AGERBA - BA

AGERBA - AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

DE ENERGIA, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES DA BAHIA

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

EDITAL Nº 001 /2008

ALTERADO PELA RETIFICAÇÃO I

O Diretor Executivo da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (AGERBA), Antônio Lomanto Netto, no uso de suas atribuições legais, conforme decisão da Diretoria em regime de colegiado e tendo em vista o caráter emergencial, torna pública a realização de Processo Seletivo Simplificado para contratação de pessoal, por tempo determinado, em Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), na forma do Art. 37, inciso IX da Constituição Federal, bem assim nos Arts. 252 a 255 da Lei Estadual n. 6.677/1 994, com as alterações introduzidas nas Leis Estaduais n. 7.992/2001 e 8.889/2003, além do disposto no Decreto n° 8.112, de 21 de janeiro de 2002, observado, ainda, o que prevê a Instrução Normativa n. 005/2007 da Secretaria de Administração do Estado da Bahia

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1­ O Processo Seletivo Simplificado a que se refere o presente Edital será realizado sob a responsabilidade da Universidade do Estado da Bahia (UNEB), e se constituirá em Prova Objetiva de Conhecimentos Gerais e Conhecimentos Específicos.

1.2­ Os Conteúdos Programáticos das provas constam nos Anexos I, II, III, IV e V deste Edital.

1.3­ O prazo de validade do Processo Seletivo é de 2 (dois) anos, contados a partir da data da publicação da homologação no Diário Oficial do Estado (DOE), prorrogável uma única vez, por igual período, a critério da Agência Estadual de Regulação Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações ­AG ERBA.

2. DAS VAGAS, PRÉ-REQUISITO/ESCOLARIDADE E REMUNERAÇÃO

2.1­ O Processo Seletivo Simplificado visa a seleção de 43 (quarenta e três) candidatos para o desempenho de atividades relacionadas aos cargos/funções de:

2.1.1 Nível Superior:

2.1.1.1 Técnico em Atividade de Regulação para atuar na fiscalização e mediação de serviços de eletricidade ­ 04 (quatro) vagas;

2.1.1 .2 Técnico em Atividade de Regulação para atuar na regulação e fiscalização de serviços de transporte rodoviário e hidroviário de passageiros e gás canalizado -07 (sete) vagas.

2.1.2 Nível Médio:

2.1.2.1­Agente de Suporte de Regulação ­10 (dez) vagas; 2.1.2.2­ Agente Administrativo ­ 16 (dezesseis) vagas 2.1.2.3­ Motorista ­06 (seis) vagas

2.2­ O exercício das atividades se dará na sede da AGERBA, em Salvador, e no interior do estado.

2.2­ As provas serão realizadas em Salvador.

2.3­ Ocorrendo novas vagas de suprimento emergencial no prazo de validade da seleção, poderão ser convocados os candidatos aprovados no processo seletivo, respeitando a ordem de classificação.

2.4­ Os candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado de que trata este Edital serão contratados de acordo com a ordem de classificação, desde que atendidos os seguintes pré­requisitos:

a) Para o preenchimento de vagas de cargo de Técnico em Atividade de Regulação para atuar em atividades de regulação, fiscalização e mediação relacionadas a serviços de eletricidade, devem possuir nível superior completo com titulação em Engenharia Elétrica;

b) Para o preenchimento de vagas de cargo de Técnico em Atividade de Regulação para atuar em atividades de regulação e fiscalização de serviços de transporte rodoviário e hidroviário de passageiros e gás canalizado, devem possuir nível superior completo na titulação de Administração, Contabilidade, Direito, Economia, Engenharia, Estatística e Sociologia;

c) Para o preenchimento de vagas de cargos de Agente de Suporte de Regulação e Agente Administrativo, devem possuir nível médio completo (antigo 2° grau);

d) Para o preenchimento de vagas do cargo de Motorista, devem possuir nível médio completo (antigo 2° grau) e Carteira Nacional de Habilitação categoria "D";

e) Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos na data da contratação;

f) Não ter registro de antecedentes criminais;

g) Estar quite com as obrigações eleitorais;

