CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL

EDITAL Nº 001/2009

Fazemos pública, por ordem do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins-ES, em cumprimento ao disposto no art. 37, inciso II da Constituição Federal e demais legislação e normas estabelecidas neste edital, que nos dias 24 de agosto a 4 de setembro do ano em curso, estarão abertas as inscrições para candidatos ao CONCURSO PUBLICO MUNICIPAL DE PROVAS para provimento de cargos vagos existentes no QUADRO DE PESSOAL desta instituição, conforme consta da Lei Municipal nº. 2.169/2009, suas alterações e demais normas administrativas, bem como os que vagarem ou forem criados no período de validade deste Concurso.

Os cargos, o número de cargos vagos, a carga horária semanal, o vencimento inicial, a instrução mínima exigível e o regulamento do concurso público municipal seguem abaixo discriminados:

CARGO	FUNÇÃO	VAGAS	H/SEMANAL	VENCIMENTOS	QUALIFICAÇÃO MÍNIMA
Agente de Serviço Público	Servente	02	40	465,00	Ensino Fundamental Incompleto
Agente de Serviço Público I	Zelador	01	40	465,50	Ensino Fundamental Incompleto
Operador de Serviços Públicos II	Motorista	01	40	570,24	Ensino Fundamental Incompleto + CNH "C"
Técnico de Serviço Público	Auxiliar Administrativo	05	40	698,54	Ensino Médio
Advogado	Advogado	01	20	1.788,76	Nível Superior + OAB

O texto do Edital completo do concurso encontra-se publicado na íntegra nos sites www.sensoassessoria.com.br e www.camaradomingosmartins.es.gov.br, no Quadro de Avisos da Câmara Municipal de Domingos Martins-ES no local das inscrições, que poderá ser baixado ou lido pelos interessados.

O concurso público municipal será coordenado pela COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, constituída pela Portaria nº. 105/2009, sob assessoria técnica da empresa Senso Assessoria e Planejamento Ltda., CRA-ES nº 1357-J, mediante as seguintes condições:

1 - DO REGIME JURÍDICO

1.1- Os classificados no presente concurso público serão nomeados sob regime jurídico ESTATUTÁRIO, instituído pelo Poder Municipal.

2 - DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÕES

2.1- São requisitos legais:

2.1.1- Ser brasileiro nato ou naturalizado;

2.1.2- Ter completado 18 (dezoito) anos na data da posse;

2.1.3- Estar em dia com as obrigações eleitorais;

2.1.4- Estar em dia com o Serviço Militar, sendo sexo masculino;

2.1.5- Ser portador de diploma registrado/revalidado ou certificado de conclusão do curso, da escolaridade exigida para o cargo;

2.1.6- Do candidato ao cargo de MOTORISTA será exigida habilitação na categoria CNH "C" ou acima, quando de sua apresentação para Prova Prática.

2.2 - Não é necessária a apresentação dos demais documentos para inscrição. Somente quando da convocação dos candidatos aprovados serão exigidos os documentos que confirmam as declarações previstas neste Edital.

2.3 - Conhecer e estar de acordo com as exigências contidas no presente Edital, implicando a inscrição do candidato no seu conhecimento e na sua tácita aceitação em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

3 -DAS INSCRIÇÕES

3.1 - As inscrições serão recebidas na sede da Câmara Municipal de Domingos Martins, localizada na Avenida Kurt Lewin, n° 60, Domingos Martins-ES, no período de 24 de agosto a 4 de setembro de 2009, das 10h às 16h.

3.1.1 - O candidato deverá comparecer, munido da carteira de identidade ou documento equivalente, comprovante de pagamento da taxa de inscrição em nome da Câmara Municipal de Domingos Martins, BANESTES, c/c nº 17165887, Agência 0119, no valor referente ao cargo pretendido:

VALOR DAS INSCRIÇÕES

NÍVEL DE ESCOLARIDADE DO CARGO	VALOR
Ensino superior	70,00
Ensino médio	50,00
Ensino fundamental incompleto	30,00

3.1.2 - A importância paga como taxa em favor da Câmara Municipal de Domingos Martins, refere-se ao ressarcimento das despesas necessárias ao processo seletivo, razão pela qual haverá sua devolução somente em caso de nulidade do certame.

3.1.3 - O ato de inscrição do candidato equivale a sua declaração que preenche as condições exigidas no item 02 (dois), sua aceitação e submissão às regras e condições determinadas no presente Edital, bem como o correto preenchimento de sua ficha de inscrição.

3.2 - A inscrição poderá ser feita por procuração, com apresentação do instrumento de mandato autenticado em cartório, que ficará retida.

3.3 - Os documentos exigidos no item 3.1.1 deverão ser apresentados no ato da inscrição, não sendo permitida inscrição provisória ou condicional, bem como fora do prazo estabelecido, sob quaisquer condições ou pretextos, exclusive aqueles relativos à comprovação de titularidade escolar.

