PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DO LEÃO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

EDITAL DE Nº 008/2009

PROCESSO DE ESCOLHA DE CONSELHEIROS TUTELARES

O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Capão do Leão, TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, que se encontram abertas as inscrições de candidatos ao Conselho Tutelar de Capão do Leão, gestão janeiro - 2010/ janeiro-2013, processo que reger-se-á pelas Leis Municipais nºs 551/1995 e alteração e 725/2000 e alteração, combinadas com a Lei nº 8069/1990,pelas Instruções Especiais contidas neste Edital e pelas demais disposições legais vigentes.

1. DAS VAGAS e ATRIBUIÇÕES:

1.1. O processo compreenderá a eleição de 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) membros suplentes.

1.2. As atribuições serão em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

2. DA CARGA HORÁRIA:

2.1. 08(oito) horas diárias e mais os plantões que lhe couberem.

3. DA REMUNERAÇÃO:

3.1. Na qualidade de membro titular eleito, o Conselheiro não será funcionário do quadro da Administração Municipal, mas receberá, a título de representação, uma gratificação mensal, no valor de R$ 1,5 (um salário e meio federal mensal) (Base: lei nº719/1990).

4. DAS ETAPAS DE SELEÇÃO:

4.1. O processo se subdividirá em duas etapas distintas, quais sejam:

PRIMEIRA ETAPA: Prova escrita de Português e de Conhecimento Específico, conforme conteúdo no ANEXO I;

SEGUNDA ETAPA: Eleição.

4.2. Conforme determina no Art. 23 da Lei Municipal nº 551/95 e o Estatuto da Criança e do Adolescente, para a candidatura e o exercício como membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos, a serem comprovados no momento da posse:

I - ter idade superior a 21 anos;

II - ter reconhecida idoneidade moral;

III - residir e ter domicilio eleitoral no Município;

IV - possuir escolaridade mínima de nível médio completo (2º grau);

V - não ter vínculo empregatício com outra empresa ou órgão público.

5. DAS INSCRIÇÕES:

As inscrições serão recebidas na Casa dos Conselhos do Município, na Av. Narciso Silva nº 1825, Centro, CAPÃO DO LEÃO/RS, em dias úteis, no horário das 08h às 12h, no período de 16 a 20 de novembro de 2009.

5.1. PROCEDIMENTO PARA INSCRIÇÃO: para inscrever-se, o candidato deverá:

a) Comparecer no local das inscrições para preencher e entregar formulário de Inscrição.

b) Comparecer na Tesouraria da Prefeitura e efetuar o recolhimento da taxa de Inscrição, correspondente à meia unidade de referência municipal. (R$ 23,85)

c) Apresentar o original, para simples conferência, bem como cópia legível (frente e verso), recente e em bom estado, dos documentos que seguem, sendo que esta será retida no momento de inscrição. Não será aceito protocolo destes documentos.

a. CARTEIRA DE IDENTIDADE

b. CPF.

c. TÍTULO ELEITORAL (com domicílio no Município e quitação eleitoral da última eleição)

d. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.

e. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO (2º grau)

f. COMPROVANTE DA TAXA DE INSCRIÇÃO

6. PRIMEIRA ETAPA - PROVA DE PORTUGUÊS E DE CONHECIMENTO ESPECÍFICO:

6.1. Após a publicação da relação de inscrições, que se dará em 27 de novembro de 2009, às 17h, os candidatos serão submetidos à Prova Objetiva de Português e de Conhecimento Específico, que se realizará no dia 05 de dezembro de 2009, junto à Escola Barão de Arroio Grande, localizada na Rua: Idílio Vitória, nº. 1750, às 14 horas.

6.2. A Prova Objetiva, que terá a duração de até 3 horas, constará de 10 questões, versando Português, e de 20 questões, versando sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, valendo um total de 100,00 pontos (sendo peso 02 e peso 04 respectivamente).

