. 23. Audiência preliminar e audiência de instrução e julgamento. 24. Prova: princípios gerais, sistema, espécies e procedimentos probatórios. Provas, indícios, presunção e regras do ônus da prova. 25. Sentença. 26. Coisa julgada material e formal. 27. Duplo grau de jurisdição. 28. Do Processo nos Tribunais. Incidente de uniformização de jurisprudência. Controle concentrado e controle difuso de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. Efeitos. Reclamação Constitucional. Homologação de sentença estrangeira. Ação rescisória. 29. Recursos: conceito, juízo de admissibilidade e de mérito, requisitos de admissibilidade e efeitos. Apelação. Agravos. Embargos infringentes. Embargos de Declaração. Embargos de divergência. Recurso Ordinário, recurso especial e recurso extraordinário. Prequestionamento. 30. Reclamação e correição. 31. Liquidação de sentença. 32. Título executivo judicial e extrajudicial. 33. Execução: regras gerais e espécies. 34. Embargos do devedor. 35. Embargos de terceiro. 36. Lei de Execuções Fiscais e a execução de dívida ativa da Fazenda Pública. 37. Mandado de segurança. 38. Ação popular. 39. Habeas data. 40. Mandado de injunção. 41. Ação de desapropriação (Dec. lei 3.365/41). 42. Ação civil pública. 43. Ação declaratória e declaratória incidental. 44. Ação monitória. 45. Ação de usucapião. 46. Ações possessórias. 47. Ação de nunciação de obra nova. 48. Ação demarcatória. 49. Ação de despejo, revisional de aluguel e ação renovatória. 50. Ação de consignação em pagamento.

Direito do Trabalho e Processual Do Trabalho

1. A Emenda Constitucional 45/04 e a Nova Competência da Justiça do Trabalho. 2. Relação de trabalho latu sensu: trabalho autônomo, eventual, temporário, avulso. Diferenças entre contratos de trabalho, locação de serviços e empreitada. 3. Relação de emprego. Sujeitos. Conceito de empregado e de empregador. Cooperativas de mão-de-obra. 4. Grupo Econômico. Sucessão de empregadores. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Comissões de Conciliação Prévia. 5. Terceirização Lícita e Ilícita. Responsabilidade. Art. 71 da Lei Federal nº 8.666 e a Súmula 331/TST. 6. Contrato de emprego: denominação, conceito, classificação, caracterização. Dos efeitos do contrato: direitos, deveres e obrigações das partes. Dos poderes do empregador. Indenização por dano moral e material. 7. Da suspensão, interrupção, alteração e rescisão do contrato de trabalho. Da cessação do contrato. Aposentadoria, Força Maior. Factum principis. Despedida Indireta. Falta grave. Justa causa. Pedido de demissão. Homologação. Quitação. Eficácia Liberatória. Súmula 330/TST. 8. A Fazenda Pública perante a Justiça do Trabalho. Prerrogativas Processuais. Decreto-Lei no 779/69. Do reexame necessário. Isenção de Custas. O Poder Público como empregador. Contrato de trabalho nulo. Súmulas 685/STF e 363/TST. 9. Jornada de trabalho. Períodos de descanso. Trabalho em horas extraordinárias, noturno, insalubre e perigoso. Remuneração e salário. Adicionais. Gratificações. Férias. 13o salário. Aviso Prévio. Multa do art. 467 e 477/CLT. 10. Normas especiais de tutela do trabalho da mulher e do adolescente. O aprendiz. O estagiário. 12 Trabalho Infantil. Penalidades. Os Conselhos Tutelares e os Direitos da Criança e do Adolescente. Mãe Social. 11. Estabilidades decenal e especiais. Despedida do empregado estável. Inquérito para apuração de falta grave. Efeitos da despedida arbitrária: readmissão e reintegração. Despedida Obstativa. FGTS. Seguro Desemprego. 12. Prescrição e Decadência. 13. Direito Processual do Trabalho. Princípios, Autonomia, Fontes, Peculiaridades, Interpretação, Integração, Eficácia. 14. Organização da Justiça do Trabalho. Composição, funcionamento, jurisdição e competência de seus órgãos. O Ministério Público do Trabalho. 15. Partes, procuradores, representação, substituição processual e litisconsórcio. Assistência Judiciária. Jus Postulandi. Dever de probidade processual. 16. Atos, termos e prazos processuais. Comunicação dos atos processuais. Vícios do ato processual. Nulidades: extensão, princípios, momento da argüição, declaração e efeitos. 17. Da Demanda trabalhista. Dissídio individual. Procedimento comum e sumaríssimo. Petição inicial: requisitos, emenda, aditamento, indeferimento. Pedido. Litispendência. A tramitação prioritária do estatuto do idoso. Da tutela jurisdicional tempestiva e efetiva. 18. Dissídio coletivo e negociação coletiva. Acordo coletivo e convenção coletiva de trabalho. A greve. 19. Audiência, Arquivamento. Tentativas de conciliação. Contestação. Defesa direta e indireta. Revelia. Efeitos. Exceções. Compensação. Reconvenção. Razões Finais. 20. Prova no Processo do Trabalho: princípios, peculiaridades, oportunidade, meios, espécies, ônus da prova. 21. Decisão nos dissídios individuais. Julgamento ultra, extra e citra petitum. Termo de conciliação e seus efeitos. Coisa Julgada. Espécies. Preclusão. Ação rescisória trabalhista. Mandado de Segurança. Ação Civil Pública. Habeas Corpus. 22. Sistema recursal trabalhista. Recursos: espécies. Prazo, Efeitos e Pressupostos de Admissibilidade. Juízos de Admissibilidade e de Mérito. Pré-questionamento. 23. Execução. Execução provisória e Definitiva. Exceção de pré-executividade. Embargos de Terceiro. Liquidação de sentença. Liquidação por cálculos, por artigos e por arbitramento. Execução contra a Fazenda Pública. Impenhorabilidade dos bens Públicos. Precatório Judiciário. Dívidas de Pequeno Valor. Seqüestro de verbas. 24. Tutela antecipatória de méritos e tutela cautelar no Direito Processual do Trabalho. 25. Sindicatos: condições de registro e funcionamento. Atividade e prerrogativas. Contribuição. Substituição e representação processuais.