h) Para candidatos do sexo masculino, estar quite com as obrigações do Serviço Militar,

i) Ter aptidão física e mental para o exercício das atividades;

j) Ser aprovado na Prova Objetiva de Conhecimentos Gerais e Conhecimentos Específicos exigida para o cargo;

k) Ter efetuado o pagamento da taxa de inscrição;

l) Não exercer outro cargo, função ou emprego na Administração Estadual/Distrital, Municipal e/ou Federal, salvo as possibilidades de acumulação previstas na Constituição Federal;

m) Não ter sido punido por alguma falta grave passível de demissão em cargo ou emprego ocupado anteriormente no serviço público nas esferas estadual/distrital, municipal e/ou federal;

n) Não estar respondendo como indiciado a processo administrativo disciplinar perante a Administração Estadual/Distrital, Federal e/ou Municipal;

2.5­ A remuneração mensal para os ocupantes de cargos apresentados no item 2.1 é composta por Vencimento e Gratificação pelo Desempenho de Atividade de Regulação ­ GEP que será concedida no limite máximo de 150% (cento e cinqüenta por cento) incidente sobre o vencimento básico do cargo ocupado pelos servidores, após o terceiro mês de efetivo exercício na AGERBA conforme quadro abaixo:

Função

Escolaridade

Remuneração (R$)

Jornada de Trabalho

Técnico em Atividade de Regulação

Nível Superior Completo

1.686,32

40 horas

Agente de Suporte de Regulação

Nível Médio Completo

562,10

40 horas

Agente Administrativo

Nível Médio Completo

384,32

40 horas

Motorista

Nível Médio Completo

380,00

40 horas

3. DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO

3.1­Os ocupantes de cargo de Técnico em Atividade de Regulação, terão em suas respectivas áreas de atuação as atribuições de elaboração de normas e padrões, de estudos técnicos, pareceres, bem como a gestão de contratos, a fiscalização de serviços e controle dos serviços públicos delegados;

3.1.1­ Para os que vierem exercer atividades conforme indicado no item 2.4­a, serão também considerados os parâmetros definidos em convênio de cooperação pactuado entre AGERBA e ANEEL­Agência Nacional de Energia Elétrica;

3.2­ Os ocupantes de cargo de Agente de Suporte de Regulação, terão em suas respectivas áreas de atuação as atribuições de apoio técnico e operacional especializado às atividades de regulação.

3.3­ Os ocupantes de cargo de Agente Administrativo, terão em suas respectivas áreas de atuação as atribuições de prestar suporte técnico aos processos administrativos da AGERBA, elaboração e organização de arquivos e atendimento ao publico.

3.4­ Os ocupantes de cargo de Motorista, terão em suas respectivas áreas de atuação as atribuições de:

a) Conduzir os veículos da AGERBA para realização de inspeções técnicas e atividades administrativas, na sede e no interior do estado, observando os cuidados necessários à sua manutenção, abastecimento e limpeza;

b) Vistoriar o veículo com o objetivo de certificar­se de suas condições de tráfego;

c) Registrar, em formulário próprio, a movimentação e o recolhimento dos veículos tendo em vista o controle de sua utilização e localização;

d) Promover a calibragem dos pneus, o abastecimento de combustível, água e óleo;

e) Verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção;

f) Informar ao setor de transporte, problemas detectados no veículo;

g) Executar outras tarefas, da mesma natureza e grau de complexidade.

4. DAS INSCRIÇÕES

4.1­ As inscrições serão realizadas no período de 26/03/2008 a 07/04/2008 até às 23:59horas, somente via internet, no endereço eletrônico www.selecao.uneb.br/agerba

4.2 ­ No ato da inscrição on line o candidato deverá proceder da seguinte maneira:

4.2.1­ Preencher cuidadosamente a ficha de inscrição e clicar no botão enviar;

4.2.2 ­ Na tela de confirmação dos dados o candidato deverá verificar as informações digitadas; caso haja necessidade de correção, clicar no botão voltar para formulário, senão, clicar no botão confirmar inscrição para submeter os dados digitados;

4.2.3 ­ O sistema apresentará a tela do comprovante de pré­inscrição. O candidato deverá clicar no botão imprimir comprovante, em seguida clicar no botão imprimir boleto para ter acesso ao boleto bancário, o qual deverá ser impresso também, para pagamento da taxa de inscrição;

4.2.4 ­ Após 48 horas de ter efetuado o pagamento, o candidato deverá acessar o site para verificar a situação da sua inscrição.