3.4 - Face ao exíguo número de vagas de cada cargo posto em concurso ser insuficiente para a aplicação do percentual discriminado na legislação pertinente, não haverá disponibilização de cargo-vago para pessoas portadoras de deficiência.

3.4.1 - Fica assegurado aos portadores de deficiência o direito de inscrição no presente certame, participar em igualdade de condições com os demais candidatos, desde que a sua deficiência seja compatível com as atividades da função para o qual concorre.

3.4.1.1 - Caso necessite de condição especial para a realização da prova, o candidato deverá formalizar o pedido, devidamente acompanhado de laudo médico comprobatório da condição, no qual deverá constar o CID e da cópia da ficha de inscrição, até 72 horas antes da aplicação da prova.

3.4.1.2 - A solicitação de condições especiais para realização das provas será atendida obedecendo a critérios de viabilidade e de razoabilidade, devendo o candidato motivar seu pedido através de laudo ou outro documento equivalente que justifique a necessidade de condições especiais para realização das mesmas.

3.5 - Fica isento de pagamento da taxa de inscrição o candidato que declarar e comprovar hipossuficiência de recursos financeiros, devendo atender, cumulativamente, aos requisitos e condições adiante listados.

3.5.1 - Comprovar a condição de desempregado e não estar recebendo seguro-desemprego, através da apresentação de cópia autenticada, em Cartório Notarial, da página de identificação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, com o número e série, e cópia da página de contrato de trabalho que identifique as datas de admissão e de demissão do último emprego.

3.5.2 - Ter consumo mensal de energia elétrica domiciliar que não ultrapasse 100(cem) KWh, mediante a apresentação de cópia autenticada em Cartório Notarial, das três última contas, as quais deverão apresentar o mesmo endereço do candidato, conforme indicado em sua ficha de inscrição.

3.5.3 - Não exercer qualquer atividade remunerada, ainda que informal ou com outra denominação ou possuir outra fonte de renda, e apresentar renda familiar não superior a 1(um) salário mínimo.

3.6 - As condições listadas no subitem anterior deverão ser declaradas através de preenchimento da "Declaração de Hipossuficiência Financeira", conforme modelo fornecido no ato de solicitação da isenção de taxa de inscrição.

3.6.1 - O candidato interessado na isenção da taxa de inscrição, que se enquadrar dentre dos requisitos exigidos, deverá retirar a ficha de solicitação disponível no local de recebimento das inscrições e devolve-la devidamente preenchida junto com os documentos comprobatórios, em envelope lacrado, com menção em destaque, "Isenção de Taxa de Inscrição - Câmara Municipal de Domingos Martins", nos dias 24 e 25 de agosto de 2009.

3.6.2 - A simples entrega da documentação não garante ao interessado a isenção de pagamento da taxa de inscrição.

3.6.3 - Não será aceita solicitação de isenção de pagamento de taxa de inscrição via fax ou via Correios ou ainda através de correio eletrônico.

3.6.4 - O candidato é responsável pela veracidade das informações prestadas e pela autenticidade da documentação apresentada, sob as penas da lei, cabendo à Comissão de Coordenação e Acompanhamento a análise do atendimento aos requisitos e eventual indeferimento dos pedidos em desacordo, podendo, em caso de fraude, omissão, falsificação, declaração inidônea, ou qualquer outro tipo de irregularidade, rever a isenção. Constatada a ocorrência de tais hipóteses, serão adotadas medidas legais contra os infratores, inclusive as de natureza criminal.

3.6.5 - A Câmara Municipal de Domingos Martins não se responsabilizará pelo conteúdo dos envelopes recebidos, o qual será de inteira responsabilidade do candidato.

3.6.6 - Cada pedido de isenção será analisado e julgado pela Comissão de Concurso Público em conjunto com a empresa Senso Assessoria e Planejamento Ltda.

3.6.7 - O resultado dos pedidos de isenção será divulgado no dia 26, pela internet, nos sites www.sensoassessoria.com.br e www.camaradomingosmartins.es.gov.br, no Quadro de Avisos da Câmara Municipal de Domingos Martins-ES e no local das inscrições.

3.7 - A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas deverá levar um acompanhante, que ficará em local reservado para esse fim, restando responsável pela guarda da criança, não sendo admitido o ingresso de qualquer outra pessoa.

3.7.1 - Não será concedido tempo adicional para a execução da prova escrita à candidata devido ao tempo despendido com a amamentação. A candidata poderá apenas levar crianças sob sua responsabilidade no caso de amamentação.

3.8 - O candidato poderá inscrever-se somente para 01(um) cargo dentre os postos em concurso.

3.9 - Caso o candidato perca o Cartão de Identificação por qualquer motivo, deverá apresentar documento de identidade com foto e aguardar a determinação de um dos Coordenadores do Concurso, para entrar no recinto e realizar a prova.