Direito Penal

1. Princípios e garantias do Direito Penal. 2. Crimes e contravenções: conceitos e distinções. 3. Responsabilidade penal e seus reflexos na órbita civil e administrativa. 4. Crimes contra a Administração Pública, Crimes de Abuso de Autoridade (Lei no 4.898/65), Crimes contra o Meio Ambiente (Lei no 9.605/98), Crimes contra a Ordem Tributária (Lei no 8.137/91) e Crimes contra a probidade administrativa (Lei no 8.429/92).

AUDITOR DE CONTROLE INTERNO

Conhecimentos Específicos

Direito Administrativo: Conhecimento de Direito Administrativo. Princípios informativos do Direito Administrativo. Administração Pública: conceito; órgãos e agentes públicos. A atividade administrativa. Princípios básicos da Administração Pública e informativos do Regime Jurídico- Administrativo. Poderes Administrativos. Atos Administrativos. Conceito, requisitos e atributos. Atos vinculados e Atos discricionários. O Poder de Polícia. A invalidação dos atos administrativos: anulação e revogação. A organização administrativa brasileira: administração descentralizada. Fundação, Sociedade de Economia Mista, Empresa Pública e Autarquia. Serviços Públicos: considerações gerais. Licitação: conceito, finalidades, seus princípios. Anulação e revogação; modalidades. Contratos Administrativos: considerações gerais. Domínio Público: classificação geral

2 - Direito Tributário: princípios constitucionais do Direito Tributário; Impostos Municipais; Código Tributário Municipal; Decreto Lei Federal no 406/68 e suas alterações. Emenda Constitucional no 37/2002; Lei Complementar Federal no 116/03.

AUDITOR DE GESTÃO HOSPITALAR

Conhecimentos Específicos

Administração geral e Comportamento Organizacional: Administração Geral e Teoria das Organizações; Administração de Recursos Humanos; Técnicas de Planejamento e Controle; Administração Contábil e Financeira; Administração Contábil Hospitalar; Custos Hospitalares; Administração Financeira Aplicada; Administração Hospitalar: Planejamento Físico-Funcional do Hospital; Administração de Serviços Hospitalares: Serviços de Enfermagem; Centro Cirúrgico; Serviço de Prontuário de paciente; Materiais Hospitalares; Serviços de Nutrição e Dietética; Serviços de Lavanderia no Hospital; Farmácia Hospitalar e Atividades de Aprendizagem e Prática; Noções de Micro e Macroeconomia; Gestão Estratégica de Negócios; Gestão de Resultados; Gestão de Projetos; Marketing de Serviços.