ATENÇÃO:

­ A inscrição somente será considerada efetivada, após o pagamento do boleto; ­ não serão aceitas quaisquer reclamações sem a apresentação, pelo candidato, do comprovante de inscrição e do boleto devidamente pago. .

4.3 ­ Pagamento da Taxa de Inscrição será de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), para os candidatos aos cargos de Técnico em Atividade de Regulação, e de R$ 30,00 (trinta reais), para os candidatos aos cargos de Agente de Suporte de Regulação, Agente Administrativo e Motorista

4.4 ­ O pagamento deverá ser efetuado, em qualquer agência bancária, através do boleto, até a data do vencimento.

4.5 ­ Não será permitido o pagamento em nenhuma outra modalidade que não seja através de boleto bancário.

4.6 ­ O pagamento poderá ser efetivado até as 16 (dezesseis) horas do dia 08 de abril de 2008, sob pena de invalidação do pedido de inscrição, caso não cumprido o prazo mencionado.

4.7 ­ A inscrição do candidato implicará o conhecimento e tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

4.8 ­ Em nenhuma hipótese será feita a devolução da taxa de inscrição.

4.9 ­ A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia ­ AGERBA e a Universidade do Estado da Bahia ­ UNEB não se responsabilizarão por inscrições via internet, não recebidas por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

5. DA SELEÇÃO

5.1 - A Prova de Conhecimentos Gerais e Específicos será aplicada no dia 04 de maio 2008, no turno vespertino, em local e horário a ser divulgado no Diário Oficial do Estado e no site www.selecao.uneb.br/agerba, até o dia 30 de abril de 2008.

5.2­ As Provas de Conhecimentos Gerais e Conhecimentos Específicos para os candidatos ao cargo de Técnico em Atividade de Regulação terão caráter eliminatório e classificatório e serão constituídas por questões objetivas de múltipla escolha, com 05 (cinco) alternativas de resposta e apenas uma correta, distribuídas entre as áreas dispostas no quadro abaixo:

ÁREA DE CONHECIMENTO

NÚMERO DE QUESTÕES

Conhecimentos Gerais

15

Conhecimento Específico

35

TOTAL

50

5.3 ­ As Provas de Conhecimentos Gerais e Conhecimentos Específicos para os candidatos aos cargos de Agente de Suporte de Regulação, Agente Administrativo e Motorista, terão caráter eliminatório e classificatório e serão constituídas por questões objetivas de múltipla escolha, com 05 (cinco) alternativas de resposta e apenas uma correta, distribuídas entre as áreas dispostas no quadro abaixo:

ÁREA DE CONHECIMENTO

NÚMERO DE QUESTÕES

Conhecimentos Gerais

15

Conhecimento Específico

35

TOTAL

50

5.4 ­ Não será permitida a realização da prova fora do local, horário e data divulgados para a seleção, assim como o ingresso ou a permanência de pessoas estranhas, ao processo no local de aplicação da prova.

5.5 ­ O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização da prova com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário estabelecido para o fechamento do portão, munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, lápis e borracha e obrigatoriamente do documento de identidade original (o mesmo utilizado para inscrição), contendo foto e o comprovante de inscrição.

5.6 ­ A duração da Prova de Conhecimentos Gerais e Específicos será de 03 horas, incluído o tempo para preenchimento do cartão­resposta. O controle do tempo de aplicação da prova e as informações a respeito do tempo transcorrido durante a sua realização serão feitos pelos fiscais da sala.

5.7 ­ O candidato que não apresentar o documento de identidade não fará a prova.

5.7.1 ­ Para esta finalidade serão aceitas a Carteira de Identidade expedida pela SSP/BA ou órgão equivalente de outro Estado, Carteira Profissional expedida pelo MTPS e a carteira de Identificação expedida pelo respectivo Conselho Regional.