4 -DAS PROVAS

4.1- O Concurso constará de PROVA PRÁTICA e de PROVA ESCRITA OBJETIVA DE MÚLTIPLA ESCOLHA.

4.1.1- A PROVA PRÁTICA, que têm o caráter eliminatório e classificatório, será prestada individualmente pelos candidatos inscritos ao cargo de OPERADOR DE SERVIÇOS PÚBLICOS II, Função MOTORISTA, perante examinadores devidamente credenciados pela empresa, recebendo avaliação específica de 0 (zero) a 100 (cem) pontos. Destina-se verificar a real capacidade operacional do candidato, constando de avaliação de sua aptidão, quando colocado em situações típicas do cargo e equivalentes ao seu dia a dia, efetuando serviços inerentes às funções do cargo, tendo por base as reais condições de sua operacionalidade.

4.1.1.1 - Será desclassificado o candidato que cometer durante a prova, qualquer falta gravíssima, capitulada nos termos da legislação do CONTRAN.

4.1.1.2- Para a Prova Prática referente ao cargo de OPERADOR DE SERVIÇOS PÚBLICOS II, Função MOTORISTA, a Câmara Municipal, disponibilizará equipamentos, constando de veículos leves. Os candidatos aprovados serão classificados em ordem decrescente, de acordo com a pontuação final obtida.

4.1.1.3 - O candidato ao cargo de OPERADOR DE SERVIÇOS PÚBLICOS II, Função MOTORISTA prestará PROVA ESCRITA OBJETIVA e PROVA PRÁTICA.

4.1.1.4 - Para a realização da Prova Prática será imprescindível a apresentação pelo candidato da CNH na categoria "C" ou acima.

4.1.2 - Para os cargos com exigência de escolaridade no nível Fundamental Incompleto, Ensino Médio e Nível Superior, os candidatos prestarão PROVAS ESCRITAS OBJETIVAS DE MÚLTIPLA ESCOLHA.

4.1.2.1 - Nos níveis Fundamental Incompleto e Ensino Médio, provas escritas de múltipla escolha, constituídas de 10(dez) questões de Língua Portuguesa, 10 (dez) questões de Matemática e 10(dez) questões de Conhecimentos Gerais, valendo 10 (dez) pontos cada uma.

4.1.2.2 - As provas para o cargo de Nível Superior constarão de duas disciplinas eliminatórias: Conhecimentos Específicos e Língua Portuguesa, sendo 20(vinte) questões da área específica de atuação profissional valendo 5(cinco) pontos cada e 10(dez) questões de Língua Portuguesa valendo 10(dez) pontos cada.

4.1.5- O tempo de duração das provas escritas será de 3(três) horas.

4.2- Somente será admitido na sala de provas, o candidato que se apresentar dentro do horário estabelecido, com tolerância máxima de 15min e munido de documentação hábil.

4.3- Não haverá segunda chamada ou repetição de provas, importando a ausência ou o atraso do candidato na sua exclusão do concurso, seja qual for o motivo alegado.

4.4 - Na realização das provas não será permitido ao candidato, sob pena de exclusão:

4.4.1- Comunicar-se com os demais candidatos ou terceiros estranhos ao Concurso, bem como consultar livros, apostilas, apontamentos, legislação anotada ou comentada, nem usar máquinas de calcular ou outros aparelhos eletrônicos.

4.4.2- Ausentar-se do recinto das provas, a não ser em casos especiais e acompanhados por um fiscal.

4.4.3 - Após o término das provas, o candidato deverá deixar imediatamente o recinto, sendo terminantemente proibido fazer contato com candidatos que terminaram e os que ainda não terminaram as provas, sob pena de ser excluído do concurso.

4.5- As provas serão realizadas em data, local e horários antecipadamente determinados, com publicidade formal de sua divulgação.

4.6- Será excluído do Concurso o candidato que lançar mão de meios ilícitos para execução das provas.

4.6.1- Será considerado faltoso e eliminado do concurso o candidato que deixar de assinar a lista de presença ou não devolver o cartão de resposta aos fiscais de sala devidamente assinado, ficando o fato registrado na Ata de Ocorrências da sala de provas.

4.7 - A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas deverá levar um acompanhante responsável pela guarda da criança, que ficará em sala reservada para essa finalidade, não sendo admitido o ingresso de qualquer outra pessoa.

4.7.1 - Não será concedido tempo adicional para a execução da prova escrita à candidata devido ao tempo despendido com a amamentação. A candidata poderá apenas levar crianças sob sua responsabilidade no caso de amamentação.

4.8 - A inviolabilidade das provas será comprovada no momento do rompimento do lacre dos envelopes, mediante termo formal, na Ata de Sala de Prova, na presença de no mínimo dois candidatos aleatoriamente indicados nos locais de realização das provas.