6.3. Estará eliminado do processo eleitoral o candidato que obtiver valor inferior a 50% do valor total da prova.

6.4. O GABARITO OFICIAL da prova objetiva, aplicada em 05/12/09, será afixado junto ao painel de Publicações da Prefeitura Municipal, no dia 07/12/09, bem como em caráter meramente informativo na internet pelo site: www.objetivas.com.br.

7. SEGUNDA ETAPA: ELEIÇÃO

7.1. PUBLICAÇÃO RESULTADO PROVA ESCRITA e NOMES DOS HOMOLOGADOS: 18 de Dezembro de 2009, junto ao Painel de Publicações do Município.

7.2. DA IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATURAS: no período de 21, 22 e 23 de dezembro de 2009, estará aberto o prazo para impugnação das candidaturas. A mesma poderá ser realizada mediante requerimento a ser protocolado junto a Casa dos Conselhos do Município, na Av. Narciso Silva, nº1 825, Bairro centro, CAPÃO DO LEÃO/RS, no horário das 8h às 12h.

7.2.1. No dia 28 de dezembro de 2009, os candidatos impugnados serão intimados para manifestação. As respostas às impugnações serão afixadas junto ao Painel de Publicações da Prefeitura Municipal e a Casa dos Conselhos dia 30 de dezembro de 2009.

7.3. DA PUBLICAÇÃO DOS APTOS: a relação dos candidatos aptos a concorrerem a uma vaga no Conselho Tutelar, será publicada em 6 de janeiro de 2010, junto ao Painel de Publicações do Município.

7.4. DA PROPAGANDA ELEITORAL: a propaganda eleitoral dos candidatos a Conselheiro Tutelar será realizada no período de 7 de janeiro a 13 de janeiro de 2010.

7.5. DA VOTAÇÃO: Os candidatos serão submetidos à votação popular, por meio de urna comum, no dia 17 de janeiro de 2010, das 8 às 17horas, nos seguintes locais:

Ginásio de Esportes, E.M. E. F Elberto Madruga, E.M. E. F. Comunit. Parque Fragata e Urna volante na Zona Rural.

7.6. APURAÇÃO DOS VOTOS: 17 de janeiro de 2010, a partir das 1 8hs na Casa dos Conselhos.

7.7. No dia 20 de janeiro de 2010, os Candidatos eleitos deverão apresentar-se na Casa dos Conselhos das 8hs às 12hs munidos dos seguintes documentos:

*Certidões negativas (cível e criminal).

7.8. No dia 25 de Janeiro de 2010, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente dará posse aos eleitos às vagas de Conselheiro Tutelar.

CAPÃO DO LEÃO/RS, 14 de novembro de 2009.

ISABEL LOPES CHAGAS
Presidente da Comissão Eleitoral

ANEXO I

CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS E/OU REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

PORTUGUÊS

Conteúdo:

1) LEITURA E ANÁLISE DO TEXTO: compreensão do texto, significado contextual das palavras e expressões. Sinonímia, antonímia, homonímia e parônima. Coesão, clareza e concisão. Vocabulário. 2) FONÉTICA E FONOLOGIA: letra/fonema. Classificação dos fonemas. Encontros vocálicos e consonantais. Dígrafo. Divisão silábica, acentuação gráfica e ortografia. 3) MORFOLOGIA: classes gramaticais: classificação e flexões. Estrutura e formação de palavras. 4) SINTAXE: introdução à sintaxe (frase, oração e período). Termos da oração. Período simples e composto. Pontuação. Concordância Verbal e Nominal. Regência Verbal e Nominal. Colocação Pronominal e crase. 5) PROBLEMAS GERAIS DA LÍNGUA CULTA: uso do porquê, que/quê, onde/aonde, mal/mau, senão/se não, ao encontro de/de encontro a, afim/a fim, demais/de mais, a/há, acerca de/há cerca de, ao invés de/em vez de, à-toa/à toa, dia-a-dia/dia a dia, tampouco/tão pouco, mas/mais, a par/ao par, cessão/sessão/secção e uso do hífen.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Conteúdo:

Todo o conteúdo da bibliografia abaixo indicada.

Referências Bibliográficas:

- BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e alterações.