5.8 ­ Durante a realização da prova não será permitido ao candidato o uso de materiais de consulta, de telefones celulares, relógios digitais, boné, chapéu, óculos escuros, pagers, protetor auricular, máquinas calculadoras, ou qualquer outro tipo de equipamento eletrônico.

6. DA CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS E DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO

6.1 ­ As Provas de Conhecimentos Gerais e Específicos serão avaliadas na escala de 0 (zero) a 10 (dez) pontos, obedecendo a seguinte fórmula:

QCG x 0,2 + QCE x 0,2 ≥ 6

(QGC = Questões de Conhecimentos Gerais ­ QCE = Questões de Conhecimentos Específicos).

6.2 ­ Será considerado habilitado o candidato que obtiver nota igual ou superior a 6 (seis) pontos na Prova de Conhecimentos Gerais e Específicos.

6.3 ­ Os candidatos não habilitados na Prova de Conhecimentos Gerais e Específicos serão excluídos do Processo Seletivo Simplificado.

6.4 ­ Os candidatos serão habilitados, por ordem decrescente da nota final, segundo o cargo a que se candidata, observado o disposto no item 2.4 letras a, b, ce d;

6.5­ Em caso de igualdade de pontos na Nota Final, terá preferência, sucessivamente, o candidato que:

b) Tiver maior tempo de serviço público em qualquer função/cargo;

c) Tiver maior idade, considerando dia, mês e ano de nascimento. (Lei Federal nº 10.741 de 01 de outubro de 2003).

6.6 - Após a aplicação dos critérios de desempate, estabelecidos no item 6.6, se persistir o empate na última posição do cargo em disputa, obriga­se a AGERBA convocar todos os candidatos que estejam empatados nessa posição.

6.7 ­ Na publicação do resultado da Prova no Diário Oficial do Estado da Bahia, constará apenas a identificação dos candidatos habilitados.

6.8 ­ O Resultado Final será divulgado no Diário Oficial do Estado pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia ­ AGERBA e pelo site www.selecao.uneb.br/agerba.

7. DA EXCLUSÃO DA SELEÇÃO

7.1 - Será excluído, sumariamente, do Processo Seletivo Simplificado o candidato que:

a) Não atender aos procedimentos determinados para realização da inscrição, bem como outras determinações previstas no presente Edital;

b) Não apresentar qualquer um dos documentos exigidos;

c) Não comparecer na data, local e horário determinados para a realização da Prova de Conhecimentos Gerais e Específicos;

d) Ausentar­se da sala de prova sem o acompanhamento do fiscal, ou antes de decorrida uma hora do início da mesma;

e) Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos;

f) Estiver portando armas, mesmo que possua o respectivo porte;

g) Fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou incorreta;

h) Obtiver resultado nulo ou inferior a 06 (seis) pontos na Prova de Conhecimentos Gerais e Específicos;

i) Comunicar­se, durante a prova, com outro candidato, utilizar meios ilícitos para a sua realização ou praticar atos contra as normas ou a disciplina determinadas para o Processo;

j) Tratar incorretamente ou agir com descortesia em relação a qualquer pessoa envolvida na aplicação da prova, bem como aos Coordenadores, Auxiliares e Autoridades presentes.

8. DOS RECURSOS

8.1 ­ Caberá recurso ao Processo Seletivo Simplificado, no prazo de 24 (vinte e quatro horas) ­ 01 dia útil após a publicação do gabarito no site www.selecao.uneb.br/agerba. O candidato interessado em apresentar recurso deverá preencher o formulário padrão disponibilizado no referido site e, em seguida, encaminhá­lo ao endereço eletrônico: selecao@uneb.br

8.2 ­ Cada Recurso deverá ser apresentado devidamente justificado.

8.3 ­ Não será aceito recurso:

a) sem o nome do requerente;

b) sem as especificações do evento a qual se refere;

c) que não apresente justificativa;

d) apresentado em conjunto com outros candidatos, isto é, recurso coletivo;

e) encaminhado por fax ou por outra forma diferente da definida neste Edital;

f) entregue fora do prazo.