4.9 - É de inteira responsabilidade do candidato, acompanhar pela imprensa nos jornais de grande circulação e nos demais meios de comunicação, as publicações referentes a este certame público, nos sites www.sensoassessoria.com.br e www.camaradomingosmartins.es.gov.br.

5 - DO JULGAMENTO DAS PROVAS

5.1 - As provas escritas serão avaliadas de 0 (zero) a 100 (cem) pontos para cada disciplina, sendo julgado classificado o candidato que obtiver, no mínimo, 50 (cinqüenta) ou mais pontos em todas as disciplinas, e eliminado o candidato que obtiver menos de 50 (cinqüenta) pontos em qualquer uma das disciplinas.

5.1.1 - Não serão computadas questões não assinaladas no Cartão-Resposta, as assinaladas que contenham mais de uma resposta, que apresentarem emenda ou rasura, ainda que legíveis.

5.1.2 - A divulgação dos gabaritos das Provas Objetivas em todos os níveis será feita até 72 (setenta e duas) horas após a realização das mesmas, com publicidade formal no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo e jornais de grande circulação, no átrio da Câmara e nos sites www.sensoassessoria.com.br e www.camaradomingosmartins.es.gov.br.

5.7- Em caso de igualdade de pontuação final, terá preferência o candidato que:

5.7.1- para o cargo de nível superior, o candidato que obtiver maior número de pontos na prova específica do cargo;

5.7.1.1- Persistindo o empate, o candidato de maior idade.

5.7.2- Para o nível de Ensino Médio, o candidato que obtiver maior número de pontos na prova de Conhecimentos Gerais.

5.7.2.1- Persistindo ainda o empate, o candidato de maior idade.

5.7.3- Para o nível de Ensino Fundamental Incompleto, o candidato que obtiver maior número de pontos na prova de Conhecimentos Gerais.

5.7.3.1- Persistindo ainda o empate, o candidato de maior idade.

5.8 - Os candidatos serão classificados de acordo com a ordem decrescente da pontuação final.

5.9 - Após a conclusão do julgamento das provas, os resultados serão publicados nos jornais de grande circulação no Município, no Quadro de Avisos da Câmara Municipal de Domingos Martins-ES e nos sites www.domingosmartins.es.gov.br. e www.sensoassessoria.com.br, que poderá ser baixado pelos interessados, com os números de inscrições dos candidatos classificados.

6 - DO PROGRAMA DAS PROVAS

6.1 - O programa de Língua Portuguesa e Matemática para todos os cargos nos níveis Fundamental Incompleto, Ensino Médio e Superior constam no Anexo II do presente Edital.

6.2 - O programa para prova de Conhecimentos Específicos dos candidatos de Nível Superior é o conteúdo de disciplinas/matérias que compõem a grade curricular do curso de sua habilitação, conforme exigência legal de sua formação acadêmica, além das legislações inerentes ao exercício do cargo, conforme Anexo I deste Edital.

6.3 - Os programas e os conteúdos das disciplinas/matérias para as provas objetivas no nível de Ensino Fundamental Incompleto, Ensino Médio e Superior serão disponibilizados aos candidatos, juntamente com o Manual do Candidato, no local da inscrição.

6.4 - Os conteúdos a serem estudados, bem como a descrição das atribuições completa dos cargos, com seus requisitos são os constantes nos ANEXOS I e II deste Edital.

7 - DOS RECURSOS

7.1- Caberá recurso:

7.1.1 - do indeferimento e impedimento das inscrições, no prazo de 48h. (quarenta e oito horas), contados a partir da respectiva publicidade formal.

7.1.2 - pelo candidato que se achar prejudicado na Prova Escrita do Concurso, no prazo de 48(quarenta e oito) horas após a realização das provas, tendo como termo inicial o 1º dia útil subseqüente.

7.1.2.1 - O recurso somente será conhecido para efeito de julgamento, quando se fundamentar em "má formulação da questão" ou "impertinência de seu conteúdo."

7.1.2.1.1 - Considera-se mal formulada a questão que comportar mais de uma resposta certa ou que tenha incidido em erro grosseiro.

7.1.2.1.2 - Considera-se impertinente a questão que extrapolar o conteúdo programático. 7.1.3 - Contra a divulgação dos gabaritos, no prazo de 48(quarenta e oito) horas.

7.2 - O Recurso será dirigido à Comissão de Coordenação e Acompanhamento do Concurso, através de requerimento protocolado na sede da Câmara Municipal de Domingos Martins, localizada na Avenida Kurt Lewin, n° 60, Domingos Martins-ES, no horário de expediente normal.

7.3 - Compete à Comissão de Coordenação e Acompanhamento julgar em instância única administrativa, os recursos interpostos de acordo com o Edital do Concurso.

7.3.1 - Serão rejeitados liminarmente os recursos que não estiverem devidamente fundamentados ou, ainda, aqueles interpostos fora dos respectivos prazos previstos.