Nível Médio (2º Grau Completo)

AGENTE DE CADASTRO

Língua Portuguesa

Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Grafia e emprego dos porquês. Homônimos e parônimos. Emprego do hífen. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Advérbios. Conjunções coordenativas e subordinativas. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência da crase. Pontuação. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Intelecção de texto.

Conhecimentos Gerais

Tópicos relevantes e atuais de diversas áreas, economia, sociedade, educação, tecnologia, energia, desenvolvimento sustentável, segurança e ecologia, suas inter-relações e suas vinculações históricas, Geopolítica, História, Geografia.

Matemática

Números relativos inteiros e fracionários, operações e suas propriedades (adição, subtração, multiplicação, divisão, potenciação e radiação); Múltiplos e divisores, máximo divisor comum e mínimo múltiplo comum; Frações ordinárias e decimais, números decimais, propriedades e operações; Expressões numéricas; Equações do 1º e 2º graus; Sistemas de equações do 1º e 2º graus; Estudo do triângulo retângulo; Relações métricas no triângulo retângulo; Relações trigonométricas (seno, cosseno e tangente); Teorema de Pitágoras; Ângulos; Geometria - Área e Volume; Sistema de medidas de tempo, sistema métrico decimal; Números e grandezas proporcionais, razões e proporções; Regra de três simples e composta; Porcentagem; Juros simples - juros, capital, tempo, taxas e montante; Média Aritmética simples e Ponderada; Conjuntos de Números Reais e Conjunto de Números Racionais; Problemas envolvendo os itens do programa.

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO

(Comum a todos os Cargos de Nível Superior)

Português

Fonética. Encontros Vocálicos e Consonantais. Sílaba e Tonicidade. Divisão Silábica. Morfologia. Componentes de um Vocábulo. Formação das Palavras. Significação das Palavras. Classes de Palavras: Substantivo, Artigo, Adjetivo, Numeral, Pronome, Verbo, Advérbio, Preposição, Conjunção e Interjeição. Sintaxe: Concordância Nominal e Concordância Verbal. Acentuação Gráfica. Interpretação de Texto. Ortografia

MÚSICO Conhecimentos Específicos Prova Escrita Musical. Definição e Elementos Constitutivos. Conotação Musical. Notas. Escalas. Pauta. Claves. Valores. Divisão Proporcional dos Valores. Ligadura e Ponto de Aumento. Principais Sinais na Escrita Musical. Principais Figuras da Pauta. Meios de Conhecer Tom de um Trecho. Sinais de Abreviaturas. Principais Sinais de Freqüência. Sinais e Abreviaturas. Composição de Compasso Musical.

MOTORISTA

Conhecimentos Específicos

Legislação e Regras de Circulação:

Legislação e Sinalização de Trânsito; Normas gerais de circulação e de Trânsito; Direção defensiva; Primeiros Socorros; Proteção ao Meio Ambiente; Cidadania; Noções de mecânica básica de autos; Código de Trânsito Brasileiro e seus Anexos, Decreto nº 62.127 de 16/01/68 e Decreto nº 2.327 de 23/09/97.

Prática de Direção Veicular:

Condução de veículos da espécie em via pública; Manobras; Conhecimentos sobre os instrumentos do painel de comando; Manutenção do veículo; Direção e operação veicular.

ANEXO III

Cargo, Provas Objetivas, Número de Questões e Total de Pontos

Nível Superior

Cargo	Provas	Nº de Questões	Total de Pontos
Todos os Cargos	Língua Portuguesa	20	20
	Conhecimentos Específicos	20	20

Nível Médio

Cargo	Provas	Nº de Questões	Total de Pontos
Agente de Cadastro	Língua Portuguesa	10	10
	Conhecimentos Gerais	10	10
	Matemática	10	10

Ensino Fundamental

Cargo	Provas	Nº de Questões	Total de Pontos
Músico	Língua Portuguesa	10	10
	Conhecimentos Específicos	20	20
Motorista	Língua Portuguesa	10	10
	Conhecimentos Específicos	20	20