8.4 ­ O resultado da análise de cada recurso, se deferido ou indeferido, será divulgado no site www.selecao.uneb.br/agerba

9. DA CONTRATAÇÃO

9.1 ­ No ato da contratação, os candidatos habilitados dentro do número de vagas, deverão apresentar:

a) Fotocópia de documentos pessoais acompanhados dos originais para autenticação;

b) Comprovante de residência;

c) Certidões negativas de antecedentes criminais;

d) Laudo médico expedido pela JUNTA MÉDICA DO ESTADO;

e) Diploma de nível superior conforme indicado no item 2.4 letras a e b e respectivo registro no seu conselho regional de classe, para os concorrentes a cargo Técnico de Nível Superior;

f) Certificado de conclusão do 2° Grau reconhecido pelo Ministério da Educação para os concorrentes a cargo de Agente de Suporte de Regulação, Agente Administrativo e Motorista;

g) Carteira Nacional de Habilitação categoria "D"

h) Declaração de não acumulação de cargos, empregos ou funções públicas.

9.2 ­ A aptidão física e mental será atestada pela JUNTA MÉDICA DO ESTADO, após a realização da perícia.

9.3­ O candidato que na data da contratação, não reunir os requisitos enumerados acima, perderá o direito ao ingresso no referido cargo.

9.4 ­ Os candidatos serão convocados sendo respeitada a ordem de classificação.

9.5­ Após a publicação do resultado final do processo seletivo a AGERBA convocará os candidatos para apresentação da documentação informada no item9.1.

10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1 ­ As despesas decorrentes da participação nas provas e procedimentos do Processo Seletivo Simplificado de que trata este Edital correrão por conta dos próprios candidatos.

10.2­ A classificação no Processo Seletivo Simplificado assegurará apenas a expectativa de direito à contratação, ficando a concretização desse ato condicionada à observância das disposições legais pertinentes e da exclusiva necessidade do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária, observado o número de vagas, o interesse e a conveniência da Administração.

10.3 ­ Não serão fornecidos atestados, declarações, certificados ou certidões relativas à habilitação, classificação ou nota de candidatos, valendo para tal fim, a publicação do resultado final.

10.4 ­ O acompanhamento das publicações referentes ao Processo Seletivo Simplificado é de responsabilidade exclusiva do candidato.

10.5 ­ Os itens do Processo Seletivo Simplificado poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, ou até a data da convocação dos candidatos para a prova correspondente, circunstância que será mencionada em Edital ou aviso a ser publicado.

10.6 ­ Os casos omissos serão resolvidos pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia ­ AGERBA.

Salvador, 25 de março de 2008.

ANTÔNIO LOMANTO NETTO
Diretor Executivo

ANEXO I
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Técnico em Atividade de Regulação

­ Para atuar na fiscalização e mediação de serviços de eletricidade ­

CONHECIMENTOS GERAIS:

Português: compreensão textual, ortografia, morfologia, sintaxe, pontuação, concordância nominal e verbal, regência nominal e verbal.

Matemática: progressão aritmética e geométrica, funções de primeiro e segundo graus, lógica, conjuntos, raciocínio lógico quantitativo.

Informática: domínio em nível de usuário de ferramentas operacionais do tipo Word e Excel.

Atualidades: a realidade brasileira relacionada ao ambiente de energia.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: avaliação sobre conhecimentos relacionados ao conteúdo da legislação e dos documentos regulatórios complementares e Conhecimento técnico específico relacionado aos temas a seguir indicados:

Constituição Federal -Art 175

Lei Federal 8.987 de 13 de fevereiro de 1995 ­ dispõe sobre o regime de concessões para prestação do serviço público;

Lei estadual 7.314 de 19 de maio de1998 ­ dispõe sobre a AGERBA ­ Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Energia Transporte e Comunicação;

Lei 9.427 de 26 de dezembro de 1996 ­ dispõe sobre a ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica.

As RESOLUÇÕES da ANEEL nºs 024/2000, 061/2004; 456/2000 e 505/2001

NR 10 da ANEEL que estabelece procedimentos sobre segurança em instalações e serviços de eletricidade contida na Portaria 598/2004.