7.4 - As decisões proferidas sobre os recursos serão homologadas pela Presidência da Comissão de Coordenação e Acompanhamento do Concurso, para que produzam seus efeitos administrativos legais.

7.5 - Os pontos correspondentes à anulação de questão das provas objetivas, por força do julgamento dos recursos, serão atribuídos a todos os candidatos.

8 -REQUISITOS PARA POSSE DO CARGO

8.1- Para a posse no cargo o candidato classificado convocado por edital deverá apresentar os documentos das condições do item 02 (DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÕES), atender às exigências da legislação do Município de Domingos Martins (Estatutos e Planos de Carreiras), bem como ter boa conduta, gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de deficiência incompatível com o exercício do cargo.

8.2- O documento comprobatório da escolaridade exigida que o habilitou neste Concurso, bem como os demais, deverão ser entregues no original ou cópia reprográficas autenticadas, para serem visados pelo funcionário competente.

8.2.1 - O candidato classificado em profissão regulamentada deverá comprovar a inscrição e regularidade no órgão de classe, quando exigível pelo mesmo.

8.3- Os candidatos classificados em cargos de profissão regulamentada estarão obrigados ao cumprimento da carga horária de sua respectiva profissão.

9 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1- Os cargos discriminados neste Edital, após a homologação definitiva dos classificados, serão preenchidos gradativamente de acordo com a necessidade do Serviço Público Municipal, observada a legislação vigente, obedecendo às disponibilidades orçamentárias e financeiras da Câmara Municipal e a conveniência da Administração, de conformidade com a ordem decrescente da classificação definitiva.

9.1.1- Os candidatos classificados nas áreas profissionais específicas deverão desenvolver suas atividades nos órgãos ou setores desta municipalidade, de acordo com a necessidade, lotação e horários determinados pela Administração.

9.2- A inexatidão das afirmativas ou irregularidade dos documentos, ainda que verificados posteriormente, eliminará o candidato do processo seletivo, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição.

9.3- A inscrição do candidato implicará no conhecimento das presentes instruções e na aceitação tácita das condições do processo seletivo, tais como se acham estabelecidas no presente Edital e nas normas legais pertinentes.

9.4- Caberá ao Presidente da Câmara Municipal a homologação do resultado deste concurso, apresentado pela Comissão de Coordenação e Acompanhamento do Concurso.

9.5- O Prazo de validade do presente Concurso será de 02 (dois) anos, contados a partir da data de sua homologação, prorrogável uma vez pelo mesmo período.

9.6- Os documentos não exigidos judicial ou extrajudicialmente, serão arquivados durante dois anos, após esse período serão incinerados, se a contratante não manifestar por escrito a intenção de manter os documentos em arquivo.

9.6.1- Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins, mediante provocação da Comissão de Coordenação e Acompanhamento do Concurso.

Domingos Martins-ES, 20 de agosto de 2009.

Renderson Nascimento Schwambach
Presidente da Comissão de Coordenação e Acompanhamento

HOMOLOGO OS TERMOS DO PRESENTE EDITAL

Osmar José de Oliveira
Presidente

ANEXO I

SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES

Auxiliar Administrativo	- auxiliar nos serviços da Secretaria, sob orientação do Secretário Geral Administrativo; - Controlar as publicações e arquivos de leis, decretos, resoluções, requerimentos e demais atos da Câmara Municipal; - registrar os atos da Câmara em livro próprio; - lavrar as Atas das Sessões da Câmara, autorizado pelo Secretário da Mesa; - organizar as correspondências dos Vereadores; - Redigir as correspondências dos Vereadores, sobre assuntos de menor complexidade, orientado pelo Secretário Geral Administrativo; - Agendar os compromissos dos Vereadores; - organizar os documentos e materiais que devam ser dispostos sobre as mesas dos Vereadores ao curso das sessões da Câmara, bem como recolhê-los ao final; - organizar as folhas de presença e de uso da palavra dos Vereadores, passando as mãos do Secretário da mesa;
Advogado	- Assessorar o Presidente e todos os Vereadores em assuntos que mereçam avaliação jurídica; - Representar a Câmara em juízo; - Acompanhar reuniões das Comissões permanentes e temporárias; - Elaborar pareceres técnicos de acordo com a opinião das Comissões Permanentes ou temporárias; - Emitir opinião jurídica sobre as matérias que passarem pelo crivo das comissões permanentes; - Ser responsável pela política de interpretação jurídica da Câmara.
Motorista	- dirigir veículos leves da Câmara Municipal, transportando pessoas e materiais, observando as normas do Código Nacional de Trânsito; - realizar o registro de saídas e chegadas do veículo, registrando em ficha própria os horários, quilometragem e percurso realizado para fins de controle; - verificar as condições de uso do veículo, com relação á combustível, água, bateria, pneus, etc., solicitando as medidas necessárias para seu perfeito funcionamento; - conservar limpo e polido o veículo sob sua responsabilidade; - desempenhar atividades correlatas;
Zelador	- orientar e observar quanto aos cuidados com a higiene e manutenção das dependências, móveis e equipamentos da Câmara; - auxiliar nas tarefas de limpeza; - abrir e fechar portas e janelas do prédio da Câmara; - acender e apagar luzes da Câmara; - entregar correspondências expedidas pela Secretaria Geral Administrativa; - hastear e arriar as Bandeiras do Brasil, Estado e Município; - solicitar ao Secretário Geral Administrativo o material de consumo utilizado pela copa;
Servente	- preparar café, chá e outros, e servir aos vereadores, servidores e visitantes; - executar tarefas de limpeza nas dependências da Câmara, mantendo a devida higiene; - manter a limpeza dos utensílios da copa, zelando pela conservação dos mesmos.

