O crédito tributário

As técnicas de integração da lei tributária encontram previsão expressa na legislação tributária brasileira. Na ausência de disposição legal tributária expressa:

Conforme as disposições do Código Tributário do Município de Jijoca de Jericoacoara, analise as afirmativas abaixo como sendo Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( )	A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 2 (dois) anos, contados da data da sua constituição definitiva.
( )	A prescrição será interrompida por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
( )	O servidor fazendário responderá civil e administrativamente pela prescrição de créditos tributários sob sua responsabilidade, cabendo-lhe indenizar o Município pelos créditos tributários que deixaram de ser reconhecidos.

A sequência correta corresponde a:

Conforme determina o Código Tributário do Município de Arujá:

Acerca do direito tributário, julgue os itens de 106 a 110.

Conforme o Código Tributário Nacional (CTN), a lei tributária, quando interpretativa, se aplica ao ato ou fato pretérito, excluída a aplicação da penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

Nos casos de evasão tributária mediante fraude (sonegação fiscal penalmente tipificada), o sujeito ativo do delito será o sujeito passivo da obrigação tributária.

Sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( )	O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos
( )	A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana está condicionada à existência dos melhoramentos públicos elencados Código Tributário Nacional.
( )	É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
( )	O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.

Assinale a sequência correta.

O CT é a formalização da obrigação tributária (dever de pagar o tributo ou a penalidade pecuniária), depois que esta é tornada líquida, certa e exigível pelo lançamento. É por isso que o art. 139 do Código Tributário Nacional afirma que o CT decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. É o lançamento que transforma a obrigação tributária, ainda ilíquida, incerta e não exigível, em crédito tributário, autônomo enquanto realidade formal, mas substancialmente decorrente da obrigação que lhe deu origem.


Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a alternativa correta acerca do CT, de acordo com o Código Tributário Nacional.

É o conjunto de débitos de pessoas jurídicas e físicas com órgãos não pagos espontaneamente, de natureza tributária ou não:

Considerando as normas e os princípios de direito tributário estabelecidos na Constituição Federal de 1988, no Código Tributário Nacional e na Lei Complementar n.º 123/2006, julgue-os itens a seguir.

O sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa física ou jurídica que, tendo praticado o fato gerador, fica obrigada ao pagamento do tributo.