ANEXO II
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Técnico em Atividade de Regulação

­ Para atuar na regulação e fiscalização de serviço de transporte rodoviário e hidroviário de passageiros e gás canalizado.

CONHECIMENTOS GERAIS:

Português: compreensão textual, ortografia, morfologia, sintaxe, pontuação, concordância nominal e verbal, regência nominal e verbal.

Matemática: progressão aritmética e geométrica, funções de primeiro e segundo graus, lógica, conjuntos, raciocínio lógico quantitativo.

Informática: domínio em nível de usuário de ferramentas operacionais do tipo Word e Excel.

Atualidades: a realidade brasileira relacionada ao ambiente de transporte rodoviário e hidroviário de passageiros.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: avaliação sobre conhecimentos relacionados ao conteúdo da legislação e dos documentos regulatórios complementares a seguir indicados.

Constituição Federal -Art 175

Lei Federal 8.987 de 13 de fevereiro de1 995 ­ dispõe sobre o regime de concessões para prestação do serviço público;

Lei Estadual 7.314 de 19 de maio de 1998 ­ dispõe sobre a AGERBA ­ Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Energia Transporte e Comunicação;

Lei 9.835 de 14 de dezembro de 2005 - dispõe sobre outorga de concessão e permissão para exploração do serviço hidroviário intermunicipal de passageiros.

Resolução 27 da AGERBA de 27 de novembro de 2001 ­ regula o serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiro no Estado da Bahia. Decreto nº 9.595 de 19 de outubro de 2005 - aprova o Regulamento da Concessão do Serviço Público de Transporte Hidroviário de Navegação Marítima interior, de passageiros, cargas e veículos, na Baia de Todos os Santos, no Estado da Bahia.

Decreto nº 9.596 de 19 de outubro de 2005 - autoriza a concessão dos serviços públicos de transporte hidroviário de navegação marítima interior, de passageiros, cargas e veículos, na Baia de Todos os Santos, regula as condições gerais de concessão e dá outras providências.

Decreto nº 7.426 de 31 de agosto de 1998 - aprova o regimento da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia -AGERBA.

ANEXO III
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Agente de Suporte de Regulação

CONHECIMENTOS GERAIS:

Português: compreensão textual, ortografia, concordância nominal e verbal, sintaxe, pontuação, acentuação gráfica.

Matemática: conjuntos naturais racionais reais e operação; porcentagem e regra de três simples e composta.

Informática: domínio em nível de usuário de ferramentas operacionais do tipo Word e Excel

Atualidades: a realidade brasileira.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: noções de:

Lei estadual 7.314 de 19MAI98 ­ dispõe sobre a AGERBA ­ Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Energia Transporte e Comunicação da Bahia;

Lei 9.835 de 14DEZ05 - dispõe sobre outorga de concessão e permissão para exploração do serviço hidroviário intermunicipal de passageiros.

Resolução 27 da AGERBA de 28NOV02 ­ regula o serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiro no Estado da Bahia.

RESOLUÇÃO da ANEEL 456 que dispõe sobre condições gerais de fornecimento de energia;

ANEXO IV
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Agente Administrativo

CONHECIMENTOS GERAIS:

Português: compreensão textual, ortografia, concordância nominal e verbal, sintaxe e pontuação, acentuação gráfica

Matemática: conjuntos naturais racionais reais e operação; porcentagem e regra de três simples.

Informática: domínio em nível de usuário de ferramentas operacionais do tipo Word.

Atualidades: noções sobre a realidade brasileira.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS:

Conceitos de chefia e liderança, comunicação formal e informal.

ANEXO V
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Motorista

CONHECIMENTOS GERAIS:

Português: compreensão textual, ortografia, concordância nominal e verbal, sintaxe e pontuação, acentuação gráfica

Matemática: conjuntos naturais racionais reais e operação; porcentagem e regra de três simples.

ATUALIDADES: noções sobre a realidade brasileira Conhecimento Específico::

Noções básicas sobre mecânica, direção defensiva, primeiros socorros, riscos, perigos de acidentes e Código Nacional de Trânsito.