ANEXO II

CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS

FUNDAMENTAL INCOMPLETO

Português

Interpretação de texto. Divisão silábica. Tonicidade: oxítona, paroxítona, proparoxítona, monossílabos átonos e tônicos. Ortografia. Substantivos. Adjetivos. Flexões.

Matemática

Raciocínio lógico. Problemas aritméticos envolvendo frações. Operações com números inteiros. Medidas de comprimento, massa e tempo. Sistema monetário nacional (real). Noções de porcentagens. Áreas de figuras planas (quadrado e retângulo).

Conhecimentos Gerais

A questão da cidadania no tempo e em diferentes espaços. Assuntos da atualidade: acontecimentos nacionais e internacionais abordados em jornais, revistas, programas de rádio e T.V. Cultura brasileira. Ecologia e meio-ambiente. Economia, política e sociedade no Brasil. História do Brasil: Período da Nova República (a partir de 1985).

ENSINO MÉDIO

PORTUGUÊS

Interpretação de texto - Análise Lingüística. Morfossintaxe das classes de palavras; Reescritura de texto, respeitando o padrão culto da língua, quanto à pontuação, concordância regência, grafia, acentuação e elementos estruturais. Ortografia oficial. Pontuação. Análise Sintática. Oração. Período. Processos de Coordenação e Subordinação. Emprego das classes de palavras: substantivo, adjetivo, numeral, pronome, verbo, advérbio, preposição e conjunção: emprego e sentido que imprimem às relações que estabelecem. Vozes verbais: ativa e passiva. Colocação Pronominal. Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nominal. Crase. Sinônimos, antônimos e parônimos. Sentido próprio e figurado das palavras. Obs: a inter-relação dos conjuntos gramaticais será abordada a partir de texto(s).

MATEMÁTICA

Conjuntos Numéricos; - Operações Elementares no Conjunto dos Números Reais: Adição; Subtração; Multiplicação; Divisão; Potenciação; Radiciação; - Sistema Métrico Decimal: Unidades de Comprimento; Unidades de Área; Unidades de Massa; - Regra de Três (Simples e Composta); - Mínimo Múltiplo Comum e Máximo Divisor Comum; - Funções do 1º Grau e do 2º Grau; - Percentagens; - Geometria Plana: Perímetros; Áreas; Triângulos; Quadrados; Hexágonos - Geometria Espacial: Noções de Figuras Espaciais; - Progressão Aritmética e Progressão Geométrica; - Equações Exponenciais; - Logaritmos; - Matrizes e Determinantes; - Trigonometria: Aplicações de Seno; Cosseno e Tangente.

CONHECIMENTOS GERAIS

01) Brasil Colônia:a) Expansão européia; b) Administração da colônia; c) Ciclo do açúcar; d) Expansão e ocupação do território; e) Ciclo do ouro; f) Rebeliões nativistas e separatistas; g) O período Joanino e a independência do Brasil; 02) O Império; a) Primeiro Reinado; b) Período Regencial; c) Segundo Reinado; 03) A República:a) Republica Velha; b) Era Vargas; c) Redemocratização; d) Ditadura Militar; e) Nova República. 04) A produção do espaço mundial. Suas transformações, sua estrutura e suas particularidades. a) A importância do processo de industrialização do mundo contemporâneo. b) A atividade agrária. Estrutura fundiária; transformações recentes no campo; organização da produção; relações do trabalho. c) As transformações na divisão territorial-internacional do trabalho e a atual regionalização do mundo.; d) O mundo atual. Disparidades regionais e mundiais; processo de industrialização: transformações nas relações cidade-campo; o processo de urbanização e sua distribuição; espacial (redes e hierarquias, metropolização e macrocefalia urbana; a estrutura interna das cidades e os problemas urbanos); população (crescimento, distribuição, condições de vida e de trabalho); circulação e distribuição de capitais, mercadorias, pessoas e idéias. Transformações recentes. Organizações internacionais e relações regionais e mundiais. As economias tradicionais: processos de permanência ou de incorporação às economias modernas. 05) A relação sociedade x natureza no mundo contemporâneo.a) A dinâmica da natureza e seu significado para as sociedades. A formação e a instabilidade da superfície terrestre; a inter-relação entre os diversos elementos da natureza: gênese, evolução e transformação do relevo terrestre e a ação antrópica do modelado terrestre; os grandes ecossistemas terrestres e suas formas de apropriação pela sociedade; as águas oceânicas e continentais, sua importância econômica e geopolítica. b) A questão ambiental. Meio-ambiente, ecossistema e equilíbrio ecológico; os principais recursos naturais, sua distribuição espacial e as conseqüências econômicas e geopolíticas de sua exploração; os desequilíbrios ambientais e suas conseqüências nos grandes ecossistemas mundiais e nas sociedades contemporâneas; políticas ambientais. 06) Processo de ocupação e valorização territorial do Brasil. Apropriação e produção do espaço. a) O Brasil atua nas suas desigualdades a sua inserção no mundo. b) Regionalização do Brasil; a desigual produção do espaço; o papel do Estado nas políticas territoriais; a atuação do capital nacional e internacional. c) A atividade agrária. Estrutura fundiária; transformações recentes no campo; organização da produção; relações do trabalho. d) O processo de industrialização; relações de interdependência e complementaridade relação cidade-campo; o processo de urbanização e sua distribuição espacial (redes e hierarquias, metropolização e macrocefalia urbana, a estrutura interna das cidades e os problemas urbanos); população (crescimento, distribuição, condições de vida e de trabalho); circulação e distribuição de capitais, mercadorias, pessoas e idéias. Transformações recentes. 07) O Espírito Santo: aspectos naturais, ecológicos, econômicos e sociais. a) Localização e aspectos naturais: relevo, clima, hidrografia, litoral e vegetação. b) Aspectos Sociais e Ecológicos: Urbanização; a Região Metropolitana; O Prodespol; Problemas Sociais. c) Perfil Econômico: Principais Centros Produtivos; Estrutura Fundiária; Agricultura; Pecuária; Exploração Mineral; Indústria; Transportes; Turismo e Energia.

PORTUGUÊS PARA NÍVEL SUPERIOR

1). Acentuação gráfica. 2). Ortografia Oficial. 3). Concordância Verbal. 4). Concordância Nominal. 5). Regência Verbal. 6). Regência Nominal. 7). Emprego de pronomes (pessoais, demonstrativos, relativos). 8). Rescritura de textos. 9). Estruturação frasal. 10). Interpretação de texto(s). OBS. A inter-relação dos conjuntos gramaticais será abordada a partir de texto(s).

ADVOGADO

Direito Administrativo - 1.Conceito, objeto e fontes do direito administrativo; 2.Princípios constitucionais do direito administrativo; 3.Organização administrativa: administração direta e indireta; 4.Atos administrativos: conceito, requisitos, elementos, pressupostos e classificação, vinculação e discricionariedade, revogação e invalidação; 5.Agentes públicos: cargo, emprego e função pública, servidores públicos, organização do serviço público, direitos e deveres dos servidores públicos, responsabilidades dos servidores públicos, processo administrativo disciplinar; 6.Serviços públicos: conceito e classificação, regulamentação e controle, serviços delegados a particulares; 7.Domínio público: conceito e classificação dos bens públicos, administração, utilização e alienação dos bens públicos; 8.Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária, ação de indenização, ação regressiva, controle administrativo, legislativo, judicial; 9.Desapropriação; 10.Servidores Públicos; 11.Contratos Administrativos; 12.Licitações; 13.Controle da Administração Pública; 14.Responsabilidade Civil do Estado; Responsabilidade dos Agentes e Servidores Públicos; 15.Bens públicos. 16.Prescrição e decadência. Direito Constitucional- 1.Constituição: conceito; origem; conteúdo; estrutura e classificação; supremacia da Constituição; princípios constitucionais; interpretação das normas constitucionais; eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. 2.Princípios Fundamentais da Constituição Brasileira; 3.Dos direitos e garantias Fundamentais; 4.Controle de Constitucionalidade; 5.Da organização do Estado; União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios Federais; 6.Da defesa do Estado e das Instituições Democráticas; 7.Nacionalidade; 8-Direitos políticos; 9.Partidos políticos; 10.Normais constitucionais e inconstitucionais; emenda; reforma e revisão constitucional. 11.Organização dos Poderes: Poder Executivo; Poder Legislativo; Poder Judiciário; 12.Administração Pública; 13.Da tributação e do orçamento; 14.Ministério Público: 15 .Princípios constitucionais de seguridade social. 16.Da ordem econômica e financeira; 17.Da administração pública. Direito Civil - 1. Conflito das Leis no Tempo e no Espaço; 2. Hierarquia, Vigência, Revogação e Interpretação das Leis; 3.Pessoas: pessoa natural e pessoa jurídica - personalidade e capacidade. 4.Bens: classificação. 5.Negócio jurídico: defeitos do negócio jurídico; atos jurídicos ilícitos; invalidade; prescrição; decadência. 6.Obrigações: modalidades; adimplemento e extinção das obrigações; inadimplemento das obrigações. 7.Contratos em geral: disposições gerais; extinção; espécies; 8.Responsabilidade civil: obrigação de indenizar; indenização. Processo civil: 1.Direito e processo; princípios gerais do Direito Processual Civil; natureza e objeto da lei processual; fontes, eficácia e interpretação do direito processual; 2.Jurisdição: conceito e espécies; inter-relacionamento; 2.Ação e Exceção; 3.Competência: conceito; classificação e critérios determinativos; competência. 4.Atos processuais: forma; tempo e lugar; prazos; comunicações; nulidades; preclusão; outros atos. 5. Processo: processo e procedimento; relação jurídica processual; pressupostos processuais; requisitos de validade. 6.Partes do processo: sujeitos do processo; substituição processual; litisconsórcio e assistência; intervenção de terceiros. 7.Formação e extinção de processos: formação; suspensão e extinção; processo de conhecimento, de execução, cautelar. 8. Procedimento: procedimento comum: rito ordinário, sumário, procedimento especial; pedido; petição inicial; cumulação de pedidos; resposta do réu; revelia; providências preliminares; reconhecimento do pedido; ação declaratória incidental. 9. Julgamento: conforme o estado do processo; prova: conceito, objeto, ônus, valoração; provas em espécie; audiência; conciliação; sentença; coisa julgada; limites objetivos e subjetivos; duplo grau de jurisdição. 10. Recursos: disposições gerais; apelação; agravos; embargos; recursos ao STF e STJ; uniformização da jurisprudência; ordem dos processos no Tribunal. 11. Execução: execução em geral; espécies e procedimentos; contra a Fazenda Pública; embargos à execução. 12. Procedimentos cautelares e especiais: medidas cautelares: sistemática e tipos; ação de consignação em pagamento; ação monitória; herança jacente; bens de ausentes. 13. Procedimentos Especiais; 14.Prerrogativas da Fazenda Pública. Aspectos penais- leis ligadas a administração pública: 1.Crimes contra a Ordem Tributária e Ordem Econômica. 2.Crimes previstos nas leis de licitação; 3.Crimes previstos na Lei Federal nº 8.492/1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. 4.Lei Federal nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. 5.Lei Federal nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa. Direito do trabalho e processual do trabalho (CLT); 1. Princípios do Direito do trabalho e do processo do trabalho; 2. Normas gerais e especiais de tutela de trabalho; 3. Relação de emprego; 3. Contrato de Trabalho; sujeito do contrato do trabalho, alteração do Contrato de Trabalho; suspensão e interrupção do contrato do trabalho, extinção do Contrato de Trabalho; 4.Duração do Trabalho; 5.Remuneração e Salário; 6. Aviso prévio, estabilidade, FGTS, férias, jornada de trabalho; 7. Segurança de medicina do trabalho; 8. Legislação especial (CLT): advogado, professor, trabalhadores da saúde, trabalho da mulher, greve, vale transporte; 9 . A Administração Pública e o Direito do Trabalho; 10. Organização da Justiça do Trabalho; 11.Processo Judiciário do trabalho; 12.Dissídios Individuais; 13.Atos processuais em geral; prescrição; interrupção e suspensão da prescrição; dano moral, 14.Nulidades; 14.Audiência; 15. Comissão de Conciliação Trabalhista; 16. Ações especiais; 17. Sentença 18. Recursos no Processo do Trabalho; 19. Execução; 20. Comissão de Conciliação Trabalhista. Direito tributário: 1. Tributo: conceito e espécies. 2.Competência Tributária. 3.Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar: princípios e imunidades. 4.Legislação Tributária: conteúdo, vigência, aplicação, interpretação e integração. 5.Obrigação Tributária: fato gerador, sujeição ativa e passiva, solidariedade, capacidade tributária e domicílio tributário. 6.Responsabilidade Tributária: dos sucessores, de terceiros e por infrações. 7.Crédito Tributário: lançamento, suspensão, extinção, exclusão. 8.Garantias e privilégios do Crédito Tributário. 9.Administração Tributária: fiscalização, dívida ativa e certidões negativas. Legislação Municipal: 1- LC nº. 004/2007 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Domingos Martins e suas Alterações; Resolução nº. 008/2000 e suas alterações - Regimento Interno da Câmara Municipal; Lei nº 2.169/2009 - Plano de Cargos, Vencimentos e Carreira dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Domingos Martins, Lei Orgânica Municipal de Domingos Martins e Resolução nº. 006/2000 - Código de Ética.